jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.12.0007

Impugnação - TJMS - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG, Banco C6 e Banco Safra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE CASSILÂNDIA - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: Nome

Requerido: Banco BMG S/A e outros

Nome, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, vem se manifestar sobre as contestações do BANCO SAFRA S/A de págs. 129-133, BANCO BMG S/A de págs. 135-148 e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ("C6 CONSIG" E ANTIGO BANCO FICSA S.A.) de págs. 291-307, nos termos dispostos a seguir.

1. DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

1.1 DAS PRELIMINARES

A exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura da presente ação configura afronta ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ( CF, art. , inc. XXXV):

Art. 5º: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Sabe-se que é prescindível o esgotamento da via administrativa para que o interessado possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário, razão pela qual inarredável é o interesse de agir do autor.

Além disso, a inicial não pode ser qualificada como inepta em decorrência dos princípios que regem o Juizado Especial bem como por não estarem presentes quaisquer dos requisitos do § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil:

Art. 330 [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

No que tange à incompetência do Juizado Especial, tem-se que o caso não demanda perícia, nem possui alta complexidade que demande a remessa para a justiça comum, isto porque o conjunto probatório limita-se à análise documental e oitiva das testemunhas.

Outrossim, o fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita em nada impede o valor da causa na forma propugnada, tendo em vista que se observa o quantum indenizatório pleiteado a título de danos morais e está dentro dos limites estabelecidos para o processo de ações no Juizado Especial, em atenção à Lei 9.099/95.

Desta feita, todas as preliminares arguidas devem ser rejeitadas , sobretudo em virtude do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ( CF, art. , inc. XXXV).

1.2 DO MÉRITO

Verifica-se que as contestações ora rebatidas se limitarem a negar o direito da autora, sob o fundamento de que os serviços foram contratados junto às instituições financeiras.

Todavia, o que se discute é a procedência dos referidos empréstimos e cartões, pois a requerente é pessoa idosa, não possui alfabetização completa e sequer tem conhecimento sobre como contratar os serviços de forma remota ou de uso de um telefone celular e de caixa eletrônico.

A requerente contratou os serviços do Banco BMG S/A no ano de 2017 acreditando que se tratava tão somente de UM empréstimo.

Deste modo, jamais anuiu ao serviço cartão, seguro de vida ou quaisquer outros créditos posteriores com os requeridos BANCO SAFRA S/A, BANCO BMG S/A, e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ("C6 CONSIG" E ANTIGO BANCO FICSA S.A.

Insta salientar, inclusive, que no contrato apresentado pelo BANCO SAFRA S/A às págs. 129 e 133 CONSTA A ASSINATURA DE PESSOA DESCONHECIDA, de nome "Nome", sendo evidente o erro da parte requerida na prestação de serviço.

Repisa-se a situação de extrema humildade da autora, que não observou com clareza cada um dos descontos de seu benefício previdenciário, nem mesmo dos créditos que lhe eram disponibilizados. Isto porque confiava plenamente na instituição bancária e não possui condições de analisar extrato bancário.

A situação apenas foi identificada quando a requerente se deparou com altos descontos de seu benefício previdenciário. Deste modo, procurou a agência bancária e foi cientificada sobre as dívidas, oriundas de serviços não contratados.

Ocorre que as instituições requeridas não esclareceram a origem do débito, nem mesmo promoveram o cancelamento do cartão, este que jamais fora utilizado pela requerente.

Em que pese os documentos acostados à contestação, estes não estão aptos a demonstrar os termos contratuais, a ANUÊNCIA DA REQUERENTE, nem mesmo a evolução da dívida, com a descrição das operações de saque no cartão de crédito consignado e seus respectivos encargos (frisa-se: moratórios e remuneratórios).

Em observância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico das condenações por dano moral, e, ainda, considerando os contornos do caso concreto, faz-se a condenação dos requeridos a indenizarem a autora pelos danos sofridos.

Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado em desrespeito ao direito de informação clara e adequada assegurada ao consumidor - O contrato em tela induz o consumidor a erro por acreditar estar pactuado um contrato de empréstimo consignado em separado do contrato de cartão de crédito. O fato de o termo de adesão ao contrato de empréstimo consignado e ao contrato de fornecimento de cartão de crédito terem sido firmados na mesma data, associado a outras peculiaridades do caso, dão suporte à alegação de que a parte autora jamais pretendeu utilizar o serviço de cartão de crédito, tendo ocorrido, no caso, venda casada, prática vedada pela legislação consumerista, conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. No caso concreto, conforme documentos juntados, a opção pela contratação do cartão de crédito veio prevista no mesmo instrumento de contratação do empréstimo consignado, evidenciando que o contrato de cartão de crédito não era do interesse direto da parte contratante, mas, sim, incluído na oportunidade em que buscado outros produtos, a caracterizar a ocorrência de "venda casada" - A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos - Os fatos objeto da lide não ensejam, por si só, abalos morais a parte autora, principalmente, por que ela efetivamente pretendeu dispor de parte de seus vencimentos para fazer empréstimo consignado, de forma que, ainda que a modalidade contratada seja diversa, não há provas de que os descontos feitos em seus vencimentos tenham lhe causado prejuízos consideráveis e extraordinários a autorizar o reconhecimento da ocorrência de danos morais - A divergência contratual, por si só, não acarreta dano moral, o qual pressupõe ofensa anormal à personalidade. Meros aborrecimentos, chateações, desacertos comerciais não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos - Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10327170014614001 Itambacuri, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2018, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ação de anulação de contrato C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APLICAÇÃO DO CDC CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE IDOSO ANALFABETO INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI CONTRATO NULO DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O entendimento firmado nos Tribunais é no sentido de que o contrato escrito celebrado por analfabeto não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público, é nulo, por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem os artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c os arts. 595; 104, III e 166, IV, ambos do Código Civil. 2-O entendimento do C. STJ , no julgamento do REsp nº 1199782, pela sistemática dos recursos repetitivos: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Súm. 479). 3- Impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta do prestador de serviços que firmou contrato sem a devida cautela e com inobservância das regras obrigatórias em se tratando de consumidor analfabeto, de modo que se afigura inequívoca sua responsabilidade pela compensação dos danos sofridos pela autora. 4-A fixação da indenização deve estar atrelada ao efeito pedagógico para que situações como esta não se repitam e haja maior fiscalização das instituições bancárias na atuação dos seus prepostos, principalmente em situações de contratação com vulneráveis, de modo que sejam tomados todos os cuidados para preservação dos interesses e da honra de seus clientes. 5-A fixação da verba indenizatória no montante de R$ 11.206,40 (onze mil, duzentos e seis reais e quarenta centavos) revela-se de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, bem como adequado às peculiaridades dos autos, não merecendo reforma a sentença vergastada. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ- ES - APL: 00012504620158080066, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 06/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2019).

Desta feita, constatando-se que a peça exordial esgotou o assunto a contento, serve a presente para reiterar o pedido de procedência da requerente em sua integralidade, refutando-se os argumentos apresentados nas contestações, por ser a medida de justiça.

2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No caso em comento, impossível à parte autora produzir provas de dados estatísticos e também obter os contratos firmados pela requerida, já que estão em poder exclusivo desta. Ou seja, há verdadeira hipossuficiência técnica-probatório no caso presente.

Ressalte-se, ainda, que se trata de uma relação de consumo, que impõe a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos legais da hipossuficiência e verossimilhança da alegação, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor

3. DO FORNECIMENTO DAS GRAVAÇÕES DE CONTRATAÇÕES VIA TELEFONE E DOS DEMAIS CONTRATOS ASSINADOS PELA REQUERENTE

No caso dos autos, faz-se necessário analisar a suposta contratação dos serviços de crédito, seja pela via presencial ou telefônico.

Deste modo, requer sejam as partes requeridas compelidas a exibirem em Juízo TODAS as gravações das contratações via telefone ou demais documentos assinados que autorizam CADA UM dos serviços das instituições bancárias.

4. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma da Lei

Complementar nº. 80/94 e da Lei Complementar Estadual nº. 111/05, e nos artigos 98 a 102 e artigo 1.072, inciso III, todos do CPC;

b) seja determinada a inversão do ônus da prova , por presentes os

requisitos legais da hipossuficiência e verossimilhança da alegação, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

c) seja a parte requerida compelida a exibir em Juízo a gravação

das contratações via telefone ou demais documentos assinados que autorizam os serviços da instituição bancária, sobretudo no que tange ao parcelamento da dívida;

d) sejam rejeitadas todas as preliminares arguidas nas contestações

do BANCO SAFRA S/A de págs. 129-133, BANCO BMG S/A de págs. 135-148 e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ("C6 CONSIG"E ANTIGO BANCO FICSA S.A. de págs. 291-307, sobretudo em virtude do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ( CF, art. , inc. XXXV).

e) ao final, procedência da ação em sua integralidade, refutando-se

os argumentos apresentados nas contestações e impugnando os documentos anexos;

f) a condenação das partes requeridas, em caso de recurso, nos

honorários correspondentes a parte em que sucumbir, que deverão ser arbitrados em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e recolhidos, na forma do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 111/05, ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, conta corrente nº .778-2, agência nº 2576-3, do Banco do Brasil.

Cassilândia/MS, 29 de outubro de 2021.

(assinatura por certificação digital)

Nome

Defensor Público

ROL DE TESTEMUNHAS:

a) ARISVALDO Nome, inscrito

no CPF sob o n. 000.000.000-00, portador do RG 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, telefone (00)00000-0000;

b) Nome, inscrito no CPF sob o n.

000.000.000-00, portador do RG 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, telefone (00)00000-0000;

c) Nome, inscrito no CPF sob o n.

000.000.000-00, portador do RG n. 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, telefone (00)00000-0000.