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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Morais e com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Distribuição

URGÊNCIA - IDOSO

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoE1 "Ed. Daniela", no bairro Freguesia do Ó, na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, CEP: 00000-000, endereço eletrônico e-mail email@email.com, por intermédio de seu advogado, Dr. Nome, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico e-mail email@email.com, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, in fine assinado, vem à respeitosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º, no inciso II do artigo e seguintes da Lei nº 9.099/1995, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Em face de SEARA ALIMENTOS LTDA. , nome fantasia "SWIFT SWIFT MULTI CANAIS", com sede na Endereçobairro Alphaville Industrial, na cidade de Barueri, do Estado de São Paulo, CEP: 00000-000, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, Inscrição Estadual sob o nº 206.586.870.118, endereço ele- trônico e-mail desconhecido, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

A TÍTULO DE INTROITO

Prima facie , urge asseverar que o REQUERENTE é idoso, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso, conforme documento comprobatório anexo. Ve-se, pois, que tem 61 anos de idade. Em razão disso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, o que de logo assim o requer.

Por fim, urge destacar, Ilibado Julgador, que o REQUERENTE não deu causa à presente demanda judicial, coisa que, resultando infrutífera a resolução na esfera extrajudicial, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela judicial.

DO JUÍZO DIGITAL

De acordo com art. 3º da Resolução nº 345/2020, é facultado ao demandante, no momento da distribuição da ação, escolher pelo "Juízo 100% Digital", e ainda, considerando a evolução tecnológica e informatização do processo judicial, a idade do REQUERENTE, o estado de pandemia pelo Sars-Cov 2 também conhecida como Covd-19, da economicidade e celeridade processual, a opção pelo juízo 100% digital é a medida que melhor se ajusta.

Deste modo, o REQUERENTE opta e requer que Vossa Excelência acolha a presente demanda pelo Juízo 100% Digital .

DA TUTELA PROVISÓRIA E DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, também conhecida como Código de Processo Civil "CPC", aperfeiçoou e trouxe profunda modificação à Tutela de Evidência, novidade disposta no artigo 311 do CPC que assim estabelece acerca da Tutela de Evidência:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

A tutela de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o CPC/2015 privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. A sua concessão, portanto, encontra fundamentos no direito e em prova documental que acompanham a inicial.

A Lei nº 13.709/2018 também conhecida com Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais "LGPD", em seu art. e seguintes dispõe sobre o tratamento e proteção dos dados pessoais, inclusive dos meios digitais, visa a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e personalidade da pessoa natural.

Ademais, é assegurado o direito do titular dos dados pessoais revogar a autorização para uso, guarda e tratamento de seus dados pessoais anteriormente autorizados, conforme disposto no § 5º do art. da LGPD.

§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.

Nesse mesmo sentido, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando da comunicação do titular revogando a autorização anteriormente concedida, nos termos do Inciso III do art. 15 da LGPD.

O REQUERENTE manifestou sua indignação e constrangimento, solicitando por meio de notificação extrajudicial, para que a REQUERIDA excluísse seus dados pessoais do banco de dados, o que não foi atendido até a presente data como se comprova pelos (Docs. 8 e 9).

1º Aviso e Notificação

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2º Aviso e Manifestação

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No presente caso, o REQUERENTE, no exercício regular de seu direito em revogar a autorização de uso dos dados, após sofrer os constrangimentos e, a REQUERIDA em se recusar a cumprir com o solicitado extrajudicialmente, o REQUERENTE necessita da garantia do judiciário para garantir o Direito Constitucional à privacidade, dignidade da pessoa humana e de sua liberdade em exercer seu direito .

Deste modo, Requer seja concedida a Tutela Antecipada , nos moldes do artigo supracitado, para determinar à Empresa REQUERIDA "inaudita altera pars" providenciar a imediata exclusão e remoção dos dados pessoais do REQUERENTE de todos os seus bancos de dados, e, o não compartilhamento dos dados pessoais do REQUERENTE com quem quer que seja e a qualquer tempo independentemente de qualquer pretexto, se assim entendido por Vossa Excelência, com O ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE FORMA QUE JULGAR EFICAZ EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL.

I - DOS FATOS

I.a) - DA OPERAÇÃO COMERCIAL PRATICADA PELA REQUERIDA

Além do comércio praticado por meio de estabelecimento convencional "loja de rua", a REQUERIDA também se utiliza do comercio eletrônico por meio de canais virtuais "e-commerce", que, no presente caso, ocorreu por meio digital via plataforma "https://www.swift.com.br" denominado como "ZAP SWIFT", sendo que, para usufruir desta "facilidade", o comprador, neste caso o REQUERENTE, é obrigado a efetuar seu cadastramento na referida plataforma, dispondo de seus dados pessoais (nome, cpf, endereço, e-mai, telefone...), sem qualquer comprovação por meio de cópias de documentos e comprovante de residência, e, somente a partir desse cadastramento é que se torna possível efetuar compras pela referida plataforma.

Cumprida a exigência cadastral, como ato preliminar para iniciar a relação comercial, o usuário cadastrado pode efetuar suas compras via a referida plataforma digital "ZAP SWIFT".

Quando da compra realizada por meio de pedido via canal digital "ZAP SWIFT", o procedimento é dotado de quatro etapas, senão vejamos:

• primeira etapa - é a escolha dos produtos "mercadorias", que são adicionados à lista "carrinho";

• segunda etapa - é definir o local e forma de entrega "identificação";

• terceira etapa - é definir a forma de pagamento e efetuar o pagamento "pagamento";

• quarta etapa - por fim, é confirmar o pedido para concluir a compra e obter a aprovação do pedido.

I.b) - DA COMPRA EFETUADA PELO REQUERENTE

O REQUERENTE efetuou um pedido identificado pelo nº #1164253458522-01 em 19/10/2021 às 15:45hs, por meio do sistema "ZAP SWIFT" da plataforma digital da REQUERIDA "https://www.swift.com.br", selecionando a entrega diferenciada com entrega em até 2 (duas) horas após a sua confirmação, sendo a compra confirmada conforme (Docs. 1, 2, 3 e 4) anexados.

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Após a confirmação do pedido e aprovação do pagamento, o pedido é confirmado às 15:47hs e segue para os trâmites de separação e demais rotinas de expedição da REQUERIDA, conforme (Docs. 2 e 3) anexados.

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Decorrido o prazo de 2 (duas) horas, a mercadoria não foi entregue como contratado . Mesmo assim, numa demonstração de tolerância e compreensão, O REQUERENTE ainda esperou por mais alguns minutos antes de entrar em contato com a REQUERIDA por meio do telefone 0800-400-2892....

Após reclamação da falta de cumprimento da obrigação, sem qualquer comunicação previa ou retratação, no dia 27/09/2021 às 15:55 a REQUERIDA faz o cancelamento do pedido unilateralmente , informando "Infelizmente foi seu pedido foi cancelado. Fique tranquilo que o valor da compra não foi cobrado." (Docs. 5, 6 e 7).

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Em síntese, os fatos.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.a) - DA RELAÇÃO DE CONSUMO

O REQUERENTE efetuou uma compra junto à REQUERIDA via plataforma digital, cuja transação foi aceita e aprovada, assim sendo, está configurada a relação de consumo nos termos da Lei nº 8.078/1990 também conhecida como Código de Defesa do Consumidor "CDC" (Docs. 1, 2, 3 e 4).

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Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. do CDC, é o caso do REQUERENTE.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, nos termos de art. do CDC, é o caso da REQUERIDA.

II.b) - DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PEDIDO

Com relação aos produtos e ou serviços oferecidos e ou apresentados, a informação e ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação "grifos meus".

Art. 30. Toda informação ou publicidade , suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado .

Nos termos do art. 35 do CDC, tendo em vista os fatos narrados, é evidente que a REQUERIDA não cumpriu com o contrato de fornecimento, sendo que, de acordo com a propaganda da fornecedora ora REQUERIDA, informava a entrega em até 2 (duas) horas da confirmação do pedido, no entanto, além de não cumprir com o pactuado, demonstrando clara e materialmente comprovado tratar- se de propaganda enganosa, de forma unilateral e sem qualquer respeito com o consumidor, cancelou o contrato unilateralmente.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha : I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos .

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva .

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão , capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços .

SEÇÃO IV

Das Práticas Abusivas

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas : (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade , saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento , ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Na introdução do livro "Código Brasileiro de Defesa do

Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo: volume único / Nome... [et al.]; colaboração Nomee Nome. - 12. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019" no capítulo destinado a Visão Geral do Código, no que se refere da necessidade de tutela legal do consumidor, de autoria da I.M. Nomee do I.M. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, pontuam "grifos meus":

Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas , não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo a algumas das facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica . E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing .

Deste modo, a REQUERENTE violou o direito do REQUERENTE tanto pela falta de cumprimento da obrigação quanto pelo cancelamento unilateral da transação comercial, causando constrangimento pela conduta desrespeitosa .

II.c) - DOS DANOS MORAIS

No caso trazido à baila, estamos diante de uma relação de consumo e por isso, estamos sob a égide da Lei nº. 8.078/90 "CDC" .

• O princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. , inciso I, CDC).

• O direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos (art. , inciso III, CDC).

• O direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (art. , inciso IV, CDC).

• O direito a defesa de seus direitos e a efetiva prevenção e reparação por perdas e danos conforme disposto no inciso VI do art. do CDC.

A reparação de perdas e danos e dano moral são cumuláveis se oriundos do mesmo fato conforme Sumula 37 do STJ .

O inciso XIII, do artigo 6º, da lei consumerista, estatui a facilitação da defesa dos direitos do REQUERENTE dando-lhe, inclusive, a oportunidade de ter a inversão do ônus da prova, caso sua alegação seja verossímil.

Por todo acervo documental, resta cristalino e verossímil a alegação do REQUERENTE, no que tange a violação do direito e o constrangimento sofrido .

Na mesma toada, a REQUERIDA não cumpriu com o contrato, tanto no que se refere ao prazo quanto a atitude de cancelamento unilateral sem a prévia transação ou comunicação, agindo desta forma, a REQUERIDA acaba por infringir os direito do consumidor previstos no CDC.

A conduta da REQUERIDA afronta, todavia, o Direito Fundamental, consagrado no Artigo , inciso III, da Carta Magna, da República Federativa do Brasil, qual seja: O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana .

Os aborrecimentos decorrentes da conduta da REQUERIDA em não providenciar o cumprimento da transação comercial na forma e data oferecida, implicam na prestação de serviços defeituosa, deficiente, de modo a caracterizar a incidência do dever de indenizar.

A remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

tem se manifestado positivamente em reconhecer o dever de indenizar em casos em que o fornecedor de produtos ou serviços age com descaso e de forma displicente em relação ao Consumidor.

No mesmo sentido, outros tribunais do nosso país adotam a mesma posição, conforme abaixo transcrito:

Apelação. Ação declaratória e indenizatória em razão de descumprimento de contrato. Partes que firmaram instrumento prevendo a prestação de serviços de monitoramento de veículo via satélite. Empresa autora que requereu e pagou pela desinstalação e reinstalação do equipamento. Ré que não atendeu ao pedido, dando ensejo à rescisão contratual. Danos materiais configurados. Devolução da quantia paga pelo serviço não prestado. Inscrição indevida do nome da requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa. Valor adequado. Sentença mantida na íntegra. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - APL: 00062561620118260505 SP 0006256-16.2011.8.26.0505,

Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 01/08/2016, 20a

Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2016)

Ora, tendo confirmado o pedido e o pagamento, tudo aprovado antecipadamente por uma venda na qual deixou de efetuar a entrega da mercadoria, logo, é dever da REQUERIDA indenizar o REQUERENTE (Doc. 3).

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A REQUERIDA, ao deixar de cumprir com a obrigação de entrega da mercadoria vendida na data e forma como foi divulgado e combinado, resulta em violação de direito, obrigação não cumprida, conforme disposto no art. 389 do Código Civil "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

O inadimplemento da obrigação, o devedor responde com todos os seus bens, conforme disposto no art. 391 do Código Civil.

Vale ainda ressaltar que em conformidade com o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor se o que foi ofertado não for entregue poderá ser requerido a rescisão do contrato, om direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Resta, portanto, ao REQUERENTE, postular a indenização por danos morais pelo não cumprimento do contrato e cancelamento unilateral promovido pela RECLAMADA sem qualquer transação e ou comunicação prévia .

A REQUERIDA deve indenizar o REQUERENTE por danos morais, de modo que seja compensado pelo constrangimento e ou prejuízos que foram causados. Punição esta à REQUERIDA, pela desídia, pela falta de cuidado e atenção para seus compromissos, produtos, serviços e especialmente com seus clientes, de modo que seja coibido tal atitude ilegal. O Des. Pinheiro Lago, na ocasião do julgamento da apelação Cível n. 90.681/8, no TJMG, com muita propriedade asseverou em seu voto que:

"não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas também, sobre outra ótica, punir o infrator, através da imposição de sanção de natureza econômica, em benefício da vítima, pela ofensa à ordem jurídica alheia."

Em sede de jurisprudência já se entendeu que:

"CIVIL - CDC - DANOS MORAIS COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARAMÊNTROS DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER: COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO I Restando patentes os danos morais sofridos e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora de serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos, conforme determina a lei nº. 8.078/90 ( CDC). II - correta é a fixação de indenização por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pela jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e à prevenção, este com caráter educativo a fim de evitar a repetição do evento danoso;

III - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida". (Ac. 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, na Ap. Cív. 20020110581572, j. 12.08.03).

Nomeassim elucidou:

Os danos projetados nos consumidores, decorrente da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotado a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. "Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 14. Ed. - São Paulo: Atlas, 2014, p. 276).

Ainda, cabe ressaltar que é consagrado o entendimento de que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um.

Na Constituição Federal de 1988 a aceitação da reparação por dano moral está exposta no artigo , incisos V e X.

"Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."

"Art. 5º, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Destarte do convívio social, o cidadão conquista bens e valores, que formam o acervo a ser tutelado pela ordem jurídica, sendo que alguns se referem ao patrimônio e outros à própria personalidade humana, atributos essenciais e indispensáveis da pessoa . Sendo, portanto, direito do indivíduo preservar a incolumidade de sua personalidade.

Assim, o dano moral, aquele de natureza não-econômica, porém que se traduz em turbação do ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, constrangedoras, entre outras, se manifesta quando a vítima suporta o constrangimento de submeter aos procedimentos e vontades de fornecedor negligente e oportunista.

O nosso Código Civil regula a matéria, em seu artigo 186, 187, 927 e seguintes do Código Civil, e mostra-nos a ocorrência do ato ilícito.

É notório o prejuízo sofrido pelo REQUERENTE em decorrência do DESCASO com o consumidor que ficou aguardando a entrega, sendo enganado sobre o horário e data, e, por fim, ficou sem respostas, com a sensação de impotência e desprezo cumulado com o cancelamento do pedido unilateralmente.

Assim sendo, deve a REQUERIDA ser condenada ao pagamento de R$ 00.000,00, como forma de reparar os danos morais experimentados pelo REQUERENTE.

II.d) - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

O REQUERENTE manifestou sua indignação e constrangimento, solicitando por meio de notificação extrajudicial, para que a REQUERIDA excluísse seus dados pessoais do banco de dados, o que não foi atendido até a presente data como se comprova pelos (Docs. 8, 9, 10, 11 e 12).

1º Aviso e Notificação

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2º Aviso e Manifestação

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A Lei nº 13.709/2018 também conhecida com Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais "LGPD", em seu art. e seguintes dispõe sobre o tratamento e proteção dos dados pessoais, inclusive dos meios digitais, visa a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e personalidade da pessoa natural.

O titular dos dados pessoais pode, a qualquer tempo, independente de qualquer motivação, pedir o bloqueio ou exclusão de seus dados, obstando a sua utilização pelos agentes que deles os guardam, sendo todo esse conjunto definido no art. da LGPD.

No caso em tela, o titular dos dados é o REQUERENTE, e, os agentes "controlador", "operador" e "encarregado" estão sob a responsabilidade exclusiva da REQUERIDA.

No presente caso, o titular dos dados pessoais "REQUERENTE" solicitou expressamente a exclusão de seus dados por meio de notificação extrajudicial, e sendo esta reiterada para a REQUERIDA providenciasse a total exclusão de seu banco de dados, direito esse assegurado pelo § 5º do art. da LGPD "grifos meus":

§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado , ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando da comunicação do titular revogando a autorização anteriormente concedida, nos termos do Inciso III do art. 15 da LGPD.

Os direitos do titular dos dados pessoais estão devidamente resguardados, sendo assegurado o direito de requerer a dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, conforme disposto no art. 18 da LGPD.

Posto isso, o REQUERENTE pede e espera que a REQUERIDA providencie a total exclusão, mas não se limitando à remoção dos os dados pessoais do titular, mas também o não compartilhamento os dados pessoais do REQUERENTE, eis aqui a obrigação de fazer .

III. DOS PEDIDOS:

Ex posits , REQUER:

I - Seja julgada a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE para não compartilhar e excluir os dados pessoais do REQUERIDO do banco de dados da REQUERIDA;

II - Seja também a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 00.000,00;

III - Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente com a juntada de documentos a posteriori ;

IV - A juntada de todos os documentos que instruem esta exordial; V - Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de juros de

mora, devidos desde a citação, das custas processuais e dos honorários advocatícios (contratuais), em seu maior valor legal, não inferior a 20% sobre o valor da condenação, sem prejuízo dos honorários de sucumbência;

VI - A citação da REQUERIDA, por meio de oficial de Justiça, nos termos do inciso III do art. 18 da Lei nº 9.099/1995 e do inciso II do art. 246 do CPC, para que querendo, venha contestar a presente, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;

VII - O acolhimento para que a presente demanda seja pelo Juízo 100% Digital.

Em razão da presente ação ser distribuída no Juizado Especial Cível, deixa-se de recolher as custas processuais, nos termos do artigo 54 da lei nº 9.099/1995.

E, por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam feitas, sob pena de nulidade, em nome do advogado: Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

QUANTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Manifesta o REQUERENTE que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, pois já tentou e solicitou a exclusão de seus dados pessoais pela via extrajudicial que restou infrutífera.

Caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, que, nos termos do nos termos dos incisos I e II do art. 18, e no caput do art. 19, ambos da Lei nº 9.099/1995, no inciso VII do art. 319 do CPC, o REQUERENTE opta pela realização de audiência de conciliação ou de mediação, que, em razão da pandemia do Covid- 19, que seja realizada, preferencialmente, por videoconferência.

DO VALOR DA CAUSA

Nos termos do art. 292, V, do CPC, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Assinado Digitalmente

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