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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6102

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ___a Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto. São Paulo.

RESUMO

Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Segurado que preenche 33 anos de recolhimento com deficiência leve. Atividades comprovadas por anotações em Carteira de Trabalho.

Nome, brasileiro, Estado Civil13.11.1960, inscrito no CPF/MF sob

n. 000.000.000-00, portador do RG n. 00000-00-X, residente e domiciliado na cidade de Serrana/SP, na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., via de seu patrono, para propor a presente ação de

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA , com base legal no artigo 201 da Constituição Federal; artigo 70-A e seguintes do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 e artigo da Lei Complementar 142, de 08 de maio e 2013 e demais aplicáveis à espécie, em relação ao

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , com agência regional na cidade de Ribeirão Preto/SP, na Endereço, na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes fizer, tudo pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

O autor requereu, perante o INSS, em 1 15.12.2016, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência sob n. 42/00000-00 , conforme documentos em anexo.

Conforme contagem devidamente apurada pelo INSS às fls. 37/41 do P.A., o autor comprovou, até a DER, 33 anos e 08 dias de trabalho com deficiência LEVE .

No entanto, o INSS indeferiu o pedido do autor sob argumento de "não comprovação da condição de segurado com deficiência junto à perícia do INSS".

Inconformado, o autor interpôs Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social que manteve o indeferimento por entender que "apesar de alcançado o tempo reduzido de trinta e três anos de tempo de contribuição, da leitura do art. 70-A, caput, do Decreto n. 3.048/99, temos que a condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. Este requisito não foi cumprido pelo interessado, já que a sua deficiência perdurou até 28.04.2014 e este benefício foi requerido em 15.12.2016".

De fato, as Avaliações Médico-Sociais anexadas às fls. 41 do PA 42/00000-00 informam início da deficiência em 15.04.2002 e fim da deficiência em 28.04.2014, em grau LEVE.

Ocorre que referida avaliação foi realizada no PA 42/00000-00 (fls. 56/71), com DER em 03.02.2014 e, por ocasião da análise do PA 42/00000-00, a Autarquia simplesmente migrou as avaliações periciais, motivo pelo qual o fim da deficiência foi mantido em 28.04.2014, deixando de realizar novas avaliações que pudessem constatar que o autor mantinha sua deficiência.

Ora, conforme se pode verificar nos relatórios médicos acostados aos autos, o autor é portador de perda auditiva bilateral neurossensorial (CID-10 F903) e, por óbvio, tal deficiência ainda persiste.

Assim, não pode o INSS indeferir o benefício ora pleiteado sob argumento de que o autor "não comprovou ser portador de deficiência à data do requerimento"; daí a presente demanda.

2 A Lei Complementar n. 142/2013, em seu art. , trouxe a seguinte definição para "pessoa com deficiência":

o

Art. 2 Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua . participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (grifo nosso)

Assim, por ter comprovado 33 anos e 08 dias de trabalho com deficiência LEVE , o autor já alcança o tempo de contribuição necessário, na condição de pessoa com deficiência leve, para concessão do benefício ora pleiteado, conforme disposição do art. 3º da Lei Complementar supracitada:

Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

3 De se deixar evidenciado que o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar n. 142/03 estabelece que o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência será equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Vejamos:

o

Art. 8 A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se

o

sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 , os seguintes percentuais:

I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3 o

4 Ante o exposto, requer a citação do INSS para que, querendo, defenda-se no prazo legal, sob pena de revelia, para quando da final decisão, ser condenado a:

4.1 após ser declarado por sentença que, na data do requerimento administrativo, o autor era portador de deficiência em grau leve, requer que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, uma vez que já restou comprovado 33 anos e 08 dias de trabalho com deficiência LEVE a partir da data do requerimento administrativo ocorrido em 15.12.2016, , de forma que o mesmo seja calculado na forma prevista no item 3 supra.

4.1.1 Quando do ajuizamento desta ação, o segurado continuava contribuindo para o INSS, fato que deverá se repetir mensalmente até a decisão final deste feito. Assim, nos moldes do artigo 493 [1] do CPC, tratando-se de fato modificativo de direito, requer, desde já, que este Juízo considere, na eventualidade de não comprovar o tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, que sejam então consideradas as contribuições posteriores até a data que completar o requisito para concessão da benesse em pleito, fixando esta data como termo inicial do benefício, tanto para cálculo da RMI, como para fixação do termo "a quo" do pagamento do benefício.

4.2 pagar à parte autora o valor das prestações do benefício na forma desta demanda, vencidas e vincendas, a partir do vencimento de cada uma delas, devidamente corrigidas; com incidência de juros de 1% desde o vencimento da primeira prestação do benefício.

4.3 pagar honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da liquidação, sem a condenação em prestações vincendas nos moldes da Súmula nº 111 do Eg. STJ.

5 Protesta e pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito adquiridos, oitiva de testemunhas, realização de perícias, e outras que possam elucidar o alegado, manifestando, desde já, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que o INSS, por se tratar de Órgão Público, neste ato não há possibilidade de proposta de qualquer acordo.

6 Requer, também, a requisição dos autos do procedimento administrativo acima identificado, na hipótese do INSS contestar a autenticidade dos documentos ora juntados.

7. Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

8. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária instituída pela Lei n. 1.060/50.

Termos em que,

P. Deferimento.

Ribeirão Preto, 28 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento em que proferir a decisão.

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