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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6182

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeADO DE SÃO PAULO , criado pela Lei nº 5.517 de 23 de Outubro de 68 e regulamentado pelo Decreto nº 64.704 de 17 de Junho de 69, com sede à Endereço, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, perante este nobre Juízo e respectiva Secretaria, em atendimento ao

r. despacho de fls., apresentar

RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

apresentada por AVICULTURA AVE SHOP LTDA - ME , pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

1. BREVE RESUMO DA LIDE

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por AVICULTURA AVE SHOP LTDA - ME, face à execução fiscal ajuizada pelo Nomeado de São Paulo.

Alega o Executado não ser exequível o título executivo de fls.03, diante de suposta nulidade da certidão de dívida ativa, bem como defende inexigibilidade do débito por suposta inatividade da Empresa.

Ao final, requer o acolhimento da presente Exceção, com a conseqüente extinção do feito executivo.

É a síntese do que importa.

2. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE

Extrai-se dos Autos que Excipiente defende decretação da nulidade da CDA em apenso, diante de suposta ausência de requisitos essenciais ao seu correto processamento.

Inicialmente, deve ser observado que a CDA apresentada com a inicial da execução fiscal ostenta todos os requisitos de validade na medida em que descreve circunstanciadamente os montantes pretendidos na execução, acompanhados dos respectivos fundamentos legais do débito.

Ademais, todas as hipóteses concretas da tributação em que incidiu o sujeito passivo da obrigação tributária estão claramente expostas na inicial da execução, bem como todas as incidências legais vertentes à espécie.

Pois bem, quanto as multas e juros impostos, malgrado a irresignação da parte Excipiente, referidas imposições contam com devido respaldo legal, considerando tanto os dispositivos legais vigentes, como o entendimento jurisprudencial pacificado, de forma que indevida sua redução ou exclusão, sob pena de ofensa direta à lei.

Isto porque, compete ao Exequente, no exercício do seu poder discricionário na escolha da sanção e sua gradação, impondo-lhe apenas o exame estrito de legalidade e legitimidade em cada caso, para fins de anular ou validar o ato administrativo (Precedente do E. TRF da 3a. Região, 3a Turma, Des. Fed. Antônio Cedenho, AC (00)00000-0000, j. 08/09/16, e-DJF3 16/09/16).

Ademais, fácil percepção de que CDA que embasa a execução se reveste de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. , § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80.

Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito.

Frise-se, em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia ao Excipiente demonstrar inequivocamente sua inexatidão, inclusive no que tange à forma de calcular os juros e demais encargos, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, ônus do qual não se desincumbiu.

Não é outro o entendimento do E. TRF da 3a. Região:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS DADOS DA CDA. 1. O crédito em cobro é referente a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não repassadas ao Fisco. O fato se enquadra às hipóteses do art. 135 do CTN, sendo, por conseguinte, lídima a posição dos executados, ora embargados, no polo passivo da execução fiscal. 2. Havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168- A, Código Penal), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. 3. Nesse viés, no caso específico de apropriação indébita, permanecem válidos os recursos representativos de controvérsia, exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, que impõe ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de comprovar a ausência de ato ilícito. Precedentes. 4. No caso em tela, a então agravada, apesar de intimada, não se manifestou nos autos, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. Em virtude da presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia aos executados demonstrarem sua inexatidão, ônus - previsto no art. 333 do Código Buzaid [art. 373 do novel CPC] - do qual a então agravada não se desincumbira. 6. Embargos de declaração acolhidos e, com caráter infringente, agravo de instrumento provido.( AI 00096093120134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Diante do exposto, não há que se falar em nulidade, vez que a presente certidão de dívida ativa preenche todos requisitos legais, seja pela devida indicação do devedor, número de inscrição em dívida ativa, bem como pela pormenorizada indicação de fundamentos legais e sua aplicação, não havendo que se falar em qualquer mácula, razão pela qual, roga-se pelo sumário afastamento das alegações do Excipiente.

3 Da Regularidade dos Débitos

Como visto a Excipiente sustenta a ausência de amparo legal do débito incutidos na CDA de fls.03, alegando suposta nulidade da Execução, defende a inexigibilidade do débito diante da inatividade da Empresa em questão.

Ocorre que, vênias todas, a Excipiente confunde os fatos que geraram a execução em tela, errando o foco de sua argumentação, vez que, as anuidades têm lastro em voluntária filiação realizada pela parte excipiente, conforme preceitua a Lei 12.514/2011.

Na defesa em tela teremos de forma objetivamente clara a comprovação da vinculação da parte executada para com o Nome, diante de documentos que demonstram a espontânea inscrição nos quadros da Excepta.

Tais argumentos serão objetivamente explorados na manifestação em epígrafe, mas, primeiramente, cumpre-nos frisar que o Exeqüente agiu a todo tempo em estrita observância ao princípio da legalidade.

Necessário salientar que a Excipiente requereu VOLUNTARIAMENTE seu registro junto aos quadros do CRMV/SP em 06.01.2003 (Doc.01) oportunidade em que registrou profissional Médico Veterinário para exercício da Responsabilidade Técnica (Doc. 02) .

Fundamental esclarecer que existindo regular inscrição junto ao Excepto, o mero afastamento da atividade empresarial não possui condão, por si só, de legitimar o não recolhimento das anuidades, sendo imprescindível a formalização do cancelamento.

Vejamos.

Para a efetivação do cancelamento da inscrição de qualquer empresa perante o Exequente, é imprescindível a observância do disposto na Resolução nº 680 de 15 de Dezembro de 2000 , proferida pelo NomeFederal de Medicina Veterinária.

Assim, a redação da sobredita Resolução dispõe que a baixa na junta comercial ou a exclusão do objeto social da empresa da atividade ligada à Medicina Veterinária/Zootecnia , seriam documentos hábeis ao cancelamento do registro, in verbis :

Seção V

Do Cancelamento do Registro da Pessoa

Jurídica

"Art. 41. Qualquer pessoa jurídica registrada poderá requerer o seu cancelamento perante o Nomede sua jurisdição, quando:

I - comprovar a baixa de suas atividades perante à Junta Comercial ou Cartório de registro civil;

II - for excluído do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

Art. 42. Os pedidos de cancelamento de registro poderão ser concedidos às empresas em débito, a partir da data da solicitação, mantendo porém a cobrança do (s) débito (s) anterior (es), de forma amigável ou judicial.

Art. 43. O pedido de cancelamento de registro deverá ser distribuído a um Conselheiro relator, para emitir parecer, que será submetido a julgamento do plenário na primeira reunião após sua distribuição. § 1º Sendo homologado o cancelamento do registro e havendo débitos, estes deverão ser cobrados amigável e/ou judicialmente. § 2º Em caso de indeferimento, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias ao Plenário do CFMV.

Art. 44. A pessoa jurídica com registro cancelado que continuar exercendo ou voltar a exercer as atividades revistas nos arts. e da Lei nº 5.517/68 e 3º da Lei nº 5.550/68, deverá pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, acrescidas de multa prevista em resolução, referente ao período em que exerceu irregularmente a atividade.

Art. 45. A anuidade é devida inclusive no exercício em que se requerer o cancelamento. Se requerido até 31 de março serão devidos apenas os duodécimos da anuidade relativa ao período vencido. Em nenhuma hipótese será devolvida anuidade. Parágrafo único. Se o pagamento for efetuado até 31 de janeiro, pagará 1/12 (um doze avos); até 28 de fevereiro, pagará 2/12 (dois doze avos) e até 31 de março, pagará 3/12 (três doze avos) da anuidade do exercício." - (gn)

Ressalte-se que é dever da Empresa diligenciar junto ao Exequente o cancelamento de seu registro, e no caso em baila , resta INCONTROVERSO que a Excipiente registrou-se voluntariamente, bem como em momento algum cumpriu requisitos estabelecidos na legislação para devidamente cancelar seu registro.

Nesta senda, elucida-se que: as contribuições são devidas até a data de solicitação de cancelamento , consoante, disposto na norma supra, bem como pelos dizeres constantes da Lei 12.514/2011, que é cristalina ao estabelecer que a inscrição perante o respectivo Nomecomo fato gerador da obrigação ao pagamento das Anuidades.

E nessa seara jurídica, cabe aqui um questionamento, pois o Excipiente visa desconstituir título executivo em razão de suposta desnecessidade de registro, bem como diante de não comprovado encerramento das atividade empresariais, todavia, como comprovado, registrou-se voluntariamente (Doc. 01), além de quem, resta incontroverso que em momento cumpriu requisitos necessários para plena efetivação do cancelamento de seu registro.

Nesse cenário, e diante da flagrante omissão do Excipiente, deveria então este NomeRecorrente "ex officio" cancelar um registro formalizado voluntariamente, sem qualquer provocação da parte contrária???

Excelência, estamos diante de um tributo definido em Lei, e esse diploma legal, prevê explicitamente que o fato gerador das Anuidades aqui debatidas o registro perante o respectivo Nome( Art. 05. Lei 12.514/2011).

Nessa linha de raciocínio, a própria Lei 12.514/2011 estabelece de raciocínio diverso (fato gerador - inscrição) além de ser totalmente despropositado e sem respaldo legal, exigir que o NomeProfissional investigue, caso a caso, se o inscrito está exercendo ou não a profissão ou se entende devido ou não seu tributo para fins de lançamento do mesmo, vez que, se o inscrito pretende liberar-se do pagamento da anuidade, basta-lhe requerer o cancelamento da inscrição, pois á própria Constituição Federal garante tal direito em seu Art. 05.º, inciso XX, "Ninguém poderá ser compelido à associar-se ou permanecer associado"

Desta feita, inequívoca a ocorrência do fato gerador que motivou os débitos ora executados, diante da inequívoca manutenção do registro da Recorrida perante o órgão-exequente, de sorte que, não há que se falar em nulidade e/ou inexigibilidade do título executivo que embasa a execução fiscal ora impugnada.

3.1 Da Necessária Observância à Lei 12.514/2011

Ademais, no presente caso, fundamental atenção deve ser dada ao estabelecido na Lei 12.514/2011, que é a lei que disciplina cobrança de Anuidades pelos Nomes Profissionais.

Em suma, partindo o registro no CRMV de iniciativa voluntária do Requerente, somente estará imune à cobrança de anuidade a partir do momento em que formalizar o desligamento da entidade, devendo adotar as medidas necessárias para implementação deste ato, pois se estiver filiado, será cobrado, licitamente.

A fim de dirimir qualquer dúvida sobre legitimidade da presente cobrança, importante observar o determinado no Art. 05, da Lei 12.514/2011 , "in verbis":

"Art. 5 o O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Nome, ainda que por tempo limitado , ao longo do exercício."(grifo nosso)

Excelência, o artigo acima transcrito não deixa dúvida quanto legalidade da presente cobrança, vez que é cristalino ao definir que o fato gerador das Anuidades é a existência de inscrição, e não a pratica da atividade que cominou na inscrição do Excepto .

No presente caso, não há como afastar exigibilidade dos débitos, tendo em vista que Lei 12.514/2011 de maneira concisa define que fato gerador das Anuidades ser motivado pela existência de registro , ademais no caso em vertente, todos os débitos estão devidamente fundamentados na norma supra.

Nesse sentido é a vasta jurisprudência, vejamos :

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. NomeREGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO . COBRANÇA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.514 /2011. ANUIDADE DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face da

sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ajuizada pelo NomeRegional de Educação Física de São Paulo objetivando a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, período em que a apelante permaneceu registrada no referido Nomeprofissional.

2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 12.514/11 o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição do profissional nos Conselhos de fiscalização profissional e, no período anterior à vigência da referida lei, era o efetivo exercício da atividade profissional que configurava a legitimidade da cobrança. 3. No presente caso, a apelante requereu o registro no NomeRegional de Educação Física de São Paulo em 05.05.2009 e somente em 25.05.2015 solicitou o cancelamento de sua inscrição nos quadros do NomeProfissional, sendo legítima a cobrança das anuidades dos exercícios de 2011 a 2014, período em que estava inscrita junto ao Nomeembargado.

4. Apelação desprovida . AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000/SP 0003869-39.2015.4.03.6106 (28.07.2017)(sem grifos no original)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NomeREGIONAL DE QUÍMICA. FATO GERADOR. ANUIDADES DEVIDAS. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO .

I. A Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro

de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, determina em seu art. 1º que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No entanto, é firme o entendimento de que o vínculo com o Nomeprofissional, para efeito de cobrança de anuidades, estabelece-se com o registro voluntário no respectivo quadro, independentemente da comprovação da atividade química. II. A exequente/embargada logrou êxito em demonstrar que a empresa devedora requereu registro perante o Nomeprofissional embargado em 1995, ocasião em que foi indicado profissional habilitado em química. Bem como, juntou aos autos cópias dos relatórios de vistoria de 2002, 2003, 2004 e 2005 onde se vê que havia indicação do mesmo profissional habilitado em química. Por sua vez, a embargante não demonstrou nos autos que realizou pedido de cancelamento do registro perante o CRQ, providência necessária, uma vez que apenas a ausência de exercício da função não implica o cancelamento automático da inscrição, visto que o desligamento deve ser viabilizado formalmente pela parte ou por meio de procedimento administrativo instaurado pelo órgão fiscalizador.

III. Ademais, prevê o art. da lei 12.514/2011 que "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Nome, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício." Assim, não cabe aqui analisar a necessidade de vinculação ao Nomeem razão de sua atividade, pois, considerando que a autora efetuou o registro voluntariamente, são devidas todas as anuidades enquanto esteve vinculada ao órgão, sem que se possa falar em repetição do indébito . Igualmente, goza de presunção legal de liquidez e certeza o título executivo, e a

exceção apresentada gera para o embargante o ônus de desconstituir a inscrição, demonstrando eventual irregularidade na cobrança executiva, o que não se verificou no caso dos autos.

IV. Considerando que o fato gerador é o

registro perante o Nome, não há necessidade de prova pericial, a r. sentença deve ser mantida e negado provimento ao agravo retido.

V. Negado provimento à apelação e ao agravo

retido. AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000/ SP 0041753-68.2012.4.03.9999 (18.08.2016)(sem grifos no original)

Ressalte-se que o posicionamento aqui defendido, encontra-se devidamente pacificado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NomeDE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DA COTECE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte entende que, antes da vigência da

Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Nomeprofissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional . Precedente: AgInt no REsp.

1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017.

2. In casu, o registro da empresa no NomeRegional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC ocorreu em 25.11.2011, em data posterior, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador a simples inscrição.

3. Agravo Interno da COTECE S.A. a que se nega

provimento.

(AgInt no REsp (00)00000-0000/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NomeREGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI

N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF.

2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de Nomede fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão.

4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselhoprofissional.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NomeREGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI

N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO

PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Nomeprofissional . Precedente: REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.3.2015. 2. A hipótese dos autos refere-se à execução fiscal que tem por objeto os fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 a 2011, e o executado comprovou sua aposentadoria em 28.4.1997 (fls. 118). 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.514.744, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17/03/2016)

Pelo exposto, e diante das atividades exploradas, tendo em vista a formalização do Registro perante o Excepto e pela estrita observância dos ditames da Lei 12.514/2011, fundamental sejam afastadas todas as alegações trazidas.

4. DO PEDIDO

Diante do exposto e ausente qualquer vício alegado pela Excipiente a respeito do título fiscal, requer a Vossa Excelência a rejeição da Exceção de Pré-executividade , com o imediato prosseguimento do feito executivo, por ser medida de mais lídima Justiça!

Requer ainda condenação do Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Termos em que,

P. deferimento.

São Paulo, 07 de junho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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