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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0007

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária em Epígrafe, Proposta - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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MANDADO DE CITAÇÃO - PROCESSO DIGITAL

Processo Digital nº: 1001625-06.2015.8.26.0009

Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Oficial de Justiça: *

Mandado nº: (00)00000-0000/008168-4

Pessoa (s) a ser (em) citada (s):

Nome, EndereçoCEP

07073-010, Guarulhos-SP, CPF 000.000.000-00, RG W-536.773-D, Brasileiro

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 5a Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de

SÃO PAULO, Dr (a). Daniel Fabretti, na forma da lei,

MANDA qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, proceda à

CITAÇÃO do (a)(s) requerido (a)(s) indicado (a)(s) acima, para os atos e termos da ação proposta

e para, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada do mandado aos autos , contestar (em) a ação,

conforme r. decisão de seguinte teor: "Nº Protocolo: WVIP.00000-00-9

Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela

Data: 24/02/2015 15:36".

ADVERTÊNCIAS : 1- Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos

articulados pelo (a) requerente (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). 2- Este

processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e

decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei

Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site

www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas

etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 06 de março de 2015. Marcelo Cypriano

Martins, Escrivão. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

DILIGÊNCIA: JUSTIÇA GRATUÍTA

Advogado: Dr (a). Nome

Endereço: Endereço- (00)00000-0000

Art. 105, III, das NSCGJ: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".

Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da

EndereçoCEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

*00720150081684*

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1001625-06.2015.8.26.0009

Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos

Requerente: Nome

Requerido: Nome

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que encaminhei o mandado retro para a Central de Mandados. Nada Mais. São Paulo, 09 de março de 2015. Eu, ___, Karyn França de Paula, Agente Administrativo.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0029/2015, foi disponibilizado na página 3251/3296 do Diário da Justiça Eletrônico em 10/03/2015. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Melhor revendo os autor, verifico que há pedido de reintegração de posse do imóvel localizado na Endereço-000, endereço que não faz parte da competência deste Foro. Nesse passo, a posição sustentada pelo Desembargador Nigro Conceição, no conflito de competência nº 00000-000, j. 18.01.2001, in Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da Magistratura:"Esta C.Câmara Especial do E.Tribunal de Justiça de São Paulo firmou o entendimento no sentido de que a competência na Comarca da Capital tem natureza absoluta, pois existe a distribuição de juízo e não de foros. Na cidade de São Paulo, o foro é um só: o foro da Comarca da Capital, que contém diversos juízos". Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, com as homenagens e cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição, e fazendo-se as devidas anotações. Se suscitado o conflito de competência, fica esta decisão desde já como resposta."

SÃO PAULO, 10 de março de 2015.

Rosa NomeTeles Rodrigues de Lima

Oficial Maior

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0029/2015, foi disponibilizado na página 3251/3296 do Diário da Justiça Eletrônico em 10/03/2015. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Vistos etc. 1. Por ora, em 10 dias e sob pena de indeferimento, recolha o autor as custas processuais, a taxa da OAB, e a diligência do oficial de justiça, pois não foi juntada aos autos declaração de pobreza. 2. O autor não anexou qualquer fotografia do imóvel, não estando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada, por depender do contraditório. 3. Cumprido o item 1 supra, e se em termos, CITE-SE, a requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Em caso de citação por mandado, autorizo o Oficial de Justiça a proceder nos termos do disposto no art. 172, § 2º, do Código de Processo."

SÃO PAULO, 10 de março de 2015.

Rosa NomeTeles Rodrigues de Lima

Oficial Maior

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0029/2015, foi disponibilizado na página 3251/3296 do Diário da Justiça Eletrônico em 10/03/2015. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Vistos etc. Em 10 dias, e sob pena de indeferimento, deverá o autor emendar a inicial para: A) incluir no polo passivo da demanda eventuais ocupantes do imóvel em tela, informando seus nomes e RGs, se houver; B) juntar declaração de pobreza."

SÃO PAULO, 10 de março de 2015.

Rosa NomeTeles Rodrigues de Lima

Oficial Maior

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0029/2015, foi disponibilizado na página 3251/3296 do Diário da Justiça Eletrônico em 10/03/2015. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autora. Anote-se. No mais, cumpra-se o item 3 da decisão de fls.7. Intime-se."

SÃO PAULO, 10 de março de 2015.

Rosa NomeTeles Rodrigues de Lima

Oficial Maior

fls. 103

ADVOCACIA DR. Nome1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE DA COMARCA DA CAPITAL/SP.

Proc. 1001625-06.2015.8.26.0009

WILLIAM MOLLO, já qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, proposta contra Nome, cujo trâmite se processa perante este Douto juízo, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o seguinte.

Não é mais possível a permanência do autor no imóvel alugado.

Após a invasão do locatário da parte de cima do prédio, demolindo paredes, cômodos, inclusive o próprio escritório do autor, ocupando espaços com veículos de grande porte, máquinas, etc., para finalizar a violação de todos os direitos de inquilino que o demandante foi vítima, os invasores agora interromperam o fornecimento da água e da luz, tudo isso a mando da locadora que deseja ver o autor fora do estabelecimento, já que ela conseguiu melhor preço pela locação, apesar do contrato entre ela e o autor ainda estar vigorando por prazo determinado.

EndereçoCEP 00000-000, SÃO PAULO, SP.

TEL. (00)00000-0000* (00)00000-0000

fls. 104

ADVOCACIA DR. Nome2

Assim, levando em conta o narrado na petição inicial e nas seguintes, corroboradas pelas fotos entranhadas, o que poderá ser confirmado por mandado de constatação, se for o caso, é a presente para requerer a expedição de medida liminar, para a desocupação coercitiva de todos os ocupantes do imóvel que não tenham autorização do autor para permanecer ou frequentar o local, assim como o despejo também de todos os objetos, utensílios, maquinários, equipamentos e veículos estranhos ao demandante, imediatamente.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 24 de março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000, SÃO PAULO, SP.

TEL. (00)00000-0000* (00)00000-0000

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1001625-06.2015.8.26.0009

Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo

Oficial de Justiça Nome(24885)

Justiça Gratuita

CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº (00)00000-0000/008168-4 dirigi-me ao endereço: Rua São Manoel, nº 161, apto. 51, Vila Galvão, Guarulhos, onde CITEI a requerida, que aceitou a contrafé e assinou o mandado, ficando ciente dos seus termos. O referido é verdade e dou fé.

São Paulo, 16 de abril de 2015.

Número de Atos: 01

fls. 106

DECISÃO

Processo nº: 1001625-06.2015.8.26.0009

Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Daniel Fabretti

Vistos.

1. Mantenho a decisão de fls. 07 por seus fundamentos.

2. Aguarde-se apresentação de contestação.

Intimem-se.

São Paulo, 28 de abril de 2015

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Processo nº 1001625-06.2015.8.26.0009 - p. 1

fls. 108

Advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO VII FORO REGIONAL - ITAQUERA - COMARCA DA CAPITAL SP.

Processo nº 1001625-06.2015.8.26.0009

Procedimento Ordinário - Contratos

Nome, portuguesa, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RNE nº w- 536.773-D, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereçoº Andar, Vila Galvão, Guarulhos, S.P., nos autos do processo em epígrafe, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, que lhe move NomeMELLO, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com espeque nos artigos 297 e seguintes do CPC, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas, pelas quais impugna na totalidade os pedidos do Autor.

RESUMO DA PEÇA INICIAL

A requerida foi citada em 14.04.2015, tendo sido juntado o mandado de citação aos autos em 17.04.2015, para oferecer contestação nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e pedido de Tutela Antecipada.

O requerente em exordial alega que celebrou contrato de locação de imóvel comercial com a requerida, mais precisamente do imóvel sito na Endereço, São Paulo, S.P., sendo o pavimento térreo do imóvel, pelo período de 05 anos, mediante o valor de R$ 00.000,00na época.

fls. 109

Advogada

Que no final do ano de 2014 a requerida passou a pressioná-lo para desocupar o imóvel, com fins de locá-lo a terceiros, que tentou amigavelmente contornar a situação sem êxito, tal fato trouxe-lhe grandes transtornos, alegando inclusive terceiros estão guardando veículos grandes no interior do imóvel, que agiu traiçoeiramente a requerida para com o autor, expulsando-o do local e inviabilizando suas atividades, que os terceiros o ameaçaram.

Posto isso, pleiteia indenização por danos morais sofridos, pede liminar em Tutela Antecipada e multa de 03 aluguéis por rescisão contratual, é a síntese do necessário.

Antes de adentrar-se ao mérito, vale ressaltar que a presente demanda deverá ser EXTINTA sem resolução de mérito em relação a Requerida por ser esta parte ilegítima para compor o pólo passivo da demanda, senão vejamos.

DAS PRELIMINARES

Da Ilegitimidade de Parte, Carência de Ação e Litigância de Má-Fé

O Autor propôs ação contra a requerida, requerendo de indenização por danos morais com a alegação de que terceiros vêm lhe turbando a posse do imóvel, senão vejamos, suas próprias palavras em sede exordial:

"Os ocupantes que invadiram o imóvel do autor , que já ocupam a parte superior do prédio, passaram a ameaçar o autor, inclusive com relação à sua integridade física e de seus pertences." (...)

Ora, Excelência, a ação de ameaça e esbulho do imóvel que diz estar sofrendo o autor, como o mesmo informa em sua exordial é manifestada por parte adversa desta relação processual, o fato do autor querer imputar à requerida as ameaças sofridas, inclusive à sua integridade física, não faz da requerida parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda posto que, conforme o próprio autor informou em exordial, tal ameaça foi proferida pelos ocupantes que invadiram o imóvel e não pela requerida.

Nestes termos e s.m.j., tal demanda deve ser proposta contra aquele que efetivamente agem de forma a ameaçar a integridade física do autor, que consoante o nosso regramento jurídico, aquele que pratica o crime é parte legítima para ser proposta a ação .

Portanto a parte Autora agiu como litigante de má-fé, nos termos do artigo 17, II do CPC, pois alterou a verdade dos fatos ao intentar a presente demanda contra a requerida, que em nenhum momento, como depreende-se da exordial veio a ameaçar o requerente, tampouco sua integridade física, sendo ilegítima para figurar no polo passivo desta lide.

fls. 110

Advogada

O autor tenta ludibriar este douto e honrado juízo fraudando os fatos, posto que pende ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, proposta pela requerida contra ele, consoante processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante a 1a Vara Cível .

É de clareza solar que a parte Autora fere o princípio da lealdade e da boa-fé, pois a lealdade é um dever processual. Nosso Código de Processo Civil, com relação a litigância de má-fé determina em seu artigo 18:

"Art. 18. O juiz ou Tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. [...]§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento."

Consoante o exposto, resta cristalino que não houve informação mentirosa por parte da requerida e nem a intenção de prejudicar a parte requerente, porém todas as alegações da exordial são inverídicas.

Ao mesmo tempo em que a requerida é parte ilegítima passiva "ad causam et ad processum", também é carecedor de ação o autor, pois seus pedidos não tem fundamentos de amparo Legal, posto que em nenhum diploma legal informa que terceiros que não deram causa às ameaças possam ser acionados para fins de obrigação de fazer ou de indenização por danos morais.

Ainda, em breve considerações o mestre Nome, teceu os seguintes comentários:

"(...) o autor movendo ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual".

Portanto, improcede o pedido por parte do autor, já que provado ficou a ilegitimidade de parte, carência da ação e sua má-fé processual. Pelos motivos acima expostos é que a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267, 295 e incisos, do Código de Processo Civil e, ainda, deve ser a parte requerente condenada a pagar multa de 20% sobre o valor da causa, mais honorários advocatícios e eventuais prejuízos que a requerida venha a sofrer, nos termos do artigo 18 e seguintes do mesmo diploma legal.

Falta de Fundamentação Jurídica

Cabe aqui, ressaltar que a peça exordial apresenta pedido de Obrigação de fazer c/c indenização por Danos Morais, pedido de Tutela Antecipada, contudo, não apresenta sua fundamentação jurídica. Ora, Excelencia, o art. 282, III do CPC determina que a petição inicial apresente, além dos

fls. 111

Advogada

fatos, também os fundamentos jurídicos que lastreiam a pretensão do proponente da ação.

Não se observa o apontamento da legislação que legitima a pretensão do autor, precariamente o autor busca fundamentar sua postulação quando cita genericamente legislação que regula o presente caso. Assim, carece a petição inicial de requisito essencial para que seja deferida.

Desta forma, merece ser extinta a ação sem julgamento do mérito por indeferimento da prefacial, com fulcro no art. 267, I, c/c , § único.

NO MÉRITO

Da Verdade dos Fatos

Queda-se inerte o autor quando deixa de apresentar a verdade dos fatos, pois a requerida é proprietária do imóvel comercial no endereço sito à Endereço, Jardim Santa Adélia, local em que o requerido exerce sua atividade econômica, tendo as partes celebrado o contrato de locação em 18.11.2013, iniciou a locação na mesma data, ajustado o contrato por um prazo de 60 (sessenta) meses, ou seja, 05 anos.

Foi locado ao requerido o pavimento térreo do imóvel em questão, sendo o valor inicial do aluguel mensal de R$ 00.000,00, mais 30% do valor do IPTU do imóvel, reajustável a cada período de 12 (doze) meses por índice do IGPM/FGV devidamente pactuado em contrato, o aluguel encontra-se reajustado atualmente em R$ 00.000,00, sendo a forma de pagamento direto à proprietária do imóvel, ora requerida, ou mediante depósito em sua conta corrente, e vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês.

Porém, ocorre que, desde fevereiro de 2014, em plena vigência do contrato, o inquilino, ora Autor deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis e IPTU ́s, que se encontram vencidos desde 10.02.2014 até a presente data, constando um saldo devedor de mais R$ 00.000,00, valor já devidamente acrescido dos IPTU ́s do período, da multa contratual, juros, correção monetária e despesas processuais nos termos da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis proposta contra o autor e seu fiador (cópia anexa), autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante a 1a Vara Cível.

Não obstante, a ora requerida procurar o autor, por inúmeras vezes, para que este viesse a quitar os atrasados, sempre restaram infrutíferas tais tentativas. Em levantamentos junto aos órgãos competentes, constaram pendentes ainda, alguns débitos de água e luz.

fls. 112

Advogada

Nos termos da Legislação Locatícia em vigor, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, consoante termos esculpidos no artigo 9º, parágrafo III da Lei nº 8.245/91. Porém o autor se nega a rescindir o contrato de locação e desocupar o imóvel em questão.

O imóvel foi locado ao autor em parte, ou seja, somente uma parte da área térrea e não em sua totalidade. O autor negando-se a quitar o débito existente e a desocupar o imóvel em questão somente vem protelando, com a propositura do referido feito, trazendo informações caluniosas contra à requerida, fato que lhe causa inúmeros transtornos, posto que deixou esta de quitar suas avenças em decorrência da falta de pagamento dos aluguéis e encargos do autor.

Informa o Autor, de forma inverídica que o imóvel foi invadido por terceiros, o que de fato ocorreu foi a locação das outras partes do imóvel à terceiros, tudo de acordo e conformidade com o avençado junto ao autor.

O autor jamais procurou a requerida para uma tentativa amistosa de solução da lide, tampouco para quitar os débitos que estão em aberto, utiliza-se da presente demanda somente no intuito de postergar os seus débitos e enriquecer-se ilicitamente às custas da requerida , com falsas alegações.

Surpresa e espantada ficou ainda mais a requerida com tamanho engodo do Autor ao tomar ciência da propositura da presente demanda, após todas as articulações do autor junto aos demais locatários, algumas supra informadas e que estão sendo objeto de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, movida pela requerida em face do Autor e seu fiador.

Diante dos fatos narrados e da lide temerária promovida pelo autor deverão ser direcionados os autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante a 1a Vara Cível à este MM. Juízo, haja vista a conexão e continência existente entre os processos, que consoante o Código de Processo Civil, artigos 103 e 104, determinam a reunião de ações com partes, objeto ou causa de pedir iguais, que tanto pode ser determinada de ofício pelo juiz, ou requerido por qualquer das partes, com fins de evitar, além da economia processual, decisões contraditórias.

Como intróito e subsídio para defesa deduzida, cumpre demonstrar o repúdio que o Direito Contratual oferta ao animus dolendi tanto na celebração do contrato particular informado, ora sub judice, quanto ao contrato firmado entre o autor e a requerida, ora proprietária do imóvel.

Ensina o Prof. Nome, em seu livro Contratos, pg. 46:

fls. 113

Advogada

"O contrato deve ser interpretado segundo a boa-fé, devendo proteger-se as legítimas expectativas de cada contratante no momento da formação do contrato."

Enfim, a legislação e a doutrina sob o prisma do Direito Contratual rechaçam o animus dolandi na esfera dos direitos disponíveis, lugar onde se poderia esperar menor rigor ascético na abordagem volitiva, o que de fato não ocorreu.

Cumpriu, então, à requerida, desvelar os fatos para cabal compreensão de todo o feito. Conforme o exposto, resta cristalino que não há informação mentirosa por parte da requerida e nem a intenção de prejudicar a parte requerente, porém todas as alegações da exordial são inverídicas, improcedendo o pedido por parte do autor, já que provado ficou a ilegitimidade de parte, a falta de interesse processual e a má-fé do autor, pois a requerida jamais descumpriu sua obrigação contratual como quis fazer crer o autor.

Dos Danos Morais

O autor pleiteia a absurda indenização por danos morais referentes a perdas e danos que sequer sofreu, informa lesão aos seus direitos de personalidade protegidos por nossa Carta Magna, requerendo inclusive a aplicação da multa de três aluguéis, informando a invasão do imóvel pela requerida que sequer utiliza do imóvel.

Faz alegações infundadas, improvadas e inverídicas, consoante anteriormente explanado, posto que faz alusão a supostos prejuízos sofridos de ordem patrimonial, emocional e psíquicos, dizendo que os sublocatários lhe ofenderam e ainda ameaçaram sua integridade física, que suas alegações comprovam o nexo causal e o dano sofrido.

Ora Excelência, como é possível que a parte autora tenha sofrido danos sejam pessoais ou de cunho negociais de tal monta e sequer tenha feito um boletim de ocorrência contra quem o tiver ofendido! Óbvio que a parte autora pretende enriquecer às custas da requerida, agindo de forma torpe e inescrupulosa, pretendendo beneficiar-se por seu erro crasso e típico, erro que comumente praticam os locatários quando quedam-se inertes ao pagamento de seu locativo e querem se ver livres dos devidos pagamentos.

Não há que se falar em indenização por danos morais sofridos posto que a requerida em nenhum momento violou direito do Autor, se houve qualquer tipo de violação, erro ou engano este já foi praticado exclusivamente pelo do autor que quer se ver livre de suas responsabilidades e obrigações, excluindo- se da responsabilidade civil perante a locadora.

Assim sendo, provado está que a requerida em momento algum, agiu de forma negligente, imprudente ou com imperícia, não houve

fls. 114

Advogada

danos da parte requerida para com o autor, portanto sem danos não pode haver indenização.

Nestes termos:

Indenização - dano moral - ato ilícito - nexo causal - ausência de prova - cartão de crédito - cancelamento - não há que se falar em indenização por dano moral quando não restar comprovada a pratica de ato ilícito , nem nexo de causalidade entre a cobrança de débito e possível perturbação pessoal do autor, que resulte em insucesso profissional . - é correto o procedimento adotado pela administradora de cartões de crédito que procede ao cancelamento dos mesmos, quando tal medida apenas e adotada diante da inadimplência do usuário que deixa de pagar no vencimento, as faturas respectivas. - pode a administradora efetuar o cancelamento de cartões de credito, independentemente de notificação ou qualquer outra formalidade, em caso de mora do usuário. - não havendo estipulação contratual no sentido de que os bônus conferidos ao usuário de cartões de credito consistem em credito em moeda para abatimento no saldo devedor apurado em seu desfavor, tais bônus apenas podem ser utilizados para a finalidade prevista nos respectivos regulamentos, não podendo ser aproveitados para abatimento de debito junto a administradora do cartão. Origem: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível - Processo: 00000-00: Apelação (Cv) - Julgamento: 8/27/98 - Decisão: Unânime Dados da Publicação: RJTAMG 72/195.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicutude da conduta e o nexo causal entre ambos. - Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. - Recurso não provido. Número do Processo: 00000-00- Orgão Julgador: Segunda Câmara Cível Recurso: Apelação (Cv) - Data da Julgamento: 07/08/2001. (grifamos)

Desta feita, inexiste a responsabilidade civil de cunho patrimonial e a ser indenizado pela requerida, já que, conforme documentos anexos, quem praticou e vem praticando o dano é exclusivamente o autor. Segundo autor sofreu um grande abalo moral, face a conduta praticada pela requerida, porém não comprovou tal atitude, somente faz alhures de tais atos, sem contudo comprovar que tais foram praticados pela requerida, além do mais, Nobre Julgador, achar que uma senhora de 72 anos de idade, cuja locomoção é dificultosa, poderia lhe ser ameaçadora, foge à razão e bom senso, sendo forçoso se falar em dano moral neste sentido.

Na presente lide, denota-se ab initio, a tentativa de enriquecimento ilícito do Autor, ao se socorrer ao tão assoberbado Poder Judiciário para tentar obter a tutela do Estado-Juiz em uma questão de somenos importância, aviltando a máquina judiciária, aduzindo fatos inverídicos, com o objetivo, data venia, de locupletamento ilícito.

fls. 115

Advogada

Se inexistir o dano moral, portanto não há que se falar em arbitramento de valores e, se estes existirem, devem então ser pagos à requerida por conta das infundadas alegações e lide temerária do autor proposta contra a aquela.

Da Tutela Antecipada

Absurda ainda, a necessidade da antecipação da tutela, vez que os fatos alegados pelo autor, sequer foram comprovados, ou houveram aborrecimentos sofridos como quis fazer crer o autor, as fotos apresentadas em nada comprovaram as inverídicas informações trazidas pelo autor.

Se tais danos e aborrecimentos houveram foram e estão sendo praticados pelo autor em relação à requerida, uma senhora de idade avançada, ou seja já com seus 72 anos, que sempre tentou de forma pacífica e amigável uma ajuste dos valores em aberto e para desocupação de parte do seu imóvel pelo autor, que se nega a efetivar tal desocupação e tampouco efetua os pagamentos dos aluguéis e encargos, mas que foi surpreendida com a propositura da presente demanda, com a qual o autor tenta a todo custo ludibriar a justiça.

Não houve prejuízo algum ao autor como ele quer fazer crer, mas sim à requerida que até a presente data tem seu imóvel ocupado pelo autor e sem receber os pagamentos dos encargos e aluguéis pertinentes que lhes são devidos.

DOS PEDIDOS

Diante de tudo quanto exposto, por desejar a mais lídima e inteireza da Justiça, impugna-se todos os argumentos e documentos juntados pelo autor, por não se prestarem a prova a que se propuseram, tampouco serem expressão da verdade real, requer sejam observados os itens apontados em sede de preliminar, julgando extinto o feito sem julgamento de mérito , nas enxárcias dos Artigos 104, 105, 265, Inc. IV, alínea a do Código de Processo Civil, bem como demais legislações pertinentes, requerendo ainda à Vossa Excelência:

a) Que acolha as preliminares arguidas para extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, seguintes e incisos do CPC ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, no mérito, julgar totalmente improcedente a demanda , condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

b) Devido à litispendência, sejam tidos como conexos o presente processo e o processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000em trâmite

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Advogada

perante a 1a Vara Cível, para ao final ser reconhecida a ocorrência do instituto da conexão e continência;

c) Protesta a requerida pela produção de todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico e cabíveis a espécie, principalmente prova testemunhal, documental, perícia técnica e demais meios de prova que se façam necessários ao esclarecimento do feito;

d) Que seja a Autor condenado à pena por litigância de má-fé;

e) Seja deferido os benefícios da gratuidade à requerida, pois não possui, no momento, condições de arcar com as custas, despesas processuais e periciais sem prejuízo do próprio sustento, conforme é requerido no documento em anexo;

f) Seja deferida a prioridade de tramitação processual, nos termos da Lei 10.173/01, concedida às pessoas com mais de 65 anos, vez que é o caso da requerida.

Requer ainda que todas as publicações sejam expedidas em nome da Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório sito na EndereçoCEP: 00000-000.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 02 de maio de 2015.

(assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF

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Advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO VII FORO REGIONAL - ITAQUERA - COMARCA DA CAPITAL SP.

(Maior de 65 anos)

Nome, portuguesa, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RNE nº w- 536.773-D, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereçoº Andar, Vila Galvão, Guarulhos, S.P., por sua advogada e bastante procuradora que subscreve, , que esta subscreve e ao final assina eletronicamente, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP: 00000-000, conforme instrumento de procuração em anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS

em face de Nome, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: (00)00000-0000, seu fiador Nome, brasileiro, casado, industriário, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, e Eventuais Sublocatários , pede-se que sejam citados: o Sr. Nomeno endereço do imóvel (Endereço) , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I- PRELIMINARMENTE

1. Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais

Advogada

de 65 anos vez que a Requerente, como se comprova pela documentação inclusa tem 70 anos de idade.

II- DOS FATOS E DO DIREITO

2. A requerente é proprietária do imóvel comercial no endereço sito à EndereçoCEP 00000-000, onde os Requeridos exercem atividade econômica, tendo as partes celebradas o contrato de locação em 18.11.2013 (Documento anexo), iniciando a locação na mesma data, por um prazo de 60 (sessenta) meses. Foi locada aos requeridos o pavimento térreo do imóvel em questão, sendo o valor inicial do aluguel mensal de R$ 00.000,00, mais 30% do valor do IPTU do imóvel, reajustável a cada período de 12 (doze) meses por índice do IGPM/FGV pactuado em contrato, o aluguel encontra-se reajustado atualmente em R$ 00.000,00.

3. Ficou estabelecido como forma de pagamento direto à proprietária do imóvel, ora requerente, em seu endereço residencial, pessoalmente ou ainda mediante depósito em sua conta corrente, tendo como vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês.

4. Ocorre que, porém, desde fevereiro de 2014, em plena vigência do contrato, o inquilino deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis e IPTU, que se encontram vencidos desde 10/fevereiro/2014 até a presente data, constando um saldo devedor de R$ 00.000,00, valor já devidamente acrescido dos IPTU ́s do período, da multa contratual, juros, correção monetária e despesas processuais (planilha anexa).

5. Não obstante, a proprietária procurar o requerido, por inúmeras vezes, para que este viesse a quitar os atrasados, sempre restaram infrutíferas tais tentativas.

6. Em levantamento junto aos órgãos competentes, constaram pendentes ainda, alguns débitos de água e luz.

7. Firma o "Contrato de Locação", na qualidade de fiador, o Sr. Nome, brasileiro, casado, industriário, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Jardim Santa Clara, São Paulo, S.P., Segundo Requerido , o qual se responsabiliza solidariamente com o Locatário, ora Primeiro Requerido , renunciando aos benefícios de ordem previstos nos artigos 817 e 835 e 836, do Código Civil.

Advogada

8. A jurisprudência tem consagrado que tem o fiador legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda alijatória para não ser pego de surpresa quando da execução dos alugueis vencidos e não pagos, caso o Requerido não use a faculdade de purgar a mora e seja despejado do imóvel, como pode ser verificado nas várias jurisprudências de nossos Tribunais.

9. A locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, consoante termos esculpidos no artigo 9º, parágrafo III da Lei nº 8.245/91.

10. Que o débito total em atraso perfaz o montante de R$ 00.000,00, valor já devidamente acrescido de multa contratual, juros, correção monetária e despesas processuais, até a presente data, conforme tabela de cálculos discriminados em anexo.

III- DOS PEDIDOS

Isto posto, e na qualidade de credora da quantia devida, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer:

I. A citação do Requerido, de seu Fiador, ora segundo Requerido, e eventuais Sublocatários se houverem, para que venham a responder aos termos da presente ação, no prazo legal, sob pena de despejo e revelia, ou purgar a mora dos valores devidos até a data de efetiva desocupação do imóvel, na forma do art. 62 da Lei 8.245/91, da Lei de Locação, referente aos aluguéis e encargos vencidos até a presente data, assim como efetuar o depósito daqueles que se vencerem no decorrer do processo, com os devidos acréscimos legais, condenando, ainda ao pagamento das verbas sucumbenciais já inclusas na planilha de débito em anexo, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução.

II. Seja a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS julgada totalmente procedente, com a condenação dos Requeridos ao pagamento do principal, juros de mora, correção monetária, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

III. Seja o requerido Nomecitado no endereço do imóvel locado, o qual seja Endereço, Jardim Santa Adélia, São Paulo, Capital, e o requerido Nome, em seu endereço residencial sito à Endereço, Jardim Santa Clara, são Paulo, Capital, bem como sejam citados os eventuais Sublocatários do imóvel caso haja.

Advogada

IV. A autorização prevista no artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

V. A prioridade de tramitação processual, nos termos da Lei 10.173/01, concedida às pessoas com mais de 65 anos, vez que é o caso da Requerente.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, juntada de documentos e demais perícias que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, valor equivalente a 12 (doze) vezes o valor de locação, na forma prevista em lei, para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 01 de abril de 2.015

(Assinado Eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF