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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valores Pagos C.C outros Pedidos com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - contra MSK Operações e Investimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO

Nome , brasileiro, comerciante, solteiro, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, SSP-SP, residente na Endereço-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, ingressar com

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C OUTROS

PEDIDOS

COM PEDIDO LIMINAR

em face de MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA , CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep: 00000-000, pelos motivos abaixo expostos:

Destaca-se que já existem 20 processos distribuídos só recesso e dois distribuídos antes do recesso, somando 22 processos . Duas coisas importantes: SÃO MUITOS PROCESSOS, para uma empresa que não tem processos. Todos eles no difícil momento do recesso .

1139597-26.2021.8.26.0100 Sem análise - DISTRIBUÍDA HOJE

1001452-91.2021.8.26.0228 Sem análise - DISTRIBUÍDA HOJE

1001447-69.2021.8.26.0228 Sem análise - DISTRIBUÍDA HOJE

1001444-17.2021.8.26.0228 Sem análise - DISTRIBUÍDA HOJE

1001424-26.2021.8.26.0228 Sem análise - DISTRIBUÍDA HOJE

1001391-36.2021.8.26.0228 Sem análise - DISTRIBUÍDA HOJE

1001382-74.2021.8.26.0228 Sem análise - DISTRIBUÍDA HOJE

1001334-18.2021.8.26.0228 Sem análise - DISTRIBUÍDA HOJE

1001318-64.2021.8.26.0228 Sem análise - DISTRIBUÍDA HOJE

1001359-31.2021.8.26.0228 Sem análise - DISTRIBUÍDA HOJE

1001303-95.2021.8.26.0228 Sem análise - DISTRIBUÍDA HOJE

1001278-82.2021.8.26.0228 Deferida

Deferida em 21.12.2021 Vistos. Existem indícios de fraude no contrato celebrado

entre as partes, que indica caso de "pirâmide", a justificar a urgência da medida, pois a ré anunciou que deixará de atuar, sem a perspectiva de devolução da grande quantia investida pelo autor. Some-se o fato de que este magistrado, no momento da ordem pelo SISBAJUD ter observado que o nome da empresa correntista com o mesmo número do CNPJ da ré é outra empresa de nome SOMPI SEGUROS, o que causou estranheza. Através de pesquisa no sistema INFOJUD, possível observar que o CNPJ da empresa confere com o nome da ré. Esses elementos indicam chances de golpe financeiro. Defiro o pedido de arresto cautelar de valor, pelo sistema SISBAJUD. Nesta data dei ordem simples de bloqueio e amanhã será consultado o resultado. Intime - se.

1001264-98.2021.8.26.0228 Deferida

Deferida em 21.12.2021

apresentadas pela requerida não se sustentam, já que sequer houve aprovação do projeto de lei. Ademais, o risco de perda financeira é evidente, em se tratando de investimento de tal natureza. Assim, defiro a liminar para determinar o arresto de R$250.000,00 em ativos via SISBAJUD. Desnecessário, por ora, o decreto de indisponibi lidade. Oportunamente, distribua-se ao Juízo competente. Intime-se.

1001250-17.2021.8.26.0228 Deferida

Deferido em 21.12.2021 Vistos. Existem indícios de fraude no contrato celebrado

entre as partes, que indica caso de " pirâmide ", a justificar a urgência da medida, pois a ré anunciou que deixará de atuar, sem a perspectiva de devolução da grande quantia investida pelo autor. Some-se o fato de que este magistrado, no momento da ordem pelo SISBAJUD ter observado que o nome da empresa correntista com o mesmo número do CNPJ da ré é outra empresa de nome SOMPI SEGUROS, o que causou estranheza. Através de pesquisa no sistema INFOJUD, possível observar que o CNPJ da empresa confere como nome da ré. Esses elementos indicam chances de golpe financeiro. Defiro o pedido de arresto cautelar de valor, pelo sistema SISBAJUD (...)

1001199-06.2021.8.26.0228 Deferida

Deferido em 21.12.2021 Há relevância no fundamento invocado, na medida em que a

prova documental indica que a autora realizou um investimento, junto à ré, no valor de R$ 100.000,00 (fls. 28). Dias depois, a empresa requerida optou por efetuar um distrato sob o argumento falacioso de que, em razão de um projeto de lei ainda não aprovado , decidiu descontinuar o serviço (fls. 46), impondo condições abusivas, tais como o parcelamento do montante pago (fls. 40). Infere -se, desse modo, que pretende a parte ré esquivar-se do cumprimento da obrigação que lhe cabe. Por outro lado, presente o perigo na demora, na medida em que a importância investida é relativamente elevada e, tendo em vista que o início da relação jurídica se deu no começo deste mês, entende -se que reais) de contas bancárias de titularidade da ré, por meio do SISBAJUD, providenciando-se o necessário. Após, distribua-se ao Juízo competente.

1001163-61.2021.8.26.0228 Deferida

Deferida em 20.12.2021 Os documentos carreados com a inicial (fls. 18/35)

comprovam que a parte requerente investiu R$ 100.000,00 junto à ré. A missiva sobre o distrato, impo ndo condições dissociadas da negociação para ressarcimento do valor investido, aliada à falsa justificativa fundada em projeto de lei ainda não aprovado (fl. 28) sugere engodo destinado a evitar cumprimento de obrigação e situação financeira complicada, a indicar risco de lesão grave à requerente. Assim, e diante da volatividade do dinheiro, tenho por presente a urgência da medida, que pode ser revertida jurídica e faticamente a qualquer tempo. Portanto, defiro a liminar para determinar o arresto de R$ 100.000,00 de contas bancárias da ré por meio do sistema SISBAJUD. Providencie-se. Após, cite-se por carta, observando-se suspensão do prazo de resposta em razão do art. 220 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 40, CPP). As demais providências devem ser apreciadas pelo juízo competente, a quem os autos devem ser distribuídos, oportunamente. Intime-se.

1001132-41.2021.8.26.0228 Deferida

Deferida em 20.12.2021 A despeito do número de distribuição e da emenda à inicial

(fls. 48/50), em consulta processual foi possível verificar que os autos não foram ainda analisados, do que se depreende a competência do plantão. Os documentos carreados com a inicial (fls. 12/37) comprovam que a parte requerente investiu R$ 50.000,00 (fl. 30) junto à ré. A missiva sobre o distrato, impondo condições dissociadas da negociação para ressarcimento do valor investido, aliada à falsa justificativa fundada em projeto de lei ainda não aprovado (fl. 52) sugere engodo destinado a evitar cumprimento de obrigação e situação financeira complicada, qualquer tempo, observada a necessidade de recolhimento de taxa correlata, cuja exigência fica diferida até a distribuição ao juízo competente. Quanto aos imóveis, a solução é diversa. A medida adotada em plantão, em cognição excepcional e sumária, visa a evitar dano iminente que guarda relação com a atividade empresarial e com a volatilidade do capital investido. Diferente é a situação de bloqueio de imóveis de sócios, cuja burocracia dificulta transferência em dias, com possibilidade, ainda, de reversão futura. Portanto, defiro a liminar em parte para determinar o arresto de R$ 50.000,00 de contas bancárias da ré por meio do sistema SISBAJUD. Os rendimentos não se incluem nesse bloqueio, que é cautelar e guarda relação com o valor investido, somente. Providencie-se. Após, cite-se por mandado, observando-se suspensão do prazo de resposta em razão do art. 220 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 40, CPP), observando-se que somente nesse plantão, trata-se do segundo caso decidido por este Magistrado. As demais providências devem ser apreciadas pelo juízo competente, a quem os autos devem ser distribuídos (para juntada em apenso aos autos (00)00000-0000 - 02.2021.8.26.0002), oportunamente. Intimem -se. São Paulo, 20 de dezembro de 2021.

1001121-12.2021.8.26.0228 Deferida

Deferida em 20.12.2021 Os documentos carreados com a inicial (fls. 21/33)

comprovam que a requerente investiu R$ 100.000,00 junto à ré e que, em 20 de setembro de 2021 solicitou a devolução da quantia (fl. 23), cujo resgate não ocorreu na data prevista (14.12.2021). A missiva sobre o distrato, impondo condições dissociadas da negociação para ressarcimento do valor investido, aliada à falsa justificativa fundada em projeto de lei ainda não aprovado (fl. 26) sugere engodo destinado a evitar cumprimento de obrigação e situação financeira complicada, a indicar risco de lesão grave à requerente . Assim, e diante da volatividade do dinheiro, tenho por bancárias da ré por meio do sistema SISBAJUD. Providencie-se. Após, cite-se por carta, observando-se suspensão do prazo de resposta em razão do art. 22 0 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 40, CPP). As demais providências devem ser apreciadas pelo juízo competente, a quem os autos devem ser distribuídos, oportunamente. Intime-se. São Paulo, 20 de dezembro de 2021.

1075734-02.2021.8.26.0002 Aguardando Decisão

No site RECLAME AQUI , em uma consulta feita hoje, dia 22.12, vê-se que existem reclamações com diferenças de horas

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recursos que entregaram para a Ré:

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Ultimas notícias no google:

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Figura 1https://www.youtube.com/watch?v=510EWik5LA0

Todos estes elementos são bastante ilustrativos de que a empresa está em risco de ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL . Do dia 17.12 até agora, 4 dias depois , já apareceram 11 processos , nos quais todas as liminares ou estão em análise ou FORAM DEFERIDAS , reconhecendo a existência de FRAUDE e PIRÂMIDE . No processo 1001278- 82.2021.8.26.0228, nos Bancos estava vinculado ao Réu uma outra empresa, a SOMI CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELIRE, da qual não se tem qualquer notícia, o que o Magistrado viu como sério sinal de GOLPE FINANCEIRO .

Toda esta movimentação nas redes sociais e as liminares deferidas no Poder Judiciário já constroem a convicção de que há GOLPE FINANCEIRO feito no recesso do Poder Judiciário , daí a importância de destacá-los, antes de adentrar no caso concreto, o que é feito a seguir:

Como todas as vítimas acima, o Autor assinou o contrato de adesão recentemente, em 17 de setembro de 2021 (doc. 1) com um aporte em dinheiro (doc. 2) e exatamente 3 meses depois recebeu a mesma carta que todos (doc. 3), dizendo que iriam " descontinuar o produto semestral ", impondo que seja assinada uma novação (doc. 4), aceitando receber o valor em 10 vezes. O Autor fez o aporte de R$ 00.000,00 mil reais (doc. 2).

Como defendido abaixo, o Autor foi INDUZIDO A ERRO , pois estava assistindo vídeos na internet para aprender a investir, quando foi abordado por um dos instrutores que lhe " ensinou " que no mercado é muito comum obter juros mensais de 5% ao mês e que a operação que ele estaria entrando seria segura , pois os seus rendimentos eram garantidos, mas não neste patamar. Confiando neste " instrutor especialista em criptomoedas ", o Autor colocou a disposição desta empresa todo o seu capital disponível para aplicação, que consistia nos R$ 00.000,00 mil reais que estão no contrato.

O Autor NÃO É INVESTIDOR. Estava querendo aprender a investir.

O Autor tinha apenas o valor de R$ 00.000,00 mil reais para investir e a sua ideia era utilizá-lo de maneira eficiente. Por conta disto, começou a pesquisar sobre este em sites na internet que se apresentam como educadores para situações financeiras. Acabou encontrando o site " TOP GAIN " e um de seus instrutores o Sr. Renan Frias:

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Abaixo se vê uma transmissão na qual este Renan Frias é ouvido como um " especialista de criptomoedas da TOPGAIN "

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https://www.youtube.com/watch?v=wfiApEXIfGo

DINHEIRO:

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https://www.istoedinheiro.com.br/alison-correia-fundador-da-top-gain/

Este professor abusou da sua autoridade e enviou uma mensagem para o Autor, utilizando como sua referência esta empresa TOPGAIN. Ele disse que era assessor em um " fundo fechado ", e que neste fundo " você recebe uma rentabilidade fixa mensalmente " (2m47s da mensagem de whatsapp). Também afirma que " ... é 4% em contrato garantido tudo certinho " (2m08). Nesta mesma mensagem de áudio ele disse que esta seria uma taxa razoável e que no mercado é possível obter um lucro maior do que 4% ao mês (2m19s). Com isto, induz o cliente a dizer que 4% mensal era uma taxa razoável.

Toda pessoa que com informações básicas de mercado financeiro sabe que retorno mensal de 4% é irrealista e que nenhum fundo pode garantir rentabilidade. Também sabe que fundos são condomínios divididos em cotas, com capital e CNPJ próprio e que a rentabilidade é o êxito na gestão deste patrimônio, sendo muito importante que seja regulado e fiscalizado.

aprender.

Ao final, foi engando pela pessoa que assistia nestes vídeos. Em 17.09.2021 , assinou o contrato com o Réu e em 17.12.2021 recebeu de Renam Frias , por whatsapp, um comunicado dizendo que o contrato seria rescindido unilateralmente pelo réu . No dia seguinte, 18.12.2021, ele recebeu este mesmo comunicado do Réu, através do e-mail email@email.com :

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tem CNPJ próprio). Vendeu-se uma coisa e entregou outra.

Tudo indica a existência de uma FRAUDE FINANCEIRA , muito possivelmente uma PIRÂMIDE . O distrato não é nada mais do que uma forma de remodelar o negócio, transformando em uma obrigação de pagar ao invés de gerar renda, tentando dissimular a operação anterior e afastar a configuração de crime o outras ilícitos pela prática de pirâmide. Pela intensidade das demandas e postagens, é muito provável que o golpe tenha sido de milhões de Reais e as vítimas que assinarem o distrato não vão receber nada ou, quando muito, uma ou duas parcelas.

Daí que não há outra solução que não seja o ingresso da presente demanda com o pedido liminar, quando são menores as chances de se ter perpetuado o esvaziamento ilícito do Réu.

III - DO DIREITO

O doc. 3 é manifestação UNILATERAL e VINCULANTE do Réu dizendo que não mais tem interessem em administrar recursos para o objetivo que se propôs inicialmente, com base na cláusula XII.2 do Contrato (doc. 1). Aplicando as regras do direito civil, o contrato está rescindido e o Réu tem que devolver o principal imediatamente e indenizar pelos lucros cessantes.

Isto é uma questão elementar do direito que per se resolve a matéria de mérito deste processo. Trata-se de uma tutela de evidência, que até mesmo prescinde de periculum in mora . Daí a liminar proferida no processo 1001199-06.2021.8.26.0228:

a prova documental indica que a autora realizou um investimento, junto à ré, no valor de R$ 100.000,00 (fls. 28). Dias depois, a empresa requerida optou por efetuar um distrato sob o argumento falacioso de que, em razão de um projeto de lei ainda não aprovado, decidiu descontinuar o serviço (fls. 46), impondo condições abusivas, tais como o parcelamento do montante pago (fls. 40). Infere-se, desse modo, que pretende a parte ré esquivar-se do cumprimento da obrigação que lhe cabe. Por outro lado, presente o perigo na demora, na medida em que a importância investida é relativamente elevada e, tendo em vista que o início da relação jurídica se deu no começo deste mês, entende-se que o distrato, em poucos dias, constitui indício de que o valor pode não ser recuperado. Defiro, assim, a tutela de urgência para determinar o arresto do valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) de contas bancárias de titularidade da ré, por meio do SISBAJUD, providenciando-se o necessário.

(Processo: 1001199-06.2021.8.26.0228 - Decisão liminar datada de 21.12.2021 - sem grifo ou negrito no original)

Vê-se nesta decisão liminar que a clareza do dever do Réu de devolver todo o valor investido, dado que a razão é a falta de conveniência econômica de continuar com este " produto ".

Com este fundamento elementar, a liminar deve ser concedida e o processo julgado procedente. O contrário seria aceitar que alguém pode rescindir o contrato sem qualquer responsabilidade o que é inadmissível. Por aqui encerra-se a questão central do mérito deste processo.

cancelamento ", que não está prevista no contrato, mas certamente não se trata do direito potestativo contido na cláusula antecedente, que se fala em rescisão e não " cancelamento ". Ademais, esta é uma cláusula abusiva , porque se uma das partes tem a prerrogativa de rescindir o contrato em seu benefício, não tem como ainda dar a si mesmo um tempo para devolver o valor. Isto é excessivamente desbalanceado.

Assim, o valor é INTEGRAL e deve ser restituído de forma IMEDIATA .

A rescisão unilateral do Contrato exclui a possibilidade do risco contratual de perda total ou parcial do aporte, pois ocorreu ANTES de eventual diminuição ou majoração do seu valor.

Neste seu comunicado ao mercado de rescisão contratual (doc. 3) o Réu não disse que ativos adquiriu com os recursos que lhe foram entregues, nem disse que foram adquiridos ativos cujo preço hoje é inferior ao que fora pago nem que tais ativos estão sem liquidez imediata. A proposta de parcelamento em 10 vezes contida na minuta não tem qualquer correlação lógica e econômica com o alegado desinteresse em continuar negociando os ativos em criptomoedas.

Reitera-se que a declaração contida no doc.3 VINCULA o Réu que não pode agora querer convolar o documento 3 em outra espécie de afirmação, até mesmo porque se compromete à devolução integral do valor, ainda que parcelado. O Réu não pode como venire contra factum proprium .

rescisão unilateral caso o ativo adquirido perca valor. Contudo esta questão não é relevante, pois a rescisão contratual (doc. 3) não foi em decorrência disto, mas na suposta dificuldade de obter lucro com a comercialização do produto.

Se o Réu tivesse alegado como motivo da rescisão de que os ativos diminuíram o seu valor, deveria fazer prova CONTÁBIL DISTO, informando os ativos comprados, demonstrando a sua titularidade, trazendo o preço pago e quanto vale agora. Deveria ainda explicar porque estaria rescindindo o contrato, já que esta não é uma hipótese contratual. Também seria natural que desse a opção de transferência deste ativo caso a pessoa prefira não vende-lo neste momento. De qualquer maneira, reitera-se que não foi este o motivo da rescisão contratual.

Exercido um direito potestativo, prescinde-se de um distrato, esta é a regra geral. É possível formalizar a extinção do contrato, contendo cláusulas que atendam ao legítimo interesse de estipular regras que a posteriori se mostram necessárias. No caso concreto, como era de se esperar, este distrato não cumpre esta função e, além de pleitear o parcelamento em 10 vezes, é um contrato prolixo que quer trazer ainda mais vantagens para o Réu.

O Distrato-Adesivo (doc. 4) não corresponde com a realidade. O último " considerando " fala que existe uma mútua intensão de rescindir o contrato, quando, na verdade, o Réu está utilizando o direito potestativo que escreveu no seu contrato de adesão (doc. 1). Os excessivos " considerando " também são desarmônicos com a sua origem e podem induzir a erro o intérprete. Nesta distrato-adesão, existe a menção a cláusula XXII.3, cujo prazo de 50 dias, como dito acima, não se aplica ao caso concreto e seria nula. A segunda parte desta cláusula diz que se houver problemas de limite bancário a devolução não seria integral, sendo possível inferir que ela será feita no dia seguinte, não no mês seguinte.

17.12.2021. Só falta devolver o valor de forma INTEGRAL e IMEDIATA . O Código Civil já possui em si toda a proteção necessária ao Autor. Ou seja, os parágrafos acima contêm os argumentos suficientes para a PROCEDÊNCIA da presente ação.

A presente ação é PROCEDENTE.

De qualquer maneira, a seguir é feita a defesa de que a cláusula que permite a perda total ou parcial do aporte é nula de pleno direito bem como assim também se qualifica a cláusula que autorizaria o pagamento mais de um mês depois.

Como será defendido mais para frente, tudo é uma grande fraude financeira e o contrato leonino não é nada mais do que um verniz à captação da poupança popular, burlando as normas legais e com o intuito claro de utilizá-lo como uma PIRÂMIDE . Contudo, por enquanto , irá se demonstrar que mesmo neste contrato leonino e atécnico a pretensão do Réu não encontra guarida, frente à sua comunicação de rescisão contratual.

Ainda pela aplicação das regras do Código Civil é possível afirmar que a operação desenhada é extremamente onerosa para uma das partes - o Autor. A excessiva onerosidade está no risco: o dinheiro não fica para um condomínio de investidores, mas incorpora -se ao patrimônio do Réu, vinculado a seu CNPJ, que pode utilizá-lo da forma que quiser até porque o contrato não impõe de forma expressa e inequívoca a utilização exclusiva em criptomoedas nem estabelece penas se não o fizer.

utilizando o dinheiro pago pelo Autor, diferente do modelo adequado para este tipo de negócio, que é vincular a um condomínio de investidores , com a obrigação dos pagamentos estarem vinculados ao objetivo daquele fundo.

Existe também o risco de que dívidas tributárias, trabalhistas e decorrentes do inadimplemento de outras obrigações subtraiam os recursos que foram aportados pelo autor, dada a absoluta falta de afetação. Este risco é desproporcional .

O Réu não dá garantias nas operações e o seu capital é irrisório perto do vulto das suas operações: um milhão de reais (doc. 5) . Uma empresa tão pequena não pode movimentar uma quantidade de dinheiro tão grande. Novamente, há aqui um risco altíssimo sem qualquer contrapartida factível, ou seja, um ônus excessivo .

Outro elemento incomum neste contrato é a cláusula " V.1. Ainda, após o pagamento da Rentabilidade Alvo (definida no item 7.2 deste contrato), o valor que sobejar referida rentabilidade, quando houver, será de titularidade da CONTRATADA a título de remuneração variável ("Remuneração Variável") ". Além de todos os riscos acima, caso a operação seja muito vantajosa, existe um teto para o recebimento do Autor e não existe uma obrigação mínima do Réu. Todo risco fica com o Autor e Réu fica com sua remuneração e o eventual ganho acima do esperado.

Quando o dinheiro ingressa tudo no mesmo CNPJ é impossível saber a quem pertence. Portanto não é possível determinar a quem pertenceria determinado ativo que hoje tem um bom valor, comparado com aquele que virou pó. Ou seja, exista uma ABUSIVA confusão patrimonial , que inviabiliza o contrato.

Desta nulidade deriva o seguinte: i) o valor deve ser devolvido imediatamente após o exercício do direito potestativo de rescindir o contrato por falta de interesse; ii) o Autor não está sujeito ao risco de perda total ou parcial do montante inicialmente pago. Isto tudo pelas regras de direito civil, sem adentrar na esfera protetiva do direito do consumidor, que é o que se faz a seguir:

Tudo isto que fora dito acima são problemas intrínsecos do contrato assinado (doc. 1), da rescisão contratual (doc. 3) e do distrato-adesão (doc. 4). Contudo, a verdade é todos estes documentos são periféricos, o ponto central é que existe uma CAPTAÇÃO DA POUPANÇA PÚBLICA , que caem todos em um CNPJ.

Quem capta recursos e coloca tudo em seu CNPJ para investir em um mercado é um BANCO MÚLTIPLO , que é extremamente regulado e fiscalizado, com verificação diária do seu patrimônio líquido. Esta operação ainda que seus agentes estejam bem -intencionados, é ILEGAL .

Também uma operação como esta, estejam ou não estejam bem-intencionados, é regida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

A operação proposta pelo Réu ao mercado não para em pé. É impossível que queiram agir como se fossem um banco, recebendo tudo em seu CNPJ e depois retribuindo para cada um dos "investidores" o lucro e repassando eventuais riscos. Portanto, sem sequer perquirir sobre má-fé ou boa-fé, o contrato deve ser rescindindo determinando que o consumidor seja restituído de todo o dinheiro que pagou.

A empreitada do Réu é uma PIRÂMIDE . Os recursos recebidos não foram convertidos em ativos vinculados a quem aportou seus recursos. O risco não está no mercado de criptomoeda mas na forma ilícita de gerar os recursos recebidos.

As regras consumeristas só reforçam que não é oponível ao Autor-Consumidor a cláusula que estabelece o risco de perda parcial ou integral do pagamento inicialmente feito ou que a devolução não seja feita imediatamente.

EM CONCLUSÃO , o contrato foi rescindido unilateralmente pelo em 17.12.2021 . Em razão desta sua rescisão, o valor deve ser devido integralmente, pois não há justificativa lógica e econômica de parcelar o principal. A assinatura do distrato é desnecessária por conta do direito potestativo. A devolução deve ser imediata e integral, julgando-se nula disposição em contrária.

Assim, deve ser dado provimento a ação, para declarar que a devolução deveria ocorrer em 17.12.2021, determinando a devolução do valor integral de R$ 00.000,00, com juros e correção monetária desde esta data, julgando nula todas as disposições em contrária.

A liminar deve ser concedida imediatamente , inaudita altera pars , replicando decisões idênticas proferidas pelo TJSP.

Como dito acima à exaustão, é evidente que se o Réu diz que a operação não mais lhe interessa, deve devolver IMEDIATAMENTE os ativos financeiros INTEGRAIS , que estão em seu poder. Isto é uma obrigação elementar, portanto, trata -se de tutela de evidência.

Além da evidência, há também periculum in mora .

Como destacado acima, já se formou um consenso nas decisões judiciais de que existe FRAUDE FINANCEIRA do qual se aguarda o mais rápido esvaziamento patrimonial. O fato de se ter feito isto tudo no recesso forense é indicativo de dolo premeditado e bem arquitetado.

Novamente se traz à colação trechos das decisões judiciais tomadas nestes últimos dias em situações idênticas:

Existem indícios de fraude no contrato celebrado entre as partes, que indica caso de "pirâmide", a justificar a urgência da medida, pois a ré anunciou que deixará de atuar, sem a perspectiva de dev olução da grande quantia investida pelo autor.

(processo 1001278-82.2021.8.26.0228)

Dias depois, a empresa requerida optou por efetuar um distrato sob o argumento falacioso de que, em razão de um projeto de lei ainda não aprovado , decidiu descontinuar o serviço (fls. 46), impondo condições abusivas, tais como o parcelamento do montante pago (fls. 40).

(processo 1001199-06.2021.8.26.0228)

ressarcimento do valor investido, aliada à falsa justificativa fundada em projeto de lei ainda não aprovado (fl. 28) sugere engodo destinado a evitar cumprimento de obrigação e situação financeira complicada, a indicar risco de lesão grave à requerente. Assim, e diante da volatividade do dinheiro, tenho por presente a urgência da medida, que pode ser revertida jurídica e faticamente a qualquer tempo.

(processo 1001163-61.2021.8.26.0228)

A missiva sobre o distrato, impondo condições dissociadas da negociação para ressarcimento do valor investido, aliada à falsa justificativa fundada em projeto de lei ainda não aprovado (fl. 52) sugere engodo destinado a evitar cumprimento de obrigação e situação financeira complicada, a indicar risco de lesão grave ao requerente.

(processo1001132-41.2021.8.26.0228)

Esta captação de recursos é uma PIRÂMIDE . Não há ativos comprados vinculados ao aporte realizado . Esta é e sempre foi a intenção: captar recursos do público desavisado e embolsá-lo na data limite, que coincida com o recesso do poder judiciário. O contrato é tão mal redigido que sequer consegue consubstanciar a sua própria intenção ilícita. A explicação para a rescisão do contrato é pueril, confundindo um projeto de lei com uma lei.

O TJSP reconhece a importância das liminares em ações que versem sobre fraude contra a economia popular. A decisão abaixo também foi proferida em relação a negociação de criptomoedas, que parece ser a bola da vez em golpes no mercado:

GOLPE EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS - A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. - Aqui, como ocorre na maior parte dos casos em que há alegação de fraude no sistema financeiro e formação de pirâmide, com o decurso do tempo se torna impossível a recuperação os valores envolvidos, situação essa que por si só demanda a adoção de providências o mais breve possível com o fito de evitar eventuais prejuízos. RECURSO PROVIDO

(TJSP - 30a Câm. Dir. Privado - Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti - j. 10.12.2021 - 2256486-55.2021.8.26.0000, sem grifo no original)

A espera de 50 dias ou o parcelamento de 10 meses não são soluções para o caso concreto. A experiência demonstra que estas empresas caem em insolvência com muita rapidez. Portanto, como medida acautelatória, devem ser bloqueados todos os ativos financeiros vinculados ao CNPJ do Réu pelo sistema SISBAJUD.

Requer-se ainda liminarmente que seja enviado ofício à CVM, ao Banco Central e ao Ministério Público para investigue a conduta do Réu.

Requer-se o PROVIMENTO da presente demanda, determinando a devolução do valor integral de R$ 00.000,00 com juros e correção desde o dia 17.12.2021, declarando nula as cláusulas que determinam prazo para o pagamento e possibilidade de perda total o parcial do valor pago inicialmente. Requer-se ainda a condenação da parte adversa a pagar os ônus de sucumbência.

Requer-se a CITAÇÃO do réu para responder a presente demanda sob pena de revelia.

Requer-se a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive prova pericial. O Autor irá juntar a mídia com a gravação do assessor que lhe convenceu a aportar no réu assim que a Serventia não estiver mais em recesso.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 22 de dezembro de 2021.

R OBERTO K IDA P ECORIELLO

00.000 OAB/UF