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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0278

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Pena de Multa Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA

Execução criminal n°

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça subscritor, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA CRIMINAL , com fundamento no artigo 51 do Código Penal e no artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos que seguem e com base na documentação anexada aos autos.

O(a) sentenciado(a) foi condenado(a) ao pagamento de pena de multa no feito constante de certidão de multa penal ora juntada.

Devidamente intimado(a) o(a) sentenciado(a) não cumpriu voluntariamente a pena de multa, impondo-se a instauração de ação de execução para cobrança forçada, em cumprimento ao disposto no artigo 51 do Código Penal, com observância dos ritos previstos no artigo 170 da Lei de Execução Penal e na Lei 6.830/80 (cobrança judicial das dívidas da Fazenda Pública).

Diante disso, requeiro a atualização do cálculo da pena de multa e a citação pessoal do(a) requerido(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento ou nomeie bens à penhora (artigo 164 da LEP)

Realizado o pagamento a qualquer tempo, requeiro, desde logo, seja declarada extinta a pena de multa pelo seu cumprimento.

Persistindo inadimplemento, requeiro o protesto do título e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (artigos 771 e 782,

§3°, do CPC/2015, combinados com o artigo 1° da 6.830/80), bem como a penhora de bens do(a) sentenciado(a) (artigos 164, §2°, da LEP e 10 da Lei 6.830/80), realizando-se bloqueio de bens, direitos e valores, inclusive via portais disponíveis ao Poder Judiciário (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, dentre outros), com a posterior intimação do(a) sentenciado(a) (artigo 12 da Lei 6.830/80).

Em caso de penhora de bem imóvel, requeiro o encaminhamento dos atos ao Juízo Cível para prosseguimento (artigo 165 da LEP).

Não localizados bens do(a) sentenciado(a), requeiro a suspensão da presente execução (artigo 40 da Lei 6.830/80).

Decorrido 01 (um) ano de suspensão do curso processual sem o pagamento da multa, requeiro o arquivamento dos autos (artigo 40, parágrafo 2°, da Lei 6.830/80), desarquivando-o para prosseguimento da execução em caso de localização do sentenciado ou de bens penhoráveis (artigo 40, parágrafo 3°, da Lei 6.830/80).

O valor da causa se mostra consubstanciado em certidão penal em anexo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itaquaquecetuba, 25 de agosto de 2020.

Nome

Promotor de Justiça

CERTIDÃO - MULTA PENAL

Nome, Coordenador, do Cartório da 1a Vara Criminal, do Foro de Itaquaquecetuba, da Comarca de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, na forma da lei,

CERTIFICA, que em cumprimento a determinação judicial, no processo abaixo indicado, foi apurada a existência de débito relativo à MULTA PENAL não recolhida, conforme dados a seguir:

O referido é verdade e dá fé. NADA MAIS. Itaquaquecetuba, 28 de agosto de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

CONCLUSÃO

Aos 30 de setembro de 2020, faço estes autos conclusos à Dra. Nome , MM. Juíza de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP. Eu, Nome, Assistente Judiciário, digitei.

SENTENÇA

Processo n°: 1006107-87.2020.8.26.0278

Classe - Assunto Execução da Pena - Pena de Multa

Executado: Nome

Juíza de Direito: Dra. Nome

Vistos.

Trata-se de processo de execução da pena de multa aplicada a Nome , no valor de R$ 00.000,00.

Todavia, verifico que não há interesse processual que justifique a execução judicial da multa, razão pela qual se impõe a rejeição de plano da exordial e a extinção da punibilidade do executado.

No caso, o gasto com o processo supera o valor a ser cobrado. Na hipótese de se promover a execução judicial de todas as penas de multa aplicadas, haverá um acúmulo de ações de execuções de valores insignificantes, o que implicará um acúmulo de processos, exigindo sobrecarga de trabalho de funcionários e o emprego inadequado dos recursos públicos, quando for evidente o insucesso da execução.

Com efeito, no âmbito das execuções fiscais, já se reconhece a necessidade de se observar o princípio da utilidade:

CEP: 00000-000 - Itaquaquecetuba - SP

Telefone: (00)00000-0000 - E-mail: email@email.com

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. 2. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa. 3. Recurso especial improvido.

(STJ, REsp 429.788/PR, T2 - Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 16.11.2004).

E não é diverso o raciocínio apenas porque o legitimado, agora, é o Ministério Público, mesmo porque o artigo 51 do Código Penal estabelece que se aplicam à multa as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

Com efeito, o artigo 1° da Lei n° 14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a não cobrança de débitos cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Por sua vez, o artigo 2° desse diploma legal prevê que os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução n° 21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68) , cujo artigo 1°, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$ 00.000,00.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51) , as aludidas normas estaduais relativas à execução fiscal devem ser levadas em consideração para aferição do interesse processual no processo de execução.

O mesmo fundamento para não se ajuizar a execução fiscal deve ser considerado em relação à execução da pena de multa pena de ínfimo valor. Seria contraproducente movimentar a máquina judiciária para a execução de uma multa penal cujo preço para o exercício da função jurisdicional sobrepujararia o valor alcançado pela cobrança forçada.

CEP: 00000-000 - Itaquaquecetuba - SP

Telefone: (00)00000-0000 - E-mail: email@email.com

No presente caso, o valor da pena de multa imposta ao apenado é inferior ao limite estabelecido na aludida legislação. Assim sendo, não convém ao Estado movimentar o aparato administrativo com vistas a tentar executar o débito em questão, que ostenta valor aquém do campo de interesse econômico financeiro do Estado. Nessa ordem de ideias, em casos tais, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Em suma, seja pela menor importância da multa (meramente acessória) na realidade do processo penal, seja pela já apontada falta de interesse processual, haja vista o valor inferior ao limite mínimo previsto em legislação do ente Estadual para execuções tributárias ou não, ao que se acresce a notória hipossuficiência do executado, é de ser declarada a impossibilidade de sua cobrança e automaticamente, extinta a punibilidade do apenado.

Por conseguinte, ante a inexequibilidade do valor da multa imposta, que implica a falta de interesse processual do exequente, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Nome em relação à pena de multa que lhe foi aplicada nos autos do processo penal n° 1500776-57.2019.8.26.0616, que tramitou na 1a Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

P. R. I. C.

Itaquaquecetuba, 30 de setembro de 2020.

Nome

Juíza de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo n°: 1006107-87.2020.8.26.0278

Classe - Assunto: Execução da Pena - Pena de Multa

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro

Nome Executado: []

[] Justiça PúblicaJustiça Pública[][]

CERTIFICA-SE que em 01/10/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo de execução da pena de multa aplicada a Elder Senhorinho dos Santos, no valor de R$ 332,67. Todavia, verifico que não há interesse processual que justifique a execução judicial da multa, razão pela qual se impõe a rejeição de plano da exordial e a extinção da punibilidade do executado. No caso, o gasto com o processo supera o valor a ser cobrado. Na hipótese de se promover a execução judicial de todas as penas de multa aplicadas, haverá um acúmulo de ações de execuções de valores insignificantes, o que implicará um acúmulo de processos, exigindo sobrecarga de trabalho de funcionários e o emprego inadequado dos recursos públicos, quando for evidente o insucesso da execução. Com efeito, no âmbito das execuções fiscais, já se reconhece a necessidade de se observar o princípio da utilidade: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. 2. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa. 3. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 429.788/PR, T2 - Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 16.11.2004). E não é diverso o raciocínio apenas porque o legitimado, agora, é o Ministério Público, mesmo porque o artigo 51 do Código Penal estabelece que se aplicam à multa as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Com efeito, o artigo 1° da Lei n°14.272/10 do

Fone: (00)00000-0000, Itaquaquecetuba-SP - E-mail: itaqua1cr@tjsp.jus.br Estado de São Paulo autoriza a não cobrançadedébitos cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas)Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Por sua vez, o artigo 2° desse diploma legal prevê que os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução n° 21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo Seção I, pág. 68), cujo artigo 1°, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$ 33.132,00. Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51), as aludidas normas estaduais relativas à execução fiscal devem ser levadas em consideração para aferição do interesse processual no processo de execução. O mesmo fundamento para não se ajuizar a execução fiscal deve ser considerado em relação à execução da pena de multa pena de ínfimo valor. Seria contraproducente movimentar a máquina judiciária para a execução de uma multa penal cujo preço para o exercício da função jurisdicional sobrepujararia o valor alcançado pela cobrança forçada. No presente caso, o valor da pena de multa imposta ao apenado é inferior ao limite estabelecido na aludida legislação. Assim sendo, não convém ao Estado movimentar o aparato administrativo com vistas a tentar executar o débito em questão, que ostenta valor aquém do campodeinteresse econômico financeiro do Estado. Nessa ordem de ideias, em casos tais,é derigor o reconhecimento da extinção da punibilidade. Em suma, seja pela menor importância da multa (meramente acessória) na realidade do processo penal, seja pela já apontada falta de interesse processual, haja vista o valor inferior ao limite mínimo previsto em legislação do ente Estadual para execuções tributárias ou não, ao que se acresce a notória hipossuficiência do executado, é de ser declarada a impossibilidade de sua cobrança e automaticamente, extinta a punibilidade do apenado. Por conseguinte, ante a inexequibilidade do valor damulta imposta, que implica

Fone: (00)00000-0000, Itaquaquecetuba-SP - E-mail: itaqua1cr@tjsp.jus.br a falta de interesse processual do exequente, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Elder Senhorinho dos Santos em relação à pena de multa que lhe foi aplicada nos autos do processo penal n° 1500776-57.2019.8.26.0616, que tramitou na 1a Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C.

Itaquaquecetuba, (SP), 01 de outubro de 2020

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