Processo Nº 0003848-75.2004.8.26.0415

TJSP · Foro de Palmital, SP
Cível · Inventário
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Palmital, em 30 de março de 2004. Tem como partes envolvidas Balbina Portilho Orlandi, Guerino Orlandi, Jouse Rodrigues Ortiz, Valmir Aparecido Dias e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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27/09/2021há 2 meses
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24/09/2021há 2 meses
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23/09/2021há 2 meses
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Embargos de Declaração
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2021há 3 meses

Palmital

Cível

2ª Vara

Relação Nº 0458/2021

Processo 0003848-75.2004.8.26.0415 (415.01.2004.003848) - Inventário - Inventário e Partilha - Jouse Rodrigues Ortiz -João Carlos Orlandi e outros - A despeito da manifestação de fl.363, no sentido de que a atuação da testamenteira teria sido singela, é certo que Jouse Rodrigues Ortiz atuou ao longo de todo o feito por intermédio de advogado, de modo que o maior ou menor esforço no cumprimento das disposições testamentárias deve ser considerado apenas como critério para a fixação da vintena, que poderá variar entre o mínimo de 1% e o máximo de 5% sobre a herança líquida (CC, art 1.987), mas não para ensejar a sua supressão. Ademais, o prêmio devido pelo desempenho da função de testamenteiro evidentemente não se confunde com a remuneração a que faz jus o advogado pelo patrocínio do processo de inventário. Na hipótese, a fiel execução da disposição testamentária foi obstada pela própria inação do inventariante ante às exigências da lei, sendo removido do cargo e nomeada a própria testamenteira, a qual deu prosseguimento ao feito (fls.184/186). Ressalte-se, por fim, que a perda do direito ao prêmio só é admitida, excepcionalmente, em caso de sua remoção, nas situações previstas em lei (CC, art. 1.989 e CPC, art. 1.140, I e II). Não é o caso dos autos. Destarte, fixo a vintena da testamenteira Jouse Rodrigues Ortiz em 3% sobre o valor da herança líquida, a qual deverá ser deduzida da parte disponível. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. -ADV: VALMIR APARECIDO DIAS (OAB 78074/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), CHARLES BIONDI (OAB 201352/SP)

Relação :0458/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021há 3 meses
Relação: 0458/2021 Teor do ato: A despeito da manifestação de fl.363, no sentido de que a atuação da testamenteira teria sido singela, é certo que Jouse Rodrigues Ortiz atuou ao longo de todo o feito por intermédio de advogado, de modo que o maior ou menor esforço no cumprimento das disposições testamentárias deve ser considerado apenas como critério para a fixação da vintena, que poderá variar entre o mínimo de 1% e o máximo de 5% sobre a herança líquida (CC, art 1.987), mas não para ensejar a sua supressão. Ademais, o prêmio devido pelo desempenho da função de testamenteiro evidentemente não se confunde com a remuneração a que faz jus o advogado pelo patrocínio do processo de inventário. Na hipótese, a fiel execução da disposição testamentária foi obstada pela própria inação do inventariante ante às exigências da lei, sendo removido do cargo e nomeada a própria testamenteira, a qual deu prosseguimento ao feito (fls.184/186). Ressalte-se, por fim, que a perda do direito ao prêmio só é admitida, excepcionalmente, em caso de sua remoção, nas situações previstas em lei (CC, art. 1.989 e CPC, art. 1.140, I e II). Não é o caso dos autos. Destarte, fixo a vintena da testamenteira Jouse Rodrigues Ortiz em 3% sobre o valor da herança líquida, a qual deverá ser deduzida da parte disponível. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Charles Biondi (OAB 201352/SP), Carlos Alberto Pedrotti de Andrade (OAB 61988/SP), Valmir Aparecido Dias (OAB 78074/SP) Remetido ao DJE
Fontes de informações
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