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17 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - RJ

RESUMO DA DEFESA

• Baixa Prévia dos Restritivos como Demonstração de Boa Fé;

• Cessão de Crédito e Notificação;

• Ausência de Ato Ilícito - Inexistência de Danos Morais;

• Termo Inicial para incidência de juros de mora e correção monetária;

• Da Inexistência de Demonstração do Alegado;

• Súmula 385 STJ – Das negativações pré-existentes;

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., sociedade por ações sem registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Endereço.012/0001-12, por seus

representantes legais conforme instrumento de procuração e substabelecimento anexos (docs.), vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que lhe move Nome

Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e razões de direito que passa a discorrer.

1. Síntese Dos Fatos

A parte autora pretende com a presente ação, ver declarada inexigível a dívida pela qual foi apontada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ver-se indenizada em danos morais.

Afirma que apesar de ser correntista, não firmou estes contratos com a ré devido a condição de curatela que o autor possui, o que torna a dívida pela qual foi apontada nos órgãos de proteção ao

crédito indevida, tendo sofrido, portanto, danos morais.

2. Da Baixa dos Restritivos e Da Tutela Antecipada requerida

Cumpre esclarecer que, independentemente da concessão da tutela antecipada, em prestigio à boa fé processual, a Ré entendeu por bem providenciar baixa dos apontamentos lançados em desfavor da parte Autora, não importando, tal conduta, em hipótese alguma, no reconhecimento

expresso ou tácito do pedido.

3. Da Cessão do Crédito e Notificação

Cumpre esclarecer que o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão entre o GRUPO

SANTANDER e a RÉ RENOVA, cujos dados da operação constam discriminados, tendo havido a regular notificação da operação de cessão à parte autora por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, cumprindo-se, desta forma, com a devida informação e transparência com o Autor. Senão vejamos detalhadamente:

Imperioso colacionar o art. 286 do CC em vigor que normatiza a cessão de crédito:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula

proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

No caso, inexistiam elementos a considerar o contrato inválido de forma que a cessão de crédito deu-se em exercício regular de direito nos termos do art. 188, I do CC em vigor. Neste passo, efetivada a cessão de crédito em ato jurídico perfeito e acabado (art. 5, XXXVI, CF/88).

Os documentos acostados com essa defesa dão conta da validade da cessão, bem como do conhecimento da operação pela parte Autora, a considerar que, em momento prévio à inscrição do seu nome, em obediência aos termos do § 2o do art. 43 do CDC, bem como ao artigo 290 do Código Civil foi a Autora devidamente cientificada, por meio de notificação cujo teor lhe esclarecia, de forma clara e objetiva, que o apontamento se fazia em virtude do inadimplemento do contrato acima descrito, objeto de cessão à Ré.

Nota-se, que ainda que os devedores não houvessem sido notificados da cessão de crédito ocorrida, o dever de pagamento e a respectiva possibilidade de cobrança pela ré, permaneceram, conforme entendimento do artigo 293 do Código Civil e já reconhecido reiteradamente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tal qual se infere do voto do eminente Ministro Sidnei Benetti 1 .

Além disso, o termo de cessão específico do contrato demonstra que o réu realizou todos os requisitos para a cessão de crédito, conforme arquivos anexos.

4. Da Ausência de Ato Ilícito - Inexistência de Danos Morais.

Cabe-nos aqui, demonstrar que tal atitude não se configura como ato ilícito passível de indenização, haja vista a Ré ter agido no exercício do seu regular direito, senão vejamos.

O ato ilícito, disciplinado no artigo 186 do Código Civil, prevê a regra geral para que haja o dever de indenizar, contudo, dispõe o artigo 188, I, do mesmo Codex , que determinados atos exercidos pelo agente, não constituem atos ilícitos, posto que praticados no exercício regular de um direito reconhecido: “ Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Desse modo, temos que, ao conjugar o dispositivo acima, com a validade e legalidade da cessão de crédito realizada entre o Credor originário (Cedente) e o Cessionário, no caso a Ré, vê-se que o ato de lançar o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, não gera o dever de indenizar, constituindo-se como mero dissabor, derivado de conduta da própria parte, que não honrou suas obrigações contratuais.

1 A ineficácia em relação ao devedor assinalada pelo dispositivo em comento não significa, todavia, que a

dívida não poderá ser exigida em face do devedor se não tiver havido notificação. O objetivo da notificação é basicamente informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação . A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar

dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente e pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite ao devedor que oponha ao cessionário exceções de caráter pessoal que tem em relação ao cedente surgidas em momento posterior à transferência do crédito (inteligência do artigo 294 do CC/02). Não se pode

imaginar, data vênia, que a ausência de notificação, como pretende o recorrente, seja capaz de isentar o devedor da prestação . (STJ – Recurso Especial no 00.000 OAB/UF, Ministro Sidnei Benetti, 3a

Turma, julgado aos 22/02/2011).

4.1.Do Quantum Indenizatório: A indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. O valor do dano moral deve ser moderado e equitativo, para evitar que a indenização por dano moral seja uma fonte de lucro, afrontando a razoabilidade e a proporcionalidade que devem orientar o Magistrado na sua árdua tarefa de adequar a sua decisão aos fins almejados pelo legislador.

5. Termo Inicial para incidência de Juros de Mora e Correção Monetária

O autor pleiteia que os juros de mora deverão incidir desde a data do EVENTO DANOSO, contrariando assim, o posicionamento majoritário da jurisprudência pátria.

Nota-se que não se pode atribuir à ré este encargo uma vez que os juros de mora foram fixados em acórdão, isto é, o Requerido não possuía meios de satisfazer a obrigação do pagamento antes do arbitramento do “ quantum debeatur ”.

A Súmula 54 do STJ não se aplica a essa espécie de ação indenizatória, vez que referido enunciado diz respeito às hipóteses em que o quantum dos eventuais danos era certo quando da ocorrência do ilícito. Para tais casos a correção, desde então, é devida a fim de preservar-se o valor real da indenização.

Nas ações indenizatórias por dano moral o valor é devidamente atualizado quando da sentença ou do acórdão, não havendo que se falar em retroação da incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Esta é a posição predominante do Superior Tribunal de Justiça, decidido recentemente no Resp n. 903258 (acórdão paradigma), conforme se extrai da notícia veiculada no próprio sítio do Tribunal Superior em 30/06/2011, que resumidamente esclarece:

Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento

Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou que, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, “não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo”. A ministra Gallotti esclareceu que, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, “não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença

judicial, arbitramento ou acordo entre as partes”. O artigo 1.064 do Código

Civil de 1916 e o artigo 407 do atual CC estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida.

Corroborando com o posicionamento alhures mencionado, já restou decidido:

CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO. Na indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado. 5. JUROS DE MORA - OMISSÃO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STF - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. "STF 254: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Os juros de mora incidem a partir da prolação do decisum que fixou o valor da indenização por danos morais e não da citação, porque até então não havia obrigação e nem valor a pagar (TJ/SC, Apelação Cível n. 2002.012847-9, de Rio do Sul, j. em 3-3-2005).

Cabe ressaltar, também o entendimento do Supremo na SÚMULA 363, onde diz:

“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

No julgamento do Resp 1.00.000 OAB/UF, a Ministra Isabel Galotti e outros três Ministros, divergiram da Súmula 54.

Para a Ministra, "não há como considerar em mora o devedor, se ele não

tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes".

Não podemos deixar de citar o Acórdão do TJMG de número 1.0026.00000-00/001 onde o Desembargador Cabral da Silva teve o seguinte entendimento:

“EMENTA: DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PRÁTICA DO ATO LESIVO. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso. A correção monetária, tratando-se de indenização de cunho moral, deve incidir a partir da data de fixação da indenização.

NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. VV. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. Na fixação dos danos morais, os juros de mora incidem desde a data da publicação da decisão judicial que fixa o quantum devido a este título, haja vista que antes de seu arbitramento judicial o devedor não conhece o valor devido. (Desa. Mariângela Meyer)

Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano opera-se presentes o

nexo causal e a culpa, pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil. Ao se fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. Em se tratando de ação de indenização os honorários são fixados com base no valor da condenação."(TAMG - 4a CÂMARA CÍVEL - Ap. Cível n. 292676-3 - Rel. Juiz ALVIMAR DE ÁVILA).

Ou seja, nas ações de indenização por danos morais a contagem da correção monetária iniciar-

se-á a partir da data em que restou fixado o valor certo e atual da indenização.

Com relação à aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais, esses, como o próprio nome já diz, só podem ser cobrados quando o devedor está em “mora”.

Assim sendo resta evidente que não há amparo legal para fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, mesmo porque os apontamentos perpetrados na data do fato eram considerados claramente legítimos.

6. Da Inexistência de Demonstração do Alegado – Ônus da Prova

Excelência, todo o narrado chega a desafiar o bom senso, confronta o razoável, afinal a parte autora pretende indenização do requerido em virtude de ter sofrido a cobrança por débito indevido.

No mais, alega a inexigibilidade dos contratos, porém, não junta aos autos nada que demonstre

isso, uma vez que não demonstra a responsabilidade da corré Renova sendo a irregularidade alegada em fase anterior a cessão de crédito.

Ou seja, NÃO TROUXE A PARTE AUTORA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS QUE ALEGOU.

Assim, perfeitamente coerente a conduta do réu, tendo em vista a ausência de demonstração de suas pueris alegações da parte autora, não há, portanto que cogitar qualquer indenização pelo alegado dano moral/material supostamente sofrido.

Não pode ser esquecido, portanto, de que, no concernente aos fatos narrados na inicial, incumbe a parte autora a prova de sua alegação, ou seja, a autora cabe o ônus de provar o alegado, seja o fato ou os fatos constitutivos de seu pretenso direito.

Com efeito, o Novo Código de Processo Civil Brasileiro assim preceitua:

" Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ”.

O capital da investigação científica (doutrina), dispondo acerca do ônus da prova, esclarece a importância deste instituto no bom andamento da instrução processual e no próprio julgamento do feito. Eis, então, o que vem entendendo a mais abalizada doutrina processualista:

“A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, caba à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam – e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). (...) O ônus da prova consiste na necessidade de provar, em que se encontra cada uma das partes, para possivelmente vencer a causa. Objetivamente, contudo, uma vez produzida a prova, torna-se irrelevante indagar que a produziu, sendo importante apenas verificar se os fatos relevantes foram cumpridamente provados (princípio da aquisição).

O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo

Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Endereço, pág. 297). (g.n.)

Na hipótese vertente, os documentos juntados pela parte autora em sua inicial, nem de longe

servem para comprovar suas alegações, as quais não passam de meras afirmações desprovidas de qualquer lastro probatório.

A simples alegação não serve para demonstrar qualquer prejuízo causado á parte autora da demanda. E pelos documentos trazidos aos autos, não é possível comprovar suas alegações e, por este motivo, sua pretensão não merece ser acolhida.

7. Súmula 385 STJ – Das Negativações pré-existentes

Não obstante todo alegado, não é possível presumir que a parte autora tenha experimentado sentimentos de humilhação ou vergonha em virtude da inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, em razão de possuir outras restrições que também lhe restringem o crédito na praça.

385 pelo STJ, ipsis verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe

indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

8. Da Conclusão e requerimentos

Da leitura dos autos, vislumbra-se que o objeto da lide é matéria unicamente de direito, não dependendo de outras provas, que não aquelas juntadas pelas partes litigantes em suas peças, razão pela qual, de rigor aplicação do art. 355, I do CPC/15.

Pelo todo exposto, requer a Vossa Excelência, o acolhimento das razões acima expostas, pelas quais se demonstrou a regularidade da divida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a validade da cessão de crédito ocorrida, não havendo o que se falar em reparação por danos morais, razão pela qual, a lide deve ser JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com a condenação da parte autora em todos os consectários legais, e nas verbas sucumbenciais.

Requer ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

Os documentos que instruem a presente Contestação são declarados pelos signatários da presente como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 424 (primeira parte) do NCPC.

Por derradeiro, requer-se que as intimações de todos os atos e termos do processo sejam feitas em nome do advogado DR. Nome, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A,

00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, OAB/710-A e 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento. São Paulo, 27 de setembro de 2017