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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6306

Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Pedido de Restituição do Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Inaudita Altera Pars - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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DOUTO JUÍZO FEDERAL DA___VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO ESTADO DE SÃO PAULO .

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

ESTATUTO DO IDOSO

Art. 71 da LEI Nº 10.741/03

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nome, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG n.º 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, e PIS/NIT sob o nº 120.16670.01-2, residente na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de Carapicuíba, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores e representantes judiciais (Procuração - anexa) que subscrevem a exordial, Nome, brasileira, solteira, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico: email@email.com, e Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico: email@email.com , ambos com escritório na com escritório profissional na Cidade de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luiz

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Antônio, n.º 1.186, Conjunto 10, Bela Vista, CEP 00000-000, telefone (00)00000-0000e (00)00000-0000, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA " INAUDITA ALTERA PARS ",

em face de:

1) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com sede nesta Cidade à EndereçoCEP: 00000-0001 ; e

2) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Previdenciária com sede nesta Cidade à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos fáticos e de direito que expostos a seguir:

PRELIMINARMENTE

I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrar no mérito lide, a parte autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

Fundamentação constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nas disposições tratadas a seguir:

O artigo , inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

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Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no artigo , XXXV, da Constituição Federal.

A benesse vem disciplinada pela Lei nº 13.105/2015, do Código de Processo Civil - CPC/2015, em seus artigos 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50.

A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no artigo 98, da Lei nº 13.105/2015:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Atendendo ao disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil/2015, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA "lato sensu" , eis que, trata do primeiro pronunciamento da parte autora, no qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da parte autora.

Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua "insuficiência de recursos" para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade ( § 3º do artigo 99, CPC/2015).

Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Código de Processo Civil/2015.

Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte autora requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder

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arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.

II. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL

Os advogados que esta subscrevem, declaram serem autênticas as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.

III. DO MÉRITO

DOS FATOS

O Autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 27/05/2021, NB 00000-00, conforme carta de concessão anexa.

Ocorre que, em decorrência de ser portador de doença grave, qual seja: do CID 10 B24 - Doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada, a parte autora faz jus a isenção de imposto de renda nos proventos de seu benefício de aposentadoria.

Ao constatar que no seu benefício de sua aposentadoria estava sendo retido o valor referente ao imposto de renda, imediatamente fez requerimento de isenção do imposto de renda junto ao INSS, sob o protocolo de nº 361.948-95 em 25/08/2021, conforme documento anexo.

Ocorre que, mesmo apresentando seu pedido de isenção do imposto de renda, juntando laudos médicos, atestando a doença, lhe foi negado a isenção pelo INSS, infringindo a disposição do artigo 523, III, "c", d, 2, da IN77/15.

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No entanto, a parte autora entende que faz JUS à isenção do imposto de renda, desde a data do requerimento de sua aposentadoria, sendo amparado seu direito na lei.

IV. DO DIREITO

É de "mister" , esclarecer que, o pedido de isenção do imposto de renda postulado pela parte autora é regulado pela Lei nº 7.713/1988.

Deveras, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda, como bem se verifica pela legislação vigente que regula a matéria, "in verbis":

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave , hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015). Grifos nossos.

Do mesmo modo era a disposição do revogado Decreto 3.000/99, repetido no atual Decreto 9.580, de 2018:

Art. 35. São isentos ou não tributáveis (...)

II - b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave , hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística

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(mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. , caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);

Não bastasse a legislação infralegal acima narrada, a Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, também regulou sobre a Isenção de Imposto de Renda:

Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre

a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...)

II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada

por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017)

Importante frisar que a patologia da parte autora é inegável, sendo apresentado laudo médico, caso entenda ser necessária à realização de perícia médica no âmbito judicial, desde já, se requer.

Portanto, a parte autora portadora de doença grave e está amplamente amparada pela legislação, fazendo jus a isenção do imposto de renda, haja vista ser portador de doença grave, tendo o instituto requerido descumprido com seu dever constitucional e legal de eficiência.

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Ora, a existência da isenção de pagamento do imposto de renda é justamente para dar ao contribuinte a oportunidade de realizar um tratamento adequado à sua doença, no qual a parte autora teve seu direito prejudicado.

Neste sentido, inclusive é a jurisprudência:

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LER/DORT. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão, ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A lesão por esforço repetitivo - LER, doença que acomete a autora, é moléstia profissional e garante a isenção pleiteada. 3. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Precedentes. 4. Em momento algum se exige para a concessão da isenção do imposto de renda que os proventos de aposentadoria sejam oriundos de aposentadoria por invalidez, ou ainda, que tenham decorrido diretamente da moléstia profissional adquirida. 5. A Lei nº 7.713/88 prevê a possibilidade de isenção mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Assim, não há vinculação entre a modalidade de aposentadoria recebida e o direito a isenção aqui pleiteada. 6. Ter a apelante se submetido à reabilitação profissional, passando a exercer na empregadora função compatível com as condições de saúde, não altera o fato de que ainda é portadora da enfermidade. 7. Demonstrada a hipótese de isenção tributária no caso concreto, bem como a necessidade de acompanhamento médico, não há o que se falar em violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 8. Condenação da União Federal e INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 23 do CPC/73. 9. Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00083917320104036110 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2017, QUARTA TURMA,

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Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2018)

Desta forma, o entendimento dos Tribunais:

Pessoas com o vírus HIV fazem jus à isenção do imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida.

Esse foi o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4a Região durante sessão telepresencial de julgamento realizada em (19/3).

O pedido de uniformização de jurisprudência foi suscitado por um homem de 63 anos com HIV, morador de Capão de Canoa (RS), que buscava a declaração da inexigibilidade do imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre a sua aposentadoria.

A questão chegou à TRU após ele recorrer da decisão da 5a Turma Recursal do Rio Grande do Sul, apontando divergência de entendimento em relação a um acórdão da 1a Turma Recursal do Paraná ao julgar caso semelhante.

Enquanto a decisão judicial do colegiado gaúcho considerou que somente possuem direito à isenção tributária as pessoas que manifestem sintomas da AIDS ou de outra doença causada em razão do vírus, a Turma paranaense adotou o posicionamento de que a isenção também deve ser garantida aos assintomáticos.

Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial.

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma em 2018, no julgamento do AREsp 1.156.742 . Segundo a relatora, Ministra Assusete Magalhães, é desnecessária, conforme precedentes do STJ, a realização de outras

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inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção do IR já reconhecida para os portadores das moléstias graves.

Em outro caso analisado também pela Segunda Turma, referente a pleito de isenção do imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como, cardiopatia grave, o colegiado afirmou que o benefício independe da contemporaneidade dos sintomas, sendo dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica.

"A jurisprudência compreende que essa situação se enquadra naquela que permite o gozo da isenção pretendida do Imposto de Renda, tendo em vista o seu objetivo de amenizar os gastos do paciente aposentado com a continuidade de seu tratamento, facilitando-a, ainda que se o considere clinicamente 'curado' ou com a doença sobcontrole", disse o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, no RMS 57.058 .

O inciso XIV do artigo da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do pagamento do imposto de renda para os contribuintes com síndrome da imunodeficiência adquirida, cuja abreviatura é SID e em inglês AIDS ( acquired immunodeficiency syndrome ).

Após a contaminação pelo vírus HIV (tanto o HIV 1, como o HIV 2), a pessoa se torna soropositiva e surgem alguns sintomas agudos, posteriormente há a fase não sintomática e, por fim, com o avanço da doença, o desenvolvimento dos sintomas que caracterizam a AIDS .

O problema enfrentado pelos infectados com o vírus HIV é que as fontes pagadoras (federais, estaduais e municipais) geralmente negam o pedido de isenção do pagamento do imposto de renda enquanto o contribuinte está na fase não sintomática da contaminação.

Os fundamentos das fontes pagadores é justamente o de que ser soropositivo para o HIV é diferente de estar com a doença conhecida como Aids ou "síndrome da imunodeficiência adquirida".

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Entretanto, deve ser levado em consideração que a Lei nº 7.713 usa a denominação "síndrome da imunodeficiência adquirida" desde sua redação originária no ano de 1988, quando essa enfermidade ainda era bastante desconhecida e usavam-se todos os termos praticamente como sinônimos (HIV, Aids, Sida, HLTV-III, Doença dos 5 Hs, etc.).

Foi só com o aprofundamento do conhecimento científico da doença que se passou a usar com mais critérios uma ou outra denominação a depender dos sintomas decorrentes do vírus HIV.

Além disso, outro ponto fundamental é que a partir do momento em que se contrai o vírus, em qualquer fase que seja, isto é, na aguda (inicial), assintomática ou severa, a pessoa soropositivo, já terá sua vida alterada profundamente, passando a ser altamente recomendado que faça uso de fortes medicamentos diários para que tenha melhor chance de sobrevida e que passe a conviver com constantes cuidados.

Sem dizer no aspecto psicológico e social que é profundamente afetado.

Vale ressaltar, ainda, que o STJ possui forte orientação no sentido de distinguir entre possuir determinada enfermidade e estar apresentando os respectivos sintomas.

É assim com a neoplasia maligna, com a cardiopatia grave, com a nefropatia grave, ou seja, o fato de ser portador de uma doença considerada severa já justifica o direito à isenção, independente do estágio de seus sintomas.

Tudo isso em respeito à dignidade daquele que já padece com o conhecimento de seu terrível prognóstico.

Nesse sentido é que, perante o Poder Judiciário os portadores do vírus HIV, mesmo na fase assintomática, costumam ter decisões

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favoráveis não apenas para a isenção do imposto de renda, mas para outros direitos como a aposentadoria por invalidez e reforma (para os militares), inclusive com proventos do posto hierarquicamente imediato.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO

ESPECIAL. MILITAR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6o., INC. XIV DA LEI 7.713/88. AUSÊNCIA DE SINTOMAS DA ENFERMIDADE. AIDS . JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)

7. O Tribunal local, portanto, foi claro em informar

que, não obstante o recorrido não apresente mais os sintomas por doença constante no rol do art. 6o., inc. XIV da Lei 7.713/88, tem direito a beneficiar-se da isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos, eis que a enfermidade que o acometeu - HIV -, é passível de recidiva, de modo que não é possível afirmar de forma absoluta a sua cura . 8. Esse entendimento vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, ainda menos restritiva a respeito da matéria, como podemos observar dos seguintes precedentes: (...) Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR - RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.474 - RS (2019/00000-00) - Superior Tribunal de Justiça.

Desnecessidade de sintomas para a concessão da isenção:

De acordo com o relator do caso na TRU, Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não exige a comprovação da contemporaneidade da doença para fins da isenção do imposto de renda prevista no artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

"Independentemente dos sintomas, há a prescrição para uso da medicação específica, comumente chamada de coquetel". Tal prescrição é utilizada justamente para tentar impedir o desenvolvimento da doença, situação que,

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com a evolução dos tratamentos e dos fármacos utilizados, tem-se mostrado cada vez mais comum, frisou o Magistrado em seu voto .

Segundo o juiz, a isenção de imposto sobre a aposentadoria ou pensão tem por finalidade permitir que pessoas com doença grave tenham melhores condições de vida e de controle da enfermidade.

Ainda, conforme o relator, em determinados casos, à manutenção do benefício se justifica mesmo após o controle da doença, com o objetivo de garantir o melhor acompanhamento possível para a pessoa doente.

"Isso porque, apesar de determinados tratamentos ensejarem a falsa compreensão de que o agravo foi efetivamente afastado, exige-se permanente e disciplinado controle, com o objetivo de evitar a recidiva", acrescentou o magistrado.

Diante disso, comprovada as doenças graves, inclusive por perícia médica em órgão federal, o amparo da legislação para isenção do imposto de renda, bem como, a não aplicação deste benefício quando da concessão da aposentadoria ou de seu requerimento, "mister" se faz a procedência da ação para declarar a parte autora isenta da retenção/pagamento do imposto de renda deste a data de concessão da aposentadoria, restituindo-lhe em dobro o valor pago ao INSS.

V. DA TUTELA DE URGÊNCIA " inaudita altera pars"

A probabilidade do direito resta totalmente comprovada documentalmente, elemento indispensável para concessão da tutela provisória de urgência.

No mesmo sentido o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois a parte autora tem tido dificuldades financeiras considerando o desconto mensal retido na fonte, necessitando do complemento para tratamento de saúde e aquisição de medicamentos, sendo, ainda, "conditio sine qua non" para alimentação e sustento de sua família.

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E, por via de consequência, proteção de seu salário, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares de nosso Estado Democrático e Social de Direito, previsto no artigo , inciso III, da Constituição Federal, mormente pelo fato de ser verba de natureza ALIMENTAR.

Diante disso, em face do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto artigo , inciso III, da Constituição Federal de 1988, e do disposto no artigo da LICC, que por sua vez expressa que o juiz deve se atentar ao caráter social da norma, não há óbice para a concessão da tutela provisória de urgência com base em eventual indício de irreversibilidade do provimento.

Por fim, vale aqui a citação das palavras de Rui Barbosa, para quem:

"Justiça tardiamente alcançada não é justiça, senão

injustiça, qualificada e manifesta". Nesta esteira de pensamento, são também os ensinamentos de Carnelutti, que por sua vez expressa que: "o tempo é um inimigo do Direito, contra qual o juiz deve travar uma guerra sem trégua".

Assim, requer seja deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente suspenso o desconto do imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria.

Por fim, requer que no mérito a liminar seja reconhecida definitivamente por sentença, para declarar o direito do autor a ISENÇÃO do desconto do IMPOSTO DE RENDA retido na fonte e lhe restituir o valor retido indevidamente, corrigidos com juros e correções monetárias na forma da lei.

VI. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

O autor faz jus à repetição do indébito com a devida correção monetária, eis que desde 27/05/2021 até à presente data foram retidos

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indevidamente o imposto de renda de seus proventos, conforme planilha de cálculo anexa.

A "mens legis" da isenção é justamente para não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente tanto com o tratamento para controlar, bem como, necessita de outros cuidados.

Assim, restando demonstrado que o autor é portador das doenças graves descritas, o que se comprova com os laudos e exames médicos ora inclusos, e que, portanto, faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo da Lei nº 7.713/1988, logo, os valores retidos na fonte a título de imposto de renda incidentes sobre o seu benefício de aposentadoria são indevidos e devem ser restituídos.

Cabendo, portanto, a repetição do indébito com a devida correção monetária, nos termos legais.

É imperioso atentar para a finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda, destinada a possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros do que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária.

Por fim, cabe lembrar que o prazo para postular a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do artigo 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c artigo da LC n.º 118/05.

Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o período postulado pelo autor ( 27/05/2021 até a data de eventual suspensão do desconto do imposto de renda ), não há o que se falar em prescrição .

Cabendo, portanto, a condenação do Réu ao pagamento da restituição do indébito em parcelas vencidas e vincendas com a devida

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correção monetária a ser calculada na forma da lei , nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, o que desde já, se requer.

VII. DO PREQUESTIONAMENTO

A fim de proporcionar o prequestionamento da matéria requerida, desde já se prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sobpena de nulidade da decisão nos termos do artigo 276 e seguintes, e artigo 489, do Código de Processo Civil/2014, bem como, ofensa aos artigos , incisos LIV, LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal:

 6º, XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88, pessoas físicas que tem isenções do imposto de renda;

 art. 523, III, c, 2, da IN77/15. (Dever do INSS de conceder a isenção do IR);

 Decreto 9.580, de 2018 (doenças que dão direito à isenção ou não tributação do IR;

 art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. da LC n.º 118/05 (prazo prescricional).

VIII. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência :

a) O deferimento de tutela provisória de

urgência "inaudita altera parte", para os fins do pedido seja imediatamente suspenso o desconto do imposto de renda retido na fonte, nos seus proventos de aposentadoria, oficiando-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, comunicando-lhe o deferimento da medida, assim como a União Federal, citando-os dos termos da inicial;

b) No caso de descumprimento da tutela antecipada pelo

Réu, que se aplique multa diária, na forma dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de obrigação de fazer;

c) Que após os trâmites, seja a presente ação julgada

procedente, para confirmar a tutela provisória de urgência e torná-la definitiva;

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d) Ao final sejam julgados procedentes os pedidos da

presente ação para declarar o direito do autor à ISENÇÃO do desconto do IMPOSTO DE RENDA retido na fonte, por ser ele portador de HIV, desde a data da concessão da aposentadoria em 27/05/52021;

e) Que seja condenada o Réu a restituição do indébito

dos valores retidos/descontados indevidamente no provento de sua aposentadoria a título de imposto de renda (consoante planilha de cálculo ora acostada) relativo ao período de 27/05/2021 até a efetiva data de suspensão do desconto em parcelas vencidas e vincendas, com a devida correção monetária a ser calculada, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e juros moratórios;

f) O julgamento da demanda com TOTAL

PROCEDÊNCIA, condenando a Fazenda Nacional a:

1. Conceder a isenção de Imposto Renda Pessoa

Física sobre os proventos de sua aposentadoria recebidos pelo autor;

2. Devolução/Repetição de indébito dos valores

retidos indevidamente a título de imposto de renda desde maio de 2021, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios.

3. Em caso de recurso, ao pagamento de custas e

honorários advocatícios, eis que, cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo da Lei nº 10.259/01;

g) Juros, e correções legais;

h) Honorários advocatícios de 20% no final da demanda,

por se tratar de trabalhos que exigem conhecimentos especializados e pela demora de efetivação dos direitos nesses tipos de ações, em razão das benesses que desfruta a Fazenda Pública em relação aos prazos processuais e a forma de pagamento (RPV ou precatório);

i) Requer ainda, o deferimento do pedido dos benefícios

da JUSTIÇA GRATUITA, bem como, PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO do feito, nos termos do ESTATUTO DO IDOSO, artigo 71 da LEI nº 10.741/03;

j) Informa que não tem interesse em audiência de

conciliação por se tratar de matéria de direito não passível de mitigação da lesão por ter sido necessário acionar o judiciário, causando juros de mora e correção monetária para recompor a perda patrimonial;

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k) Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios

de prova em direito admitidos, principalmente perícia médica, bem como, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, juntada dos documentos que acompanham a inicial, depoimento pessoal e depoimento dos representantes legal dos Réus, sobpena de confissão, e juntada de documentos novos e demais que fizerem necessários a qualquer momento, no curso da demanda e para o fiel e justo deslinde da questão;

l) Determinar a citação dos Réus, para que,

querendo, apresente a defesa que entender cabível, no prazo legal, sobpena de revelia;

m) A fim de evitar futura arguição de nulidade no

processo, requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos patronos Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sobpena de nulidade.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL:

- Procuração e Declaração de Hipossuficiência - Documentos Pessoais: Habilitação, RG, CPF, comprovante de residência. - CTPS

- Planilha de Cálculo

- Carta de Concessão

- Extrato Histórico de Créditos (INSS) - Laudo Médico

- Protocolo de Requerimento: 361.948-95 - Relatório do Processo Administrativo (INSS)

Planilha de Cálculo a ser Restituída/Repetição de Indébito até presente data, Conforme Extrato de Histórico de Créditos (INSS).

COMPETÊNCIA DATA DA VALOR RETIDO - IR

RETENÇÃO/PAGAMENTO 06/2021 25/08/2021 R$ 00.000,0006/2021 25/08/2021 R$ 00.000,0007/2021 25/08/2021 R$ 00.000,0008/2021 03/09/2021 R$ 00.000,0009/2021 05/10/2021 R$ 00.000,00

TOTAL ATÉ OUTUBRO/2021 R$ 00.000,00

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