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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0681

Petição - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE LOUVEIRA DA COMARCA DE VINHEDO/SP.

Nome, brasileiro, casado, jardineiro, inscrito no CPF/MF sob o no. 000.000.000-00e portador do RG no. 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoSP, por sua procuradora devidamente constituída, que deverá ser intimada e notificada no escritório à EndereçoCEP: 00000-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal, 1240 do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente

ACÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO pelo rito sumário (art. 14 da lei 10.257/01), contra

Nome, brasileira, divorciada, professora, portadora do RG número 00000-00, inscrita no CPF no. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoEstado de São Paulo, Nome, brasileira, do lar, portadora do RG no. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob no. 000.000.000-00, divorciada, residente e domiciliada na Av. Carolina Denadai Victorelli no. 64, na Cidade de Louveira, Estado de São Paulo, Nome, brasileira, pedagoga, portadora do RG sob no. 16.966.177-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob no. 000.000.000-00, casada pelo regime da comunhão universal de bens com LUCIANO NomeMARTINI, brasileiro, contabilista, portador do RG no. 00000-00, residentes e domiciliados na EndereçoBairro Colônia, na cidade de Jundiai, Estado de São Paulo; Nome, brasileira, solteira, maior, estudante, portadora do RG no. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o no. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoSão Paulo; Nome, brasileiro, avicultor, portador do RG no. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o no. 000.000.000-00e sua mulher e dependente Nome, brasileira, do lar, portadora do RG no. 00000-00, casados no regime da comunhão de bens antes da vigência da Lei 6.515/77, residentes na EndereçoSão Paulo; Nome, brasileiro, solteiro, nascido aos 28/06/1974, RG no. 00000-00, com local de trabalho na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Há mais de 20 (vinte) anos atrás, funcionava uma granja na propriedade do requeridos. Nesse período, a granja acabou sendo desativada e permaneceu abandonada pelos proprietários. Tal fato foi considerado como uma oportunidade para alguns ex-funcionários da granja de origem humilde e sem moradia própria, de tal modo que várias destas pessoas começaram a se instalar no local construindo suas residências. Conforme passou-se o tempo, muitos dos que ali viviam passaram suas residências para os filhos, permaneceram e chamaram seus filhos para construirem no local ou sairam e deixaram o imóvel ser ocupado por outra família.

Nessa linha, há mais de 8 (oito) anos o requerente veio a se tornar morador no local, residindo em uma pequena casa e depois mudou-se para outra que foi abandonada por antigos moradores, estando nesse imóvel a mais de 5 (cinco) anos, mantendo sua posse de forma mansa e pacífica, sem oposição alguma, contínua e ininterruptamente até hoje, construindo sua residência e moradia no local.

A área do imóvel ocupado, devidamente delimitados (murado), é especificada no croqui elaborado por topógrafo (doc. Anexo), tendo como área de superfície 90,92 m 2.

A área do imóvel usucapiendo faz parte da propriedade dos oras requeridos, conforme certidão de matrícula no. 9.635 (doc. Anexo), emitida pelo Cartório da Circunscrição de Registro de Imóveis de Vinhedo/SP com área total de 9.587,00 m 2 , e confrontante de fato com as áreas de terra do Sr. Nome, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o no. 000.000.000-00e portador do RG no. 00000-00, do Sr. CICERO e da Sra. Nome, brasileira, casada, ajudante de produção, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00e portadora do RG nº 00000-00e Nome, brasileira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00e portadora do RG nº 00000-00, todas localizadas no mesmo endereço do requerente.

Vale salientar que no local existem várias residências, todas uma do lado da outra e sem numeração especifica, sendo identificada apenas pelas limitações de cada imóvel.

Os confrontantes externos são os proprietários das terras vizinhas os senhores NomeTaraloo e Antônio Bernardes, pois de acordo com a matrícula do imóvel, o imóvel inicia na estaca 44 numa extensão de 150,00m, fazendo divisa com as terras de NomeTaraloo, deflate à direita até a estaca 40, situada na Endereçoº 00E, numa extensão de 90,00m, fazendo divisa com Antonio Bernardes, segue pela estrada do Vassoral, sentido Louveira até a estaca 44, inicial numa extensão de 168,00m, encerrando uma área total de 9.587,00 m 2. .

Assim que o requerente emitiu-se na posse do imóvel, passou a possuí-lo com "animus domini", ou seja, possuindo-o como seu, e nele domiciliado até a presente data, caracterizando-se neste ato a intenção de ter a coisa como própria, exteriorizada, inclusive, pelo fato relevante de haver edificação de uma casa no referido lote (doc. Anexo). Desse modo, deve o local ser declarado como de propriedade da requerente.

DO DIREITO

O art. 183 da Constituição Federal, dispõe que:

"Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

(...)"

O art. 1240 do Código Civil e art. da lei 10.257/01, também irradiam o mesmo direito.

Pelo disposto em tais artigos, a usucapiente cumpre os requisitos essenciais e necessários à obtenção do domínio do referido imóvel por usucapião urbana especial, uma vez que não é proprietária de imóvel rural ou urbano, conforme declaração de próprio punho (doc. anexo).

Alem disso, como já bem informado, a área usucapienda utilizada como moradia para sua família, a qual possuem com "animus domini" há mais de 5 anos ininterruptamente, é inferior à 250m2 e até a presente data não houve alguma oposição, nem mesmo dos requeridos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, da mesma forma, reconhece os direitos a usucapir o imóvel se preenchidos esses requisitos:

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Posse exercida pela autora em imóvel situado em área urbana, com menos de 250m2, de forma contínua, pacífica e com "animus domini", para moradia, por prazo superior a cinco anos. Atendimento aos requisitos do art. 183 da Constituição da Republica e do art. 1.240 do Código Civil devidamente demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00380236620098260562 SP 0038023-66.2009.8.26.0562, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 30/10/2014, 4a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2014)

Assim, estando satisfeitos tais requisitos, acham-se os autores em condições de ajuizar a presente ação, visando à obtenção do reconhecimento dos seus direitos e para que possa estar devidamente legalizada a propriedade que, de fato, já lhes pertence.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, é a presente para REQUERER à Vossa Excelência:

a) A designação de audiência de oitiva de testemunhas, cujo rol neste momento é pleiteado prazo de 10 dias para sua apresentação, sendo que as mesmas comparecerão em Juízo, com endereço a ser informado para realizar a devida intimação e para comprovar o alegado acerca da posse do imóvel descrito, bem como o seu lapso temporal .

b) A citação, por edital e ou por carta AR dos confinantes/confrontantes já nominado com respectivo endereço, para que, querendo, manifeste interesse na presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, valendo referida citação para todos os atos processuais.

c) A citação por edital, no Diário da Justiça, de terceiros incertos e desconhecidos, bem como de quaisquer interessados no presente feito processual, com residência e domicílio incerto e não sabido, valendo referida citação para todos os atos processuais.

d) A intimação, por AR, dos doutos representantes da Procuradoria da República, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral do Município de Louveira para manifestarem eventual interesse destas instituições públicas neste feito processual.

e) A intimação pessoal do Representante de Ministério Público, para todos os atos deste processo, inclusive para a audiência.

f) Seja determinada a citação de todos os requeridos nos endereços informados, para querendo contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, ao final sendo condenados ao pagamento de todas as custas, despesa e honorários advocatícios.

g) Seja, ao final, a ação julgada procedente, por sentença judicial, declarando em favor dos autores o domínio do imóvel descrito nesta inicial, determinando Vossa Excelência, a expedição do correspondente mandado de procedimento de registro de sentença, ao registro de imóvel competente, o Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição de Registro de Imóveis de Vinhedo/SP, determinando a abertura de matrícula nova ao lote então usucapido, bem como, a expedição de mandado à Nomepara que proceda a abertura de matrícula, ao imóvel usucapido, no Cadastro Final de Contribuintes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os fins de contribuição ao Município.

h) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 5, LXXIV da Constituição Federal, em razão da carência dos usucapientes, conforme comprova com o documento anexo, inclusive para o Registro de Imóveis, nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º, da Lei nº 6.969 de 12 de outubro de 1.981 e parágrafo 2º do artigo 12 da lei 10.257/01, por serem pobres os autores.

Protesta-se por provar o alegado com todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente por depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada de documentos.

Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 00.000,00para efeito de alçada.

Termos em que,

P. Deferimento. Valinhos, 25 de novembro de 2014.

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