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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.19.0003

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ampla Energia e Serviços

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EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ

Nome, brasileiro, solteiro, marinheiro, portador do RG nº. 00000-00pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.comvem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA com

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de ENEL- NomeE SERVIÇOS S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, Inscrição Estadual n.º 80.046.561, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, na pessoa de seu representante legal, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

O autor residiu (através de aluguel) no imóvel situado à Endereço.

Em razão da locação, transferiu na época o relógio medidor ((00)00000-0000) para sua titularidade, ficando com o número de cliente (00000-00).

Após se mudar do imóvel, no início de 2019, imediatamente solicitou o CANCELAMENTO do medidor, mesmo porque a casa ficaria vazia.

Passados cerca de dois meses, mais precisamente em março de 2019, a proprietária do imóvel lhe encaminhou uma fotografia de uma conta emitida pela demandada em seu nome, mas que estava ZERADA com data de vencimento em 09/04/2019, constando ainda um crédito do autor no valor de R$ 00.000,00- documento anexo.

Até aqui, tudo prosseguia bem, e o autor acreditou que estava tudo resolvido já que a própria fatura noticiava que não haviam débitos pendentes, e sim créditos pelo pagamento a maior de faturas.

Por precaução, e havendo indícios de que o relógio não havia sido cancelado, exatamente por emissão de faturas em nome do demandante, ainda que zerada, no dia 02 de junho de 2019 , o demandante MAIS UMA VEZ, fez contato com a demandada e RATIFICOU o pedido de CANCELAMENTO DO MEDIDOR (protocolo (00)00000-0000).

Confiante de que nessa oportunidade finalmente CANCELOU O RELÓGIO, o autor não mais fez contato com a requerida,

Ocorre que, para sua surpresa, no dia 03 de dezembro de 2021, ao tentar abrir um crediário nas Lojas Mirela Calçados, o autor foi surpreendido com a recusa da loja (documento anexo) diante de apontamentos no sistema do SPC, cuja credora é a empresa ré.

Imediatamente o requerente fez contatos com a demandada questionando a dívida de um relógio cancelado (protocolos números (00)00000-0000e (00)00000-0000), mas não obteve êxito em extinguir a dívida, de modo que lhe enviaram a fatura para pagamento do SUPOSTO DÉBITO na ordem de R$ 00.000,00.

Embora certo de que o DÉBITO é INDEVIDO, o demandante no afá de resolver o impasse, efetuou o pagamento da dívida no dia 07/12/2021 - comprovante de pagamento anexo.

No entanto, MESMO QUITANDO O SUPOSTO DÉBITO , a demandada não excluiu os apontamentos em nome/CPF do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Mais uma vez numa conduta parcimônia, o demandante fez dois novos contatos com a ré para informar o pagamento e solicitar a baixa dos restritivos de crédito (protocolos (00)00000-0000e (00)00000-0000), mas novamente, de nada adiantou.

Sendo assim, por se tratar de uma relação de consumo, o REQUERENTE vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a RÉ retire o SEU nome dos Serviços de Proteção ao Crédito - SPC, SERASA e congêneres, tendo em vista que tal cobrança/inscrição é totalmente indevida.

I. DO DIREITO:

O Código de Defesa do Consumidor é cristalino na proteção as práticas abusivas, não pode o consumidor depender da Requerida, nesse sentido, o artigo 39, inciso XII do CDC, diz:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: XII - Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério."

Ora, a Requerida não só cria uma expectativa para o consumidor, como faz de maneira grosseira e absurda, negativando indevidamente o nome do Autor, agindo de maneira contrária ao que determina a legislação consumerista.

II. DOS DANOS MORAIS:

Pois bem, a indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional da parte Autora. E no ordenamento jurídico infraconstitucional, além do CDC, visualiza-se outras normas pertinentes à espécie.

Com efeito, o art. 927 do Código Civil apressa-se em vaticinar a obrigação de reparar que recai sobre aquele que causar dano a outrem por ato ilícito.

E o ato ilícito presente neste acidente de consumo é, conforme norma ínsita no artigo 186 do Códex Civil, a ação ou omissão voluntária da ré que vieram a causar dano ao Autor.

É assente a doutrina no sentido da reparação do dano sofrido. Assim é que Sérgio Severo afirma:

"Dano patrimonial é aquele que repercute, direta ou indiretamente, sobre o patrimônio da vítima, reduzindo-o de forma determinável, gerando uma menos-valia, que deve ser indenizada para que se reconduza o patrimônio ao seu status quo ante , seja por uma reposição in natura ou por equivalente pecuniário." (In Os Danos Extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 40).

"Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos". (Op. Cit. p. 42)

Quanto ao valor ou critério de seu estabelecimento, já se firmou a jurisprudência:

"Na indenização a título de danos morais, como é impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada a arbítrio do juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa, de modo a produzir, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, sem, contudo, significar um enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Ac. da 2a Câm. Cív. julg. em 22- 5-2001 - Ap. 00000-00/00-Divinópolis - Rel. Dês. Abreu Leite; in ADCOAS (00)00000-0000).

Está claramente demonstrada, da narrativa dos fatos e da documentação acostada a esta exordial, que o serviço foi prestado com defeito, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento, que feriu mortalmente a segurança que a Autora consumidora esperava encontrar de uma concessionária de serviço público, tendo em vista, principalmente, o depreendido pela mesma para a resolução do problema.

Responde, independentemente de apuração de culpa, pela reparação dos danos que causou à parte Autora na qualidade de consumidora, pois estamos indubitavelmente diante de uma relação consumerista (art. 14, caput e § 1º do CDC).

Assim, faz-se necessária a reparação dos danos morais sofridos pela parte Autora, cumprindo a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.

Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo, devendo o Réu ser condenado ao pagamento indenizatório equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à data do pagamento.

III. DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Para a exclusão do nome do promovente do SPC in limine litis , vejamos as seguintes razões.

Pois bem, de acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houve probabilidade do direito e perigo na demora, in verbis :

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão .

A probabilidade do direito está intrincada nas provas anexadas aos autos, mormente a certidão do SCPC, em que demonstra a restrição no nome da autora e o número de protocolo em que a ré confirma que desconhece a origem do débito.

O perigo de dano consiste no fato que a inscrição indevida no SPC traz danos de ordem moral in re ipsa, eis que macula tanto a honra quanto a imagem do promovente, imputando à sua pessoa injusta inidoneidade moral e financeira (abalo no crédito) perante o mercado. Nesse contexto, não é viável a espera do trânsito em julgado do processo. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.-" Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. "(REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.

3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, devido pelo banco ora agravante ao autor, a título de danos morais. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Agravo Regimental improvido (STJ AgRg no AREsp 501533 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/00000-00 Ministro SIDNEI BENETI 3º TURMA. DATA DO JULGAMENTO 27/05/2014. PUBLICADO 13/06/2014.)

No mais, ressalte-se que essa medida não é irreversível, posto que não trará nenhum prejuízo a promovida.

Destarte, requer a TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTS , determinando a promovida a excluir imediatamente o nome do promovendo do SPC sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo r. juízo.

IV. DO PEDIDO:

Em razão do exposto , REQUER à Vossa Excelência:

a) Seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para que ré retire o nome do autor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo tendo em vista tratar-se de débito indevido, conforme acima demonstrado;

b) Seja citada a empresa ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) Sejam ao final, julgados procedentes os pedidos formulados, determinando o cancelamento do débito discutido na demanda na ordem de R$ 00.000,00assim como a condenação da empresa ré ao pagamento indenizatório de danos morais no valor equivalente a 40 (quarenta salários mínimos).

Requer, por fim, que as comunicações processuais sejam em nome de Nome, 00.000 OAB/UFcom endereço profissional à EndereçoCEP: 00000-000, conforme dispõe o artigo 106, I do NCPC.

Indica provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Angra dos Reis - RJ, 12 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF