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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.19.0004

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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AO JUÍZO DO... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nome, brasileira, Estado Civil, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP.00000-000, sem endereço eletrônico, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório localizado na Endereço, Centro, Niterói/RJ, com endereço eletrônico email@email.com, onde receberá futuras intimações, conforme artigo 105, do CPC, com procuração em anexo, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

pelo procedimento especial da lei 9.099/1995, em face de Nome (00)00000-0000, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP.: 00000-000, possuidor do endereço eletrônico email@email.compelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

1- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

No que se refere ao caso em questão, o autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.

2- DA COMPETÊNCIA:

Trata-se de relação de consumo, com base no art. da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor.

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3- DOS FATOS:

No dia 21/09/2021 a autora comprou e contratou os serviços da empresa, ora ré da presente ação, que se referia à compra e montagem de dois armários planejados totalizando o valor de R$ 00.000,00(nove mil reais). E após a negociação, no mesmo dia o autor pagou a metade do combinado para garantir o serviço (vide doc. "Comprovante de pagamento - Sinal"), que possui como nota o montante de R$ 00.000,00(quatro mil e quinhentos reais).

Cabe ressaltar que, o prestador de serviço, ora réu, ofertou o prazo MÁXIMO de 35 dias a contar da data do primeiro pagamento para efetuar a entrega assim como a montagem dos móveis , de maneira que o restante do pagamento seria efetuado após a montagem dos armários, vide documento anexo "E-mail - Prazo 35 dias para montagem" , que comprova o prazo e o recebimento supracitados.

Ocorre que, findado o prazo estipulado pelo réu, o autor entrou em contato para questionar/perguntar quando seria entregue os móveis, visto que o réu já havia informado a data da entrega/montagem, e para piorar, orientou o autor a retirar os móveis antigos para facilitar a montagem dos novos .

Cabe ressaltar que, a entrega dos móveis planejados NUNCA OCORREU . Ou seja, trata-se de uma pessoa que recebeu o dinheiro e não fez o serviço, apropriação indébita.

Todavia, para a infeliz surpresa do autor, passado 02 meses do pagamento, o réu começou a usar de desculpas como meio de evasão para não efetuar o serviço (alegando estar acometido por doença grave).

Após muita insistência via whatsapp e até idas a loja da ré, e após muita evasão da demandada, o réu se manifestou informando que não possuía mais o interesse em cumprir com sua obrigação de entrega e montagem dos móveis e que optou pela devolução da quantia que fora paga.

Porém, nem a entrega/montagem dos móveis e sequer a devolução da quantia paga foram efetuadas pelo réu.

Todos os fatos narrados, tanto como as diversas tentativas de receber o produto (móveis) como o serviço (montagem) podem ser observados em doc. Anexo "App - WhatsApp - Reclamações administrativas", demonstrando que o autor a todo tempo usou de boa-fé para com o réu, que só fez aproveitar-se da fragilidade e vulnerabilidade do autor, abusando da confiança que foi empregada pelo demandante quando efetuou o pagamento da metade do serviço para a garantia do mesmo.

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A autora está sem perspectiva e sem solução da lide, visto que o réu sempre age de forma evasiva.

Diante ao exposto, com vistas a prática abusiva adotada pela ré e o desinteresse demonstrado na resolução do caso em questão, após esgotados todas as possibilidades via extrajudiciais, vem por meio desta ação, pleitear seus direitos com fulcro no CDC, buscando o ressarcimento da quantia paga por ela na contratação do serviço em forma de dano material (como fora prometido e NUNCA cumprido pelo réu), e a reparação de danos morais por todo o transtorno e sofrimento suportado em conjunto com a perda do tempo produtivo da autora, que foi gasto tentando incansavelmente resolver a presente lide sem o auxílio do judiciário.

4- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

a) DANOS MATERIAIS

A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à requerida pelo disposto no art. 14, do CDC, e art. 402, do CC, conforme destacado na narrativa acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade sem se aproveitar da ignorância do consumidor, bem como ofertar um produto que atinja a sua finalidade, o que não ocorreu neste presente caso, conforme narrativa de fatos.

No que se refere ao dano material, o mesmo encontra-se amplamente demonstrado, uma vez que a autora comprovadamente efetuou um acordo com a parte ré para a devolução dos serviços contratados para a confecção e montagem dos móveis que totalizou a importância de R$ 00.000,00(nove mil reais), o qual foi pago a metade, como solicitado pelo réu para garantir o requerido serviço, no caso a quantia de R$ 00.000,00(quatro mil e quinhentos reais), sendo pago pela autora no dia 21/09/2021 na forma de sinal.

Portanto, requer a autora o dano material no valor de R$ 00.000,00, tendo em vista ser valor incontroverso , conforme documentos anexos que comprovam o valor de sinal pago pela autora pela entrega de um produto/serviço que NUNCA OCORRERA .

b) DO DANO MORAL

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.

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A autora teve seu tempo desviado para resolver um problema causado pelo réu , sendo que até a presente data não possui solução para o caso, mesmo com diversas ligações e tentativas de solução da lide até mesmo através de diversas idas a loja fica da ré, permanece sem estimativas quanto a devolução de seu dinheiro.

A autora encontra-se atualmente sem solução da lide , com problemas familiares por causa deste acontecimento visto não possuir sequer ao menos um vislumbre da resolução de seu problema e vem sofrendo, desta forma, tanto o dano moral subjetivo (dor, sofrimento e angústia), já que depende disso para sua subsistência, quanto em relação ao dano moral objetivo (honra e o nome), perante sua família.

Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das empresas rés é objetiva , tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor , buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu .

O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pela demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.

Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa-fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.

Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa da Requerida, se mostrando evidente o nexo causal, ficando evidente o liame lógico entre o acontecimento e o resultado. Ficando desde já a parte Ré na obrigação de reparar.

0019590-71.2013.8.19.0205 - APELACAO. DES. ARTHUR NARCISO - Julgamento: 01/09/2016 - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 121) QUE CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). O Demandante adquiriu aparelho de ar condicionado de fabricação da Segunda Ré, em estabelecimento comercial da Primeira Demandada. Restou incontroverso que o produto estava com defeito de fabricação e que a Reclamada não providenciou o reparo. Na hipótese vertente, o equipamento foi adquirido em 31 de outubro de 2012, e a instalação efetivada dois dias após a aquisição, momento em que foi constatado defeito que o tornava impróprio

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para o fim destinado. Verifica-se que a demanda foi ajuizada em 09 de maio de 2013, quando a Reclamante já havia esgotado esforços na solução administrativa (Index 02). Sem dúvida, verifica-se o excesso de tempo para solução do problema, necessitando o Demandante recorrer à esfera judicial para solução do impasse. Note-se que o embaraço somente foi solucionado com a prolação de sentença, em 15 de abril de 2014. Pondera-se que o Consumidor não pode aguardar, indefinidamente, pela solução do problema por parte de quem tem o dever de reparação. Incontestável o dever de compensar os danos suportados pelo Autor. Para efeito do quantum, devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e da vedação ao enriquecimento sem causa. In casu, não se deve olvidar o caráter punitivo-pedagógico da medida diante da conduta das Rés, que deixou de observar os critérios da boa-fé e da transparência nas relações contratuais que deve reger as relações consumeristas. Neste contexto, o montante da condenação, na forma solidária, comporta majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , valor que melhor se adequa à repercussão dos fatos, assim como à jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em relação ao valor dos honorários advocatícios, no caso em comento, em que a ação não guarda maior complexidade, não se há de falar em majoração, devendo ser mantido o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

0028036-50.2011.8.19.0038 - APELACAO. DES.FRANCISCO PESSANHA - Julgamento: 14/09/2016 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO APARENTE EM BEM DURÁVEL. DEFEITO NO AR CONDICIONADO DE VEÍCULO 0KM. AUTOR REQUER TROCA DO APARELHO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00. APELO DO RÉU. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DEFEITO QUE FOI DEFINITIVAMENTE SANADO APÓS REITERADOS CONSERTOS. FALHA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. DANO MORAL CONFIRMADO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$5.000,00 , DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

c) DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

O art. , III, da lei 8.078 de 1990, estabelece que a relação entre fornecedor e consumidor devem respeitar preceitos básicos de boa-fé e equilíbrio, o que não

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ocorreu no caso em questão, visto que a ré se aproveitou da fragilidade do consumidor e fazendo uso de práticas evasivas e eximindo-se do dever de ressarcimento oriundos da solicitação de cancelamento efetuado pela parte autora, inacreditavelmente, tendo em vista que o autora entrou em contato demonstrando sua boa-fé, e a demandada mesmo após ter "GANHO" mais tempo por ter sua alegação de enfermidade aceita pela demandante, insiste em não efetuar o serviço pelo qual foi devidamente foi pago (sinal) e usa de táticas evasivas para não estornar ou devolver a quantia paga pela autora.

No que se refere ao art. 6º, II, III, IV, do mesmo diploma legal, estabelece que:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações ; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços ;

A inteligência deste artigo nos permite enxergar que a ré extrapolou qualquer limite da razoabilidade e abusou de sua força econômica e social , uma vez que nenhum regramento acima exposto foi obedecido de forma leal. Os artigos abaixo dão ênfase ao exposto.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores , na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

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XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).

Por fim, art. 39, II, IV, XII, do CDC estabelece a proibição do aproveitamento de certas condições para impingir-lhes seus produtos e serviços, conforme o ocorrido, posto que se aproveitou da ingenuidade do requerente para impor os serviços e recusar-se a atender a demanda do cliente .

Portanto, a PRÁTICA É TOTALMENTE ABUSIVA , conforme foi exposto acima.

d) DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM TEMPOS DE COVID-19

Em relação a um suposto entendimento de enriquecimento ilícito, deve ser analisado à luz da causa e consequência. Não se pode entender que uma indenização de R$ 00.000,00, por exemplo, faça com que o autor enriqueça com o arbitramento deste tipo de indenização .

Independentemente de estarmos enfrentando o CORONAVÍRUS, o consumidor não pode ficar desamparado e a jurisprudência deve ser seguida de acordo com a BOA- FÉ OBJETIVA entre as partes o que, claramente, não ocorreu por parte da empresa ré.

Foram diversos contatos feitos pelo autor, na tentativa de solucionar o problema da linha telefônica, pondo-se sempre a disposição para uma solução rápida e eficaz, que por duas vezes dispôs de seu tempo produtivo para ir a lojas físicas da ré diante da frustração dado tempo perdido devido o descaso sofrido através dos canais remotos da demandada, diante do exposto, com todos os protocolos de reclamação juntados, não restando alternativa senão a presente demanda. A boa-fé objetiva , princípio que regulará as relações a partir da pandemia, ficou claramente demonstrada pela parte autora, diferentemente da parte ré.

Este tipo de indenização relativa a danos morais não possui escopo em nenhum caráter objetivo, pelo contrário, parte da sensibilidade do julgador em entender o razoável para a lide, sem causar enriquecimento ilícito, porém, quantias baixas como vem sendo aplicadas não tem o condão de satisfazer a obrigação, deixando em aberto a conduto ilícita do réu.

O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, conforme já mencionado, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador , compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a empresa demandada pratica esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de

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ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as demandadas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes. Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.

Pelo exposto, o que requer o requerente é que haja o entendimento de que indenizações baixas não deixam ninguém mais rico, uma vez que atualmente, valores como o exposto acima não tem o potencial de enriquecer ninguém na atual conjuntura de nosso país.

e) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Por fim, a inversão do ônus da prova tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor e fornecedor de serviço, conforme art. 6, VIII, do CDC, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Pelo exposto, é de conhecimento geral de todos os operadores do direito que a regra do ônus da prova cabe a quem alega, porém, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor de serviço ou produto, a regra sofre uma "flexibilização", com o objetivo de criar uma igualdade no plano jurídico.

A inversão , para o caso concreto em discussão, se torna extremamente essencial , uma vez que o autor possui todos os protocolos anotados, demonstrando o mínimo de lastro probatório.

Portanto, a inversão do ônus da prova ocorre com objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade na forma dos artigos , inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF/88.

f) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR

A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO , ou seja, o tempo que a mesma teria - tempo esse de um ano - para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado

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para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.

A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.

A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJRJ, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo ( punitive damage ), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo - referente, também ao dano existencial - seja aplicado.

"Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor , que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação." (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021)

5a Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 - APELAÇÃO. 1a Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos

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ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor , segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo , da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0

Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário do Rio de Janeiro. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.

5- DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, requer o (a):

a. Citação da ré no endereço localizado em seu site oficial, sob pena de revelia (art. 344, do CPC);

b. Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. , , e 14º, da lei 8.078 de 1990 e sendo aplicado a responsabilidade objetiva da ré;

c. Inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CPC), forçando as rés a provar que as alegações mencionadas não estão de acordo;

d. Condenação do réu em danos materiais no montante de R$ 00.000,00, tendo em vista ser valor incontroverso, conforme documentos anexos que comprovam a totalidade do valor a ser ressarcido referente a devolução de parte do pagamento efetuado pela parte autora.

e. Condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 00.000,00(cinco mil reais) a título de danos morais frente à ação voluntária no qual se apropriou de uma quantia que não é sua, não efetuou o serviço e não deu solução para a lide até a presente data.

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Utilizar-se-ão como provas, testemunhal, documentos, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.

Dá-se valor a causa de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento

Niterói, 15 de janeiro de 2022.

________________________________________

Daniel Cordeiro Esteves Sampaio

Estagiário

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NomeValente Almeida Cardoso Guimarães

00.000 OAB/UF

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