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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0061

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 61a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - RTOrd

ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Procurador do Estado que a presente subscreve, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe é movida por Nome , nos seguintes termos:

Das Notificações

Tendo em vista caber à Procuradoria Geral a defesa do segundo reclamado em juízo, requer que as notificações sigam sendo feitas à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C: PROCURADORIA TRABALHISTA (PG-10) - Endereço, a/c do Procurador-Chefe da Procuradoria Trabalhista (PG-10) Dr. Nome, CPF n° 000.000.000-00.

Da Ausência do Procurador na Audiência Inicial. Recomendações CGJT n°. 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça (TST) do Trabalho e Atos n° 158/2013 e n° 04/2014 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.Manifesto Propósito de Defesa e Impossibilidade de Decretação de Revelia.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, tendo em vista os termos da Recomendação CGJT n° 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça (TST) do Trabalho e dos Atos n° 158/2013 e n° 04/2014 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, foi concedida pela Procuradora-Geral do

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Estado a dispensa de comparecimento dos Procuradores do Estado às audiências iniciais trabalhistas realizadas em processos que versem sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com o objetivo de minimizar as dificuldades enfrentadas pela advocacia pública estadual para fazer frente ao elevado número de audiências ocorridas perante a Justiça do Trabalho.

Sendo assim, a apresentação de defesa anteriormente à data da audiência inicial demonstra a clara intenção de resistir à pretensão deduzida em juízo pela reclamante, não sendo cabível a aplicação das penas de revelia e confissão ficta, razão pela qual vem requerer o recebimento da presente contestação, incluindo as provas documentais produzidas neste ato.

Da Comprovação Documental Quanto à Ausência de Culpa Por Parte da Administração Pública

Pretende o reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, sob o fundamento de que este teria sido o tomador de seus serviços ao longo do contrato de trabalho mantido com o primeiro réu.

Inicialmente, cumpre ressaltar que as provas documentais anexadas aos autos demonstram a inexistência de culpa do ente público pelo suposto inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo empregador.

A documentação ora acostada comprova que a Administração Pública contratante cumpriu com seu dever jurídico de selecionar a empresa contratada mediante regular procedimento licitatório, exigindo das empresas licitantes a apresentação dos documentos aptos a comprovar sua idoneidade jurídica e econômico-financeira, razão pela qual não há que se falar em culpa in elegendo .

No caso em questão, conforme cópia de Diário Oficial em anexo, a Secretaria de Estado de Saúde - SES - celebrou o contrato 023/2014 com a empresa ré em conformidade com a dispensa de licitação, fundamentado no art. 24, inciso IV da Lei n° 8.666/93.

Tampouco há que se falar em suposta culpa in vigilando , pela ausência ou falha na fiscalização do contrato, haja vista que o contratante sempre realizou adequadamente a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato em tela, em estrito cumprimento ao comando legal do art. 67 da Lei n. 8.666/93.

A Administração exerceu efetiva e rotineira vigilância acerca do cumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, exigindo, periodicamente, a comprovação do pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas aos prestadores de serviço.

Neste contexto, cumpre observar que a minuta padrão de contrato de prestação de serviços, elaborada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e adotada por todos os órgãos do Estado do Rio de Janeiro, prevê expressamente a obrigação de a empresa contratada comprovar, periodicamente, se está pagando as verbas salariais dos prestadores de serviço, inclusive as horas-extras

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devidas; se está em dia com o vale-transporte e o auxílio alimentação; se está em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos, exigindo-se ainda a reapresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), da Certidão Negativa de Débitos de tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assim como da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.

Evidencia-se, portanto, que eventual inadimplemento do primeiro reclamado quanto às verbas vindicadas na presente ação não pode ser imputado, ainda que subsidiariamente, ao contestante, por restar comprovada, na espécie, a ausência de situação fática ensejadora da responsabilidade subjetiva do ente público tomador dos serviços.

Da Vedação Legal Quanto à Responsabilização da Administração Pública pelas Verbas Trabalhistas Inadimplidas pelo Empregador. Inteligência do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Ação Direta de Constitucionalidade n° 16. Nova Redação da Súmula 331 do TST.

A pretensão de responsabilizar subsidiariamente o ente público tomador dos serviços, nas hipóteses de terceirização, esbarra em óbice intransponível, qual seja, a norma estabelecida no art. 71, § 1°, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, abaixo transcrita:

"Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas , previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

Vale dizer, a legislação federal veda a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, ao ente público contratante.

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC n° 16), afastou a invalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, frente ao ordenamento jurídico constitucional.

Assim, pela decisão prolatada pela Suprema Corte, proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade e, portanto, com eficácia erga omnes , ficam impedidos os demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive os membros da Justiça do Trabalho, de proferir qualquer decisão que impeça ou afaste a eficácia do artigo 71, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93.

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A decisão do STF somente abriu espaço para a responsabilização da Administração Pública na hipótese de restar demonstrado, diante do conjunto probatório produzido no processo, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador derivou de conduta culposa atribuível à Administração Pública .

Isto porque, segundo o STF, não seria aplicável o disposto no art. 37, § 6°, da Constituição da República, que trata de responsabilidade objetiva extracontratual da Administração Pública, mas sim hipótese de responsabilização de cunho subjetivo.

Assim, de acordo com a decisão do STF, a norma do mencionado art. 71 somente pode ser afastada diante da ocorrência de um comportamento específico por parte do ente público, ou de seus agentes, que tenha contribuído com o resultado danoso ao empregado, sendo certo que tal conduta culposa não poderá ser presumida.

Neste sentido, a recente redação do inciso V da Súmula 331 do TST:

"V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Cumpre observar que, na hipótese in casu , o autor sequer alegou, de forma específica, qual conduta culposa seria atribuível à Administração Pública, se limitando a afirmar em sua petição inicial, de maneira absolutamente genérica, que o ente público foi tomador de seus serviços e, portanto, deveria ser responsabilizado nos moldes da Súmula 331 do TST.

Com efeito, cumpria ao autor a indicação expressa da conduta culposa imputável ao réu, o que não foi levado a efeito, sendo que tal circunstância, por si só, autoriza a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público.

Além disso, no que tange ao ônus probatório quanto à existência de culpa por parte da Administração Pública, aplica-se in casu a regra geral prevista nos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, competindo ao autor, que alega a existência da conduta culposa do ente público tomador de seus serviços, o ônus de sua comprovação, não havendo qualquer previsão legal quanto à inversão do ônus da prova na hipótese em comento .

Milita ainda, em favor da Administração Pública, a presunção de legalidade dos atos por ela praticados, pelo que, repita-se mais uma vez, compete ao autor comprovar o fato negativo da ausência de fiscalização por parte do ente público, assim como o nexo de causalidade entre tal omissão e o dano causado (inadimplemento das verbas trabalhistas).

O c. TST já se manifestou sobre o tema conforme se percebe em um de seus julgados a saber:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento provido para melhor exame de má-aplicação do item V da Súmula 331 deste c. TST. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR PRESUNÇÃO . Vinha me manifestando no sentido de que incumbia ao tomador de serviços a comprovação quanto à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, a fim de aferir a existência de responsabilidade subsidiária do ente público e incidência do item V da Súmula n° 331 do c. TST, não só em razão dos disposto nos arts. 333 do CPC e 818 da CLT, mas até mesmo pelo princípio da aptidão para a prova. Por outro lado, a e. Corte Suprema vem reiteradamente cassando as decisões deste c. TST que atribuem ao ente público a responsabilidade subsidiária em razão de ausência de prova da efetiva fiscalização , ao fundamento de que, sob pena de ofensa ao quanto decidido na ADC 16, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por presunção, na medida em que "os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário "(Reclamação n° 10.829 - Relator Min.Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/02/2015). Nesse contexto, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização . À Nome do comando contido no art. 334, IV, do Código de Processo, é de se concluir que o encargo que não incumbirá ao ente público, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de veracidade. No caso concreto, extrai-se do julgado turmário a premissa de que ao tomador dos serviços incumbe o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato, inclusive acerca do adimplemento das verbas trabalhistas, o que não logrou demonstrar a reclamada. Logo, ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, não é possível atribuir-lhe a responsabilidade por presunção, razão por que não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante . Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente referente aos juros de mora. (grifos nossos)

PROCESSO N° TST-RR-84-82.2011.5.01.0512, Acórdão da 6a Turma do TST, Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, 3 de junho de 2015.

Por fim, cumpre considerar que o afastamento automático do art. 71, § 1°, da Lei 8.666 /93, seja pela alegação de sua invalidade frente ao ordenamento jurídico, seja pela afirmação genérica que a Administração Pública incidiu em culpa in elegendo ou in vigilando , sem respaldo no conjunto fático/probatório produzido nos autos, configura ainda burla ao principio da legalidade, previsto no art. 5°, inciso II, da Constituição da República, nos termos do qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" .

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Pede-se, portanto, o indeferimento do pedido de responsabilização subsidiária do contestante, ante os termos do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93.

Da Impugnação Especificada dos Pedidos Autorais.

Caso sejam afastadas as considerações acima, julgando-se procedente o pedido de responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços, merecem impugnação específica os seguintes pedidos:

Anotação na CTPS - baixa:

Sobre a anotação da CTPS, vejamos a jurisprudência pátria:

ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DA EMPREGADORA. Impõe-se excluir da condenação a anotação da CTPS, por parte da tomadora de serviços, tendo em vista que tal obrigação é personalíssima da empregadora . Recurso ordinário parcialmente provido. (grifos nossos)

(TRT-19 - RECORD: 1209200500119006 AL (00)00000-0000.001.19.00-6, Relator: José Abílio Neves Sousa, Data de Publicação: 25/05/2006)

Assim, relativamente ao segundo Reclamado, roga-se pela improcedência do pedido acima.

Horas Extras, intervalo intrajornada labor em domingos e feriados com reflexos sobre todas as verbas:

Impugna o segundo réu os pedidos relacionados à jornada extraordinária.

Isso porque o próprio autor reconhece que laborava em escala de 12x36, sendo tal regime de escala admitido pela doutrina e pela jurisprudência por ser benéfico ao empregado, sendo certo que tal regime compensa, automaticamente, o eventual labor em domingos e feriados.

Sobre o tema, recentemente, foi editada a Súmula 444 do TST, que reconhece como jornada extraordinária somente a partir da décima terceira hora diária e 44a semanal, excluindo-se os domingos do adicional de 100%, ainda nos termos da referida Súmula, uma vez que o trabalho em finais de semana é inerente à escala de 12x36 .

Quanto aos feriados supostamente trabalhados, a petição inicial é inepta, por não os haver apontado expressamente.

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Mesmo que seja encargo do empregador o controle da jornada de seus empregados, não seria razoável supor que, em uma jornada de 12 horas consecutivas, o Reclamante não gozasse de intervalo intrajornada, como alegado.

Insta esclarecer ainda que a verificação e controle de horários ocorrem a encargo das empresas prestadoras de serviço; exigir a fiscalização pessoal da segunda reclamada é desconsiderar totalmente o instituto da terceirização de serviços, inviabilizando a ocorrência de um tipo de contrato legal.

Vale lembrar que, a integralização no repouso semanal remunerado em razão de eventuais horas extras concedidas não repercute no cálculo das verbas trabalhistas devidas pela rescisão por incorrer em verdadeiro bis in idem , conforme aponta o Tribunal Superior do Trabalho em jurisprudência sobre o tema, in verbis :

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. -BIS IN IDEM- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 394 DA SBDI-1 DO TST . RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. -BIS IN IDEM-. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 394 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior, por meio do órgão -interna corporis- uniformizador de jurisprudência, a SBDI-1, firmou o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 394, de que: - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem --. Recurso de revista parcialmente conhecimento e provido. (TST - RR: 1797008120055020291 179700-81.2005.5.02.0291, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 24/04/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013)

De qualquer sorte, tendo em vista que o ônus da prova compete a quem alega o fato, nos termos dos arts, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, impugna o segundo réu a jornada declinada na petição inicial, competindo ao reclamante comprovar a realização de tais fatos, sob pena de improcedência dos pedidos dela decorrentes.

Verbas rescisórias e multas:

Não há que se falar em culpa da Administração Pública quanto às verbas rescisórias inadimplidas pelo empregador. Isto porque as mesmas somente podem ser consideradas devidas após a rescisão do contrato individual de trabalho, quando já cessada a prestação de serviços, evidenciando-se, portanto, o fato de que o inadimplemento não decorreu de culpa do ente público tomador.

Também não há que se falar em culpa da Administração Pública quanto às multas pleiteadas pelo autor, uma vez que estas visam sancionar uma conduta do empregador, sobre a qual o ente tomador não possui qualquer ingerência (atraso no pagamento das verbas trabalhistas).

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Especificamente quanto à multa do art. 467, ressalte-se ser esta inaplicável aos entes públicos, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, não podendo o segundo reclamado, em consequência, ser condenado a responder subsidiariamente ao pagamento de tal verba.

Das Diferenças Salariais do Piso Estadual:

No que toca ao pedido de diferenças salariais decorrentes do piso definido em lei estadual, não comprovou o autor os requisitos legais para sua percepção, quais sejam: a) a existência de lei dispondo acerca do piso da categoria; b) a inexistência de norma coletiva dispondo acerca do piso da categoria.

Posto isso, pede-se seja julgado improcedente o pedido.

Vale transporte:

Quanto ao pedido de complementação do vale transporte, sabe-se ser necessário que o trabalhador, por escrito, informe ao empregador do seu valor e da sua necessidade, bem como outros requisitos previstos na Lei n° 7.418/85 e no Decreto n° 95.247/87, o que não ficou demonstrado nos documentos carreados na petição inicial.

Por fim, caso se entenda presentes os requisitos para a concessão do benefício, pede-se o desconto da parcela de custeio por parte do empregado, na ordem de 6% (seis por cento).

Entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho:

Também descabe ao Estado o ônus da liberação do TRCT para saque no código 01 e chave de conectividade social.

Cumpre observar que, ainda que tal pedido seja deferido em face da primeira ré, não poderá o ente público arcar com tal ônus, ainda que subsidiariamente. Isto porque o fornecimento do TRCT é obrigação personalíssima do empregador, no momento da rescisão contratual, sendo que a eventual responsabilidade civil não poderá ultrapassar a pessoa que deu causa ao dano, vale dizer, quem recusou o fornecimento deste documento. Mais uma vez, encontra-se ausente qualquer culpa por parte da Administração Pública.

Seguro Desemprego:

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Quanto ao eventual pedido de indenização do equivalente às quotas de seguro desemprego, deve ser julgado improcedente, uma vez que a Resolução 467 do CODEFAT, de 21 de dezembro de 2005, estabelece em seu art. 4°, IV que sentença judicial transitada em julgado, na qual sejam comprovados os requisitos para o recebimento daquele benefício previdenciário, será título hábil a esta percepção.

Em qualquer caso, para fazer jus ao seguro desemprego, deveria demonstrar o Reclamante que cumpriu todos os requisitos legais para o recebimento do mesmo, inclusive o de que permaneceu desempregado no período que sucedeu o seu desligamento da primeira reclamada, conforme determina o artigo 333, I do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Ademais, tal responsabilidade jamais pode ser imputada de forma subsidiária a esta Contestante, visto que decorre da relação direta entre o reclamante e empregador.

De toda sorte, o valor do seguro-desemprego atende a uma regra de proporcionalidade, jamais equivalendo ao valor integral da remuneração que recebia o trabalhador enquanto estava vigente o seu contrato de trabalho. Requer-se, deste modo, que seja respeitada a proporcionalidade estabelecida ao tempo da rescisão do contrato de trabalho do Reclamante, prevista na Resolução CODEFAT de 2013.

Além de tudo, destaca-se que não nos foi permitido aferir se o autor constituiu novo vínculo de emprego .

Danos Morais:

Também merece ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais em decorrência do suposto não pagamento de seus direitos trabalhistas.

Isto porque vigora o sistema tarifado de indenização quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador, preestabelecendo a legislação a sanção pelo ilícito decorrente do descumprimento de suas normas. Portanto, a fixação de indenização, em decorrência dos mesmos ilícitos, em valores superiores aos previstos em lei viola toda a sistemática em vigor.

É imperioso frisar que o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Assim, só deve ser considerado como ensejador de dano moral o evento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Dos fatos narrados na exordial não se vislumbra qualquer situação que possa ter ensejado efetivo dano moral à reclamante, não se coadunando ao conceito de dano moral acima exposto.

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É imperioso reconhecer que o valor pretendido a título de indenização por danos morais é bastante excessivo, diante da situação econômica do Reclamante, de maneira que se julgada procedente a pretensão, estar-se-ia promovendo o enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

De qualquer sorte, ainda que se entendam presentes fatos ensejadores do pagamento de indenização por danos morais, não houve na petição inicial a narrativa de qualquer conduta culposa de agentes públicos do ente tomador no sentido de lesionar a moral da parte autora. Portanto, ausente a culpa e o nexo de causalidade, descabe falar em responsabilização subsidiária do segundo réu.

Honorários Advocatícios:

Incabível, ainda, o eventual pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque, nos termos da Lei n 5.584/70, somente serão devidos quando o reclamante for financeiramente hipossuficiente e estiver sendo assistido pelo sindicato da categoria, comprovando a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. Não preenchidos ambos os requisitos legais, descabe a condenação em honorários advocatícios, na forma da OJ 305 da SDI-1 do TST.

Juros:

Por fim, os juros de mora devem incidir em conformidade com o disposto no art. 1° - F da Lei 9494/97, tendo em vista a natureza pública do contestante, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 7, do C. TST:

OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1° do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1° - F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001;

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5° da Lei n.° 11.960, de 29.06.2009.

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III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Posto isso, pede-se seja consignado no decisum que, caso a execução se volte em face do segundo réu, sejam aplicados juros na forma da Lei n° 9.494/97.

Conclusão.

Ante o exposto, requer a V.Exa., a improcedência dos pedidos autorais, por absoluta falta de amparo legal.

Argui a prescrição total e parcial, no que couber e pede a compensação ou dedução dos valores pagos sob iguais títulos deferidos.

Requer ainda a produção de prova testemunhal, documental e do depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2015.

Nome

Procurador do Estado

Nome

Procuradora do Estado

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