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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.10.0006

Recurso - TRT10 - Ação Reajuste Salarial - Atord - contra União Federal (Agu) - DF

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO

NÚCLEO ESTRATÉGICO (PRU1R/CORETRAB/NUEST)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

NÚMERO: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPUGNANTE (S): UNIÃO

IMPUGNADO (S): NomeE OUTROS

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, pela o (a) Advogado (a) da União que subscreve a presente petição, com mandato ex vi legis (art. 131 da CRFB/88 c/c Lei Complementar nº. 73/93), nos autos do processo em referência, tendo sido citada via sistema PJe no dia 19/11/2021, tempestivamente no prazo de 30 dias úteis (art. 535, do CPC), vem apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO,

com base nas razões de fato e de direito a seguir apresentadas.

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1. DOS FATOS:

Cuida-se de execução de sentença/acórdão proferido em favor da parte autora, empregado público anistiado originário dos quadros do extinto Banco Nacional do Crédito Cooperativo - BNCC, ora atuante no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que condenou a União, "a pagar diferenças entre o salário básico recebido (fls. 229/235) e o salário devido (R$ 00.000,00) desde a readmissão até outubro/2012, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8%), o qual será depositado na conta vinculada do autor, autorizada a dedução dos valores descritos na fundamentação" [ "Fica autorizada a dedução dos seguintes valores: R$ 00.000,00pagos em novembro/2009; R$ 00.000,00mensais de dezembro/2009 a junho/2010; R$ 00.000,00pagos emnovembro/2011; R$ 00.000,00pagos em maio/2012; R$ 00.000,00pagos em novembro/2012 e R$ 00.000,00pagos em dezembro/2012 " ].

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Fls.: 3

A União ainda foi condenada "ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da necessária alteração do valor do salário-hora, ante o acréscimo de jornada após a anistia, em parcelas vencidas e vincendas", e "à diferença salarial de 23,47%, decorrente do dissídio coletivo da empresa para o mês de setembro de 1990, no percentual de 104,27% concedido em caráter geral a partir de setembro de 1990, porém com efeitos financeiros apenas a partir da data do seu efetivo retorno às atividades, com reflexos nas demais vantagens trabalhistas decorrentes de lei e de normas coletivas de trabalho, parcelas vencidas e vincendas, nos termos do pedido, tudo conforme se apurar em liquidação", ressaltando-se também que o TST entendeu que a diferença salarial de 23,47% "não se aplica aos pedidos relativos às vantagens pessoais oriundas da prestação continuada, tais como indenização por tempo de serviço, licença-prêmio ou promoções por merecimento , nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 44 da SbDI-1 desta Corte."

A pretensão executiva deduzida pela parte autora não merece prosperar, conforme os fundamentos jurídicos adiante expostos.

2. MÉRITO :

2.1- AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS NO QUE SE REFERE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACRÉSCIMO DA JORNADA: RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO

A União, tendo tacitamente reconhecido na esfera administrativa a pretensão deduzida pelo requerente, já lhe vem pagando, desde seu reingresso no serviço público, remuneração que inclui valores relativos à diferença de jornada .

De fato, a planilha de recomposição salarial que instrui os cálculos (cf. PDF: 977, ID. 89a1342) demonstra que, para a definição da remuneração recebida pela parte demandante após seu reingresso no serviço público, foram levadas em conta as horas extras que haviam sido incorporadas à sua remuneração quando ela ainda se encontrava em atividade no BNCC .

Desse modo, a remuneração percebida pelo empregado anistiado após seu reingresso no serviço público não levou em conta apenas a remuneração que a este era devida pela realização de jornada semanal de 30 horas, mas incluiu também os valores por ele recebidos pela sétima e oitava hora trabalhadas, os quais já se encontravam incorporados à sua remuneração a título de horas extras (v. rubrica "horas extras incorporadas", na planilha de recomposição salarial).

Ressalte-se que a Administração, ao levar em consideração as horas extras incorporadas à remuneração da parte autora por ocasião de sua recomposição salarial, acabou por conceder-lhe mais do que o simples pagamento das diferenças salariais decorrentes da ampliação de uma jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais , uma vez que o adicional de horas extras relativo à sétima e oitava hora trabalhadas também foi absorvido na nova remuneração do empregado anistiado .

Desse modo, conclui-se que, por ocasião de seu reingresso no serviço público, a parte reclamante não apenas passou a perceber remuneração que já correspondia ao cumprimento de uma jornada de trabalho de oito horas diárias, como também passou a receber o adicional de horas extras incidente sobre as duas horas adicionais trabalhadas, de onde se depreende que a pretensão deduzida na presente execução já foi satisfeita pela Administração, não havendo nenhum valor remanescente para ser pago pela União, a esse título.

Entender o contrário importaria em indevido bis in idem , com a implantação de diferença salarial que já se encontra incorporada à remuneração da parte autora desde seu retorno ao serviço público federal , ensejando o enriquecimento ilícito da parte exequente (art. 884 do Código Civil) e, notadamente, violação da coisa julgada constituída no título executivo de origem (art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal).

Desse modo, impende reconhecer a existência de causa extintiva da obrigação executada , consistente no pagamento , no âmbito administrativo, das diferenças entre jornadas, reconhecidas no título judicial.

Considerando nada mais ser devido em relação à diferença entre jornadas, a União apresenta cálculo, reconhecendo como devido o montante de R$ 00.000,00,

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2.2. PEDIDO SUCESSIVO: EXCLUSÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE

JORNADAS, DA RUBRICA "HORAS EXTRAS INCORPORADA".

Ainda que isso não se reconheça, o que se admite apenas para efeito de argumentação, requer-se que, das diferenças salariais devidas à parte autora, pelo menos a exclusão, para fins de cálculo da diferença entre jornadas, da rubrica "hora extra incorporada", para não gerar enriquecimento sem causa da parte exequente em detrimento do erário federal, uma vez que a diferença deferida não deve incidir sobre valores que extrapolavam a 6a hora diária, e sim sobre o valor pago em relação ao salário recebido em contraprestação às 30 horas semanais trabalhadas.

Pelo princípio da eventualidade, a União apresenta planilha de cálculo considerando essa metodologia, perfazendo o montante de R$ 00.000,00.

2.3- UTILIZAÇÃO DE DIVISOR EQUIVOCADO:

Ainda que V. Exa. entenda que os cálculos não violaram a coisa julgada, a conta de liquidação apresentada pela contadoria não merece prosperar, uma vez que há erro na apuração do salário mensal da exequente, devendo observar o divisor 180 para a jornada de 6 horas e o divisor 200 para a jornada de 8 horas.

Para calcular a 7a e 8a horas, é preciso determinar o valor da hora de trabalho na jornada de 30 horas semanais, ressaltando que o salário mensal não cobre apenas as horas trabalhadas, mas também o repouso semanal remunerado.

Nesse aspecto, o TST, na Súmula 124, já firmou entendimento que a remuneração do bancário remunera o equivalente a 180 horas, que englobam as horas efetivamente trabalhadas e as horas de descanso remunerado, de modo que para obter o salário-hora do reclamante, que será mantido, deve-se dividir a remuneração que percebia por ocasião da demissão por 180.

Após definir o valor do salário hora que será mantido, multiplica-se esse resultado pelo número de horas efetivamente trabalhadas na nova jornada, conforme deferido no título.

Após definir o valor do salário hora que será mantido, multiplica-se esse resultado pelo número de horas que compõe a jornada de 40 horas semanais, que segundo a Súmula 431 do TST, é equivalente a 200 horas, que englobam as horas efetivamente trabalhadas e as horas de descanso remunerado, de modo que para obter o salário do empregado readmitido, multiplica-se o valor do seu salário hora na época da demissão por 200 horas remuneradas no mês.

2.4- DOS VALORES NÃO DEDUZIDOS PELO EXEQUENTE

Não foram deduzidos R$ 00.000,00pagos, administrativamente, em novembro/2009, conforme autorizado no Acórdão de id. 5c79f7f, mas apenas R$ 00.000,00(id. 092d960 - Pág. 4);

O cálculo autoral incluiu R$ 00.000,00(id. 092d960 - Pág. 5) na conta, mas, conforme se vê nas Fichas Financeiras do Autor (id. 7b95174 - Pág. 6), não existe tal valor.

2.5- HONORÁRIOS NÃO DEFERIDOS PELO TÍTULO :

Conforme se verifica nos cálculos apresentados, huve cobrança de honorários indevidamente, uma vez que não foram deferidos em sentença ou Acórdãos.

3. CONCLUSÃO:

Diante do exposto, a União requer que sejam acolhidos os presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação, para reconhecer que nada é devido em relação à diferença entre jornadas, sendo homologados os cálculos da União no montante de R$ 00.000,00- atualizado até 31/08/2021.

Sucessivamente, requer que o valor da condenação seja reduzido, 1) excluindo da base de cálculo da

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diferença entre jornadas os valores que remuneram as horas excedentes à 6a hora diária (horas extras), conforme planilha

juntada pela União; 2) utilizando os divisores 180 e 200; 3) deduzindo-se corretamente os valores autorizados no título;

4) excluindo os honorários não arbitrados.

Nesta metodologia, o valor da conta de liquidação corresponde a R$ 00.000,00- atualizado até

31/08/2021, conforme demonstrado na fundamentação dos embargo, e no Parecer anexo .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. deferimento.

Brasília, 24 de janeiro de 2022.

Nome

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