Roubo

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0550

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brotas.

Nome, já qualificado nos autos nº 1500032-61.2022.8.26.0095, de PROCESSO CRIME que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA , em curso perante esse respeitável Juízo e respectivo Cartório, por sua Procuradora Dativa e ao final assinada, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência com o fim de requerer a juntada da nota fiscal do aparelho celular modelo LG K200BMW TITANIUM 32GB LM, IMEI nº 0000.0000.0000.0000, apreendido quando da prisão em flagrante do acusado. No entanto, conforme nota fiscal inclusa, a propriedade do aparelho celular pertence à sua genitora, Andreia, portadora do CPF nº 000.000.000-00, adquirido em 05/01/2021.

Apura-se, assim, que o aparelho celular não foi objeto do roubo realizado nos autos. Dessa maneira, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal o bem só ficará aprendido enquanto indispensável ao processo, no presente caso não há interesse processual que justifique a manutenção do aparelho celular, pertencente à genitora do Acusado.

Destarte, o artigo 119 do Código de Processo Penal permite a restituição do objeto apreendido para o terceiro de boa-fé e o artigo 120 do mesmo diploma legal complementa aduzindo que a restituição será ordenada nos próprios autos quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente.

Em suma, a restituição da coisa apreendida pode ser deferida quando se verificar a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perdimento e a demonstração de propriedade do objeto pelo requerente.

Inicialmente insta salientar que o aparelho apreendido não interessa ao processo, não tendo qualquer relevância para a instrução do feito, bem como tratar-se de objeto de uso lícito, razão pela qual sua restituição é permitida.

Nessa esteira, comprovado ser a genitora do acusado Nomea proprietária da coisa apreendida e o desinteresse processual em mantê-lo apreendido, cumulados com o risco de perecimento do bem, requer a restituição à genitora do Acusado Nomeo aparelho celular modelo LG K200BMW TITANIUM 32GB LM, IMEI nº 0000.0000.0000.0000.

Termos em que J.

Aguarda deferimento.

BROTAS, 30 de maio de 2022.

Nome

Advogada