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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6102

Petição - Ação Compromisso

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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRAO PRETO

00000-00/2020

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com o seu Jurídico Regional de Bauru situado na EndereçoCEP: 00000-000, onde receber citações e intimações, por seu advogado in fine assinado (instrumento de mandato anexo), vem, com o respeito e acato devidos, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

Com fulcro no artigo 700 do Código de Processo Civil em face de

Nome,CPF/CNPJ: (00)00000-0000,Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NÃO INFORMADO Endereço:EndereçoCEP:00000-000

DOS FATOS

A presente ação tem por objeto o (s) seguinte (s) contrato (s):

, Contrato: 0000.0000.0000.0000

, Contrato: 244908400000046007

, Contrato: 0000.0000.0000.0000

As partes firmaram Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), tendo sido disponibilizado pela CAIXA um crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização pela parte-ré, conforme documentação anexa.

A parte ré também solicitou cartão de crédito, seja por meio de assinatura de proposta de próprio punho ou de forma eletrônica, seja por meio de solicitação por telesserviço, ou ainda por meio de solicitação em Salas de Auto Atendimento ou via internet sempre com o uso de senha pessoal. Frise-se ainda que a adesão se efetiva através do desbloqueio do cartão e seus adicionais se for o caso.

Portanto, a presente ação também objetiva a restituição do valor financiado pela Autora e devidamente utilizado pela parte-ré, por meio de contração de cartão de crédito.

Por força do Endereçoverifica do (s) anexo (s) extrato (s), fatura (s) e demais documentos, a parte- ré utilizou-se da operação contratada CROT /CDC/CARTÃO DE CRÉDITO, como empréstimo (s)/limite de crédito, mencionados nos anexos demonstrativos de débito.

No que tange a operação Crédito Direto Caixa - CDC, esclarece a autora que o prazo para pagamento, o

correspondente número de prestações e a data de vencimento destas são escolhidos pelo cliente no momento em que solicita o (s) empréstimo (s) e pago (s) em parcelas mensais e sucessivas com os acréscimos dos encargos contratados.

Os referido (s) valor (es) deveria (m) ter sido restituídos à autora, conforme o pactuado; o que não ocorreu. Assim, tendo em vista a inadimplência e ausência de composição amigável, não restou alternativa à credora senão a propositura da presente ação monitória, onde todos os documentos apresentados, juntamente com os extratos, dão a exata certeza do crédito reclamado.

As mencionadas dívidas, devidamente atualizada para a data constante no anexo demonstrativo de débito, atinge o montante de R$ 00.000,00, que

deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos expressamente previstos no r. instrumento.

Os cálculos contidos na (s) planilha (s) excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato,

substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, exceto em relação à dívida do cartão de crédito que é atualizada de acordo com procedimento específico.

DO DIREITO

Consoante prescreve o artigo 700 do Código de Processo Civil "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".

Conforme entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo que acompanhado do extrato bancário, não é título executivo. Todavia, é possível sua cobrança via ação monitória.

Nesse sentido, corroborando o pleito da Autora, a mesma Corte de Justiça editou a Súmula 247, pacificando o entendimento acerca do cabimento da ação monitória no presente caso: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.".

No presente caso, todos os documentos apresentados, juntamente com os extratos, dão a exata certeza do crédito reclamado nesta ação monitória.

DO PEDIDO

Pelo exposto, a Autora requer:

a) a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO, na forma do § 2º do artigo 701 do CPC do Código de Processo Civil, no valor R$ 00.000,00, que corresponde ao principal e todos os encargos contratuais pactuados, conforme discriminados na planilha de cálculos em anexo, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato;

b) a citação da parte-ré para que pague o débito ou, querendo, apresente a defesa que tiver, sob pena de formação de TÍTULO EXECUTIVO, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em MANDADO EXECUTIVO, ante o previsto no artigo 346 do CPC e prosseguimento do feito na forma do artigo 523 do mesmo Codex;

c) caso a parte-ré não seja encontrada no endereço mencionado na inicial requer, desde já, seja efetuado o arresto de seus bens, por meio da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do artigo 830 c.c. 301 e ss., ambos do Código de Processo Civil, pois a experiência tem demonstrado que demandas desta natureza tramitam sem efetividade em decorrência de o devedor, em regra, não possuir bens passíveis de penhora, e que, ao mudar do endereço em que residia no momento da assinatura do contrato, sem atualizá-lo junto ao credor, resta caracterizado o requisito para a concessão da medida;

d) caso sejam interpostos embargos pela parte-ré, requer a Autora sejam totalmente rejeitados, decretando-se a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando-a nos ônus da sucumbência, notadamente nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no máximo legal, convertendo-se o decreto injuntivo em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, prosseguindo-se a execução na forma do contido no artigo 701, § 8º, do Código de Processo Civil;

e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada de documentos, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, realização de perícia, inspeção judicial, sem exclusão de outras;

f) o deferimento dos benefícios insculpidos no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, para citação, penhora e intimação da penhora.

Por fim, manifesta a CAIXA a sua opção pela NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Ressalte-se que parte ré poderá comparecer à qualquer

agência da CAIXA, caso tenha interesse em renegociar/liquidar a dívida objeto da presente ação.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00(Quarenta mil e duzentos e quarenta e tres reais e trinta e cinco

centavos).

Termos em que,

pede deferimento.

RIBEIRAO PRETO, 22/10/2020.

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Nome

OAB: