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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100

Petição Inicial - TRF03 - Ação Visando o Recebimento do - Monitória - de Caixa Economica Federal - CEF

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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO

JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

00000-00/2021

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com o seu Jurídico Regional de São Paulo situado na EndereçoCEP 00000-000, onde receber citações e intimações, por seu advogado in fine assinado (instrumento de mandato anexo), vem, com o respeito e acato devidos, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

com fulcro no artigo 700 do Código de Processo Civil em face de Nome

RODRIGUES,CPF/CNPJ: (00)00000-0000,Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NÃO INFORMADO

Endereço:EndereçoBairro: CJ RESIDENCIAL JOSE BONIFACIO,Cidade: SÃO

PAULO/SP,CEP:00000-000

DOS FATOS

A presente ação tem por objeto o (s) seguinte (s) contrato (s):

Contrato: 0000.0000.0000.0000

A autora firmou com o (a) ré(u) contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de material de construção, denominado CONSTRUCARD. Tal crédito é exclusivamente destinado à aquisição de material de construção, a ser utilizado no imóvel mencionado na cláusula primeira do contrato (instrumento anexo).

Entretanto, a parte-ré não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplido o contrato, como se observa nas planilhas de débito anexas, cuja atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes.

Uma vez esgotadas todas as tentativas amigáveis para a composição da dívida objeto da presente ação, se viu compelida a Autora a intentar a presente AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DO que lhe é devido.

O valor da dívida atinge o montante de R$ 00.000,00, atualizado para a data constante da anexa planilha de evolução da dívida, que deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, conforme expressamente pactuado no contrato.

DO DIREITO

Consoante prescreve o artigo 700 do Código de Processo Civil "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".

Conforme entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo que acompanhado do extrato bancário, não é título executivo. Todavia, é possível sua cobrança via ação monitória.

Nesse sentido, corroborando o pleito da Autora, a mesma Corte de Justiça editou a Súmula 247, pacificando o entendimento acerca do cabimento da ação monitória no presente caso: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".

No presente caso, todos os documentos apresentados, juntamente com os extratos, dão a exata certeza do crédito reclamado nesta ação monitória.

DO PEDIDO

Pelo exposto, a Autora requer:

a) a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO, na forma do § 2º do artigo 701 do CPC do Código de Processo Civil, no valor R$ 00.000,00, que corresponde ao principal e todos os encargos contratuais pactuados, conforme discriminados na planilha de cálculos em anexo, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato;

b) a citação da parte-ré para que pague o débito ou, querendo, apresente a defesa que tiver, sob pena de formação de TÍTULO EXECUTIVO, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em MANDADO EXECUTIVO, ante o previsto no artigo 346 do CPC e prosseguimento do feito na forma do artigo 523 do mesmo Codex;

c) caso a parte-ré não seja encontrada no endereço mencionado na inicial requer, desde já, seja efetuado o arresto de seus bens, por meio da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do artigo 830 c.c. 301 e ss., ambos do Código de Processo Civil, pois a experiência tem demonstrado que demandas desta natureza tramitam sem efetividade em decorrência de o devedor, em regra, não possuir bens passíveis de penhora, e que, ao mudar do endereço em que residia no momento da assinatura do contrato, sem atualizá-lo junto ao credor, resta caracterizado o requisito para a concessão da medida;

d) caso sejam interpostos embargos pela parte-ré, requer a Autora sejam totalmente rejeitados, decretando-se a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando-a nos ônus da sucumbência, notadamente nas despesas

processuais e honorários advocatícios, estes fixados no máximo legal, convertendo-se o decreto injuntivo em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, prosseguindo-se a execução na forma do contido no artigo 701, § 8º, do

Código de Processo Civil;

e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada de documentos, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, realização de perícia, inspeção judicial, sem exclusão de outras;

f) o deferimento dos benefícios insculpidos no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, para citação, penhora e intimação da penhora.

g) após a citação e não havendo o pagamento e nem tampouco a nomeação de bens à penhora, a autora, desde já, indica à penhora o (s) bem (ns) dado (s) em garantia por alienação fiduciária descrito (s) conforme a documento (s) anexo (s).

Por fim, manifesta a CAIXA a sua opção pela NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Ressalte-se que parte ré poderá comparecer à qualquer agência da CAIXA, caso tenha interesse em renegociar/liquidar a dívida objeto da presente ação.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

SÃO PAULO, 21/01/2021. Aline Jacob - E00000-00a de Direito

_______________________ Caixa Econômica Federal Nome 00.000 OAB/UF