jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.09.0018

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Luandre Tempor Ários

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABA- LHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ

NomeSEABRA MOREIRA GUIMARÃES , brasileira, Estado Civil, assistente administrativo, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu procura- dor judicial ao final firmado, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, na cida- de de Londrina, Estado do Paraná, fones (00)00000-0000ou (00)00000-0000, onde recebe intimações, notificações e demais comunicados ju- diciais, vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA , CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, e Nome, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a se- guir aduzidos:

1.-

DADOS FUNCIONAIS.

A parte autora foi admitida pela primeira re- clamada em 01/12/2021 , com registro em CTPS. Exerceu a função de assistente administrativo. Houve rescisão contratual, por iniciativa da ré, com extinção normal do contrato de trabalho de trabalho por prazo determinado (temporário), com cláusula assecuratória de direito recí- proco de rescisão antecipada, em data de 30/12/2021. O salário men- sal ajustado foi de R$ 00.000,00, conforme CTPS. Recebeu verbas res- cisórias no valor de R$ 00.000,00. Prestou serviços para a segunda ré.

2.-

RESPONSABILIDADE DA 2a RÉ

A 1a ré, por ser a empregadora da parte au- tora, tem responsabilidade direta e pessoal pelos eventuais créditos deferidos à parte reclamante ( CLT, artigo ).

Outrossim, a parte autora, inobstante contra- tada pela 1a ré, prestou serviços para a 2a ré. A pactuação contratual de natureza civil entre as reclamadas não atinge os direitos trabalhistas eventualmente devidos à parte autora. Em verdade, houve prestação de serviços da parte reclamante em benefício da segunda ré.

Assim, além de ser parte legítima para figu- rar no pólo passivo, até mesmo em observância ao princípio da asser- ção , é certo que a tomadora, como beneficiária direta dos serviços da parte reclamante, também deverá responder solidária, senão, subsidia- riamente, pelos encargos trabalhistas desencadeados neste processo (TST, Súmula 331).

Diante disso, requer seja declarada a res- ponsabilidade subsidiária da 2a ré, por todos os créditos de natureza salarial, indenizatória, fiscal, securitária ou previdenciária, eventual- mente deferidos na presente demanda.

3.-

REMUNERAÇÃO

A remuneração ajustada foi de R$ 00.000,00, conforme consta na CTPS da parte autora. Com efeito, a ré efetuou o pagamento em salário inferior, de R$ 00.000,00, havendo diferença de R$ 00.000,00, devendo refletir sobre férias com 1/3, 13º salário e FGTS de 8%, no valor estimado de R$ 00.000,00, totalizando a importância estima- da de R$ 00.000,00, sendo que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em liquidação por cálculos, pois os valores são meramente estimativos e não limitativos, nos termos do § 2º, do artigo 12, da Reso- lução n. 221, de 21/06/2018 do TST.

4.-

DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT

Houve descontos indevidos no TRCT do au- tor: a) desconto vale alimentação extras: R$ 00.000,00; b) faltas: R$ 00.000,00; c) descontos diversos (R$ 00.000,00), totalizando a importância de R$ 00.000,00, sendo que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em liquidação por cálculos, pois os valores são meramente estimativos e não limitativos, nos termos do § 2º, do artigo 12, da Resolução n. 221, de 21/06/2018 do TST.

5.-

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

De acordo com o § 6º do artigo 477 da CLT, a empregadora tem o prazo de 10 dias, a contar do término do contra- to, para promover a entrega, para o empregado, da documentação que comprove a extinção contratual, bem como o pagamento dos valores constantes na rescisão:

Artigo 477 - (...) § 6 o - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

A rescisão contratual ocorreu 30/12/2021. A ré não efetuou a entrega da documentação rescisória no prazo de 10 dias, eis que somente nesta data é que enviou para o autor uma cópia da primeira folha da rescisão, o que demonstra que houve descumpri- mento do artigo 477, § 6º da CLT, fazendo jus a parte autora ao paga- mento de 01 remuneração (§ 8º do mesmo dispositivo legal), na impor- tância estimada de R$ 00.000,00, sendo que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em liquidação por cálculos, pois os valores são meramente estimativos e não limitativos, nos termos do § 2º, do artigo 12, da Resolução n. 221, de 21/06/2018 do TST.

6.-

AVISO PRÉVIO

Aos contratos de trabalho, por prazo deter- minado, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, como é o caso dos autos, é devido o aviso prévio de 30 dias, nos termos do artigo 481 da CLT c/c artigo , XXI da CF/88.

Diante disso, requer o pagamento de aviso prévio, com reflexos 1/12 sobre férias com 1/3, 13º salário e FGTS de 8%, no valor estimado de R$ 00.000,00, sendo que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em liquidação por cálculos, pois os valores são meramente estimativos e não limitativos, nos termos do § 2º, do artigo 12, da Resolução n. 221, de 21/06/2018 do TST.

7.-

HORAS EXTRAS

O autor laborava de 2a a 6a feira, das 11h00 às 23h00, com 1 hora de almoço e 01 hora de janta, aos sábados, das 10h00 às 19h00, com 1 hora de almoço, no domingo, dia 19/12/2021, das 10h00 às 17h00, sem intervalo. Os registros de jornada não estão corretos.

Requer o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da jornada de 7h20 diárias (contratuais) ou 8h00 diárias e 44h00 semanais, com acréscimo dos adicionais legais, observando-se os vencimentos totais de cada mês (Súmula 264/TST), divisor legal, com reflexos no RSR (Súmula 172/TST), e a remuneração assim composta repercutir e refle- tir em verbas trabalhistas consistentes em: aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13 º salário, FGTS com 8%, estimando-se o valor em R$ 00.000,00, sendo que o valor efetivamente devido deverá ser apura- do em liquidação, pois os valores são meramente estimativos e não limitativos, nos termos do § 2º, do artigo 12, da Resolução n. 221, de 21/06/2018 do TST.

8.-

JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora se trata de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, sendo certo que não tem recurso para cus- tear o processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante disso, requer seja concedido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei.

9.-

INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE VALO- RES E IMPORTÂNCIAS MERAMENTE ESTIMATIVAS

Os valores efetivamente devidos nos autos deverão ser apurados em liquidação por cálculos, pois os valores são meramente estimativos e não limitativos, nos termos do § 2º, do artigo 12, da Resolução n. 221, de 21/06/2018 do TST.

Ainda, em processo judicial trabalhista, nos autos 0010472-61.2015.5.18.0211, a Subseção Especializada em Dis- sídios Individuais do C. TST, entendeu que a mera estimativa de valo- res, expressamente ressalvada, não limita a condenação, pois se trata de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia, sendo cer- to que a presente demanda não limita valores, ressalvando-se os valo- res da condenação em oportuna liquidação de sentença.

Outrossim, o TRT-PR recentemente firmou posicionamento nesse sentido claro nesse sentido, no sentido de não limitar a condenação (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000 do TRT-PR):

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊN- CIA. ARTIGOS 947, § 4º, DO CPC E 55, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 9a REGIÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ES- TIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESEN-

TADOS . Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, § 1º, da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, con- clui-se de forma insofismável que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente con- siderando que a mera indicação de valores é su- ficiente para fazer prosseguir a ação, sendo des- necessária - aliás, altamente contraproducente, além de irremediavelmente prejudicial ao amplo acesso ao Judiciário - a liquidação antecipada dos pedidos. Por certo que, em se tratando de uma estimativa, o valor da causa indicado na pe- tição inicial corresponde a um cálculo aproxima- do do que a parte autora considera como devido em seu favor, sendo improvável que este corres- ponderá ao crédito eventualmente deferido, até mesmo porque tal definição pode depender da necessidade de se provar fato novo (caso da li- quidação por artigos) e também pela variação no tempo em função. Regra geral, o valor efetiva- mente devido só será conhecido por ocasião da liquidação do julgado, quando os parâmetros de apuração fixados no título executivo se traduzi- rão em cálculos aritméticos, dos quais resultará, ao final, o valor ou quantum debeatur. Nesse contexto, também não há falar em limitação do valor da condenação aos montantes apontados na inicial, os quais foram apenas estimados. Por fim, é imperioso destacar que a fixação do valor da causa e da condenação no processo do tra- balho só são relevantes na fase de conhecimen- to do processo, na medida em que servem ape- nas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência fun- cional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritmé- ticas o valor devido com acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur , e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Desta forma, impõe-se reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a li- quidação adstrita aos valores indicados na peti- ção inicial ( 0001088-38.2019.5.09.0000)

Assim, de acordo com a decisão proferida pelo TRT-PR, restou decidido pela desnecessidade de apresentação de cálculos específicos de cada pedido, valendo apenas mera estimati- va, sendo que os valores deverão ser apurados em liquidação de sen- tença, não havendo limitação de valores.

10.-

DAS POSTULAÇÕES.

Ante o exposto, requer:

[I] seja declarada a responsabilidade subsi- diária da 2a ré, por todos os créditos de natureza salarial, indenizatória, fiscal, securitária ou previdenciária, eventualmente deferidos na pre- sente demanda.

[II] o pagamento de diferença salarial de R$ 00.000,00, devendo refletir sobre férias com 1/3, 13º salário e FGTS de 8%, no valor estimado de R$ 00.000,00, totalizando a importância estima- da de R$ 00.000,00, sendo que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em liquidação por cálculos, pois os valores são meramente estimativos e não limitativos;

[III] a restituição da importância de R$ 00.000,00, sendo que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em liquidação por cálculos, pois os valores são meramente estimativos e não limitativos;

[IV] o pagamento de 01 remuneração ( § 8º do artigo 477 da CLT), na importância estimada de R$ 00.000,00, sendo que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em liquidação por cálculos, pois os valores são meramente estimativos e não limitativos;

[V] o pagamento de aviso prévio, com refle- xos11/12 sobre férias com 1/3, 13º salário e FGTS de 8%, no valor es- timado de R$ 00.000,00, sendo que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em liquidação por cálculos, pois os valores são meramente estimativos e não limitativos;

[VI] o pagamento de diferenças de horas ex- tras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da jornada de 7h20 diárias (contratuais) ou 8h00 diárias e 44h00 semanais, com acréscimo dos adicionais legais, observando-se os vencimentos totais de cada mês (Súmula 264/TST), divisor legal, com reflexos no RSR (Súmula 172/TST), e a remuneração assim composta repercutir e refletir em verbas trabalhistas consistentes em: aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13 º salário, FGTS com 8%, estimando-se o valor em R$ 00.000,00, sendo que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em liquidação, pois os valores são meramente estimativos e não limita- tivos;

[VII] o pagamento de honorários sucumben- ciais, na forma da lei, sugerindo-se o valor correspondente a 10%, es- timando-se em R$ 00.000,00, ou o valor a ser fixado pelo Juízo, sendo

que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em liquidação por cálculos, pois os valores são meramente estimativos e não limitativos;

[VIII] a incidência de correção monetária e juros de lei.

[IX] a dedução dos valores comprovadamen- te pagos, pelas mesmas rubricas e no mesmo mês da prestação de serviços.

[X] seja concedido à parte autora os benefí- cios da Justiça Gratuita, nos termos da lei.

[XI] os valores efetivamente devidos deverão ser liquidados oportunamente, por cálculos, não ficando limitados os pedidos pelos valores lançados na presente demanda, mas apenas e tão somente para delimitação do rito procedimental, razão pela qual os valores indicados não poderão prejudicar a efetiva apuração da conde- nação, ficando ressalvadas expressamente as diferenças devidas à parte trabalhadora, sendo que todos os valores deverão ser efetiva- mente apurados em liquidação por cálculos, pois as importâncias des- critas na presente demanda são meramente estimativas e não limitati- vas, nos termos do§ 2ºº, do artigo122, da Resolução n22111, de 21/06/2018 do TST.

11.-

PEDIDOS FINAIS

Por fim, requer:

[I] a citação / notificação da parte passiva, para que apresente defesa que tiver, tudo sob pena de preclusão, con- fissão e revelia, na forma da lei;

[II] a produção de prova em direito permiti- dos.

[III] a procedência dos pedidos da presente Reclamatória Trabalhista.

Valor da causa: R$ 00.000,00.

Londrina, 17/01/2022.

Nome

00.000 OAB/UF