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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Direitos Autorais c/c Perdas e Danos e com Pedido de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível

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AO JUÍZO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Prezados Magistrados, Servido- res e Advogados , esta petição conta com técnicas de law de- sign para facilitar a compreen- são dos fatos narrados.

Nome("NomeDegas" - nome artístico) , brasileiro, casado, di- retor audiovisual, inscrito no Registro Geral sob o nº 2005002104409, CPF nº 000.000.000-00, endereço de e-mail: email@email.com, resi- dente e domiciliada na Endereço, (00)00000-0000, Fortaleza, Ceará, por meio, de seus advogados e bas- tantes procuradores vem, respeitosamente, comparecer à presença de Vossa Exce- lência, com fulcro no Art. 319 do Código de Processo Civil e dos demais dispositivos cabíveis a matéria, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS AUTORAIS C/C PERDAS E DANOS E

COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA

em face de Nomeamp; PRODUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o NIRE (00)00000-0000, com despacho em 05 de dezembro de 2018;

Nome, alemã, Empresária, casada em re- gime de comunhão parcial de bens, nascida em 03 de janeiro de 1991, portadora do RNE nº V948329-X CGPI/DIREX/DPF Permanente, inscrita no CPF sob o nº

000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000;

Nome, brasileiro, Empresário, casado em regime de comunhão parcial de bens, nascido em 11 de outubro de 1993, portador da carteira de identidade nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000;

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (YOUTUBE.COM.BR) , pessoa jurídica de di- reito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoe o faz consoante os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos para, ao final, requerer:

1. DOS FATOS

A presente ação versa sobre diretor audiovisual que busca o reconhecimento dos seus direitos autorais como coautor de 5 clipes musicais hospedados na plataforma YouTube, bem como os royalties respectivos pela sua criação - os quais foram suprimido ao longo dos anos - além de danos morais.

A seguir os fatos que ensejam a presente ação serão esmiuçados.

a) Breve histórico profissional do requerente:

Nome, cujo nome artístico pelo qual é conhecido nacionalmente é "Degas" ou "Sr. Degas" labora como diretor audiovisual, diretor fotográfico, produtor e roteirista. Apesar de jovem, desponta como um talento em sua área, possuindo re- nome entre seus pares.

Possui um currículo respeitável, o qual ostenta a qualificação em cursos renomados tais como: a Escola de Cinema e Artes, em São Paulo e Red Digital Ci- nema - certificados em anexo. Além disso, dirigiu materiais audiovisuais no mercado publicitário, em campanhas políticas, clipes musicais: e outros.

Foi sócio da produtora Avancer Filmes e da Produtora. Atualmente é Sócio da Produtora Audiovisual Rastilho Filmes, além do Espaço Criativo Galpão Rastilho os quais, inclusive, leciona em cursos da área.

b) Da relação do autor com as requeridas:

No final do ano de 2015, o requerente conheceu Rafael Trajano, o qual narrou sobre a possibilidade da criação de uma Produtora Musical dentro do gênero rap , juntamente com o lançamento de um artista, Nome, conhecido como Matuê (nome artístico), que na época estava retornando no Brasil após passagem pela Alemanha e França.

Em meados do ano de 2016, Nome, Nomee Rafael fizeram reunião para acertar os detalhes do projeto, onde foi definido: nome; atividades desenvolvidas por cada sócio; conceito visual e musical do artista e da Produtora, onde o autor ficou responsável pela produção e direção visual do projeto.

Meses depois, foi incorporado à sociedade a figura de Nome, a qual exerceria atividades administrativas como produtora executiva da sociedade. Foi neste ínterim que o sócio Rafael Trajano ausentou-se da sociedade. Com isso, ficou definida a conjuntura societária que perdurou até a retirada forçada de Nomeem 2018.

A partir de então, iniciou-se a produção artística de Nome, dirigindo, roteirizando e produzindo os clipes musicais da produtora Nomee de seu principal e único artista: Matuê.

Importante destacar que, atualmente, Nomenão faz mais parte da an- tiga sociedade, desde do final do ano de 2018, quando foi excluído pelos demais sócios.

b) Clipes musicais dirigidos por Degas:

Iniciados os trabalhos, NomeDegas foi diretor e roteirista das seguintes obras audiovisuais hospedas no site youtube.com.br:

1 - CLIPE: MATUÊ - RBN

Data de Lançamento: 1 de novembro de 2016

Período de gravação estimado: 14 de junho de 2016 a 02 de julho de 2016

Número de visualizações (até agosto de 2021): 4.867.427 (quatro milhões oitocentos e sessenta

mil e sete quatrocentos e vinte e sete)

Direção: NomeDegas

Link de acesso: https://www.youtube.com/watch?v=EzeiVUc4aWA

Imagem não disponível

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A obra pode ser acessada

também pelo seguinte QR Code

(basta apontar a câmera de seu

celular):

Imagem não disponível

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Este clipe foi dirigido, produzido e roteirizado por Lucas Degas . Os créditos foram devidamente realizados na descrição do vídeo , vejamos:

Postagens na rede social Instagram do autor

comprovam a participação na produção:

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2 - CLIPE: MATUÊ - CELINE

Data de Lançamento: 2 de junho de 2017

Período de gravação estimado: 23 de fevereiro de 2017 a 15 de março de 2017

Número de visualizações (até agosto de 2021): 9.858.958 (nove milhões oitocentos e cinquenta e

oito mil novecentos e cinquenta e oito)

Direção: NomeDegas

Link de acesso: https://www.youtube.com/watch?v=VYIeCtt9Fos

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A obra pode ser acessada

também pelo seguinte QR Code

(basta apontar a câmera de seu

celular):

Imagem não disponível

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Este clipe foi dirigido, produzido e roteirizado por Lucas Degas. Os créditos foram devidamente realizados na descrição do vídeo .

O lançamento foi notícia em portais web especializados - em anexo. (Disponível em: https://rap24horas.com.br/2017/06/03/assista-ao- clipe-de-celine-novo-single/), os quais mencionam Lucas Degas como diretor.

Postagens na rede social Instagram do autor

comprovam a participação na produção:

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3 - CLIPE: MATUÊ - LAMA NO COPO

Data de Lançamento: 26 de junho de 2017

Período de gravação estimado: cenas avulsas do ano de 2017 - modelo documental

Número de visualizações (até agosto de 2021): 37.498.894 (trinta e sete milhões quatrocentos e

noventa mil e oito oitocentos e noventa e quatro)

Direção: NomeDegas

Link de acesso: https://www.youtube.com/watch?v=tzu-2DUpK5A

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A obra pode ser acessada

também pelo seguinte QR Code

(basta apontar a câmera de seu

celular):

Este clipe conta com uma coletânea de cenas capturadas

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pelo próprio autor no decorrer dos meses como sócio da 30 praum. Os créditos foram devidamente realizados na descrição do vídeo .

Os portais especializados "rap24horas" e "rap notícias" também mencionaram a produção e Lucas como diretor . Disponível em: https://rap24horas.com.br/2017/06/29/assista-ao-clipe- de-lama-no-copo-novo/ e https://www.rapnoticias.pt/index.php/rap-

internacional/7550-video-matue-lama-no-copo.

Postagens na rede social Instagram do autor

comprovam a participação na produção:

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3 - CLIPE: MATUÊ - 100 PLACAS

Data de Lançamento: 11 de julho de 2017

Período de gravação estimado: 11 de junho de 2017

Número de visualizações (até agosto de 2021): 8.065.744 (oito milhões sessenta e cinco mil

setecentos e quarenta e quatro)

Direção: NomeDegas

Link de acesso: https://www.youtube.com/watch?v=8GI91FV3Pg8

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A obra pode ser acessada

também pelo seguinte QR Code

(basta apontar a câmera de seu

celular):

As gravações ocorreram exatamente um mês

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antes . Os créditos foram devidamente realizados tanto no início do clipe quanto na descrição do vídeo.

Os portais especializados "rap24horas" e "portal RND" também mencionaram a produção e Lucas como diretor. Disponível em: https://portalrnd.com.br/matue-lancaoclipe-do-seu- hit-100-placas/ e https://rap24horas.com.br/2017/07/12/matue-

divulga-clipe-do-single-100/

Postagem na rede social Instagram do autor

comprovam a participação na produção:

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5 - CLIPE: QUEM MANDA É A 30

Data de Lançamento: 13 de julho de 2018

Período de gravação estimado: 13 de junho de 2018

Número de visualizações (até agosto de 2021): 19.238.037 (dezenove milhões duzentos e trinta e

oito mil e trinta e sete)

Direção: NomeDegas

Link de acesso: https://www.youtube.com/watch?v=V70ktv0u_Gs

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A obra pode ser acessada

também pelo seguinte QR Code

(basta apontar a câmera de seu

celular):

Imagem não disponível

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O último clipe foi dirigido, produzido e roteirizado por Lucas Degas. Os créditos foram devidamente realizados apenas no início do vídeo.

Os portais especializados "rap24horas" e "portal RND" também mencionaram a produção e Lucas como diretor. Disponível em: https://www.canalraprj.com.br/matue-lancao

videclipe-da-inedita-quem-mandae30/ e https://rap24horas.com.br/2018/07/13/matue-

libera-clipe-do-seu-novo-single/

Postagens na rede social Instagram do autor

comprovam a participação na produção:

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

C) Da ausência do pagamento de royalties pelos Direitos Autorais do Reque- rente:

Excelência, pode se verificar por todos os fatos trazidos que Nomededi- cou-se em 5 produções audiovisuais que ajudaram a impulsionar a carreira do artista no mundo da música. DEVE, PORTANTO, SER RECONHECIDO COMO COAUTOR DAS OBRAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS QUE SERÁ A SEGUIR TRAZIDA.

O valor de produção e sua visão cinematográfica trouxeram quali- dade ímpar aos requeridos. O próprio Matuê, em entrevista para o Portal RND exaltou a qualidade de Nome, vejamos as suas palavras (disponível em: https://portalrnd.com.br/rnd-entrevista-matue-um-dos-maiores-expoentes-do-trap- no-brasil/ ):

"Degas, nosso diretor visual , é o gênio por trás das lentes . Temos muita sorte de trabalhar com alguém que sabe traduzir visualmente a essên- cia da 30 além de elevá-la para uma perspectiva cinematográfica. O cara é monstro." Sic. (Destaques nossos)

Apesar do reconhecimento ao público, tecendo elogios, NomeDEGAS JAMAIS FOI REMUNERADO POR SUA PRODUÇÃO ARTÍSTICA , com o devido pa- gamento dos valores recebidos à título de monetização na plataforma YouTube.

Importante esclarecer que cada visualização das produções no mencio- nado site gera uma quantia que é paga periodicamente ao detentor do conteúdo, o qual regozija-se com os dólares percebidos.

Mais informações sobre a monetização no YouTube podem ser obtidas por V.Exa em: https://www.remessaonline.com.br/blog/monetizacao-do-youtube/ .

Contudo, há certa obscuridade na exatidão dos valores pagos. O YouTube trabalha com algoritmos que são constantemente atualizados, ocasionando a flutua- ção do valor remunerado nas visualizações. É neste contexto que o autor apresentará uma ESTIMATIVA da quantia a ser paga. Os valores reais só poderão ser conta- bilizados em momento futuro, quando os requeridos apresentarem a contabili- dade dos recebimentos ao longo dos anos - pois a plataforma é uma verdadeira "caixa preta" neste assunto.

Segundo levantamentos, os quais podem ser obtidos facilmente na internet e no próprio link acima, estima-se que a cada mil visualizações o dono do canal recebe um valor que corresponde a U$ 0,60 e U$ 5,00 pagos em dólar. Portanto, podemos adotar como média a quantia de U$ 2,50 (dois dólares e cinquenta cents ) por mil visualizações.

Nesta toada, faz-se mister traçar um quadro resumo das quantias possivel- mente recebidas em cada produção, observe:

CLIPE Nº DE VISUALIZAÇÕES VALOR ESTIMADO

(em milhões)

Matuê - RBN 4.867.427 U$ 12.168,56

Matuê - Celine 9.858.958 U$ 24.647,39

Matuê - Lama no copo 37.498.894 U$ 93.747,235

Matuê - 100 Placas 8.065.744 U$ 20.164,36

Matuê - Quem manda é a 30 19.238.037 U$ 48.095,09

TOTAL 79.529.060 U$ 198.822,64

A quantia de U$ 198.822,64, em cotação do dia 14/08/2021 bate a marca aproximada de R$ 00.000,00.

Frise-se, mais uma vez, que ESTA É UMA QUANTIA ESTIMADA , a qual deve ser apurada posteriormente, considerando a flutuação do dólar no decorrer dos anos, além das visualizações, evidentemente.

Como coautor da obra, Nomefaz JUS À METADE DE TUDO QUE FOI PERCEBIDO EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO . Como não há contrato ou termo entre as partes estipulando de forma diversa, é justo tal aferimento.

É notório que Nomevem sendo preterido no seu direito autoral ao não re- ceber a sua quota-parte dos proventos oriundos de sua criação artística. OS SENTI- MENTOS DE DOR, FRUSTRAÇÃO, RAIVA E INDIGNAÇÃO DOMINAM NomeHÁ ANOS.

Imagine só trabalhar por anos, contribuindo para o crescimento de uma empresa e, NO MOMENTO EM QUE ESTA GOZA DE PROVENTOS FINANCEIROS, SER TOTALMENTE ESCANTEADO DOS RECEBIMENTOS DESTA . HOJE, NomeSEQUER CONSEGUE ASSISTIR ÀS PRODUÇÕES AS QUAIS DEU VIDA , pois é totalmente dominado pelos sentimentos negativos acima mencionados.

É por este motivo que o autor pede a tutela jurisdicional e por fim à injustiça que vem sofrendo, bem como ter reparação pelos danos morais proporcionados.

2. DO DIREITO

PRELIMINARMENTE - JUSTIÇA GRATUITA

O autor pleiteia os benefícios da justiça gratuita, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015.

Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no pro- cesso pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença, observados os valores da causa e, consequentemente, das custas iniciais do processo.

Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumenta- lista dispõe em seu art. 99, § 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insufi- ciência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Ademais, em que pese a profissão de Nomegoze de certo prestígio, o mercado audiovisual no Brasil é muito difícil para os trabalhadores. Primei- ramente, porque as produções são sazonais e o profissional, por vezes, fica meses sem qualquer trabalho.

Outro agravante é a informalidade do mercado, que muitas vezes não remunera o profissional dentro de um prazo razoável. Nomenão possui car- teira assinada, seus proventos são fruto do seu labor autônomo.

Some a isso momento extremamente periclitante na história mundial (Pandemia de COVID-19), que impactou diretamente o mercado audiovisual - visto pela sociedade como supérfluo e não essencial.

Desta forma, para comprovar o alegado, o autor faz juntada de:

- Declaração de hipossuficiência;

- Carteira de Trabalho sem qualquer assinatura;

- Extrato bancário dos últimos meses;

Assim, ex positis , pois, requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita.

PRELIMINARMENTE - NECESSIDADE DO SEGREDO DE JUSTIÇA

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma ga- rantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judi- ciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo , dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil ( CPC), nos artigos 144 e 444.

Entretanto, existem situações em que o sigilo interessa ao próprio cidadão, para resguardar-lhe aspectos muito importantes, nos quais a publicidade poderia ferir sua intimidade. O segredo de Justiça é decretado justamente nessas situações, em que o interesse de possibilitar informações a todos cede diante de um interesse pú- blico maior ou privado, em circunstâncias excepcionais.

Em tais casos, justifica-se a publicidade restrita aos atores do processo, considerando-se que, em última análise, preserva-se a própria dignidade das partes envolvidas, pois não seria justo que questões pessoais fossem desnudadas ao grande público. Em síntese, o interesse, aí, é, primordialmente, particular, o que torna válido e, mais do que isso, legítimo aplicar a exceção, que é o sigilo processual, em detri- mento da regra, que é quase absoluta, da sua ampla publicidade, afirma o ministro.

No caso em tela, o requerido Nomeé artista de grande renome na música brasileira, sendo considerado UM VERDADEIRO FENÔMENO NA INTERNET E REDES SOCIAIS . Vide matéria no portal G1: https://g1.globo.com/pop- arte/musica/noticia/2020/09/25/matue-bate-recorde-nas-paradas-com-rap-que-une- influencia-de-choraoaexperiencias-psicodelicas.ghtml

Em decorrência de tal fama possui, aproximadamente, 4,5 MILHÕES DE SEGUIDORES - ISSO SOMENTE NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. Vide: https://www.instagram.com/matue30/?hl=pt-br

Diante de tanta notoriedade pública e considerando que os fãs do reque- rido são constituídos, majoritariamente, por pessoas entre 13 e 25 anos , os quais possuem um maior ímpeto em defender os seus queridos ídolos - teme o autor em ser vítima de perseguição virtual e até mesmo presencial.

Importante destacar os seguintes links sobre o tema: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/07/16/stalking-saiba-quando- a-perseguicao-na-internet-se-torna-crime.ghtml

https://www.defensoria.ce.def.br/noticia/perseguicao-virtual-passaaser-ti- pificada-como-crime-saiba-como-identificar/

O contexto da internet, infelizmente, propaga o ódio - os conhecidos haters - que não medem esforços para perseguir e destruir a vida social de suas vítimas. Diante disso, considerando que uma possível publicidade dos presentes autos possa afetar diretamente a vida social do requerente, é prudente que estes autos estejam sob a égide do segredo de justiça.

Considerando que a matéria objeto desse feito se encaixa na hipótese do inciso III do art. 189 do CPC, classificada entre aquelas que o processamento não é público, mas sim em segredo de justiça, por envolver a defesa da intimidade dos con- tendores ( CF, arts. , LX, e 93, IX, fine), vem, respeitosamente, requerer:

a) seja determinado à ilustrada secretaria para que só tenham acesso do caderno processual os advogados representantes das partes;

b) que os atos processuais e publicações sejam procedidas com as caute- las próprias das demandas sob segredo de justiça.

PRELIMINARMENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS

Excelência, inicialmente faz-se mister esclarecer a situação fático-jurídica que enseja a propositura da presente execução contra as 4 indicadas nesta peça. A primeira requerida, Nomeamp; PRODUCAO LTDA , é a pessoa jurídica titular do canal na plataforma YouTube, a qual os clipes estão hospedados. Portanto, é ela que recolhe os dividendos oriundos das reproduções.

Já os requeridos Nomee Nomesão os respectivos sócios da mencionada agência e os gestores pessoa física dos direitos autorais das produções. Foram eles que firmaram a sociedade com o requerente em 2016 e que, em 2018, foi desfeita.

Por fim, a última requerida, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (YOU- TUBE.COM.BR), a qual é a gestora do mencionado site está inserida no polo pas- sivo pela sua responsabilidade em auferir o lucro das obras e repassarem os per- centuais aos seus autores.

Em momento futuro, quando houver o reconhecimento dos direitos auto- rais de Nome, será o Google que efetivará a sua inclusão no sistema como coautor e recebedor de direitos autorais.

Desta forma, é fundamental esclarecer a legitimidade passiva das re- queridas, afastando desde já qualquer argumentação em contrário.

2.1. NO MÉRITO

2.1.1. DOS DIREITOS AUTORAIS DO DIRETOR AUDIOVISUAL E SUA REGULA- ÇÃO

O audiovisual é protegido pela lei de direitos autorais -Lei 9.610/98:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expres- sas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou in- tangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

VI - as obras audiovisuais , sonorizadas ou não, inclusive as cinemato- gráficas;

Autor, nos termos do Artigo 11 da Lei, é a pessoa criadora de obra literária, artística ou científica, vejamos:

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Outrossim, a legislação sobre direitos autorais elege o diretor audiovisual como coautor de obras deste gênero:

Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou ar- gumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor. (Destacamos)

Como já restou demonstrado nos autos, bem como pelos próprios créditos concedidos nas descrições e telas iniciais dos clipes, não há qualquer dúvida que Nomefoi diretor das obras em questão. PORTANTO, A SUA COAUTORIA É CRIS- TALINA.

Desta forma, compete apenas aos Autores a utilização, publicação e repro- dução da sua obra, conforme reza o Artigo , Inciso XXVII da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natu- reza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segu- rança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, pública- ção ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

A Lei de Direitos Autorais, também trata desta matéria em seu artigo 23:

Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum

acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos mo- rais sobre a obra audiovisual.

Desta forma, para ceifar a informalidade que paira sobre as obras objetos desta ação, é fundamental que V. Exa. DECLARE QUE NomeÉ COAUTOR DOS 5 CLIPES MENCIONADOS, DEVENDO GOZAR DOS DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS DA SUA OBRA.

2.1.1. DA PORCETAGEM DEVIDA PELOS REQUERIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS

Por tudo que fora até aqui demonstrado, o dano material restou cabalmente provado e merece ser apenas quantificado.

O direito patrimonial é o que se refere ao uso econômico da obra. São di- reitos exclusivos do autor ou coautores que desfrutam dos resultados econômicos da exploração e utilização da obra, conforme foi estipulado e negociado. Pode ser objeto de transferência, cessão, venda, distribuição, etc, diferente do direito moral.

Depende de autorização do autor da obra intelectual qualquer forma de uso como a edição, a tradução para qualquer idioma, a adaptação ou inclusão em fono- grama ou obras audiovisuais, a comunicação ao público, direta ou indireta, por qual- quer forma ou processo. Estes direitos são independentes entre si, ou seja, uma au- torização para determinado tipo de uso, tem que ser diferente para qualquer outra utilização.

Neste contexto, a LDA, em seu artigo 82 esclarece que que o contrato de produção visual deve contemplar a remuneração devida aos coautores da obra, in verbis:

Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:

I - a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento; (...)

Da mesma forma versa sobre os rendimentos oriundos da obra em coau- toria:

Art. 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual de- penda dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pac- tuado.

No caso em análise, NÃO HOUVE QUALQUER ACERTO ENTRE AS PARTES QUANTO A DIVISÃO DA ARRECADAÇÃO ORIUNDA DAS OBRAS AU- DIOVISUAIS , de modo que DEVE SER CONSIDERADA A DIVISÃO IGUALITÁRIA entre artista (Matuê) e sua produtora (Nome) e diretor coautor (Nome Degas) - 50% (cinquenta por cento) para cada, portanto.

A utilização, como já vastamente mencionado, foi feita de forma desleal e o dano merece ser reparado, pedindo vênia o Autor, para reprisar a tabela abaixo, demonstrando o número de visualizações de cada produção:

CLIPE Nº DE VISUALIZAÇÕES VALOR ESTIMADO

(em milhões)

Matuê - RBN 4.867.427 U$ 12.168,56

Matuê - Celine 9.858.958 U$ 24.647,39

Matuê - Lama no copo 37.498.894 U$ 93.747,235

Matuê - 100 Placas 8.065.744 U$ 20.164,36

Matuê - Quem manda é a 30 19.238.037 U$ 48.095,09

TOTAL 79.529.060 U$ 198.822,64

A quantia de U$ 198.822,64, em cotação do dia 14/08/2021 bate a marca aproximada de R$ 00.000,00.

Frise-se, mais uma vez, que ESTA É UMA QUANTIA ESTIMADA , a qual deve ser apurada posteriormente, considerando a flutuação do dólar no decorrer dos anos, além das visualizações, evidentemente.

DESTA FORMA, FICA CARACTERIZADO O VALOR DO DANO MATE- RIAL A SER PAGO PELAS RÉS, TOTALIZANDO R$ 00.000,00.

Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância, a título de dano material no importe de R$ 00.000,00, pertinente a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado re- cebido pelos requeridos por meio da plataforma YouTube para as produções supra- mencionadas.

2.1.2. DO DANO MORAL

Os danos morais, na presente demanda, também são devidos e foram ca- balmente demonstrados, através da leitura do que fora acima exposto, bem como da análise dos documentos ora juntados.

Segundo a Lei de Direitos Autorais, os danos ao autor da obra surgem uma vez que o repasse de royalties deixam de ser efetivados, infringindo diretamente os direitos morais do criador da obra, eis que estes são inalienáveis e irrenunciáveis, segundo relata o art. 27 da LDA e art. 11 do Código Civil.

Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da perso- nalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exer- cício sofrer limitação voluntária.

Portanto, ao usurpar os créditos do real autor da obra, a Ré enquadra-se com relação ao dano moral. Constatado o ilícito cometido pelas Rés, cabe ao criador da obra, solicitar perante o Juízo, a indenização cabível, uma vez que dentro de seus direitos morais, previstos no art. 24 e incisos da LDA, lhe são garantidos entre outros, a reivindicação da autoria da obra a qualquer tempo; o de ter seu nome indicado ou anunciado, como sendo autor da obra; de assegurar a integridade da obra, opondo- se a quaisquer modificações ou à atos que possam prejudicar sua imagem perante terceiros.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo do autor, na utilização de sua obra;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer mo- dificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam pre- judicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VII - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização impli- carem afronta à sua reputação e imagem.

É notório que Nomevem sendo preterido no seu direito autoral ao não re- ceber a sua quota-parte dos proventos oriundos de sua criação artística. Os senti- mentos de dor, frustração, raiva e indignação dominam Nomehá anos.

Imagine só trabalhar por anos, contribuindo para o crescimento de uma empresa e, no momento em que esta goza de proventos financeiros, ser total- mente escanteado dos recebimentos financeiros desta . Hoje, Nome sequer con- segue assistir às produções as quais deu vida , pois é totalmente dominado pelos sentimentos negativos acima mencionados.

A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. Já em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indisso- lúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Da mesma forma, no art. , V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

V - é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem"; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida pri- vada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a inde- nização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ademais, o Código Civil é claro ao esclarecer o dever de indenizar pelo ato ilícito cometido, conforme o art. 927:"aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Desta forma, devem ser os requeridos condenados ao pagamento da im- portância de R$ 00.000,00, valor este que servirá para restabelecer a dor moral sofrida pelo Autor, da mesma forma que será utilizada para investir na divulgação deste seu vídeo, visando assim, tentar reverter todo o prejuízo causado pela Ré.

2.1.3. DA JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO CASO

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO, MODIFI- CAÇÃO, REPRODUÇÃO E EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS DE TITULARIDADE DO AUTOR, CONSTANTES DE SEU PROJETO"HARPA DE OURO", BEM COMO DE COMPOSIÇÕES CONSTANTES DA"HARPA CRISTÃ", CUJOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO E REARRANJO LHE FORAM COMPROVADAMENTE CEDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE DA- NOS MATERIAIS REFERENTES AOS LUCROS CESSANTES E NÃO PAGA- MENTO DE ROYALTIES, INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO PARA QUE SE ABSTENHAM DE REPRODUZIR DE FORMA NÃO AU- TORIZADA AS OBRAS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MANU- TENÇÃO DO JULGADO. RECURSOS DEPROVIDOS. 1. A atual ordem constitucional assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros, nos termos e pelo tempo que a lei fixar, consoante art. 5.º, XXVII, da Carta Magna. Por outro lado, no âmbito infraconstitucional, a Lei n.º 9.610/1998, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre di- reitos autorais, define quais obras intelectuais são objeto de proteção e quem pode ser considerado autor de obra literária, artística ou ci- entífica, e estabelece normas a respeito dos registros destas obras, prevê direitos patrimoniais e morais do autor e responsabilidade soli- dária daqueles que reproduzem a obra sem autorização. 2. A juris- prudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que à pretensão de cobrança de direitos autorais decor- rentes de ilícito extracontratual, aplica-se o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Porém, nos ca- sos de violação continuada de direitos autorais o Colendo STJ tam- bém já pacificou que o termo a quo do prazo prescricional nasce a cada dia em que o direito é violado. Ou seja, se a violação é conti- nuada, a prescrição começa a correr a partir da última infração e, no caso em comento, a Igreja Universal comprovadamente perma- nece utilizando de forma não autorizada diversos hinos de titulari- dade do autor/recorrido. Deste modo, não há que se cogitar em prescrição da pretensão autoral. 3. Os réus não produziram qualquer prova com o condão de descreditar a vasta documentação apre- sentada pelo demandante, no sentido de ser o detentor dos direitos de utilização, adaptação e rearranjo dos hinários da" Harpa Cristã ", e há prova técnica contundente no sentido da regularidade de to- dos os documentos que lhe asseguram tal direito, de modo que não há falar-se em ilegitimidade ativa para pleitear os direitos patrimoni- ais e morais decorrentes da contrafação realizada por diversos anos pelos demandados. Outrossim, resta clara a legitimidade passiva dos réus, ora apelantes, para responder à presente demanda, diante da comprovada prática de ato ilícito consistente na reprodução não autorizada e modificação indevida das obras contidas na"Harpa Cristã"e na"Harpa de Ouro"pela Igreja Universal do Reino de Deus, com a ciência, autorização e até mesmo influência do Bispo Edir Ma- cedo Bezerra, facilitada pela Editora UNIPRO LTDA, responsável pela criação, publicação e tiragens não identificadas dos hinários e mí- dias digitais contrafeitos 4. Conforme sabido, as composições, bem como os arranjos musicais, são considerados obras intelectuais, sendo conferido ao seu titular o direito de exclusividade de utiliza- ção, publicação e reprodução da obra, nos termos do artigo 28 da Lei 9610/98, incluindo-se neste direito exclusivo de exploração, as vantagens (direitos patrimoniais) em razão de seu uso. Sem qualquer autorização do autor/apelado foram modificadas diversas obras pertencentes à"Harpa Cristã", cujos direitos de exploração e rear- ranjo são pertencentes, de forma exclusiva, ao autor, bem como de sua obra pessoal"Harpa de Ouro", com posterior publicação e venda de hinários pelos réus sem o pagamento de direitos autorais. Soma- dos a tal fato, deve ser ressaltada a execução pública não autori- zada das referidas obras nos cultos da Igreja Universal do Reino de Deus, nos diversos templos espalhados por todo o Brasil. Assim, acer- tada a sentença vergastada ao determinar o pagamento de danos materiais, referentes aos lucros cessantes a ao não pagamento de royalties por parte dos demandados, em montante a ser averiguado em sede de liquidação de sentença. 5. Comprovada a ilegalidade da reprodução não autorizada da obra, plenamente possível se torna apreensão dos exemplares e mídias, além da suspensão da execução das obras nos cultos, na forma dos artigos 102 e 103 da Lei 9610/98. 6. O instituto do dano moral surgiu para resguardar a dor e o sofrimento daquele que é ofendido em sua dignidade e personali- dade, de forma a causar-lhe transtorno psicológico de grau rele- vante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade. Verifica-se que o valor fixado na sentença (condenação solidária ao montante de R$100.000,00) se afigura proporcional aos danos experimentados, em especial em razão do longo tempo em que os réus vêm reitera- damente violando os direitos autorais do demandante/apelado. 7. A alegação de que a determinação de abstenção de produção, re- produção, comercialização, fabricação ou execução das obras de propriedade do demandante sem que este a autorize, violaria o di- reito constitucional de liberdade religiosa e livre manifestação da fé, também não merece acolhida, vez que para continuarem a execu- tar e publicar as obras de titularidade da parte autora, basta que os recorrentes obtenham a devida autorização e, consequentemente, paguem os royalties e direitos decorrentes de sua utilização. 8. Re- cursos de apelação desprovidos. (TJ-RJ - APL: 00081275820158190207, Relator: Des (a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julga- mento: 04/11/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publi- cação: 05/11/2020)

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DIREITOS AUTORAIS. OFENSA. PUBLICAÇÃO DE TRABALHO CARTOGRÁ- FICO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E SEM CITAÇÃO DO TÍTULO DA OBRA, DA AUTORIA E DA FONTE. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E DE INCLUSÃO DE ERRATA EM EXEMPLAR DA REVISTA IS- TOÉ, COM DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DO AUTOR, E A COMUNICA- ÇÃO COM DESTAQUE, POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS, NO JORNAL" CORREIO BRAZILIENSE ". 1. AS C ARTAS GEOGRÁFICAS ESTÃO DENTRE AS OBRAS QUE TEM OS DIREITOS AUTORAIS PROTEGIDOS (ARTIGO 7º, IX,

DA LEI N. 9.610/98). NAS PALAVRAS DE PLÍNIO CABRAL:"AS CARTAS GE- OGRÁFICAS SÃO PROTEGIDAS. OS MAPAS SEMPRE FORAM OBRAS DE ARTE. É UMA CIÊNCIA QUE, AO REPRODUZIR A REALIDADE TOPOGRÁ- FICA, EXIGE ESPÍRITO CRIADOR E FORMA ARTÍSTICA."2. A LEI AUTORAL ESTABELECE COMO DIREITOS MORAIS DO AUTOR: I - O DE REIVINDICAR, A QUALQUER TEMPO, A AUTORIA DA OBRA; II - O DE TER SEU NOME, PSEUDÔNIMO OU SINAL CONVENCIONAL INDICADO OU ANUNCIADO, COMO SENDO O DO AUTOR, NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA (ART. 24). JÁ O ARTIGO 29 ACRESCENTA QUE"DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR A UTILIZAÇÃO DA OBRA, POR QUAISQUER MODA- LIDADES, TAIS COMO: I - A REPRODUÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL; II - A EDIÇÃO (...)". DESSA FORMA, EM ATENÇÃO À PROTEÇÃO QUE OS DIREI- TOS AUTORAIS RECEBEM EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, DEVESE INDICAR A FONTE E A AUTORIA DA OBRA REPRODUZIDA, SEJA EM JOR- NAL, REVISTA, TELEVISÃO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICA- ÇÃO. ASSIM, A REPRODUÇÃO DO MAPA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR, BEM COMO SEM INDICAR A COR- RETA AUTORIA DA OBRA, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR E NÃO SE CONHECENDO O NÚMERO DE EXEMPLARES QUE CONSTITUEM A EDIÇÃO FRAUDULENTA, O TRANSGRESSOR DEVE PAGAR O VALOR DE 3.000 (TRÊS MIL) EXEMPLARES. PORTANTO, SE CADA EXEM- PLAR DA REVISTA ISTOÉ CUSTA R$ 7,90 (SETE REAIS E NOVENTA CENTA- VOS), TEM-SE COMO ADEQUADO E RAZOÁVEL O VALOR INDENIZATÓ- RIO ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL RE- AIS). 4. A ERRATA COM A IDENTIDADE DO AUTOR TEM MAIOR ALCANCE PARA REPARAR OS DANOS SE FOR VEICULADA EM REVISTA DE CIRCU- LAÇÃO NACIONAL. NO ENTANTO, DEVE SER PUBLICADA POR TRÊS VE- ZES CONSECUTIVAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 108, II, DA LEI AUTO- RAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - APL: 809236320088070001 DF 0080923-63.2008.807.0001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/05/2011, 2a Turma Cível, Data de Publicação: 12/05/2011, DJ-e Pág. 89)

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"Indenização - Dano moral. Lei dos direitos autorais (Lei nº 9.610/98)- Direito moral do autor de obra intelectual de ter o seu nome indicado quando da utilização de sua obra por terceiro (art. 24, da LDA)- Situ- ação evidenciada - Responsabilidade objetiva - Sentença condena- tória mantida"(Apel. Cível 208.621.4/5 10a Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Des. Octavio Helene, j. 6.12.2005, v.u.)

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(...) A utilização indevida de obra (ferramenta de busca na internet) de titularidade dos autores implica no reconhecimento do dever de indenizar. (...) Dano moral. Valor. Quantum indenizatório mantido, eis que fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora . (...) Os valores devidos, a título de dano moral, devem ser expressivos, a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, sendo por ele suportável, sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. (...) Diante do exposto, estou provendo o apelo dos demandantes para o fim da majorar a indenização devida, para o valor correspondente à R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos autores, atualizado pelo IGP-M, a contar dessa data e acrescido de juros de mora, a partir da citação (...). (STJ - REsp: 1561033-RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJ 07/08/2018) gn.

3. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311, " a tutela da evidência será concedida, indepen- dentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo".

A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo, uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito.

Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a matéria destaca:

" Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obri- gar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. "( in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p. 284)

Assim, considerando o preenchimento dos requisitos legais, tem-se por ne- cessária a concessão da tutela de evidência, vejamos:

DO ABUSO DE DIREITO - inciso I: Conforme demonstrado, o Réu come- teu abuso de direito ao suprimir os direitos autorais patrimoniais do requerente.

PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV: Para fins de comprovação de seu direito, junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito

Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais:

GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TU- TELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete, por si só, a sua concessão em ação revisional. O direito postulado, de recálculo da renda mensal mediante aplica- ção dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003, já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral, sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdên- cia Social, o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários, cabível a concessão da tutela de evi- dência. (TRF4, AG 5043100-09.2016.404.0000, Relator (a): ROGERIO FA- VRETO, QUINTA TURMA, Julgado em: 16/05/2017, Publicado em: 18/05/2017) #(00)00000-0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação, ou seja, ape- nas pelo fato de estar evidente o direito postulado.

2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria tra- zida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre impor- tâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a ser- viços prestados nem a tempo à disposição do empregador -, cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5049995-83.2016.404.0000, Relator (a): AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 29/03/2017, Publicado em: 05/04/2017)

Posto isso, requer ordem liminar inaudita altera parte, nos termos do art. , Parágrafo Único, inciso II, do CPC, ordem para QUE O YOUTUBE BRASIL PASSE A FAZER O PAGAMENTO DOS ROYALTIES DAS PRODUÇÕES DE CO- AUTORIA DE Nome, EM PORCETAGEM ARBITRADA POR V.EXA.

4 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:

a) A concessão de assistência judiciária gratuita ao requerente;

b) A concessão de tutela antecipada em caráter de evidência para QUE O YOUTUBE BRASIL PASSE A FAZER O PAGAMENTO DOS ROYALTIES DAS PRODUÇÕES DE COAUTORIA DE Nome, EM PORCETAGEM ARBITRADA POR V.EXA.

c) A opção do autor pela realização da audiência de conciliação, com a consequente citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, que- rendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e con- fissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;

d) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés, solida- riamente no pagamento de danos patrimoniais, no montante de R$ 00.000,00, pertinente a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado recebido pelos requeridos por meio da plataforma You- Tube para as produções supramencionadas ou outro valor arbitrado por V.Exa após a exibição dos valores recebidos pelas requeridas ;

e) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés, solida- riamente, no dano moral no importe de R$ 00.000,00;

f) Declara que não pretendem mais produzir provas além das juntadas nesta inicial, requer a citação da Ré pela via postal e o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, com destaque à documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Fortaleza-CE, 12 de janeiro 2022.

Igor Rebouças Nome NomeJone Aragão

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