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23 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Devolução contra Pdg Realty Empreendimentos e Participações

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GRERJ Eletrônica Judicial no 00000-00-30

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da ação de rescisão contratual

com indenização por danos materiais e morais com pedido de Antecipação de Tutela, que

move em face de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E NomeE OUTRO, vêm,

tempestivamente, com fulcro no art. 522 do Código de Processo Civil, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO

contra a r. decisão de fls. 141, pelas razões de fato e de direito consubstanciadas em anexo,

anexando ao ensejo as respectivas custas, pelo que espera e confia seja provido o presente

agravo.

REPRESENTAÇÃO DAS PARTES

Os Agravantes informam que são representados pelos advogados Nome, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, na Endereço, Ed. Miami, Centro Empresarial do Barra Shopping, Barra da Tijuca, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro sob os no 148.056 e 172.066.

Por oportuno deixa de nomear o patrono do agravado, tendo em vista que não houve a citação do mesmo até a presente data.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E PREPARO

Cumprindo o disposto no art. 525 do Código de Processo Civil, os Agravantes instruem este recurso com cópia integral das cópias do processo, cuja autenticidade é declarada pelo patrono e pelos Agravantes nos termos do art. 544, § 1o, do CPC.

Além disso, esclarece os Agravantes que realizaram o recolhimento do preparo, conforme GRERJ Judicial Eletrônica mencionada acima.

Por fim, requer que V.Exa. se digne determinar o processamento do presente recurso, e se apreciem as suas razões.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Razões dos Agravantes, Nome

Egrégio Tribunal; Colenda Câmara;

DA TEMPESTIVIDADE

1. A intimação da decisão recorrida se deu em 15/04/2015 (fl. 145), tendo como prazo inicial o primeiro dia útil subsequente, sendo 16/04/2015. O prazo final para a interposição da presente peça se daria no dia 25/04/2015 (sábado), por não se tratar de um dia útil, este foi prorrogado para o dia 27/04/2015 (segunda-feira). Sendo assim, inequívoca é a tempestividade da interposição do Agravo na data de hoje.

DA R. DECISÃO AGRAVADA

2. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida às fls. 141 que determinou a complementação do valor da taxa judiciária considerando o valor total do contrato objeto do litígio, e não o valor do benefício econômico envolvido, isto é, o valor correspondente a devolução dos valores pagos à Construtora Agravada e indenização pela quebra do contrato.

3. Para melhor exame, vejamos o teor da r. decisão agravada:

“À parte autora sobre fls. 139, devendo recolher as custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.”

imperioso reconhecer que o valor do pagamento das custas e taxa judiciária será dado em

conformidade com o benefício econômico buscado pelos Autores.

5. Isto posto, imperioso que a r. decisão agravada seja reformada, nos termos expostos à seguir, para que seja determinado o pagamento das custas de acordo com o benefício econômico pretendido na inicial, ou, alternativamente, seja deferido o pagamento ao final do processo, ora Agravante.

ANTECEDENTES DO RECURSO

6. A ação originária do presente recurso foi distribuída em 13/03/2015, e tem como pleito a rescisão contratual de promessa de compra e venda e, ainda, as perdas e danos advindos do não cumprimento do contrato em virtude do atraso na entrega da unidade residencial .

7. Registre-se que no momento da distribuição da ação os Agravantes realizaram o pagamento do valor de custas e taxa judiciária correspondente a quantia de R$ 00.000,00.

8. Em 20/03/2015, foi juntada aos autos certidão cartorária de fls. 125 informando que as custas judiciais foram recolhidas a menor e, portanto, era necessário realizar o pagamento de uma valor adicional de taxa judiciária correspondente a R$ 00.000,00.

9. Ato contínuo foi proferido ato ordinatório determinando que a parte autora recolhesse a diferença das custas processuais apontadas no prazo de 30 dias.

tão elevado no sentido de que não se poderia tomar como base o valor integral do imóvel para cálculo das custas, e sim o valor da causa, que corresponde ao ressarcimento do que foi investido pelos Agravantes, sendo certo que o valor já recolhido, conforme extrato de GRERJ de fls. 130, era o valor correto.

11. Diante disso, o juízo a quo determinou que o cartório retificasse ou ratificasse a certidão de fls. 131. O cartório da 40a Vara Cível da Comarca da Capital, por sua vez, ratificou a certidão lançada à fls. 131 e concluiu que era devida a taxa judiciária no valor de R$ 00.000,00. Com isso, foi proferida a r. decisão do juízo a quo, ora agravada.

12. Considerando a urgência do pedido formulado, por conta da onerosidade excessiva a qual os ora Agravantes foram submetidos, foi protocolizada petição tecendo esclarecimentos no que toca o equívoco da certidão acima lançada.

13. Contudo, o juízo a quo determinou o cumprimento do “já determinado às fls. 141.”, conforme a r. decisão de fls. 159.

DA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA: O JUÍZO A QUO ESTÁ EXIGINDO O PAGAMENTO DA

QUANTIA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 00.000,00MIL REAIS

14. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Agravantes já efetuaram o recolhimento das custas judiciais mediante a GRERJ Judicial Eletrônica na 00000-00-29, no valor total de R$ 00.000,00, sendo aplicável, portanto, o enunciado no 8 do Aviso no 0000000000/2012 à hipótese:

o

Nome 0000000000/ 2012 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos , nos termos do art. 122, §

Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Procuradorias estatais, Advogados e demais interessados, que foram aprovados os seguintes enunciados no I Encontro de Desembargadores de 2012, com competência em matéria cível, realizado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça, no dia 10 de maio, na sala de sessões do Tribunal Pleno, os quais serão submetidos à ratificação do Órgão Especial, na forma de permissivo regimental, com vistas à sua inclusão em Súmula, bem como para revisão ou cancelamento, passando, desde já, a constituir jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre as respectivas matérias, inclusive para os fins do art. 557, do CPC:

8 – Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença.

Justificativa: Diversamente do não recolhimento de custas, em que incide o art. 257, do CPC, o pagamento parcial implica na incidência do disposto no art. 267, inciso III, do mesmo diploma, razão por que se impõe a intimação pessoal do autor para efetuar o complemento, a qual pode efetivar-se pela via postal, aliás, como permite o verbete no 166, da Sumula TJ-RJ (“a intimação pessoal, de que trata o art. 267, § 1o, do CPC, pode ser realizada sob a forma postal”).

o

(Precedentes: Apelação Cível n 0053398-76.2009.8.19.0021, 19a Câmara Cível, julgada em 27/04/10; Apelação Cível no 0025333-39.2011.8.19.0203, 2a Câmara Cível, julgada em 29/03/12.)

15. Logo, diante de tal entendimento, descabida, data máxima vênia, a sanção de

cancelamento na distribuição.

16. Igualmente, o prazo de 10 dias estabelecido, sob a sanção de extinção do feito,

além de não ser aplicado à hipótese, conforme o enunciado indicado, viola o disposto no art. 257 do Código de Processo Civil que estabelece trinta dias para o cumprimento integral.

17. Ademais, assinale-se ser equivocado o valor lançado na r. certidão de fls. 125.

note-se que o valor envolvido no contrato objeto do litígio corresponde a quantia de (i) R$ 00.000,00, (ii) o valor de taxa judiciária recolhida corresponde a quantia de R$ 00.000,00. Contudo, o valor da taxa judiciária exigida corresponde a quantia de R$ R$ 00.000,00.

recolhimento de uma taxa judiciária correspondente um valor total de R$ 00.000,00, enquanto que 2% do valor do contrato objeto do litígio corresponde a quantia de R$ 00.000,00.

19. Diante disto, verificada a urgência, em vista o prazo estabelecido pela decisão agravada, aliado ao que dita o enunciado no 8 do Aviso TJ no 0000000000/2012, requerer a suspensão dos efeitos da decisão agravada até que seja proferida decisão quanto ao mérito do presente recurso.

DA TAXA JUDICIÁRIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO DO CONTRATO

20. Diante do que foi narrado, cumpre esclarecer que não é plausível que na hipótese vertente seja utilizada a base de cálculo do art. 120 do CTE, conforme interpretação exposta no ato ordinatório à folha 139.

21. Ou seja, o que se busca na presente ação é a devolução dos valores pagos à

Construtora Agravada, e subsequentes indenizações pela evidente quebra do contrato, no qual o valor da causa atribuído foi exatamente em conformidade com o benefício econômico pretendido pelos Agravantes.

22. Ocorre, porém, que o valor integral do contrato em hipótese alguma compõe o pedido, sendo certo que apontar o valor do contrato como correspondente econômico da pretensão é completamente desproporcional e obstaculiza o princípio fundamental do acesso à justiça.

23. Muito mais razoável que a quantificação da causa tenha em mira o benefício econômico perseguido, até mesmo porque a regra do art. 259, II, do CPC, reza que a cumulação de pedidos enseja que o valor da causa equivalha à soma de todos eles.

Construtora Agravada, se vê na iminência de ser inviabilizada ao acesso à justiça, eis que compelida a arcar com, no mínimo, mais de R$ 00.000,00a título de emolumentos judiciais, nada mais absurdo!!

25. Data máxima vênia, a tutela jurisdicional em demanda com objeto como o que aqui se busca não pode ser tão onerosa para um cidadão, o legislador, ao editar o mencionado artigo 259, V, do CPC, visualizou situação em que se pugna pela rescisão de negócio jurídico já consumado, entendido aquele em que já houve o adimplemento integral por parte do lesado pela mora ou inadimplemento total da parte adversa, o que não é o caso.

26. Repita-se, assim, que o benefício econômico deve nortear a quantificação da causa. E dessa maneira procederem os Agravantes, atribuindo à ação o valor das indenizações é aqui buscada.

27. Aliás, nesse exato sentido já decidiram inúmeros outros magistrados, percebendo ser desarrazoada a determinação para que o valor de causa em ações indenizatórias corresponda à integralidade do preço do imóvel em hipóteses nas quais se objetiva indenização por atraso das obras.

28. Desse modo, vale o destaque da recente Jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça sobre o assunto:

Apelação. Ação ajuizada por consumidor contra incorporador, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e de indenização pelo dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel. Sentença que cancela a distribuição, não pela ausência de preparo, mas pela falta de recolhimento da complementação de custas certificada pelo cartório. Error in procedendo na prolação da sentença sem prévia manifestação do juízo acerca do pedido de pagamento ao final, ou parcelado. Parte autora que demonstra hipossuficiência financeira. Impossibilidade, a esta altura, de concessão da gratuidade de justiça, de cujo indeferimento não se recorreu no momento processual oportuno. Deferimento do recolhimento parcelado, nos termos do enunciado no 27 do Aviso FETJ no 57/2010. Retificação, por disposição de ofício, do valor indicado pelo cartório a título de diferença de taxa judiciária.

econômico do pedido não é o valor total do contrato, mas a sua parcela adimplida. A aplicação literal do art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, encerra manifesta desproporcionalidade e injustiça em se tratando de contratos cativos, cujo adimplemento se verifica gradualmente, implicando, no limite, a obstaculização do princípio fundamental do acesso à justiça (CF, art. 5o, inciso XXXV). Provimento monocrático do recurso. (Apelação No 0044272-60.2013.819.0021, Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Relator: Marcos Alcino de Azevedo Torres, Julgado em 16/07/2014)

Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Alegação de atraso na entrega da unidade. Impugnação à determinação de retificação do valor da causa. Valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido e não o valor do contrato. Reforma da decisão agravada. Inexistência de enquadramento pelo art. 259, do CPC. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1o DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento No 0055898-08.2014.8.19.0000, Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Relatora: Regina Lúcia Passos, Julgado em 24/11/2014)

“PROCESSUAL CIVIL. Recurso de agravo contra decisão que determinou emenda da inicial para que o valor da causa fosse correspondente ao do contrato. Argumento de irrazoabilidade da decisão, eis que o benefício econômico que se persegue não é o do valor total do contrato. Provimento do recurso. Trecho do acórdão: O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda, daí exsurge a irrazoabilidade do decisum recorrido, pois já que se persegue tão-só a devolução do que se pagou indevidamente, não se pode arbitrá-lo no equivalente ao negócio in totum. A questão diz respeito à aplicabilidade do preceito inserto no inciso V do art. 259 do CPC, em se tratando de demanda que pretende a rescisão de contrato. É assente na jurisprudência da Corte Superior o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda, inclusive em se tratando de ação de revisão de contrato, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 542, § 3o, DO CPC. EXCEÇÃO AO COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ART. 259, V, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em

causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. (....)”

(11a CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0037643-41.2010.8.19.0000 - RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO)

29. Há que ser lembrado, ainda, que, havendo discrepância entre o valor atribuído à ação e o valor da condenação imposta, é possível que se determine ao final da lide que haja a complementação dos emolumentos, sem que haja, assim, qualquer prejuízo ao erário público.

30. Assim sendo, é imperioso que V. Exa. reconheça a desproporcionalidade r. decisão de fls. 141, no sentido do valor da causa estar atrelado ao valor integral do imóvel sem que este nunca se reverta no verdadeiro benefício econômico da presente ação, sendo reconhecida a regularidade do recolhimento da taxa judiciária.

DOS PEDIDOS

31. Ante o exposto, após o deferimento do efeito suspensivo, os Agravantes confiam que V.Exa. dará provimento a este agravo de instrumento, para o fim de reformar a r. decisão agravada, e, com isso, reformar a decisão de fl. 141 e determinar que o cálculo das custas processuais seja realizada de acordo com o real benefício econômico da presente ação, e não ao valor integral do imóvel.

32. Entretanto, caso V.Exa. não entenda dessa forma, requer, alternativamente, que seja deferida o pagamento do restante das custas processuais ao final do processo para que os Agravantes não tenham seus direitos cerceados e sua subsistência familiar prejudicada devido as altas taxas processuais, como preceitua o enunciado do TJRJ abaixo transcrito: 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder judiciário (CF/88, art. 5o, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora

processo , ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.” (Aviso do TJ no 17/2006 )

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF