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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0008

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO ITAQUAQUECETUBA-SP.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Inventariante: NomeD’Arc Guedes

Inventariado: Nome

Terceira Interessada: Nome

Nomena qualidade de terceira interessada, nos autos do INVENTÁRIO dos bens pelo falecimento do "de cujus" Nome, processo acima referido que tramita por este Juízo e r. Ofício, por sua advogada e bastante procuradora, infra-assinada, vêm respeitosamente à presença de V. Exa. expor e requerer o que se segue:

Conforme noticiado em sede de inicial, o Inventariado, Nome, faleceu em 07 de Janeiro do corrente, deixando como única filha a Sra. NomeD’Arc Guedes, em consonância com a documentação que instruiu a inicial.

Após a propositura da ação de inventário, às fls. 22/37, a terceira interessada Nomerequereu sua habilitação nos autos, alegando em apertada alegando ser sua companheiro, vivendo com o "de cujus" como se marido e mulher fossem.

Em competente decisão proferida às fls. 38/39, este douto Juízo, precisamente no item 4, determinou que a terceira interessada, Sra. Nome, comprovasse a união estável havida com o "de cujus", no prazo de 30 (trinta) dias ou propusesse a ação necessária.

Em contato com o procurador da Inventariante, este declarou que sua cliente reconhecia a união estável havida entre o "de cujus", seu pai e a Sra. Nome, conforme demonstra declaração acostada às fls. 49.

Os documentos em anexo, comprovam referida união, cujo namoro teve inicio com o nascimento da Inventariante que se declarou, inclusive filha desta, mas tornou-se sólida e duradora após o falecimento do antigo marido da Sra. Nomeem 2.004, conforme demonstra documentação em anexo.

A Sra. Nome, conviveu com o "de cujus" Nomecomo se marido e mulher fossem, desde o ano de 2.004, conforme demonstra a documentação em anexo.

DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

Embora, não fossem casados, os mesmos viviam a mais de 14 anos no regime de união estável, sendo que durante esse período, adquiriram diversos bens, que hoje devem ser partilhados, sendo resguardado o direito de meação.

Sobre a União Estável cumpre anotar o disposto no art. , da Lei nº 9.278/96:

"Art. . É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família."

A Constituição Federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º. O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei;

§ 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento .

§ 4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade."

Segundo entendimento dos Tribunais:

2007.001.50611 - APELACAO CIVEL DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 31/10/2007 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL.1. Para que se configure a união estável é imprescindível a diversidade de sexos, ausência de impedimentos matrimoniais, relacionamento duradouro, coabitação e o objetivo de constituição de família. 2. Na hipótese, está comprovado que as partes viviam em união estável, de modo que o imóvel deve ser partilhado entre os ex-companheiros, uma vez que o réu não comprovou sua aquisição com recursos oriundos tão- somente de rescisão trabalhista e FGTS.3. Não provimento da apelação.

2007.001.46868 - APELACAO CIVEL DES. SERGIO LUCIO CRUZ -

Julgamento: 16/10/2007 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL UNIÃO ESTÁVEL.EXISTÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO.VARÃO QUE SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO DA ESPOSA, DESDE 1990, A QUAL ISSO CONFESSA EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL.IRRELEVANTE

ESTABELECER, COM PRECISÃO, O TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO CERTO QUE PERDUROU POR, PELO MENOS, MAIS DE DEZ ANOS.NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

Assim, a união estável é a união entre um homem e uma mulher na forma livre em relacionamento público, duradouro e contínuo com o objetivo de constituição de família. Deve ter aparência de casamento e revestida de estabilidade. Exige-se dos companheiros, tal como no casamento, lealdade e fidelidade. Este é o espírito das leis 8.971/94 e 9.278/96, aplicáveis ao caso.

Ora, é inegável que a situação em análise subsume-se perfeitamente ao que foi apresentado, eis que os conviventes mantêm relacionamento com ́ animus ́ de família, há mais de 18 anos, morando, inclusive, sob o mesmo teto.

Corrobora a existência de união estável o nascimento dos filhos, como elo maior da família.

DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO

Atualmente o nosso ordenamento jurídico, possibilita o reconhecimento da união estável dentro do inventário, por meio dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.685.935 , entendeu que na ação de inventário é possível haver o reconhecimento da união estável, pois o inventário deve buscar esclarecer todas as questões relacionadas ao espólio, devendo remeter os interessados para as vias ordinárias apenas quando a questão depender de outros processos especiais ou de provas que não sejam documentais.

Vejamos a ementa da decisão:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO

FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. III. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. IV. Recurso especial conhecido e desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.935 - AM (2016/00000-00) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. 21/08/2017

A referida decisão se embasou nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que consequentemente aceitou a possibilidade de reconhecimento da união estável em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal, como é no presente caso.

Vejamos um trecho do voto da relatora ministra Nancy Andrighi:

"Por se tratar de liquidação de patrimônio, a ação de inventário tem caráter universal, o que implica na necessidade de se decidir, em um único procedimento, todas as questões afetas ao status econômico do de cujos, sejam elas referentes ao levantamento de bens e obrigações do falecido ou ao estabelecimento da qualidade sucessória dos herdeiros.

Tal é, justamente, a inteligência do art. 984 do CPC/1973, que determina que, na ação de inventário,"o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas". Como se percebe, o artigo supracitado visa a facilitação do deslinde do procedimento, prevendo, como regra geral, a agregação de todas as discussões relacionadas ao espólio em um único procedimento, excluindo- se apenas aquelas que" demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas ".

Nesse sentido, explica a doutrina que" Somente, portanto, quando a questão, por sua natureza, depender de um outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, é que o magistrado do inventário poderá remeter os interessados para as vias ordinárias "(THEODORO, Jr. Humberto. Curso de Direito

Processual Civil, v. 3, p. 267).

A ressalva feita pelo art. 984, do CPC/73 não é peculiar ao procedimento de inventário; ao contrário, nada mais é do que uma adequação da regra geral prevista no art. 292, inc. III, do CPC/1973 à hipótese peculiar do processo de inventário.

O art. 292, inc. III, do CPC/73 prevê ser permitida a cumulação de pedidos distintos em um único processo contra o mesmo réu, mesmo que não haja conexão entre eles, desde que"(...) III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento". Como o procedimento de inventário apenas admite provas documentais, a apreciação de questões que demandem dilação probatória diferenciada no mesmo processo fica prejudicada, vez que os procedimentos se tornam incompatíveis

Como se percebe, ambos os dispositivos visam privilegiar os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, basilares ao Processo Civil em geral, e ao procedimento de inventário em especial, vez que, espera-se que este, enquanto procedimento especial, seja concluído em doze meses, conforme dispõe o art. 983 do CPC/73, com redação dada pela Lei 11.441/07.

Assim, não se admite, em sede de inventário, apreciação de incidentes que comprometam sua celeridade e, consequentemente, a efetivação do seu fim precípuo, qual seja, a partilha de bens.

Diante do exposto, é possível concluir pela inexistência de óbice para que o reconhecimento de uma união estável se dê nos autos de procedimento de inventário. Ao contrário, a cumulação dos dois pedidos é desejável na forma da lei. Entretanto, há de se ressaltar que a cumulação só é possível quando a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.

Na via contrária, na avença de controvérsia não dirimida por prova documental, o reconhecimento de união estável deve se dar em procedimento ordinário próprio". (GRIFEI)

Sobre o Voto e a decisão vejamos o comentário do Dr. Nome, conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM/SP sobre a decisão do STJ:

"(...) a união estável é reconhecida desde que provada a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o propósito de constituição de família."Nem sempre há um documento que comprove esses requisitos da vida em comum. Por esse motivo, a viúva do finado companheiro nem sempre consegue ver reconhecida a sua situação dentro do processo de inventário, especialmente quando os demais interessados contestem o seu direito. Nesse caso, a regra é remeter a matéria para discussão em ação própria, em que as provas sejam produzidas em regular instrução do processo"

Como apresentado, é possível se reconhecer a união estável em um inventário, quando existe documentos que comprovam a união do casal.

No presente caso, existem documentos que comprovam tais fatos, como a certidão de óbito já devidamente acostada, a declaração da única herdeira do" de cujus ".

Ademais, apresenta-se uma escritura pública lavrada por varias testemunhas que atestam que a autora e o falecido viveram a mais de

XX anos juntos, tais testemunhas conhecem o casal desde quando ficaram juntos, a XX anos atrás.

Ora, existe muitas provas que comprovam a união do casal a mais de XX ano, conforme juntados nos autos, sem falar de varias testemunhas que conhecem o casal.

Por fim, diante do principio do dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, requer na presente ação de inventário o reconhecimento da união estável do casal, para que a autora possa ter direito a meação, uma vez que todos os bens a ser partilhados foram adquiridos em conjuntos.

OS PEDIDOS

a) Os benefícios da tramitação prioritária por ser a Sr. Nomeidosa, conforme fls. 32.

b) Seja reconhecida a união estável no presente inventário da Requerente Nomecom o falecido, para se valer do direito de meação, uma vez que todo espolio foi adquirido pelo casal durante o relacionamento de 18 anos.

c) A PROCEDÊNCIA do pedido para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos do plano de partilha apresentado nestes autos.

d) Requer, ainda provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admissível.

Caso necessário, requer a juntada das testemunha para a existência da união estável a mais de 18 anos existente entre a Requerente e o de cujus, bem como para que seja oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral para comprovar que inclusive o domicilio eleitoral destes era o mesmo.

Nestes Termos.

P. Deferimento.

Itaquaquecetuba, 17 de Maio de 2.022.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço

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