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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0358

Petição - Ação Servidores Inativos

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: Nome

Nome, autarquia estadual instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, neste ato representada pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE Nome1 , por seu procurador, nos autos da ação em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Trata-se de questionamento acerca da contribuição previdenciária instituída pela Lei n. 13.954/202 diante do teor do julgamento do RE nº (00)00000-0000, Tema 1177, STF. A parte autora, policial militar, pugna pela incidência de alíquota anterior, a partir do valor que exceda o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requer, ainda, restituição dos valores pagos a tal título, acrescidos de correção monetária e juros.

Contudo, conforme restará demonstrado a seguir, o pedido não comporta acolhimento:

Oportuno desde logo enfatizar que, até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, o regime jurídico aplicável para a cobrança de contribuição previdenciária dos Militares do Estado de Nomeera aquele estabelecido na Lei Complementar Estadual 1.013/2007, que dispunha, em seu artigo :

Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.

Logo, primeira concluNome já se impõe: considerando o silêncio eloquente do artigo 42 da Constituição Federal, que em nenhum momento remete ao disposto no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, conforme se verifica na redação abaixo colacionada, jamais foi por conta do dispositivo em referência que se deu a limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária devida ao que superar o limite do benefício pago pelo regime geral de previdência social:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, Nomemilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de

2019)

Muito pelo contrário. O regime jurídico do serviço militar dos Estados, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 18/98, dentre o qual o previdenciário, apartou-se completamente daquele aplicável aos servidores civis, uma vez que todas estas questões (a previdenciária, inclusive) ficaram sob a competência do legislador estadual, o que decorre da expressa remisNome feita na parte final do § 1º do artigo 42, que aqui se repete: "cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores."

Isso fica evidente diante do teor do artigo 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal: "X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade , os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)"

Diante disso, reforça-se a concluNome no sentido de que, a partir do regime jurídico estabelecido pela Emenda Constitucional 19/98, as regras dos artigos 40 (RPPS servidores civis titulares de cargos efetivos), bem como as do artigo 195 (RGPS trabalhadores em geral) da Constituição Federal não se aplicam aos militares estaduais, ressalvada a contagem recíproca do tempo de contribuição, dada a expressa remisNome feita pelo artigo 42, § 1º, do texto magno.

Esse entendimento é albergado pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica no Acórdão proferido na ADO 28/SP:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISNome. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. [...]. 2. O art. 42, § 1º, da Constituição da Republica preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade". Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da Republica, para os policiais militares. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omisNome julgada improcedente. (ADO 28, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

No mesmo sentido, V Acórdão proferido em sede de repercusNome geral no julgamento do RE 596.701:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre "Servidores Públicos" e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito "dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", dissociando os militares da categoria "servidores públicos", do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não Nomemais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ilmar

Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remisNome, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, § 1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. , IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercusNome geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica." 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. ( RE 596701, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSNome GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)

Diante disso, uma segunda concluNome se faz igualmente imperiosa: não é possível buscar, com base em isonomia, a obtenção de benefícios fiscais, como o da base de cálculo reduzida prevista no § 18 do artigo 40 da CF/88, uma vez que este nunca compôs o regime jurídico previdenciário dos Militares.

E, finalmente, a reforma tributária objeto da Emenda Constitucional 103/2019 alterou a redação do inciso XXI do artigo 22 da Constituição para acrescentar que a competência da União para o estabelecimento de normas gerais também se aplica às normas que tratam da inatividade e das pensões das polícias e dos corpos de bombeiros militares, conforme se verifica abaixo:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Ou seja, se antes da vigência da aludida Emenda Constitucional era de exclusiva competência dos Estados legislar sobre os direitos e deveres inerentes ao militar em inatividade e aos respectivos pensionistas, vê-se que agora essa competência passou a ser exclusiva da União naquilo que concerne às normas gerais, tudo em ordem a garantir uniformidade de regime jurídico também nestes temas para os militares.

E foi no exercício dessa competência que o legislador nacional editou a lei federal nº 13.954/2019 para, em seu artigo 25, alterar o Decreto Lei 667/69, que reorganiza as Policiais Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, passando a prever, expressamente, as seguintes normas gerais aplicáveis a todas as corporações policiais:

Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento) (Vigência)

§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à penNome militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito

Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Fica claro, portanto, nos termos do artigo 24-D acima transcrito, que o enunciado prescritivo posto pelo artigo 24-C constitui norma geral em matéria de previdência dos militares, tendo eficácia em todo o território nacional, submetendo, portanto, os ordenamentos locais, cujas normas que tratam o tema de modo diverso, como se dá no Estado de Nomeem razão da citada lei complementar estadual 1.013/07, perdem a eficácia, aplicando-se aí, justamente porque a competência da União é exclusiva no que concerne às normas gerais, o disposto no § 4º do artigo 24 da Constituição Federal, que dispõe: "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

Então, a partir da vigência da lei federal reafirmando que é norma geral e, portanto, de caráter nacional, aquela que impõe a incidência da contribuição dos militares sobre a totalidade da remuneração, com base nas mesmas alíquotas aplicáveis às Forças Armadas, restou suspensa a eficácia da aludida lei complementar estadual, razão pela qual é plenamente legítima a cobrança nos termos estabelecidos no artigo 3º-A da Lei Federal nº 3.765/60, com a redação dada pela lei 13.954/2019.

Art. 3º-A. A contribuição para a penNome militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de penNome militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º A alíquota de contribuição para a penNome militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Tal mudança, em razão do princípio da nonagesimalidade, ou anterioridade nonagesimal, aplicável às contribuições previdenciárias, passou a ser vigente apenas a partir de março de 2020. A anterioridade comum restou respeitada à medida que a lei nacional foi publicada em 2019.

Assoma evidente, portanto, a grande distinção do regime jurídico aplicável a militares e a servidores civis. Nomesistemas normativos independentes, o que inclusive aparece logo na alíquota, que para os servidores civis se pode chegar a até 16% (sem considerar a possibilidade de estabelecimento de alíquotas extraordinárias), enquanto que para os militares está estabelecida em 9,5%, com acréscimo de 1% em 2021.

Com efeito, a simetria buscada pela alteração do ordenamento jurídico promovida com a reforma da previdência objeto da Emenda Constitucional 103/2019 foi tamanha, que a União estabeleceu que as normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deverão ajustar-se às regras congêneres dos militares das Forças Armadas, sempre que houver alteração destas, nos exatos e expressos termos do art. 24-H do Decreto-Lei 667/69.

Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e penNome militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste Decreto-Lei, devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercusNome na inatividade ou na penNome militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Diante desse contexto normativo, por expressa injunção legal, a contar de 17 de março de 2020, a Diretoria de Benefícios Militares da SPPREV passou a aplicar aos inativos e pensionistas a alíquota para o custeio do Sistema de Proteção Social (Rubrica 070184) e extinguiu o desconto a título de Contribuição Previdenciária (Rubrica 070060 valor devido até 16/03/2020) para o custeio do Regime Próprio de Previdência dos Militares.

Enfim, a pretenNome da parte autora não merece acolhimento, haja vista a alteração do cenário jurídico descrito na inicial e a disciplina vigente para o cálculo e cobrança da contribuição ao custeio da inatividade e pensões dos militares estaduais, feita ao Sistema de Proteção Social respectivo.

Qualquer alteração desse cenário normativo implicaria ofensa à remansosa jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que ao Judiciário é vedado assumir o papel de legislador positivo para ampliar, com base na igualdade, qualquer benefício fiscal.

Decisões que colidem com entendimento, por afronta ao princípio da separação dos poderes, Nomesistematicamente repelida. Nesse sentido:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. AMPLIAÇÃO DE ISENÇÕES POR EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.8.2010. Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao presente caso, em que se almeja ampliar isenções de determinadas verbas para efeito de incidência do imposto de renda, a despeito de inexistir lei outorgando essa benesse. Agravo regimental conhecido e não provido." ( ARE 691.852-AgR, Min.a Rosa Weber)

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do

STF é no sentido de que não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2. Assim, não é possível ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do IRPF, de gastos com educação ( AI 724.817-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 09-03-2012; e RE 603.060-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 03-03-2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( RE 606.179-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki)

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercusNome geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que Nomeconfiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 00000-00gundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018)

Assim, aguarda o julgamento improcedente do pedido. Em paralelo, há que se destacar que o teor do Tema 1177/STF invocado pela parte autora para fundamentar o acolhimento de sua pretenNome, na realidade, se trata de causa hábil a, por ora, determinar o sobrestamento do feito:

MODULAÇÃO DE EFEITOS AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO

Aplicar a tese fixada no julgamento do Tema 1177 nos termos propostos na exordial, quando ainda paira dúvida sobre o seu real e efetivo alcance, vai de encontro ao princípio da segurança jurídica.

É sabido que o Superior Tribunal de Justiça entende aplicável a tese tão logo promovido o julgamento do recurso selecionado como representativo de controvérsia, independentemente da publicação do Acórdão e de seu trânsito em julgado. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TEMA 96/STF. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECINome ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sesNome realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Adequação do julgado à orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 00.000 OAB/UF, firmada sob o regime da repercusNome geral - Tema 96. III - Tanto a jurisprudência desta Corte quanto do próprio Supremo Tribunal Federal admitem a aplicação imediata dos precedentes, independentemente da sua publicação ou do trânsito em julgado.

IV - Pedido de sobrestamento que não merece prosperar, porquanto não existe qualquer determinação do Supremo Tribunal Federal neste sentido ou, ainda, previNome legal para tanto.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a deciNome recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero

improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra REGINA

Nome, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018)

Entretanto, há situações excepcionais, como a presente, em que a aplicação da tese pode levar à insegurança jurídica.

Conforme alegado e demonstrado nos autos do RE nº (00)00000-0000, a hipótese imprescinde de modulação dos efeitos:

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Excepcionalmente, por todo o exposto, aplicar a tese fixada no julgamento do tema 1177 quando ainda paira dúvida sobre o seu real e efetivo alcance vai de encontro ao princípio da segurança jurídica, sendo prudente aguardar apreciação pela Corte Suprema dos embargos de declaração opostos justamente para fixação de normas de modulação dos efeitos da deciNome.

Caso não seja esse o entendimento prevalecente, hipótese invocada apenas para viabilizar cautelar abordagem aos reflexos de não aguardado acolhimento da pretenNome da parte autora, destaca a requerida a adequada forma de atualização de eventual restituição e consigna nos autos expressa impugnação ao valor apresentado pela parte autora:

ATUALIZAÇÃO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO

eventual repetição de indébito tributário devem ser aplicados os mesmo índices de correção monetária e juros de mora previstos para a cobrança do tributo a ser repetido, por força do quanto decidido pelo e. STF no Tema 810/STF.

Tratando-se de débito tributário para o qual a lei previu a incidência da taxa SELIC, a mesma deve ser aplicada a título de índice de atualização da restituição.

No entanto, considerando que indigitada taxa engloba juros e correção monetária, nos termos das súmulas 188 e 523 do

c. STJ, não pode ser cumulada com outros índices ou aplicada antes do trânsito em julgado da deciNome:

SÚMULA N. 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, Nomedevidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Súmula 523 - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

O E. TJSP já decidiu nesse sentido em diversas ocasiões:

APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito. [...] Repetição devida. Juros de mora pela SELIC a partir do trânsito em julgado, sem cumulação com outro índice. Correção monetária segundo a tabela Prática deste E. Tribunal entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado. Sentença de improcedência reformada. Honorários de sucumbência. Baixa complexidade do feito. Excessiva e injustificável remuneração. Singularidade e excepcionalidade do caso. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 00.000,00, aí incluídos os recursais, nos termos do art. 85, § 8º e 11, CPC. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1007004-55.2016.8.26.0602; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de

Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 22/05/2019)

Dessa forma, não pode ser aplicada a taxa SELIC em data anterior ao trânsito em julgado, devendo ser aplicado o IPCA-E desde a data do pagamento indevido até o trânsito, e, após tal data, unicamente a taxa SELIC

IMPUGNAÇÃO AO VALOR PRETENDIDO

O valor destacado pela parte autora na petição inicial não deve ser presumido em desfavor da requerida, eis que os interesses por ela defendidos Nomeindisponíveis (erário público - coletividade). Se nem mesmo em eventual revelia reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil), com muito mais razão não há presunção desfavorável ao ente público quando este contestar o âmago da pretenNome exposta na inicial, ou seja, de que a Administração Pública nada deve à parte autora.

Assim, impugna-se totalmente o valor destacado pela parte autora, inclusive a base de cálculo, devendo ser determinado, no caso de improvável procedência, que os cálculos sejam realizados após o trânsito em julgado. Fica o registro do quanto aqui exposto e requerido, visando não se cercear o direito de defesa, decorrente dos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo , inciso LV, da Constituição Federal).

Diante do exposto, requer, por cautela, a produção de todas as provas em direito admitidas e, ao final, pugna e aguarda pelo julgamento improcedente do pedido e, em caráter subsidiário, requer (i) o sobrestamento do feito até julgamento definitivo do RE nº (00)00000-0000, diante da necessidade de modulação de efeitos do Tema 1177/STF ainda não apreciada pela Corte Suprema; (ii) requer o diferimento da apuração do valor devido, a ser calculado em fase de cumprimento de sentença e iii) aplicação sobre a restituição a atualização monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, após tal data, apenas a taxa SELIC. A guarda seja julgada improcedente a ação, condenado o autor nas verbas de sucumbência.

Pede deferimento.

Nome, 19 de janeiro de 2022.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF