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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0566

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Pedência Financeira c/c Ressarcimento de Dano Moral com Expresso Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS ESTADO DE SÃO PAULO:

PROCESSO Nº0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, solteiro maior, Vendedor residente na EndereçoCEP13567-380, portadora do CI/RG 00000-00e CPF/MF 000.000.000-00, vem a Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PEDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA , empresa juridica de direito privado, com sede na EndereçoCEP06.233-903 CNPJ 00.000.000/0000-00, e MERCADO LIVRE ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, empresa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP 00000-000CNPJ 00.000.000/0000-00tudo face aos motivos seguintes:

O requerente apresenta seus extratos bancários para aferição de pedido de justiça gratuita.

Informa ainda que está afastado perante o INSS, e que sua renda provisória é de R$ 00.000,00, através do Beneficio 00000-00-1.

Quanto a Declaração de Imposto de Renda junto a Receita Federal temos:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021:

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput do art. e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no § 2º-B do art. da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil.

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO: Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração

de Ajuste Anual referente ao exercício de 2021 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2020:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 00.000,00;

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 00.000,00;

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital

na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$

142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou

b) pretenda compensar, no ano-calendário de

2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;

V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a

propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 00.000,00;

VI - passou à condição de residente no Brasil em

qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

VII - optou pela isenção do Imposto sobre a

Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; ou

VIII - recebeu auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença causada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 00.000,00.

§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:

I - apenas na hipótese prevista no inciso V do

caput, cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 00.000,00; e

II - em pelo menos uma das hipóteses previstas

nos incisos I a VIII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

§ 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º.

§ 3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2020.

Assim sendo, mesmo tendo pouca renda pois está afastado perante o INSS recebendo Auxilio Doença, e o requerente é isento de entrega de Declaração de Imposto de Renda para a Receita Federal do Brasil, conforme resolução acima citado.

Que o valor do pedido a titulo de Danos Morais é de R$ 00.000,00

Assim, o autor pede os Benefícios de Justiça Gratuita, na forma do Art. 98 do CPC e Lei 1060/1950.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Carlos 19 de Janeiro de 2022.

Nome

OAB/00.000 OAB/UF-D