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7 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6002

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Nacional do Indio -Funai

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA FEDERAL DA SUBSECÇÃO DE DOURADOS - MS.

Nome, brasileiro, casado, administrador de fazenda, portador do RG n. 00000-00e do CPF/MF n. 000.000.000-00, com endereço na Endereço, por seu advogado que esta subscreve (mandato inclusos) vêm respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

Contra FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO , com sede nesta Comarca na EndereçoCEP: 00000-000, na pessoa de seu coordenador Regional e a COMUNIDADE ÍNDIGENA ITAGUÁ , que se encontra indevidamente instalada no imóvel rural denominado Endereço378.

O Autor era administrador da Fazenda Novilho, e com a proprietária da mesma tinha uma parceria (arrendamento rural anexo). O relacionamento entre as partes vem de décadas, com respeito mútuo, admiração, e comunhão de objetivos.

O Autor também residia no local, em companhia da esposa e do filho, dentre outros colaboradores. Ou seja, a fazenda serve-lhe como fonte de sustento (e de seus familiares) bem como de moradia destas pessoas.

Na Novilho o Autor tinha todas as condições necessárias e a assistência da empregadora para uma vida confortável, voltada para o próprio crescimento pessoal, tanto no plano familiar como no econômico.

Enfim, a relação de trabalho e de parceria lhe proporcionava rendimentos suficientes para sua estabilidade econômica, assim como confiança e segurança em sua rotina, usufruindo de moradia cuidadosamente montada, compartilhando diversas amizades na terra e do bom relacionamento com a família proprietária e com terceiros.

Ocorre que no dia 14 de junho de 2016, como é de conhecimento público, a referida propriedade foi brutalmente invadida por supostos indígenas, que determinaram a expulsão de todos os trabalhadores, sob risco de vida. O Autor, sua esposa e filho não tiveram tempo de sequer recolher roupas, e sob a ameaça de armas (facas, lanças, foices e flechas) viram-se passando por uma situação extremamente constrangedora e perigosa, fugindo pelos fundos da fazenda e lançados à própria sorte na beira da estrada, sem local para pernoitar.

O Autor sofreu grave risco de vida, pois os índios estavam armados e partiram para o confronto com os trabalhadores, que nem tentaram resistir, apenas trataram de fugir diante da ameaça real de um ataque, para não haver um mal maior.

Referido saque à terra e às pessoas repercutiu na mídia local e nacional, sendo que a Fazenda Novilho é uma das mais prejudicadas, a ponto de ser objeto de matérias específicas, inclusive com acervo fotográfico, radiofônico, vinculação em internet e filmagens, como se pode

conferir: http://www.jornaldoestadoms.com/2016/06/tristeza-pra-morrer-video-mostra.html ,

https://www.youtube.com/watch?v=v8IyFZprPOA , e

http://www.campograndenews.com.br/cidades/interior/-tristeza-pra-morrer-video-mostra-bagunca-feita-por-indios-em-fazenda .

A maior parte da área era destinada ao plantio de cana de açúcar, soja e milho, e além da parceria do Autor, vigiam outras com usinas da região. Na Fazenda, dentre diversas melhorais e maquinários, há a casa sede, galpões e as residências de uso dos trabalhadores, inclusive a do Autor.

A sede foi invadida e saqueada (ver a respeito fotos nas matérias acima indicadas e as manifestações constantes das atas de declarações prestadas no tabelionato local, ora anexas), assim como foram saqueados os imóveis de uso dos empregados e, não obstante a adoção da medida judicial adequada pela proprietária (reintegração de posse conforme cópia anexa), até hoje as casas servem para a utilização dos invasores.

A ocupação pelos indígenas não se restringiu à propriedade indicada, mas abrangeu outras e dada a violência da ofensiva houve o deslocamento de forças policias do Estado e da União para garantir que mortes não ocorressem, tudo muito noticiado na imprensa.

Somente dois dias depois de terem sido expulsos de seu lar e local de trabalho é que o Autor, acompanhados de homens da guarda nacional, pode retornar ao imóvel para tentar recuperar seus bens pessoais e inúmeros itens que guarneciam as casas.

E a cena era desoladora. Tudo o que era de titularidade dele, inclusive roupas, eletrodomésticos, móveis, e até itens de significado apenas afetivo, foram saqueados ou danificados de maneira irrecuperável. Os abalos econômico e emocional sentidos pelo Autor e pela sua família desde o dia da invasão foram então multiplicados e somados à sensação de impotência e desesperança. Com parcas vestes, poucos recursos financeiros, e valendo-se da ajuda da proprietária e de familiares para conseguir se manter, o Autor passou momentos muito difíceis, e até hoje não conseguiu recuperar a autoestima.

O Autor, por conta destes atos que atentam contra a dignidade humana, ao direito de ir e vir, de exercer atividade profissional, e de permanecer sem serem incomodado (artigo 5º Constitucional), colhe e ainda experimenta danos de ordem patrimonial e moral, que merecem ressarcimento.

Noutra ponta, os invasores retiraram todos os pertences do Requerente, e continuam no imóvel usufruindo da casa que era de uso do Autor, contando com a tutela da UNIÃO e da FUNAI, agindo como se tudo lhes fosse permitido e como se estivessem imunes às Leis, repetindo o histórico de invasões que o Brasil presencia há alguns anos.

Sendo indelével a responsabilidade da comunidade indígena e da FUNAI pelos males que acometeram de forma injusta, traumática e grave à condição anímica do Autor e sua família, e estando presentes provas dos prejuízos materiais, há que se proceder com a reparação dos danos indicados.

Qualquer que seja o valor a ser estipulado por esse MM. Juízo jamais será suficiente para compensar, nem mesmo mitigar, o desassossego dos Requerentes, que de uma hora para a outra, de maneira injustificada e injusta tiveram os destinos de suas vidas completamente alterados.

A FUNAI jamais se preocupou com os seres humanos alijados da propriedade. E a invasão da terra noticiada foi um divisor de água para o Autor, que de um dia para o outro perdeu praticamente tudo.

Por sinal, a FUNAI sequer se preocupou com os índios invasores; sendo ela responsável pelos cuidados, orientação e proteção das comunidades indígenas, consegue, com esta omissão somente fomentar conflitos, ceifar vidas como as duas que ocorreram na região por conta da relatada invasão.

Prova disto é o infeliz, lamentável, e incompreensível fato ocorrido no interior da Fazenda Novilho a alguns meses: a morte de uma menina indígena, vítima de arma de fogo que era manipulada por um outro menino, índio, como se brincassem com a espingarda.

Ou seja, os invasores estão efetivamente armados, ocupam uma área particular de forma totalmente ilícita, e não gozam da supervisão e da orientação do Estado, muito menos da FUNAI.

A percepção de que a FUNAI é responsável não só pelas invasões de terra, mas também pelos nefastos desdobramentos destas, alcança membros do Judiciário, como se posicionou recentemente o MM. Juízo da 2a vara federal desta Comarca:

"Cabe à FUNAI promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. A FUNAI também coordena e implementa as políticas

de proteção aos povos isolados e recém-contatados. É, ainda, seu papel promover políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável das populações indígenas. Nesse campo, a FUNAI promove ações de etnodesenvolvimento, conservação e a recuperação do meio ambiente nas terras indígenas, além de atuar no controle e mitigação de possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas. Compete também ao órgão a estabelecer a articulação interinstitucional voltada à garantia do acesso diferenciado aos direitos sociais e de cidadania aos povos indígenas, por meio do monitoramento das políticas voltadas à seguridade social e educação escolar indígena, bem como promover o fomento e apoio aos processos educativos comunitários tradicionais e de participação e controle social. A atuação da Funai está orientada por diversos princípios, dentre os quais se destaca o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, buscando o alcance da plena autonomia e autodeterminação dos povos indígenas no Brasil, contribuindo para a consolidação do Estado democrático e pluriétnico. (...). Ao noticiar processo demarcatório em sua manifestação, a FUNAI, com muito maior razão deveria se antecipar e cumprir sua missão constitucional de proteção ao indígena, buscando lugar . adequado aos indígenas, procurando de todas as formas mitigar o litígio no campo Mesmo que por força de uma interpretação vesga e caolha da Constituição Federal, se queira que o patrimônio do particular socorra uma questão indígena de 500 anos de Brasil, mesmo assim, não é possível ir além e permitir que os indígenas tomem as terras à força, da mão de legítimos possuidores, afrontando (no mínimo) o direito possessório, sem aguardar o desfecho do processo de demarcação/desapropriação e entrega da terra ao indígena. Se há demora nesse processo é por omissão do Poder Público Federal (FUNAI E UNIÃO). Essa demora não pode ser imputada a legítimos possuidores (digo legítimos porque com força no direito de propriedade); (...). Causa espécie, o Poder Público Federal, que sabe existir um procedimento para a demarcação e entrega de terras aos indígenas, NÃO intervir preventivamente para evitar o conflito e morte de pessoas como consequência de uma retomada temerária pelos próprios indígenas, sem aguardar o procedimento previsto em lei. Volto a dizer, SE HÁ DEMORA NESSE PROCEDIMENTO É POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. (...). Assim, cabe à FUNAI como Poder Público, zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição aos indígenas, promovendo as ações positivas necessárias a sua garantia (CF, art. 129, II ). Nesse sentido a FUNAI tem o DEVER/PODER de se antecipar aos órgãos de segurança para que a questão indígena não se transforme em mero caso de polícia. Deve se antecipar até mesmo a uma atuação do Poder Judiciário e integrar os indígenas em sua política protetiva sem necessidade de provocação".

Portanto, está claro para a sociedade que a postura da FUNAI faz surgir estas investidas violentas, desmedidas, injustas e ofensivas a terceiros, como o Autor e sua família. Não bastasse esta responsabilidade, a Fundação ainda responde pelos atos de seus tutelados, o que justifica sua posição no polo passivo da ação, eis que somente restou ao Autor buscar o judiciário com o fim de obterem indenização.

Assim, Exa., é claro que os Autor é vítima de ilícito, sendo o prejuízo comprovado, e sua indenização neste caso tem supedâneo no artigo 927 do Código Civil Pátrio:

"Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo -".

Por outro lado, o artigo 186 do C.C., dispõe que:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente

moral, comete ato ilícito.

Ora, o ordenamento jurídico deixa evidente as situações em que efetivamente existe a obrigação de indenizar, e parece cristalino o direito do Autor neste caso. E a procedência é esperada por três razões:

(a) O Autor comprova os danos, que decorrem de atitude dos réus,

o que é fato constitutivo de seus direitos ( CPC, artigo 373, inciso I);

(b) Existe nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta

dos réus e, por fim; e

(c) Existe culpa dos requeridos.

Dos Danos Materiais -

Assim verificada a presença dos requisitos autorizadores do pedido de indenização por danos materiais, cumpriria ao pretendente quantificar o prejuízo alegado, e nestes autos o valor pretendido a título de ressarcimento pelos danos materiais é de ser apurado de acordo com as perdas econômicas do mesmo.

Como dito, ele teve saqueado seu lar. Mas esta indenização (ressarcimento) já está sendo buscada pela esposa (Jemima Nome) e o filho (Luis Paulo Nome) em outra ação de escopo semelhante, perante esse mesmo Foro da Justiça Federal de Dourados - MS.

Mas, o Autor vivenciou perda de rendas e da condição de moradia . E a recomposição de uma casa e o recomeço de um caminho profissional na idade do Autor é muito complicado. Ele e a família tiveram que viver" de favores "em casa de familiares até conseguirem organizar a vida.

Como dito, o Autor tinha parceria rural com a proprietária, que vigia desde 2014 (conforme contrato encartado), A renda do Autor era fruto de seu trabalho diário, em plantações de milho e soja, o que cessou abruptamente dada a impossibilidade de continuidade dos plantios e colheitas. Todo o trabalho realizado pelo Autor em termos de preparo da terra, e os investimentos havidos foram perdidos da noite para o dia, o que é claro, causou prejuízos enormes.

O cenário continua até a presente data, e todo o aproveitamento que seria obtido pelo menos na (s) próxima (s) safra (s) foi frustrado, pelo fato de que o Autor não pode mais ter acesso à terra, e o produto de seu trabalho foi aproveitado por outrem ou perdido.

Assim, o Autor perdeu a sua moradia e bens móveis, sua parceria agrícola - que tudo indica poderia ser prorrogada por anos a fio, e sua renda projetada pelo período desde a invasão até agora.

Desde a inconteste cessação da atividade rural do Autor na Fazenda Novilho, ficou caracterizado o lucro cessante, que na hipótese corresponde às perdas que representam a não comercialização de plantações de 100has. de milho e 120 has. de soja.

Para se ter uma ideia, os valores obtidos pelo Autor, frutos exclusivamente da referida parceria (no modelo de 40% [quarenta por cento] do resultado cabendo ao arrendatário), foram os seguintes conforme planilha anexa:

Milho 2014: R$ 00.000,00

Milho 2015: R$ 00.000,00

Média de 02 anos: R$ 00.000,00

Soja 2014: R$ 00.000,00

Soja 2015: R$ 00.000,00

Média de 02 anos: R$ 00.000,00

A expectativa do Autor, com a esperada continuidade da parceria era de, ao menos, ver mantida a média dos últimos anos, o que girou em torno de R$ 00.000,00.

A referida renda foi calculada de acordo com os números indicados no" resumo de receitas "anexo e pode ser objeto de outras provas (juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, perícia), caso seja preciso.

Desta forma, a título reparação pelos danos materiais, por lucros cessantes, emprega o Autor o valor acima grifado, o qual pode ser consolidado em execução de sentença, acrescido de correção monetária por índice oficial desde a data da invasão, assim como o cômputo de juros de mora (1% ao mês) desde a citação nesta causa, como prescreve a mais moderna jurisprudência.

Ainda dado o histórico, é patente que o Autor teve uma profunda decepção com o ocorrido, sensação esta que confere característica de abalo de ordem moral, igualmente passível de indenização.

Dos Danos Morais -

A Constituição Federal prevê a existência da obrigação de reparar os danos moral e material, no capítulo destinado aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (artigo 5º, inciso V).

Já o inciso X é explícito ao definir que: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O Mestre Nomesempre sustentou que:" Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos "(in" Reparação do Dano Moral ", publicado na RT 631/31).

Os direitos à imagem, à defesa da honra e do nome, elevados à categoria constitucional de direito fundamental, são derivados da dignidade do ser humano, posto que direito da personalidade.

Trata-se, pois, de visar a justa proteção da intimidade, da liberdade e da imagem pessoal, que se integram aos elementos da definição de honra e dignidade da pessoa, os quais certamente foram lesados pela indisputável ofensa dos réus.

A intimidade e o sossego do Autor, que somente a ele diz respeito, foram indevidamente tocados, de maneira ofensiva, pelo comportamento negativo dos requeridos.

Por esse desassossego sofrido, em que se destaca (1) a perda da segurança econômica com o fim injusto da parceria rural, (2) a perda de todos os pertences pessoais, (3) a perda de animais de estimação e de sustento, (4) a saída abrupta e violenta da casa, (5) o risco de vida que foi vivenciado, (6) o constrangimento de passarem a viver em casa de terceiros, tudo permeado com incerteza, saudade, dor, e a sensação de impotência, se justifica a indenização por dano moral.

Por motivos como os acima é que a intimidade e os direitos individuais mereceram proteção constitucional, bem como integral acolhimento de nossos Tribunais.

É o direito que tem o ser humano de, em querendo, permanecer sem ser molestado, sem ter seu patrimônio prejudicado, especialmente quando não deu causa a qualquer tipo de ofensa.

Corroborando tal entendimento acrescenta de forma transparente e cristalina o Mestre Nome, com base em infindáveis decisões colegiadas: "Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, de pronto aferível, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos, postos à luz diante de outros homens; são direitos que se encontram reservados ao seu íntimo, que a ninguém é dado invadir, porque integram a privacidade de sua consciência"(in"Dano Moral", 2a ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1.998, São Paulo).

Ignorando tal direito inerente à personalidade, promoveram os réus atos contrários ao direito do Autor, que culminaram com o ferimento profundo da sua paz espiritual.

Ficou configurada a inequívoca ofensa à moral e intimidade do mesmo, e nem é preciso dizer a extensão deste dano, tendo em vista o indelével constrangimento por que passou, ao lado de familiares diuturnamente, sem conseguirem retornar ao seu lar, acessar seus pertences, se ver lançado à sorte.

Houve, pois, gravíssima ofensa à índole do Autor, decorrente da atitude ilícita dos requeridos. E, em sendo invioláveis a honra e os direitos das pessoas, assegurado está o direito à indenização pelos danos material e moral, gerados pelo comportamento censurável dos agentes.

Provado o animus injuriandi e a possibilidade de reparação do dano moral, é preciso fixar os termos desta. Como em qualquer indenização se busca o restabelecimento de uma situação mediante justa e equilibrada equivalência entre o mal suportado e o bem com o qual se pretende compensá-lo.

Tal é o significado do disposto nos artigos 946 e 953 do C.C., ao mandar que, à falta de disposições legais específicas, a liquidação do dano se faça por arbitramento, sendo que esse arbitramento, como todos, deve ser aderente à intensidade do mal a reparar.

Dessa forma, o valor da indenização a ser arbitrada por esse MM. Juízo deverá ter o condão de trazer um lenitivo para a dor sofrida pelo Autor. E, repise-se, nada suplantará ou mitigará todo o inferno pelo qual este passou e passa até hoje.

Em um caso como este, há que se considerar os procedentes históricos e jurídicos a disposição do Julgador, que apontam para o arbitramento conforme a dimensão do dano causado aos postulantes.

A história de invasões de áreas de terra no País é antiga, assim como antigos são os conhecimentos sobre os danos sofridos não só pelos proprietários rurais, como também dos obreiros em tais localidades.

Os doutrinadores sobre indenizações por danos morais asseveram que uma das expectativas em ser procedido o seu correto arbitramento é que esta formatação sirva para inibir a parte agente a continuar praticando atos que atentem contra o direito de terceiros, ou seja, que passe a evitar danos como os ora relatados.

E somente com o deferimento de pedidos como este a FUNAI talvez passe a entender que sua postura de clara indiferença para as questões das invasões ocorridas sem qualquer respaldo jurídico ou legal, deve ser revista.

Ademais, o valor a ser deferido, por mais expressivo que seja, em nada prejudicará as atividades e a existência da FUNAI, que como é cediço tem reservas para estas contingências.

Por isso, e em razão da teoria da punibilidade ao causador da dor moral, que determina seja a sanção suficiente para inibir o ofensor a praticar novos atos deste tipo no futuro, o Autor pede a V. Exa. que digne-se fixar de forma adequada a reparação de danos morais, sugerindo o valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos per capta, ou R$ 00.000,00, nesta data.

Dos Pedidos -

Dada a atual condição econômica dos Autor, por se tratar de trabalhador que se encontra sem atividade (por culpa exclusiva da invasão realizada pelos índios), portanto e sem estabilidade financeira profissional, os parcos rendimentos que aproveitam servem para subsistência própria e de familiares.

Neste cenário, não reúne condições de honrar custas processuais para poder acessar ao Judiciário, e declara que seu advogado é constituído de maneira pro bono .

Portanto, solicita a esse MM. Juízo a concessão do benefício da gratuidade processual , para que fique isento das despesas e custas relacionadas a este procedimento.

No mais, requer se digne V.Exa determinar a citação dos réus para, querendo apresentar defesa e acompanhar os termos desta até final, sob pena de revelia, ocasião em deverá ser julgada inteiramente procedente, para fixar a indenização por danos materiais e morais conforme já sustentado, dada a conduta ilícita dos requeridos, assim fazendo valer a teoria da punibilidade, e ainda sendo compelidos a arcar com as custas processuais, e honorários de advogados, que se pede seja fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor afinal estipulado em favor do Autor.

O valor pretendido pelo Autor é de R$ 00.000,00correspondendo R$ 00.000,00pelos danos materiais e R$ 00.000,00para os danos morais.

Tendo em vista a sistemática do CPC, o Autor pontua que tem interesse na audiência de tentativa conciliatória.

Termos em que, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e cabíveis na espécie, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, e dando à causa o valor de R$ 00.000,00,

Pede deferimento.

De São Paulo para Dourados, 30 de agosto de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF