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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.04.0551

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS

Nome, brasileira, Estado Civil,portador do RG nº 00000-00,CPF nº.000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoBairro Três vendas , Pelotas/RS , vem a V.Exa., por sua procuradora e advogada, ingressar com

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de Nome, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Ametista do sul/RS , NomeE Nome, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Palmitinhos/RS, e Nome, localizado em EndereçoCEP 00000-000, Frederico Westphalen /RS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA FUNÇÃO ADMISSÃO E DISPENSA

A Reclamante foi admitida em 01/06/2021 para trabalhar em Novo Tiradentes/RS como servente de pedreiro e acabou também agregando a suas funções a atividade de auxiliar de cozinha.

Foi contratada pela empresa NomeContruções, que por sua vez estava sendo terceirizada pela empresa Nomee Nomepara construir chiqueiros para o Nome.

Além das atividades como servente de pedreiro ainda fazia atividades na cozinha do empreendimento, pois tinha que servir o café da manhã, almoço e janta para os demais funcionários da obra.

A jornada de trabalho era das 06:00hs ás 11:45hs e das 13:15hs ás 20hs, para esta função recebia R$ 00.000,00.

Quando em 03 de Dezembro de 2021, a reclamante foi dispensada pela responsável da Nomeque dispensou toda equipe afirmando que realizaria o pagamento das rescisões, mas até a presente data não providenciou o pagamento da reclamante, não da retorno e não atende ligações.

Durante o período em que laborou para as reclamadas não teve CTPS registrada e os demais recolhimentos trabalhistas.

II-DA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO

A Reclamante labora para as Reclamadas desde 01/06/2021 sem o devido registro da CTPS e os respectivos recolhimentos.

Diversas vezes a reclamante solicitou que fosse efetuado o registro da CTPS, mas não foi atendida.

Como contraprestação mensal, recebia R$ 00.000,00mensais pelos serviços prestados.

Nunca auferiu férias, décimo terceiro salário, e também não houve o recolhimento de FGTS .

Declara o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 3º: Considera-se empregado, toda pessoa física que

prestar serviços de natureza não eventual a empregador,

sob a dependência deste e mediante salário."

O art. da Lei complementar 150/2015 define bem o que é empregado doméstico:

Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele

que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa

e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família,

no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por

semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

A relação entre a Reclamante e os Reclamados possui todos os pré- requisitos para a configuração do vínculo de emprego, então vejamos:

A Reclamante é pessoa física e durante todo o pacto laboral, laborou exclusivamente para os Reclamados, jamais trabalhando em conta própria.

A Reclamante sempre foi subordinadaaos Reclamados, cumprindo jornada de trabalho com horário fixo.

A Reclamante prestava serviços contínuos e recebia remuneração mensal.

Além do fato da reclamante ser a única responsável pela cozinha, para servir as refeições aos demais trabalhadores da obra.

Tais fatos serão confirmados em futura oitiva de testemunhas, as quais serão oportunamente arroladas.Enfim, a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada.

Desta forma, deve ser reconhecido o vínculo de emprego existente entre as partes.

III - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ OU SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS

A RTE. foi admitida pela primeira RDA., para laborar em favor da Segunda e da terceira RDA, exercendo atividades de servente de pedreiro e auxiliar de cozinha na cidade de Novo Tiradentes/RS.

A terceira reclamada contratou a segunda que por sua vez terceirizou os serviços contratando a primeira reclamada.

Nestas condições, tendo as RDAS, aproveitado da força de trabalho da RTE, e a primeira RDA., empresa prestadora de serviços, deixado de adimplir direitos trabalhistas adquiridos pelo empregado, durante a execução do contrato de trabalho, entende-se pela responsabilização subsidiária do tomador de serviços, pelo inadimplemento das obrigações sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que tange às relações de emprego estabelecidas em virtude da execução do contrato de prestação de serviços.

O caso dos autos é de terceirização de serviços, cabendo a adoção do entendimento consagrado no Enunciado n. 331, IV, do TST, verbis :"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem, também, do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)" .

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O tomador de serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas em caso de eventual inadimplemento do prestador de serviços, em decorrência do trabalho prestado em seu benefício. Súmula 331 do TST. (TRT da 4a Região, 6a Turma, 0020292-13.2018.5.04.0010 ROT, em 22/02/2021, Desembargadora Simone Maria Nunes)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. Portanto, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Inteligência da Súmula n. 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

(TRT da 4a Região, 2a Turma, 0020205-95.2020.5.04.0007

ROT, em 15/07/2021, Desembargador Clovis Fernando

Nome)

Logo, desde já se requer a condenação solidária e/ou subsidiaria das RDAS.

IV - DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS AO RECLAMANTE

O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição Federal, que em seu artigo , I, determina ser devida indenização ao trabalhador quando imotivadamente dispensado.

No inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo 30 dias de aviso prévio à demissão, sendo que a CLT, em seu artigo 487, parágrafo 1º, estabelece que o empregado que for dispensado de trabalhar durante este período deverá receber o valor do salário correspondente.

A doutrina é pacífica quanto aos direitos do empregado dispensado sem justa causa. O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, cessando assim, o contrato de trabalho. Para tanto,deverá pagar as reparações econômicas pertinentes.

No tocante ao prazo para o pagamento do valor devido, a CLT estabelece em seu artigo 477, parágrafo 6º, que as referidas verbas deverão ser pagas em até dez dias úteis quando dispensado o cumprimento do aviso prévio, cominando, em seu parágrafo 8º, multa equivalente a um salário do trabalhador em caso de descumprimento desta determinação.

Requer, portanto, seja julgada totalmente procedente a presente reclamação trabalhista, reconhecendo o vínculo empregatício e condenando as reclamadas ao pagamento de todas as verbas a que a reclamante tem direito, conforme os valores que seguem abaixo especificados.

Saldo de salário ................................................................................................R$ 00.000,00 Aviso prévio (30 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011)............................................R$ 00.000,00 13º salário proporcional + indenizado 07/12 ......................................................R$ 00.000,00 Férias proporcionais acrescidas de 1/3 + indenizada (7/12)..................................R$ 00.000,00

TOTAL ................................................................................................ R$ 00.000,00

Conforme os demonstrativos de cálculos acima, o valor devido referente verbas rescisórias perfaz o montante de R$ 00.000,00(Quatro mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).

V-DA AUSENCIA DOS DEPÓSITOS MENSAIS/DA MULTA de 40% DO FGTS

Quanto aos depósitos do FGTS, a reclamante não teve recolhidos os valores mensais de fundo de garantia durante todo o período do pacto laboral, sendo devidos a reclamante os depósitos do período de Julho/2019 á Setembro/2020 e mais a multa rescisória de 40% do valor dos depósitos do FGTS.

Segue abaixo os valores inadimplidos calculados sobre o salário base da época do inadimplemento, sendo o valor mensal a ser recolhido R$ 00.000,00.

6 meses - 960,00

Multa 40% FGTS - R$ 00.000,00

Total - R$ 00.000,00

Perante a infração cometida com a ausência e irregularidade dos depósitos do FGTS, busca-se aqui a tutela jurisdicional para a condenação das reclamadas ao pagamento do valor correspondente com incidência das correções monetárias legais.

VI - INSALUBRIDADE

A Constituição Federal de 1988, além do disposto no artigo , inciso XII, que estabelece ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, prevê, no inciso XXIII do citado artigo, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres, ou perigosas.

Nos termos do artigo 189 da CLT e da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho, são consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Estabelece, ainda, a CLT, em seu artigo 192:

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima

dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério

do Trabalho, assegura a percepção de adicional

respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20%

(vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-

mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus

máximo, médio e mínimo.

Em suas atividades como servente de pedreiro era recorrente o manuseio de solvente, cal, argamassa, cimento, e este produto é álcali cáustico, e os efeitos nocivos desta acarreta a percepção do adicional de insalubridade em grau médio, no montante de 20%, não apenas pelos respingos do cimento, mas também pela inalação da poeira que dele provém. Insta citar também que Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o pagamento do adicional pela simples exposição à poeira de cal e cimento.

É de conhecimento notório que todo indivíduo que trabalha em obras - seja qual for sua função na construção - está altamente exposto ao efeito nocivo do cimento, em massa ou pó, bem como outros materiais prejudiciais à saúde, fazendo jus à percepção de, pelo menos, o adicional de insalubridade em grau médio.

Neste sentido, o entendimento do Egrégio TRT da 4a Região:

Acórdão - Processo 00050-2007-121-04-00-9 (RO)

Redator: Nome

Data: 21/08/2008 Origem: 1a Vara do Trabalho de Rio

Grande

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O manuseio de álcalis cáusticos decorrente do contato com cimento sem o uso adequado de Nomede proteção enseja o pagamento de adicional de insalubre em grau médio. Aplicação do disposto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Correção pelo Tribunal, que é impositiva quando configurado o excesso do julgado recorrido. (...)

PROCESSO nº 0020490-30.2016.5.04.0104 (RO) RECORRENTE: CLAUDIO ADAO SOARES FARIAS, AZEVEDO, AQUINO CONSTRUTORA LTDA - ME RECORRIDO: CLAUDIO ADAO SOARES FARIAS, AZEVEDO, AQUINO CONSTRUTORA LTDA - ME RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ANOTAÇÃO EM CTPS. FUNÇÃO DESEMPENHADA. Conforme relato do próprio reclamante ao perito técnico oficial, a função por ele desempenhada durante toda a relação de emprego com a reclamada foi de servente, e não de pedreiro, como declarado na sentença. Recurso ordinário da reclamada provido no aspecto somente para alteração da função a ser anotada em CTPS.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM

GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CIMENTO . A Portaria 3214/78, no Anexo 13 da NR 15, prevê insalubridade em grau médio para manuseio de álcalis

cáusticos, independentemente de concentrações, finalidades

do emprego ou tempo de exposição, pelo alto risco que tais

produtos oferecem quando do seu manuseio. Na construção

civil, o manuseio dos álcalis decorre independentemente do

contato e utilização direta com os elementos que compõem o

cimento. As lesões são variadas, podendo ocorrer desde uma

irritação simples a lesões que incapacitam o operário,

atingem qualquer parte do corpo que fique exposta ao

produto nocivo, que entra pelas vestes e até mesmo é

aspirado sob a forma de poeira. Configura-se o direito

ao adicional de insalubridade em grau médio.

No caso em tela, portanto, é indiscutível o direito do Autor em ter reconhecido como legítima por este MM. Juízo a sua pretensão de recebimento do adicional de insalubridade de grau médio, no importe de 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo.

Tendo ficado exposto à condições de trabalho insalubres, por agentes químicos nocivos à saúde e ruído excessivo de 01/06/2021 à 03/12/2021, o valor devido totaliza R$ 00.000,00(dois mil e quatrocentos reais).

Entretanto, caso entenda V. Excelência não ser a autora merecedor do adicional no percentual pleiteado, o que somente se cogita pela livre argumentação, requer seja deferido adicional ao menos em grau mínimo, nos termos da Norma Regulamentar citada.

VII - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

A autora foi contratada para função de servente de pedreiro, mas também desenvolveu as funções de auxiliar de cozinha, sempre acumulou as duas funções, sendo responsável pela limpeza da cozinha e pelo preparo do café da manhã, almoço, lanche e jantar dos funcionários, chegava as 06:00 horas da manhã para preparar o café da manhã da equipe que trabalhava na obra.

Assim, a reclamada se locupletou às custas do trabalho da obreira, pois, lhe contratou para uma função ser recepcionista e também lhe atribuiu a responsabilidade da cozinha e ter que cozinhar para os demais trabalhadores da obra, sem receber remuneração equivalente ao cargo, bem como, também, sobrecarregando a reclamante sem qualquer espécie de indenização.

Pelo exposto, requer V.Exa. Se digne a condenar as reclamadas, ao pagamento de adicional de no mínimo 20% por acúmulo de função, por todo o contrato, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, complementação salarial e FGTS + 40%, no valor total de R$ 00.000,00.

VIII- DAS HORAS EXTRAS

A jornada de trabalho da reclamante era das 06:00hs ás 11:45hs e das 13:15hs ás 20hs.

Como se observa, a reclamante cumpria jornada de trabalho diária de 12 horas e 30 minutos, contabilizando 4 horas e 30 minutos de horas extras por dia.

A reclamante fazia 99 horas extras mensais que durante todo o período do contrato de trabalho totalizaram 594 horas extras.

Devendo serem as reclamadas condenadas ao pagamento das horas extras trabalhadas com acréscimo de 50% no valor de R$ 00.000,00.

IX - DO DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS

A ausência de assinatura na carteira de trabalho pelo empregador, por si só, ofende a honra do funcionário e dá direito a indenização por danos morais, ante a insegurança deste ato. Este é o entendimento da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região (Rio Grande do Sul) que reformou sentença, neste aspecto.

EMENTA DANO MORAL. TRABALHO SEM REGISTRO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . O trabalho sem registro, por si só, tem dano moral presumido: o sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação de labor informal são mais do que evidentes e dispensam a prova de sua efetividade, pois é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado. Aliás, a conduta é tão grave que foi erigida à condição de crime, na forma do art. 297, § 4º, do Código Penal, pois a omissão quanto à anotação na CTPS quanto aos dados do contrato de trabalho é equiparada à falsificação de documento público. Logo, é nítida a violação da honra e imagem do empregado, configurando o dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in reipsa). Desta maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. , X da CF/88, devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 4a Região, 2a Turma, 0020974- 37.2015.5.04.0021 RO, em 25/05/2018, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso)

A omissão do empregador, por si só, ofende a integridade de seus empregados, pois impede que os formalmente registrados tenham acesso aos benefícios previstos na legislação trabalhista. Se a simples retenção da CTPS por prazo maior que 48h dá direito à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 82 deste Tribunal, maior razão há para a condenação em danos morais nos casos em que o empregador se exime de seu dever de assinar a carteira de trabalho do empregado.

Neste mesmo sentido, o E. TST também já emitiu entendimento semelhante. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST)-, impossível se faz o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de emprego anotado em carteira de trabalho e previdência social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados. Recurso de revista conhecido e provido.Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-125300- 74.2009.5.15.0046"

Diante do acima exposto e do farto conjunto probatório, devem ser as reclamadas compelidas a pagar ao reclamante indenização por danos morais, com fulcro no art. 223-C da CLT, e fixado no valor correspondente a até 5 vezes o último salário recebido pelo reclamante.

Tendo em vista que a reclamante recebia o valor de R$ 00.000,00servindo como base para o cálculo da indenização que totalizará R$ 00.000,00(Dez mil reais), conforme estabelece o art. 223-G, § 1º, II, da CLT.

X - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Excelência, tendo em vista os Reclamados não ter efetuado o pagamento integral das verbas rescisórias até a presente data, requer a Reclamante a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, visto que o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477, § 6º, da CLT, não foi observado, condenando os Reclamados ao pagamento da multa equivalente ao valor do último salário percebido pela Reclamante.

XI- DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A maior parte dos valores lançados e discriminado napresente, são incontroversos.Destarte, a Obreira faz jus receber as verbasincontroversas na 1º solenidade de audiência, sob pena de acréscimode 50%(cinquenta por cento) sobre o montante incontroverso, naforma do Art. 467 da CLT;

XII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A partir da Constituição Federal de 1988 não mais existe o monopólio dos sindicatos para receberem honorários advocatícios e, por este motivo, tais honorários deverão ser concedidos ao patrono da Reclamante.

Corrobora a presente pretensão a aplicação da Súmula nº. 219, I, in fine , do TST, somado também ao entendimento consolidado na Súmula nº 61 do TRT da 4a Região.

XIII - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante solicita, nos termos do artigo 98 do CPC, o benefício da justiça gratuita assegurado pela Lei 1.060 de 1950, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Sem a pleiteada assistência judiciária, o Reclamante não têm condições de exercer seu constitucional direito de acesso ao judiciário.

De acordo com a previsão do § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

XIV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) a notificação das Reclamadas para, querendo, contestar a presente

ação no prazo legal sob pena de revelia e confissão;

b) declarar o reconhecimento do vínculo empregatício de 01/06/2021 à

03/12/2021;

c) Sejam condenados os reclamados ao pagamento das verbas rescisórias

não adimplidas, no valor total de R$ 00.000,00(Quatro mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos);

d) Sejam os Reclamados compelidos a pagar a Reclamante as quantias

devidas a título de FGTS e multa rescisória de 40%, no valor de R$ 00.000,00(mil trezentos e quarenta e quatro reais);

e) Seja reconhecida as atividades insalubres desempenhadas e

condenados os reclamados a pagar para reclamante insalubridade em

grau médio durante o período trabalhado, no valor total de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

f) Seja reconhecido o acumulo de função nas atividades desempenhadas

e condenados os reclamados a pagar para reclamante plus salarial pelo acumulo de função durante o período trabalhado, no valor total de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

g) Sejam condenados os reclamados ao pagamento de horas extras

laboradas durante o período trabalhado, no valor total de R$8.096,22 (oito mil e noventa e seis reais e vinte e dois centavos)

h) a condenação do reclamado ao pagamento de danos morais pela

ausência de registro na CTPS no valor de R$ 00.000,00(Dez mil reais);

i) que seja determinada a devida anotação da CTPS da reclamante;

k) o pagamento da multa prevista no 477 § 8º no total de R$ 00.000,00(dois mil reais);

l) a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT;

m) a condenação da Reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

n) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, eis que a Reclamante não possui condições de arcar com as custas do presente feito;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, documental, pericial, e depoimento pessoal das partes.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(trinta e um mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos);

Pelotas/RS, 13 de Janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF