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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.19.0211

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PAVUNA DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ RJ.

NomeOLIVIERA, portador de cédula de identidade nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, filha de Nomee Nome- Nascida em 13/11/1982, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de sua advogada subscrita com endereços constante na procuração anexa, cujo endereço eletrônico: email@email.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguinte do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, ajuizar:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA . , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede do endereço comercial na EndereçoCEP: 00000-000, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

PRELIRMINARMENTE:

I - DAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

In initio litis, requer a parte autora, sejam expedidas todas as publicações pertinentes a presente demanda, em nome da patrona dos autores autora, Nome, 00.000 OAB/UF, e ainda, que as notificações sejam enviadas para o seu escritório situado nesta cidade, na EndereçoCEP 00000-000, conforme determina o art. 39, inciso I do CPC, além de remetidas para o endereço da autora, quando necessário.

II - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:

Nos termos do art. 319, VII do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, interesse por audiência de conciliação ou de mediação.

III - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer ainda a V. Exa., seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos das Leis n.º 1.060 de 05/02/1950, uma vez que os autores são economicamente carente e impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família.

III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:

"Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: [..] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

IV - DOS FATOS

A autora vem sofrendoc obranças reiteradas por parte da ré, sob a justificafiva de que a mesma estaria matriculada como aluna.

Entretanto, após realizar a prova do ENEM 2020, a autora fez buscas para tentar descontos junto a ré, não tendo finalizado nenhuma matrícula, tampouco acessado sistema dos alunos.

Abismada com a situação, a Autoa tentou entrar em contato com a Ré, no sentido de saber o que estava acontecendo, pois como poderia ter cobranças em seu noem e não formalizou contrato nenhum com a parte ré.

O preposto da empresa ré, limitou-se a dizer que a dívida no valor de R$ 00.000,00lhe era competente e ainda que o mesmo é quem deveria comprovar sua situação de não aluno da instituição.

Por fim, Vossa Excelência, diante do erro sistêmico grotesco da ré, a autora deseja o cancelamento e exclusão do débito em seu nome.

Os fatos acima expostos corroboram com o descaso e o tratamento que a Ré tem com o consumidor, evidenciando a grande confusão e o total desrespeito. Assim, sem proceder em solucionar o problema, sem qualquer resposta plausível, alternativa não restou senão recorrer ao Judiciário, para ter resolvida a questão experimentada pelo Autor e ver fazer-se Justiça!

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Diante dos fatos narrados, evidencia-se que a relação estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo ser interpretada de acordo com a Lei 8.078//90 ( CDC), tendo em vista a presença de consumidor e fornecedor de serviços. No caso em tela, tem-se a presença de uma consumidora por equiparação (art. , parágrafo único do CDC) e um fornecedor de serviços (art. do CDC).

O art. 14 c/c art. 17 do CDC determina que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente de existência de culpa.

Valido informar que foi realizada tentativa de resolver a lide administrativamente, por diversas vezes, porém sem êxito, permanecendo a mesma até a presente data sem a solução da problemática.

Do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor:

O CDC em seus artigos , parágrafo único, , § 1º, estabelece e define o conceito de consumidor e de fornecedor, bem como o conceito de produto, senão vejamos:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)

Diante dos artigos supramencionados, depreende-se do caso em tela, se trata de uma relação consumerista, onde resta configurado à devida aplicação imperiosa do CDC.

E em seu art. 4º, I, aponta que o consumidor é sempre a parte mais fraca da relação de distribuidor-consumidor:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Forma-se bem claro e evidente que o requerente é o elo mais fraco da relação de consumo devido a sua posição econômica e jurídica estabelecida no liame contratual.

Desse modo, diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que determine a inexistência do débito.

VI - DO DANO MORAL:

Inclusão em cadastro de inadimplente:

Perante os fatos narrados, verifica-se a primeira prática ilícita por parte ré, que por infundada atitude de cadastrar o nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito acabou por gerar danos.

O apontamento indevido do nome da Requerente para sua inscrição no SPC por conduta de Ré, impõe a esta última, a obrigação de indenizar os danos morais conforme preceitua o Artigo , X, da Constituição Federal, que a Peticionária vem sofrendo, com a mácula de seu bom nome e sua honra, além da preocupação e intranquilidade por conta da impossibilidade de financiamento de um bem e a falta de crédito junto às instituições financeiras.

A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Autor para o evento danoso, e por outro lado, resta comprovado a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir que indevidamente fosse levado à inscrição o nome da Consumidora aos órgãos de proteção ao crédito.

Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, a Peticionária foi "negativada" como se devedora inadimplente fosse, gerando assim, a obrigação de indenizar o dano moral daí advindo.

Neste sentido temos o entendimento dos nossos Tribunais:

0379418-47.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO 1a Ementa Des (a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/02/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 288) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR (I) QUE OS RÉUS RETIREM O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; (II) O CANCELAMENTO DO

SERVIÇO ¿ODONTOPREV OURO PLUS¿; (III) RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO PELO SUPLICANTE; E (IV) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. RECURSO DOS DEMANDADOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A questão principal trata da imputada falha na prestação do serviço praticada pelos Reclamados ao cobrar do Requerente serviço de plano odontológico não contratado. Narrou o Demandante ser titular de cartão de crédito administrado pelos Requeridos, no qual houve cobrança relativa ao plano ¿ODONTOPREV OURO PLUS¿, que não foi contratado, no valor de R$ 59,80, correspondente à primeira de 12 parcelas. Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. É assente, no âmbito do Direito Processual Civil, a adoção da Teoria da Asserção. No mérito, o Demandante comprovou os descontos indevidos na sua fatura de cartão de crédito da primeira Requerida, administrado pelo segundo Demandado. Ademais, descabida a alegação dos Réus, no seu recurso de apelação, no sentido de que o Banco Bradescard não integra o polo passivo. Cabia aos Reclamados demonstrar a autenticidade do contrato, a origem da dívida e a licitude da cobrança, corroborando a falha na prestação do serviço, não podendo ser imputado ao Consumidor o ônus de provar fato negativo. Destarte, os Suplicados não se desincumbiram do ônus probatório que lhes é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, também deixando de apresentar prova relativa à excludente de responsabilidade, na forma dos incisos do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Restou demonstrada, portanto, a falha na prestação do serviço, cabendo responsabilização pelos danos causados, devendo ser restituídos os valores descontados indevidamente. Relativamente à devolução dos valores descontados, vale destacar que a norma inserta no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor impõe a sanção da devolução, em dobro, do indevidamente cobrado ao consumidor, cabendo ao fornecedor provar que seu engano na cobrança foi justificado. Como não comprovou engano justificável, incumbe-lhe a restituição na forma preconizada, ou seja, em dobro. Conclui-se, assim, por abusiva a conduta dos Réus, tendo em vista que o Autor foi cobrado por serviço não entregue. Observa-se que, diante das cobranças indevidas, o Demandante teve seu nome negativado no SPC e Serasa (indexes 31 e 32). É cediço que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito prejudica a prática dos atos da vida civil, e provoca aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, porquanto se trata de dano in re ipsa. A propósito, a Súmula nº 89, deste Tribunal de Justiça. Há de se considerar o período em que o nome da Suplicante permaneceu inscrito perante os Órgãos reguladores de restrição creditícia. Registre-se que o aludido apontamento ocorreu em agosto de 2016, somente sendo retirado após a prolação da sentença, conforme informado por petição dos Demandados (index 321), em julho de 2017. Neste contexto, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a compensação por danos morais e os parâmetros desta Câmara, assim como a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, o quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se coaduna com a repercussão dos fatos narrados neste feito, não havendo que se falar em redução. Ademais, não sendo manifestamente desarrazoado o valor arbitrado e não demonstrado motivo que justifique sua exasperação ou exiguidade, deve a decisão do r. Juízo a quo ser prestigiada, conforme a Súmula nº 343, deste Egrégio Tribunal de Justiça. INTEIRO TEOR Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 01/02/2018 (*).

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O artigo supra traz a definição do Ato Ilícito, que aplicado no presente caso decorre da ação da Ré em inserir o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, por decorrência ainda de dívida inexistente.

Ao se analisar os documentos anexos com os fatos narrados, é facilmente perceptível a quitação do Autor perante suas obrigações com a Ré.

Não verificada a inadimplência do Autor para com a Ré, não há que se falar no direito de que o seu nome possa ser devidamente incluído no cadastro de inadimplentes.

Deste modo, ao cadastrar indevidamente o nome da Autora junto dos órgãos protetivos, verifica-se a violação de seus direitos através de ato ilícito.

O artigo 927 do mesmo Código determina a obrigação de indenizar por aquele que acaba por causar dano a outrem mediante ato ilícito, independentemente de culpa.

Não só o Código Civil, mas a própria Constituição da Republica, artigo , inciso X, determina a inviolabilidade da vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo o direito de indenização mediante a ocorrência de dano material ou moral pela violação.

Da Cobrança por dívida inexistente e dos descontos indevidos:

É cediço que cobrança indevida feita de forma insistente, mesmo após ciência da falha ao fornecedor, enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque nesse caso é presumida a ofensa à dignidade do cidadão, tratado com desprezo e desdém.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias deste caso em espécie.

Enseja reparação por danos a cobrança de dívida inexistente, se dela resultou a exposição da suposta devedora a situações constrangedoras ou a sua submissão a qualquer tipo de vergonha ou ameaça (art. 42, do CDC.).

Ou ainda, a restrição de crédito em banco de dados público do sistema de proteção ao crédito, fatos estes que ocorreram e vitimaram a Consumidora e peticionaria.

Deverá ocorrer a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré encontra-se revestida de má-fé.

Restando configurado o dano, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutirem na esfera da dignidade da requerente.

O quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente.

Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.

Onde resta inegavelmente configurado um prejuízo equiparado ao valor de mais de quinhentos reais cobrados ilegalmente da Reclamante.

O referido valor deve garantir à Autora e também parte lesada, reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. "Quantum indenizatório".

Por fim, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, podendo e devendo o d. Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, condenar a demandada ao pagamento de todos os descritos e terríveis danos morais sofridos pela consumidora.

DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Conforme a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, os fornecedores atuam no mercado de consumo assumindo os riscos do empreendimento, assim sendo, se este explora a empresa, deve arcar com os danos eventualmente decorrentes de sua falha de serviço, inclusive o dano extrapatrimonial causado ao consumidor por privá-lo de seu tempo útil, conforme a doutrina parece conceber como desvio produtivo do consumidor.

Ou seja, toda vez que um dado fornecedor entrega ao consumidor um produto final defeituoso ou o submete a uma prática legalmente proibida, o consumidor acaba precisando desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de atividades necessárias ou por ele preferidas - para tentar sanar o problema criado pelo fornecedor, o que tem um custo de oportunidade intrinsicamente irrecuperável, que o consumidor não deseja para si.

O que define o tempo livre é que esse constitua, fundamentalmente, uma escolha pessoal do indivíduo. É o tempo pessoal e vivido de que fala Bodil Jönsson:

"O tempo pessoal, em compensação, é precisamente o seu tempo, tanto na maneira como você lida com ele, como na maneira de encara lo - seja em seus pensamentos, seja nos sentimentos. É esse tempo pessoal e vivido que queremos em abundância (...) O tempo vivido e pessoal é o que há de mais importante para o indivíduo" (JÖNSSON, Bodil. Dez considerações sobre o tempo, p. 36).

Quando o consumidor deixa de realizar alguma em consequência de um mau atendimento, afastando-se de uma atividade que desejaria ou deveria estar executando, como trabalhar, estudar, consumir, cuidar de si, divertir-se, descansar, estar com entes queridos- para gastar seu tempo e suas competências na tentativa de resolver um problema de consumo ao qual não deu causa, mas que o está sujeitando a algum prejuízo, potencial ou efetivo.

Neste prisma, as pessoas sempre buscam ter mais tempo, principalmente "livres" do que a porção que lhes cabe em vida, uma vez que o tempo representa, na conclusão de economistas, "a medida suprema da riqueza humana".

Todavia entende-se que, muito embora as "situações de desvio produtivo do consumidor" possam de fato ser consideradas um dano injusto, o "tempo" - por ser o suporte implícito da vida, recurso produtivo basilar e bem primordial da pessoa humanas - merece tratamento jurídico especial que o destaque, fora da mencionada cláusula geral de tutela da personalidade - a qual provavelmente aprisionaria o desvio produtivo a um mero "novo fato gerador de dano moral"...

O desperdício injusto e ilegítimo do tempo tem ganhado cada vez mais espaço na seara consumerista e o E. TJRJ tem entendimentos a esse respeito

0017470-21.2013.8.19.0087 - APELAÇÃO

1a Ementa

Des (a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 26/06/2018 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil e Processual Civil. Acidente de trânsito envolvendo caminhão de titularidade de transportadora de petróleo e derivados e carro de pessoa física. Demanda ajuizada em face da sociedade empresária e da seguradora por ela contratada. Sentença de parcial procedência. Irresignações de ambas as Rés. Vítima de evento danoso que se caracteriza como Consumidor por Equiparação (art. 17 do CDC). Litígio que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva em virtude da natureza do serviço prestado pela 1a Demandada. Aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC. Teoria do Risco do Empreendimento. Precedentes desta Corte Estadual. Obiter dictum. Mesmo que a responsabilização não prescindisse do elemento subjetivo, a existência de presunção iuris tantum da culpa do preposto da 1a Requerida, que atingiu a traseira do automóvel do Postulante, não restou afastada na hipótese, deixando a parte de se desincumbir do seu ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Possibilidade de condenação direta e solidária da 2a Ré, vinculada por contrato de seguro, a reparar os prejuízos impingidos ao ofendido, nos limites da apólice, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 925.130/SP). Obrigação reparatória da 1a Apelante que não se exaure com a simples comunicação do sinistro. Dever anexo de colaboração oriundo da boa-fé objetiva, a significar que o causador do dano deve atuar positivamente no deslinde das tratativas entre o terceiro lesado e sua seguradora. Elementos dos autos aptos a corroborar a narrativa da exordial de que as tentativas de solução amigável e extrajudicial restaram frustradas por desídia das Recorrentes. Suposta negativa de envio da documentação do bem avariado que, não havendo sido demonstrada nos autos, não impede o acolhimento da pretensão ao ressarcimento da perda material. Termos da decisão combatida que, além de consignar

expressamente a observância dos limites do pacto securitário, não afasta a exigência dos documentos imprescindíveis à transferência do veículo, para fins de sub-rogação, tão logo ocorra o pagamento da reparação dos danos patrimoniais, conforme previsão do art. 786 do CC. Quantum indenizatório referente ao automóvel que deve ser fixado conforme o valor médio de mercado (tabela FIPE) vigente na data do sinistro, consoante entendimento jurisprudencial do Tribunal da Cidadania. Ofensa imaterial, considerada em perspectiva objetiva, devidamente configurada, haja vista a repercussão do evento danoso. Longo lapso temporal em que o Autor se viu alijado do pleno uso do veículo, sem que haja sido ressarcido até o presente momento. Desperdício do tempo útil do Demandante tentando resolver o imbróglio. Desvio produtivo do consumidor. Verba compensatória estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) q ue observa os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, encontrando-se em consonância com a média estabelecida nesta Corte de Justiça em hipóteses semelhantes. Verbete Sumular nº 343 deste Nobre Sodalício. Apólice que, ao prever a cobertura apenas de "danos morais provenientes de danos corporais", não enseja a condenação solidária da seguradora pela lesão extrapatrimonial constatada na espécie. Ônus sucumbenciais imputados solidariamente. Necessidade de reforma parcial do decisum. Rés que restaram vencidas em diferentes extensões. Inteligência do art. 23 do CPC/73, vigente à época da prolação do julgado de 1º grau e atualmente reproduzido no art. 87, caput, do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC. Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento dos recursos, desprovimento do Apelo da 1a Ré e parcial provimento da irresignação da 2a Demandada.

Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0

INTEIRO TEOR

Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 26/06/2018

Forma-se bem claro e evidente que o requerente é o elo mais fraco da relação de consumo devido a sua posição econômica e jurídica estabelecida no liame contratual.

Desse modo, diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que determine a procedência de todos os pedidos.

DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO

Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do "quantum" pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor.

Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" da Autora, no caso, a súbita surpresa que lhe gerou constrangimento e abalo moral.

Assim, pelo evidente dano moral que provocou a Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização a Requerente, no importe R$ 00.000,00.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O artigo , VIII do CDC dispõe que o consumidor tem direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Sendo assim, diante do exposto, por ser hipossuficiente a autora, requer desde já à inversão do ônus da prova, face ai disposto no art. , VIII do Código de Defesa do Consumidor.

DOS PEDIDOS

Ex positis , a Autora requer à V. Ex.a:

III - Seja recebida a presente ação, determinando a CITAÇÃO da empresa Requerida, pelo CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO, no endereço indicado preambularmente, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e comparecer na audiência a ser designada, se lhe aprouver;

IV - Conceder, nos termos do art. , inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova;

V - Seja confirmada a decisão acerca da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do pleito em sede de preliminar;

VI - a condenação da Ré a abster de cobrar indevidamente o autor qualquer valor relacionado a cobranças de uma possível matricula infundada;

VII - Que sejam as cobranças vencidas e vincendas em nome da autora excluídas;

VIII - Que seja a parte ré compelida a apresentar contrato assinado pela parte autora de uma possível matricula;

IX - a procedência do pedido para condenar a ré em reparar os DANOS MORAIS sofridos pela autora, no valor de R$ 00.000,00, já que tal fato afetou diretamente seus comportamentos psicológicos, a ser arbitrado pelo Juízo, observado o grau de responsabilidade da ré.

X - a condenação da Ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, este na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente juntada de documento, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.

Finalmente, requer que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome da advogada constante na

procuração, sob pena de nulidade do ato.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2021. Nome

Advogada -00.000 OAB/UF