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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0054

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da _____ Vara do Trabalho de Anápolis , Estado de Goiás.

Nome, brasileiro, Estado Civil, pedreiro, portador da Carteira de Identidade nº 00000-00PC/GO, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador da CTPS 73489 Série 00.000 OAB/UF, inscrito (00)00000-0000.250-5, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000; por intermédio de sua procuradora infra- assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de RCS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoBairro Jundiaí, Anápolis/GO, CEP. 00000-000; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

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I. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

II. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 17/02/2021, exercendo a função de pedreiro categoria C, mediante o salário no valor de R$ 00.000,00, sendo demitido sem justa causa em 08/09/2021, mediante aviso prévio trabalhado, com extinção do contrato de trabalho em 08/10/2021.

O Obreiro laborava de segunda-feira a sexta-feira das 07h00min às 17h00min/18h00min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Além da jornada contratual, o Obreiro laborava na média 03 (três) vezes por mês nos sábados das 07h00min as 16h00min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, entretanto não houve durante o pacto laboral o pagamento das horas extras laboradas aos sábados, o que desde já se requer.

Além disso, inúmeras irregularidades foram praticadas pela Reclamada, visto que durante o vínculo empregatício a Reclamada realizou diversos descontos indevidos sob a rubrica "atrasos/faltas" lançados nos contracheques e no TRCT, como se não bastasse, a empresa Reclamada pagava valor abaixo do piso da categoria, assim é devido à restituição dos descontos indevidos e diferenças salariais.

III. DA JORNADA DE TRABALHO / DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO ARTIGO , XIII, DA CF / APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 DA CLT

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O Obreiro laborava de segunda-feira a sexta-feira das 07h00min às 17h00min/18h00min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso.

Ocorre que o Obreiro laborava na média 03 (três) vezes por mês nos sábados das 07h00min as 16h00min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, entretanto não houve durante o pacto laboral o pagamento das horas extras laboradas aos sábados, o que desde já se requer.

A Convenção Coletiva da categoria do Reclamante estabelece que o sábado será considerado dia útil não trabalhado, podendo ocorrer o labor neste dia, mediante remuneração de hora extra, conforme verifica-se na cláusula vigésima primeira da C.C. T. 2019/2021 e 2021/2023 (docs. Anexos), o que não foi remunerado pela Reclamada.

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Conforme horários de trabalho declinados, o Reclamante laborava habitualmente além da 8a hora diária e além da 44a hora semanal , violando o disposto no artigo , XIII, da CF, artigo 58 da CLT e cláusula vigésima primeira da C.C. T. 2019/2021 e 2021/2023 (docs. Anexos).

Assim, como a Reclamada não pagou durante o pacto laboral o pagamento das horas extras laboradas aos sábados, é devido ao Obreiro o total de 184 horas extras laboradas três vezes por mês aos sábados, não adimplidas pela Reclamada.

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Desta forma, faz jus o Obreiro ao pagamento das horas extras laboradas habitualmente além da 8a hora diária e além da 44a hora semanal, com o pagamento do adicional de 50%, perfazendo 184 horas extraordinárias, calculadas durante todo vínculo empregatício resulta-se no valor de R$ 00.000,00.

Dada à habitualidade das horas extraordinárias requer os reflexos em 13º salário 2021 (08/12) no valor de R$ 00.000,00, moldes da Súmula 45 do TST; aviso prévio no valor de R$ 00.000,00; férias vencidas (09/12) + 1/3 na quantia R$ 00.000,00; nos termos do artigo 142, § 5º, da CLT; multa do artigo 477 da CLT no valor de R$ 00.000,00; repouso semanal remunerado e feriado no valor de R$ 00.000,00; FGTS do período laboral, no valor de R$ 00.000,00, consoante artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST.

Assim, apresenta-se a planilha de cálculos dos valores devidos ao Obreiro:

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Em que pese não houvesse necessidade de se falar em prova oral para demonstração do real horário do Reclamante, porquanto tal entendimento implicaria em ofensa ao disposto nos arts. 333, § único do CPC e 120 do CC em vigor à época e em razão do DESCUMPRIMENTO de norma de ordem pública prevista no art. 74 da CLT, o Reclamante desde já requer a produção de prova oral.

O Reclamante denuncia que os CONTROLES MANUAIS E ELETRÔNICOS DE FREQUÊNCIA são imprestáveis para fazer a prova da sua jornada, eis que não representavam a real jornada laborada.

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Por fim, registre-se ainda que nos termos do artigo 74 da CLT a Reclamada possuem todos os comprovantes dos registros de ponto e têm a obrigação de apresentá- los com a defesa. Caso a Reclamada não apresentem os controles de ponto requer o Obreiro a aplicação do artigo 359 do CPC.

IV. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

O Reclamante foi contratado pela Reclamada para exercer as funções de pedreiro categoria C, mediante o salário no valor de R$ 00.000,00, ocorre que a C.C. T 2019/2021 do Reclamante estabeleceu o salário base do pedreiro categoria C no valor de R$ 00.000,00, gerando assim a diferença no valor de R$ 00.000,00mensais; a partir de 01/05/2021 a C.C. T 2021/2023 estipulou o valor de R$ 00.000,00, gerando assim a diferença no valor de R$ 00.000,00mensais.

Considerando a diferença salarial acima demonstrada e que a Reclamada deixou de cumprir com sua obrigação de pagar, ao tempo e modo, os valores do piso salarial devido ao Reclamante, temos que lhe são devidos os valores que serão demonstrados na planilha a seguir:

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Assim, pleiteia-se o pagamento das diferenças salariais de todo período laboral decorrentes da inobservância do piso salarial que deixou de ser aplicado ao salário da Reclamante, de acordo com as normas coletivas anexas, que representam o valor total de R$ 00.000,00.

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Por se tratar de diferenças salariais, temos ainda que estes valores incidem de forma reflexa sobre as parcelas de aviso prévio sobre diferença salarial, no valor de R$ 00.000,00; 13º salário (08/12) sobre diferença salarial, no valor de R$ 00.000,00; férias proporcionais + 1/3 (09/12) sobre diferença salarial, no valor de R$ 00.000,00; multa do artigo 477 da CLT sobre diferença salarial no valor de R$ 00.000,00.

V. DO DESCONTO INDEVIDO NOS CONTRACHEQUES E TRCT

Durante o vínculo empregatício o obreiro não teve atraso ou faltas injustificadas, ocorre que a Reclamada quase que todo mês realizava descontos INDEVIDOS sob a rubrica "atrasos" e/ou "faltas", como infere-se dos contracheques anexos, bem como lançado indevidamente em seu TRCT, descontos indevidos esses que serão demonstradas na planilha a seguir:

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No caso em comento, é importante ressaltar que não existem punições - como advertências ou suspensões direcionadas ao Reclamante, que justifiquem o desconto de "faltas" e/ou "atrasos".

Isto posto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos valores descontados indevidamente do Reclamante em seus contracheques e TRCT, qual seja, o valor de R$ 00.000,00, em relação às supostas faltas/atrasos.

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VI. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A partir de novembro/2017, o prazo para entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego, que ocorrem quando o empregado é dispensado sem justa causa, será também de 10 (dez) dias , assim como já ocorre com o pagamento das verbas rescisórias; do contrário o empregador terá que pagar multa no valor equivalente a um salário do seu ex-empregado.

Como o Reclamante foi demitido sem justa causa em 08/10/2021, a Reclamada deveria além de pagar as verbas rescisórias em dez dias, a entregar as guias de FGTS e de Seguro Desemprego no mesmo prazo, o que não o fez, devendo assim ser aplicada multa no valor de um salário do empregado.

Assim, a Reclamada deve ser penalizada com a multa no valor de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

VII. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Como a Reclamada não efetuou o pagamento das horas extraordinárias ao Obreiro, bem como realizou diversos descontos indevidos do salário do Obreiro e ainda pagava salário abaixo do piso da categoria, cometeu irregularidades passíveis penalidades administrativas, bem como o crime contra a organização do trabalho (artigo 203 do Código Penal). Essa fraude praticada pela Reclamada prejudicou o Reclamante tanto na esfera trabalhista quanto na esfera previdenciária.

Assim, requer o Reclamante a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho para a instauração de processo administrativo e processo criminal em face da Reclamada.

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VIII. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Em razão do trabalho da procuradora da parte Autora, necessário que, diante dos aspectos do presente caso, sejam fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Considerando que não há como estabelecer nesse momento o valor exato da liquidação da sentença e, com isso estabelecer o valor exato do pedido, conforme mandamento contido no artigo 840, § 1º da CLT, atribui-se provisoriamente honorários sucumbenciais sobre o valor dos pedidos, resultando nos honorários de R$ 00.000,00, nos termos do art. 791-A, da CLT.

IX. DOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVO

Importante frisar, que a condenação não deve está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos, devendo a condenação ser o que for apurado em liquidação de sentença, não vejamos o seguinte arresto do e. TST:

"...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos

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mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que"para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST- ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6a Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)" (grifo nosso).

X. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Requer que Vossa Excelência se digne determinar a Notificação da

Reclamada, para que, no dia e hora designados por esse M.M. Juízo compareça à audiência de Conciliação e Julgamento e, conteste, querendo, a presente reclamatória, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;

b) Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras

laboradas habitualmente além da 8a hora diária e além da 44a hora semanal, com o pagamento do adicional de 50%, perfazendo 184 horas extraordinárias, calculadas durante todo vínculo empregatício resulta-se no valor de R$ 2.288,73 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), dada à habitualidade das horas extraordinárias

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requer os reflexos em 13º salário 2021 (08/12) no valor de R$ 169,53, moldes da Súmula 45 do TST; aviso prévio no valor de R$ 254,30; férias vencidas (09/12) + 1/3 na quantia R$ 254,30; nos termos do artigo 142, § 5º, da CLT; multa do artigo 477 da CLT no valor de R$ 254,30; repouso semanal remunerado e feriado no valor de R$ 445,69; FGTS do período laboral, no valor de R$ 299,99, consoante artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST, conforme discriminado no item "III";

c) Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais de todo período laboral decorrentes da inobservância do piso salarial que deixou de ser aplicado ao salário do Reclamante, de acordo com as normas coletivas anexas, que representam o valor total de R$ 1.461,03 (hum mil, quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos), por se tratar de diferenças salariais, requer que esses valores incidem de forma reflexa sobre as parcelas de aviso prévio sobre diferença salarial, no valor de R$ 841,31; 13º salário (08/12) sobre diferença salarial, no valor de R$ 560,87; férias proporcionais + 1/3 (09/12) sobre diferença salarial, no valor de R$ 841,31; multa do artigo 477 da CLT sobre diferença salarial no valor de R$ 841,31, como fundamentado no item "IV";

d) Requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos valores descontados indevidamente do Reclamante em seus contracheques e TRCT, qual seja, o valor de R$ 1.229,69 (hum mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), em relação às supostas faltas/atrasos, como fundamentado no item V;

e) Requer a condenação da Reclamada ao pagamento da multa no valor de R$ 1.824,35 (hum mil, oitocentos e vinte quatro reais e trinta e cinco centavos), nos termos do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do item "VI";

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f) A apuração dos valores finais em liquidação de sentença, bem como aplicação dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação, correção monetária a partir da inadimplência da Reclamada e honorários de sucumbência, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sendo que se atribui o valor provisoriamente sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.735,00 (hum mil, setecentos e trinta e cinco centavos reais), nos termos do art. 791-A, da CLT, conforme explanado no item "VIII";

g) Seja-lhe concedida a assistência judiciária gratuita, em face do Reclamante não ter condições para arcar com custas processuais, conforme a Lei nº 1.060/50, vez que a parte Autora ganha salário inferior a 40% do teto dos benefícios do INSS, cujo valor atual é de R$ 2.258,32 , autorizando, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT.

h) Que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome da procuradora Dra. Nome, inscrita na OAB sob o n.º 39.343;

i) Em razão das irregularidades praticadas pela Reclamada, que seja oficiado ao INSS, ao MPT e à Receita Federal, nos termos do item "VII";

j) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento da Reclamada por meio de seus prepostos (Súmula n.º 74, do TST), oitiva de testemunhas, e outras mais que se fizerem necessárias, e que desde já ficam pericia contábil requeridas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

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Anápolis/GO, 28 de Dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF