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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0071

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - contra Crefisa Credito, Financiamento e Investimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05 VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU - SP.

Cumprimento de sentença 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo principal 1018488-69.2020.8.26.0071

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , nos autos da ação que lhe move Nome, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por meio de seus procuradores abaixo assinados, em cumprimento ao despacho de fls. 50, informar que não se interessa na realização da perícia contábil.

Frise-se que, o depósito dos valores destinados aos honorários do perito deve ser feito de acordo com os artigos 82 e 95 do Novo Código de Processo Civil. Estabelecem tais normas que a parte que requerer a efetuação de ato processual, enquadrando-se nesta situação a perícia, deve antecipar os valores destinados a assegurar o cumprimento do ato requerido.

Segundo a doutrina:

"Responsabilidade das partes. A parte que requerer a diligência ou prática de ato do qual resulte despesa deve antecipar-lhe o pagamento. A final, a parte vencida reembolsará as despesas adiantadas pela parte vencedora. Antecipação do pagamento. A lei exige da parte que litigue com responsabilidade, de sorte que deve ela arcar com as despesas dos atos que requereu, depositando antecipadamente seu valor. Sem o depósito, não há obrigatoriedade da realização da diligência ou da prática do ato." (Nery Júnior, Nelson & Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado; e legislação processual civil extravagante em vigor. 3. ed. rev. e aum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 293).

Portanto, o valor destinado ao pagamento dos honorários periciais deve ser antecipado pela parte que a requereu e, via de regra, determinar-se-á o depósito do valor em juízo.

Ademais, sendo o Autor beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo ela efetuado o requerimento para a realização de perícia, conforme preceitua nossa legislação, tais despesas devem ser custeadas pelo Estado conforme determina a jurisprudência dominante.

Senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. , V, DA Lei 1.060/1950 - DEVER QUE COMPETE AO ESTADO - EXEGESE DO ART. , LXXIV, DA CF/88 - O beneficio da gratuidade judiciária deve ser integral, abrangendo todas as custas e despesas processuais, nas quais se incluem as despesas coma a produção da prova pericial, competindo ao Estado prover os atos necessário para o seu custeamento. Possibilidade da defensoria Pública arcar com a perícia, nos termo do artigo Iº da Deliberação CSDP nº 92, que revogou integralmente a Deliberação CSDP nº 56. Recurso provido. (TJSP, AI 99010.145314- 2, j. em 19.7.2010, Rel. Roberto MacCracken)".

"PERITO - SALÁRIO - ADIANTAMENTO - REQUERIMENTO DA PROVA POR AMBAS AS PARTES - AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUIDA - DEPÓSITO DA METADE DOS SALÁRIOS - IMPOSIÇÃO AO AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS DO ESTADO - A condição econômica do autor, beneficiário de justiça Gratuita, não pode acarretar ônus indevidos à parte adversa, na medida em que ambas requereram a produção de prova pericial, pois ante os temos do artigo 33 do Códi de processo Civil, cumulado com o artigo , inciso V da Lei 1.060/50, deve o Estado arcar com essa verba (AI 549.131 - 5a Câm. - Rel. Juiz FRANCISCO THOMAS - J. 23.9.98)"."

O artigo 95, caput do Novo Código de Processo Civil, dispõe expressamente que os ônus pelo pagamento dos honorários do perito serão suportados pela parte que houver requerido o exame, ou pelo Autor quando requerido por ambas às partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Nesse sentido:

"CIVIL E PROCE SSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA. AQUIESCÊNCIA DA RÉ, CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Tendo o autor requerido a realização de prova pericial, deve arcar com os honorários do perito. 2. A concordância com o pedido de desistência, pela União, depende da renúncia, pelo autor, ao direito em que se funda a ação, conforme previsão legal expressa (Lei n. 9.469/97, art. ). 3. Não tendo dado causa à extinção do feito, não deve a União responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida."(AC

1999.33.00000-00/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ 26.06.2006).

O artigo supracitado é absolutamente claro ao determinar a parte que deve efetuar o depósito dos honorários periciais, ou seja, a parte que requereu o exame pericial.

Diante de tudo que foi exposto, deve o Autor ser a responsável pelos honorários periciais de acordo com o disposto no artigo 95 do Novo Código de Processo Civil, ou, em sendo ele beneficiário da Justiça Gratuita, que tais verbas sejam custeadas pela PGE.

Por fim, requer sejam as intimações/notificações feitas, única e exclusivamente , em nome da advogada C AROLINA DE R OSSO A FONSO , 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, sob pena de nulidade dos atos praticados .

Termos em que,

Pede-se Deferimento.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF