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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.17.8201

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE RECIFE/PE

EDITAL LIMITANDO USO DA PONTUAÇÃO DO PROVAB NO PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA - REGULAMENTAÇÃO CRIOU CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL AO DIREITO DO AUTOR:

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PONTUAÇÃO ADICIONAL. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB). LIMITE DE UTILIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CNRM N. 2/2015. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. 1. Apelação interposta pela União contra sentença, de fls. 237-239, proferida em mandado de segurança versando sobre processos seletivos de residência médica, na qual a segurança foi deferida para declarar o direito do impetrante à utilização da pontuação adicional de 10% (dez por cento) por sua participação no PROVAB 2015, determinando que seu nome seja incluído na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional do PROVAB imediatamente. 2. Na sentença, considerou-se que a Resolução CNRM n. 2/2015, ao limitar a utilização do bônus previsto em lei a uma única vez, extrapolou sua competência normativa, incluindo norma restritiva ao direito do impetrante. 3. Já decidiu esta Corte: 1. Nos termos do art. 22, § 2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital (...), ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, § 2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição (TRF1, AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe, 14/12/2020). 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

(TRF-1 - AMS: 10499732320204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG)

Nome, brasileiro, casado, médico, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, endereço EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por seu patrono, in fine firmado, procuração anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA

Em face do ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, endereço na Endereço-240 e INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, endereço na Endereço-010 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer, desde já, a concessão da gratuidade da Justiça com fulcro no art. da Lei nº 1.060/50, pois o Requerente, atualmente, não possui condições financeiras para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme a declaração de hipossuficiência anexa, pelo que requer a dispensa de todos os encargos/taxas/tarifas e valores previsto nos arts. 98 e ss do CPC.

DOS FATOS

A parte Promovente é médico (a), tendo participado do PROVAB, edição 2015, sendo que, foi aberto processo seletivo para participação de Programa de Residência Médica, gerido pela Secretaria de Saúde do PE em conjunto com a segunda Promovida, tendo prazo de inscrição do período de 18/12/21 até 09/01/22.

Ocorre que a parte Promovente pretende participar do referido processo seletivo sendo para concorrer a uma das vagas disponibilizadas para especialidade PNEUMOLOGIA , porém fora supreendido, no ato da inscrição, que o edital, no item 2.1, c, não está permitindo usar a acréscimo devido aos participantes do PROVAB (10%), diante que o autor fez uso da referida pontuação quando do ingresso e participação na residência médica CLÍNINA MÉDICA, por sinal, pré-requisito para ingresso na residência qua atualmente pretende participar. Fato que, macula, de frente, o direito constituído no § 2º do art. 22 da lei 12.871/13, que prevê pontuação de 10% para os profissionais que atuaram no provab, sem fazer qualquer limitação de uso.

A Lei 12.871/13, que institui o Programa Mais Médicos , no Capítulo IV, Do Projeto Mais Médico para atuação na saúde básica, dispõe em seu art. 22 a seguinte redação :

Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.

§ 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço.

§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. da Lei no 6.932, de 1981.

§ 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo.

LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981.

Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

(...)

Art. 2º - Para a sua admissão em qualquer curso de Residência Médica o candidato deverá submeter-se ao processo de seleção estabelecido pelo programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Ora, Excelência, está claro que o artigo 22 da Lei 12.871/13, que disponibiliza o benefício de 10% para residências está ainda vigorando, haja vista que jamais fora revogado ou sequer substituído por outra LEI, bem como, não traz nenhuma limitação de uso da referida pontuação, pelo contrário, deixa claro que será usado "...processo de seleção pública dos

Programas de Residência Médica..." , ou seja, no plural, permitindo assim incluir a referida pontuação em várias residências médicas.

Ainda, o benefício está descrito no Capítulo IV - Do Projeto Mais Médicos Para o Brasil , qual faz parte o art. 22, § 2º, que dispõe benefício, dessa forma, é claro e notório que a Lei buscou, primeiramente, conceder o benefício como forma de icentivo à participação dos profissionais no PROVAB.

Registra ainda que o Promovente usou a referida pontuação para poder participar de residência médica que, conforme edital anexo, é pré-requisito para poder participar da residência fim, Pneumologia.

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➔ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DEMOSNTRANDO QUE A

RESIDÊNCIA DE CLÍNICA MÉDICA É PRE-REQUISITO PARA INGRESSAR EM PNEUMOLOGIA, O QUE DEMONSTRA NÃO SER RAZOÁVEL USAR A PONTUAÇÃO APENAS EM UM PROCESSO SELETIVO SE A PRIMEIRA ESPECIALIZAÇÃO FOI UMA EXIGÊNCIA PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA ESPECIALIZAÇÃO

Por oportuno, faz juntar anexo o edital que vinculou a participação do autor no PROVAB e, em nenhum momento, faz limitação de uso da referida pontuação.

(...)

3.5. Os médicos participantes do PROVAB terão direito a pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. da Lei nº 6.932, de 1981, conforme descrito neste Edital e observando- se o disposto no art. 22, §§ 2º a , da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

(...)

➔ EDITAL QUE OBTEVE O PROVAB/2015 DEIXANDO CLARO QUE

AS REGRAS QUE DISCIPLINAM A APLICAÇÃO DOS 10% SÃO AS DESCRITAS NO art. 22, §§ 2º a , da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, FATO QUE INEXISTE NA REFERIDA LEGISLAÇÃO QUALQUER LIMITAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO.

A jurisprudencia é no sentido de que nenhuma normativa infralegal poderá restringir ou criar critérios não previsto na lei, vejamos:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. RESIDÊNCIA MÉDICA. A restrição à utilização da bonificação de 10% em razão da participação no PROVAB para acréscimo na nota em processo seletivo para residência médica prevista no edital do certame e na Resolução nº 2/2015, da Comissão Nacional de Residência Médica, extrapolam o quanto previsto em lei, visto que o parágrafo segundo do art. 22 da Lei nº 12.871/2013 determina, sem qualquer restrição, que a pontuação adicional deverá ser acrescida na nota de todas as fases do processo de seleção pública "dos Programas de Residência Médica".

(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50972013120194047100 RS 5097201-31.2019.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA)

PJe - PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO À ATENÇÃO BÁSICA PROVAB. LEI

12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. RESTRIÇÃO. DIREITO DE BONIFICAÇÃO SOMENTE AOS CANDIDATOS QUE TIVESSEM CONCLUÍDO O PROVAB NO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À RESIDÊNCIA MÉDICA. ILEGALIDADE. DIREITO DA CANDIDATA AO BENEFÍCIO. I. A Lei 12.871/2013 disciplina, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em programas do Ministério da Saúde Educação teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. Em razão dessa previsão legal, foi editada a Portaria Interministerial nº 2.087, de 1º de setembro de 2011, que institui o PROVAB e confirmou, em seu art. 10, a utilização da bonificação em programas de residência médica ao profissional que participar e for aprovado no programa. II. No caso, a restrição do direito à bonificação somente aos candidatos que tivessem concluído o PROVAB no ano imediatamente anterior à residência médica imposta no Edital nº 1 da Residência Médica HUB 2017, de 9 de dezembro de 2016, baseado na Resolução nº 2, de 27/08/2015 do CNRM se mostra ilegal, na medida em que uma norma inferior não pode ser mais ampla que a hierarquicamente superior, que não fez nenhuma restrição referente a conclusão do PROVAB em anos anteriores. III. Apelação conhecida e provida para conceder a segurança e assegurar à Pâmela Sfair Honorato Nascimento o direito à inclusão, em sua nota relativa à Seleção Pública para Residência Médica do Hospital Universitário de Brasília, da bonificação de 10% pela participação no PROVAB/2015, bem assim, a matrícula nas especialidades a que concorreu, sem prejuízo da observância dos demais requisitos exigidos para essa finalidade.

(TRF-1 - REOMS: 10009354720174013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/04/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2018)

EMÉRITO JUIZ, SEGUE DECISÃO EM CASO IDÊNTICO DETERMINANDO A IMEDIATA INCLUSÃO DA PONTUAÇÃO E AFASTANDO A REGRA DO EDITAL QUE IMPÔS LIMITAÇÃO DE USO DA REFERIDA PONTUAÇÃO, VEJAMOS:

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PONTUAÇÃO ADICIONAL. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB). LIMITE DE UTILIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CNRM N. 2/2015. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. 1. Apelação interposta pela União contra sentença, de fls. 237-239, proferida em mandado de segurança versando sobre processos seletivos de residência médica, na qual a segurança foi deferida para declarar o direito do impetrante à utilização da pontuação adicional de 10% (dez por cento) por sua participação no PROVAB 2015, determinando que seu nome seja incluído na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional do PROVAB imediatamente. 2. Na sentença, considerou-se que a Resolução CNRM n. 2/2015, ao limitar a utilização do bônus previsto em lei a uma única vez, extrapolou sua competência normativa, incluindo norma restritiva ao direito do impetrante.

3. Já decidiu esta Corte: 1. Nos termos do art. 22, § 2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital (...), ao estabelecer, com base na redação do art. , § 2º, da

Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição (TRF1, AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe, 14/12/2020). 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

(TRF-1 - AMS: 10499732320204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. RESOLUÇÃO CNRM N. 2/2015. VEDAÇÃO DE USO DE BÔNUS MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, permitindo a inclusão na nota da impetrante no Processo Seletivo para Residência Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais UFMG da bonificação de 10% por participação no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB). 2. A Lei

n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitando o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. Assim,

deve ser mantida a sentença que permitiu o uso da bonificação por participação no PROVAB no processo seletivo para residência em genética. 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Remessa oficial desprovida.

(TRF-1 - REO: 10090973120174013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/10/2021 PAG PJe 27/10/2021 PAG)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. RESOLUÇÃO CNRM N. 2/2015. VEDAÇÃO DE USO DE BÔNUS MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás UFG em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, permitindo a inclusão na nota da impetrante no Processo Seletivo para Residência Médica do Hospital das Clínicas da UFG da bonificação de 10% por participação no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB). 2. A Lei

n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitando o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. Assim, deve ser mantida a sentença que permitiu o uso da bonificação

por participação no PROVAB no processo seletivo para residência em endocrinologia. 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

(TRF-1 - AMS: 10004758520164013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 06/10/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/10/2021 PAG PJe 18/10/2021 PAG)

Ora, a lei que instituiu a pontuação está em vigor, inexiste lei alterando ou criando critério limitador, não deveria, jamais, o edital ou qualquer outra norma inferior a lei criar critérios que colidam com o direito legalmente previsto, sob pena do ato ser afastado pelo judiciário.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Pelos fatos narrados, estando presentes os requisitos autorizadores da liminar, requer sua concessão para que a Promovida proceda com a inlcusão, na nota do candidato, ora Promovente, os 10% de acréscimos sobre a nota no processo seletivo da residência, como determinado no § 2º do art. 22 da lei 12.871/13.

Fumuça do bom direito: Como ficou perfeitamente demonstrado acima, o direito da parte autora é caracterizado pelo art. 22, § 2º da Lei 12.871/13, qual concede 10% de acréscimo sob a nota da residência para médicos participantes do PROVAB, lei esta que não regulamentou nenhuma limitação de seu uso em demais concursos de residência médica, inclusive sendo este entendimento pacífico na jurisprudência.

Risco ao resultado útil do processo : trata-se do risco da demora, haja vista que fora publicado edital, estando na fase de inscrições, momento em que cabe ao canditato informar sua participação no programa para inserir a pontuação. A medida liminar é necessária para que determine o cumprimento do que dispõe o dispositivo legal acima informado e permita à autora se beneficiar com os 10% sobre todas as etapas do certame.

Assim, Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar sobre a tutela de urgência, destaca:

Se o fato constitutivo é incontroverso, não há racionalidade em obrigar o Autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia "in Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p. 284)

Ademais, insta consignar sobre a facilidade da reversibilidade da medida, de forma que o seu deferimento não confere qualquer risco ou possua qualquer reflexo irreversível, desta forma, caso for, é de fácil reversibilidade da medida.

Mediante tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível o deferimento do pedido inaudita altera pars , fulcrono art. 300 e ss , do Código de Processo Civil - CPC, para o fim de proceder com o acréscimo de 10% sob a nota da residência almejada para a parte autora, intitulo sob a Lei 12.871/13, no art. 22, § 2º, aos médicos bolsistas do PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB.

PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO - Consubstanciado nas disposições legais citadas e abordadas, a prova inequívoca do direito da parte autora está devidamente demonstrada no caso em apreço, sendo claro o direito líquido e certo, advindo dos princípios constitucionais, que salvaguarda os direitos fundamentais, está comprometido por ato das Promovidas que, arbitrariamente fez limitação da inclusão da pontuação de forma indevida no edital, bem como resta comprovada a resistência da ré diante que exige no ato da incrição a declaração da pontuação, sem, contudo oportunizar a pontuação para aqueles que já usaram em processo seletivo pretéritos, bem como a impossibildade de modificação do edital sem determinação judicial.

DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Ao deixar de conceder o acréscimo dos 10% ao médico que atuou no PROVAB, os Promovidos violaram, gravemente, o art. 22 da Lei 12.871/13 que determina, claramente, tal direito.

Trata-se de claro descumprimento à norma em nítida quebra do princípio da Legalidade, inscrito dentre os demais princípios que regem a administração pública, disposto no caput do art. 37 da CF/88, qual dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O princípio da Legalidade é a base de todos os demais princípios, uma vez que norteia, limita e vincula as atividades administrativas, conforme rege Hely Lopes:

A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor- se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. Ido parágrafo único do art. da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípio administrativos.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza (in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27a ed., p. 86)

No mesmo sentido, leciona Diógenes Gasparini:

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. Vale dizer, se alei nada dispuser, não pode a Administração Pública agir, salvo em situação excepcional. ( in GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, Ed. Saraiva, CP, 1989, p.

06)

Portanto, uma vez demonstrado o descumprimento do artigo de Lei, ao princípio da legalidade, tem-se por inequívoca a nulidade do edital da Impetrada.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, tendo em vista o fundamento do direito liquido e certo, REQUERER a Vossa Excelência:

1- Concessão dos benefícios da justiça gratuita;

2- Citação das promovidas para apresentar defesa, sob pena de revelia;

3- A concessão da medida liminar," inaudita altera pars " , determinando que as Promovidas

incluam com o acréscimo de 10% na pontuação da parte autora, nos termos do art. 22, § 2º da Lei 12.871/13;

4- A TOTAL PROCEDENCIA da ação, confirmando a liminar deferida, para inclusão da

pontuiação de 10%, nos termos do que dispoe o art. 22, § 2º da Lei 12.871/13;

5- A condenação das Promovidas ao pagamento de custas e honorários

sucumbenciais, nos termos do art., § 1º do CPC;

Protesta produzir provas documentais, testemunhais, documentais, pericial, depoimento das partes, dentre outras necessárias e previstas em lei.

Valor da causa: R$ 00.000,00, para fins fiscais. Nestes termos,

pede deferimento.

João Pessoa/PB, 04 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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