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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Petição - Ação Garantias Constitucionais

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a COMARCA DE IGUAPE ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 1001731-29.2021.8.26.0244

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE , pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob n. 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, Jardim América, Iguape (SP), por intermédio da Procuradoria Geral do Município, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência em atendimento o r.despacho de fls.(21) apresentar

MANIFESTAÇÃO PRÉVIA sobre o pedido liminar Mandado de Segurança

proposta por FREDERICO MOTA PEDRO DE OLIVEIRA EIRELI-EPP que requer em sede de liminar a sustação dos efeitos administrativos de bloqueios de notas fiscais.

SÍNTESE DOS FATOS

Aduz o Impetrante que atua no ramo de comercio varejista de material elétrico, manutenção e reparação de baterias e acumulados elétricos e outras atividades relacionadas pela JUNTA COMERCIAL do Estado de São Paulo.

Aduz que foi incluído indevidamente pelo Impetrado em ato administrativo do Munícipio que fiscalizava empresas que exercem atividade clandestina de exploração de locação de caçambas e que foi autuado indevidamente, eis, que não exerce a função como pleiteado no procedimento administrativo.

Alega que em decorrência das infrações e autuações administrativas aplicadas obteve seu cadastro bloqueados desde outubro de 2021 e consequentemente está impedido de exercer suas atividades fiscais e socorre-se ao meio judicial para sustas os efeitos administrativos de Poder de Polícia.

Recebido o presente writ, o M.M juiz requereu manifestação da Pessoa Jurídica da impetrada para prestar informações em 72 horas.

DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR DO WRIT

Em que pese à ilustre manifestação do Impetrante, a concessão da tutela de urgência deve ser indeferida , por ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", em decorrência da aplicação do artigo 1º § 3º da Lei 8347/92 e ausência de legalidade, pois exploras os serviços clandestinamente , sem a diretrizes da lei Municipal.

O que inviabiliza o deferimento da liminar é o pedido efetuado pelo Impetrante, pois caso haja o deferimento, à ação de mérito perderá seu objeto , como dispõe o artigo 1º § 3º da Lei 8347/92 , in verbis :

Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

(...)

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Ora, caso haja o deferimento da liminar o objeto de mérito da ação será julgada antecipadamente, pois o pedido é a sustação dos efeitos administrativos do Poder de Polícia fiscal do Munícipio.

O Impetrante explora os serviços de locação de caçamba no Município de forma clandestina, sem qualquer autorização, conforme procedimento administrativo, que comprovou que o IMPETRANTE burla seus procedimentos com timbre da empresa de seu Genitor empresa R4 - denominada RONALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA EIRELLI, mas quem de fato exerce as atividades é o Impetrante.

O respectivo assunto de serviços de caçamba nada mais é que serviços de limpeza pública e coleta de lixo e assim foi disciplinado na lei Orgânica Municipal.

Consta na Lei Orgânica do Município que o serviço tem natureza de serviço público, conforme artigo 107 inciso VI e que é possível ser exercido por particular mediante concessão ou permissão conforme caput do artigo 108 in verbis:

Artigo 107 São considerados como serviços públicos municipais, entre outros:

(...)

VI- limpeza pública e coleta de lixo;

Artigo 108 - Os serviços públicos municipais poderão ser prestados pelo Município, por administração direta, indireta ou particular

Afigura-se irrelevante para essa distinção o nomen iuris do consentimento estatal à prática da atividade. Geralmente, se empregam os institutos da licença ou da autorização, conforme a competência vinculada ou discricionária estabelecida em lei, respectivamente.

A partir deste pressuposto, houve o sancionamento da Lei Municipal nº 2008 de 22 de setembro de 2009 que SOBRE O USO DE CAÇAMBAS METÁLICAS NAS VIAS PÚBLICAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS, TERRA E SOBRA DE MATERIAIS", conforme artigo 1º da lei:

Art. 1º- Fica permitido o uso de via pública para colocação de caçambas metálicas por empresas cadastradas e licenciadas pela Prefeitura Municipal para o recolhimento de entulho, terra e sobra de material para construção.

§. 1º- No ato de cadastramento, o interessado deverá indicar o local de destinação final dos resíduos recolhidos, mantendo o endereço atualizado junto ao órgão cadastrador, bem como autorização da Secretaria do Meio Ambiente para a deposição do material.

§.2º- Caso a empresa prestadora do serviço não seja cadastrada e licenciada, deverá obter a devida permissão junto à Prefeitura Municipal.

§.3º- Não obedecido o disposto no parágrafo anterior, a caçamba será retirada e recolhida ao pátio municipal, somente podendo ser liberada após o pagamento das respectivas taxas.

Com esse pressuposto, a Lei local permiti a exploração do serviço no município, desde que seguidos as regras, caso que a empresa Impetrante não cumpriu e exercia o serviço de forma irregular e foi devidamente autuado.

O Impetrante não está cadastrada com as atividades como determina o caput da Lei Municipal nº 2208/2009 "caçambas metálicas por empresas cadastradas e licenciadas pela Prefeitura Municipal para o recolhimento de entulho, terra e sobra de material para construção".

A referida inobservância foi constatada e autuada, nos termos do artigo 13º da lei local, assim exposta:

Art. 13- O descumprimento da presente lei sujeitará os infratores à multa de 80 (oitenta) UFESP’s.

O Impetrante não cumpre o parágrafo 1º da lei nº 2008/2009 que seria a " indicação indicar o local de destinação final dos resíduos recolhidos, mantendo

o endereço atualizado junto ao órgão cadastrador, bem como autorização da Secretaria do Meio Ambiente para a deposição do material" e não consta, sendo presumido que esse passivo

está sendo despejado sem observância da lei ambiental , sendo de plena responsabilidade da empresa, podendo cometer até crime ambienta e que foiser comunicado as autoridades policiais .

O fato é crime previsto no artigo 54 § 2º inciso V da Lei Federal 9605/1998:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

O possível ilícito ambiental cometido independe da ocorrência de dano para a sua configuração, uma vez que se trata de delito classificado como de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, não se exigindo a realização de prova pericial para atestar o dano ao meio ambiente.

A referida inobservância foi devidamente autuada com multa prevista no artigo 13º da lei local.

Outra infração grave é descumprimento da padronização das caçambas estipulada na lei artigo 2º § 1º que determina que as caçambas sejam da cor AMARELA-IMPERIAL da cor do trânsito bem como sinalizações em preto zebrada no meio, assim é a redação da lei:

Art. 2º-As caçambas metálicas terão dimensão padrão para caminhões de 2 (dois) eixos (toco).

§.1º- As caçambas deverão estar pintadas na cor" amarelo- imperial/trânsito ", tendo em suas partes superiores faixas diagonais zebradas refletivas na cor preta , nas dimensões de 0,30 m (trinta centímetros) de comprimento por 0,08 m (oito centímetros).

Sem prejuízo das identificações previstas em lei, há também a necessidade de instalação de olhos de gato refletivas em 4 (quatro) linhas verticais nos quatros lados da caçamba, nos termos do artigo 3º caput da lei:

Art. 3º- As caçambas também deverão estar dotadas de 4 (quatro) dispositivos verticais (" olhos de gato ") na parte superior da frente e outros 4 (quatro) na parte superior de trás.

Neste ínterim foram contabilizados e confeccionados 3 (três) infrações cometidas nestes aspectos delineados acima.

Com efeito, o respectivo serviço através da Lei orgânica Municipal artigo 107 incisos IV expõe que o serviço em comento é de coleta de lixo e limpeza pública, sobre o comando da Lei Municipal nº 2008/2009, que visa o serviço da caçamba para"RECOLHIMENTO DE ENTULHOS, TERRA E SOBRA DE MATERIAIS,"e assim está taxado na lei.

As autuações foram aptas e legais em desfavor do Impetrante, pois, restou demostrada que exercia a função sem qualquer licença, alvará ou projeto, com as caçambas fora dos padrões da lei local, sem os identificadores de segurança como fitas refletivas, colocando em risco a segurança viária dos munícipes .

O Impetrante não possui nenhuma licença final quanto a destinação final do dos resíduos, sendo grande poluidor de resíduos sólidos, sem qualquer origem, podendo contaminar o solo do meio ambiente.

As decisões do Município, foram pautadas no Poder de Polícia Administrativa, em cessar as atividades clandestinas do Impetrante, que segundo informações, continua com as atividades sem quaisquer licenças, projetos ou alvará, desta forma afrontando os deveres legais do Poder concentrado da administração em defender a coletividade.

A boa doutrina costuma apontar como diferença o fato da polícia administrativa ter caráter preventivo, pois tem por objeto impedir ações antissociais e ilegal, como executada pelo Impetrante, que exerce atividade de concessão pública, sem nenhuma licença ou autorização do Munícipio.

O pilar do Direito Administrativo está entre a legalidade e a supremacia do interesse público e são esses princípios que estabelecem as prerrogativas, privilégios e autorização para a Administração Pública.

Importa registrar que o princípio da legalidade tem que ser usado junto com o princípio da supremacia do interesse público, uma vez que a Administração tem a obrigação de praticar atos que atenda a sociedade como um todo e estes atos têm que ser convenientes para esta sociedade.

O Município ao exercer Poder de Polícia para cessar a atividade clandestina está agindo dentro da legalidade, pois não pode ficar à mercê da boa vontade empresas" espertalhonas ", que, após, exercem atividades de forma irregular, podendo causar sérios transtorno de ordem de saúde pública com despejos de resíduos sem as devidas licenças ambientais e até de segurança pública, quando não colocar a sinalização refletivas nas caçambas.

A liminar do writ , merece ser indeferido, pois o serviço explorado pelo Impetrante é clandestino, não existe permissão nem concessão administrativa para locação de caçambas.

O periculum in mora não está presente, pois não existe prova documental acostada nos autos, somente que o serviço é ilegal.

O fumus boni iuris inverso, está presente no caso onde demonstra de forma cabal, que caso haja o deferimento da liminar ação perderá seu objeto, assim estaria violando o dispositivo legal artigo 1º § 3º da Lei 8347/92.

Neste ínterim a Municipalidade requer a manutenção da decisão administrativa, eis que não evidenciado qualquer ilegalidade, na condução

Poder de Polícia administrativa.

DOS PEDIDOS

1 - Seja recebida a presente manifestação, eis que

tempestiva;

2 - Seja indeferida liminar requerida, eis o deferimento da

tutela a ação perderá seu objeto, em estrita violação do dispositivo legal do artigo 1º § 3º da Lei 8.347/92, consequentemente a exploração clandestina dos serviços em ilegalidade com a legislação Municipal que determina que os serviços devem ser prestados por permissão ou concessão.

3- Após apreciação do pedido liminar requer seja o

representante do Município intimado pessoalmente da decisão.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Iguape, 06 de dezembro de 2021.

Nome

PROCURADOR MUNICIPAL

00.000 OAB/UF

Termos em que

Pede deferimento.

Registro, 13 de setembro de 2021.