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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.2220

Petição - Ação 1/3 de férias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO (A) 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: NomeE OUTROS

RÉU: NomeE OUTROS O ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica de direito público interno, e a FUNDAÇÃO

DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Nome,

fundação pública estadual, neste ato representados pelos procuradores infra assinados, com endereço

para intimações e demais comunicações processuais indicado no rodapé, vêm, respeitosamente, perante

Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO , expondo e

requerendo o que se segue:

RESUMO DA LIDE Ø Requerente: ASSISTENTE EM SAÚDE Ø Pedido: Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público e restituição dos valores pagos a tal título nos últimos anos

Ø Litispendência ou coisa julgada: NÃO IDENTIFICADA

Ø Abono de permanência: NÃO IDENTIFICADO

Ø Valor pretendido a título de restituição: R$ 00.000,00

Trata-se de demanda ajuizada por servidor público estadual, cujo objetivo é a não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que alega ser não incorporável aos proventos de aposentadoria e restituição dos valores pagos a tal título nos últimos anos.

Não merece prosperar o pleito do (a) demandante, consoante os argumentos a seguir expostos.

1. MÉRITO

Não se ignora o julgamento do Tema n.º 163, quando o Supremo Tribunal Federal, por

maioria, fixou tese no sentido de que "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público" .

Ocorre que, pouco tempo depois do julgamento, pelo STF, do Tema n.º 163 da Repercussão Geral, a legislação pernambucana foi alterada, conforme LCE n.º 423/2019, passando a prever a tributação apenas das vantagens permanentes:

"Art. 70 (...) § 1º Não integrarão a base de cálculo das contribuições previstas no caput deste artigo, as importâncias pagas, disponibilizadas ou antecipadas aos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, relativas: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001 .)

(...) XI - as gratificações e adicionais não incorporáveis à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 423, de 23 de dezembro de 2019 .)

Assim, servidores civis não têm sequer interesse de agir para pleitear a suspensão de tais descontos, que já não mais são feitos desde agosto de 2020.

Além disso, é preciso ressaltar que, conforme demonstrado nos tópicos a seguir, a impossibilidade de tributação destas parcelas não incorporáveis, ou o direito à restituição respectiva, NÃO SE APLICARÁ AOS CASOS DE:

(I) MILITARES;

(II) GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS AO SOLDO (GRPO E OUTRAS);

(III) MÉDICOS (GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE PLANTÃO INCORPORÁVEL); E

(IV) ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO PELO SERVIDOR.

1.1. MILITARES

O Tema n.º 163 do STF foi julgado com base em situação jurídica de SERVIDORA PÚBLICA CIVIL , não havendo suporte constitucional para ampliação do aludido entendimento para abranger também os MILITARES.

No julgamento do recurso paradigma, a Suprema Corte chegou à conclusão de que as disposições contidas nos §§ 3º e 12 do art. 40 c/c o § 11 do art. 201 da Constituição Federal/88, deixam claro que somente deve figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos as remunerações/ganhos habituais que tenham"repercussão em benefícios" , excluindo-se dela, portanto, as verbas que não se incorporem à aposentadoria.

Em tal julgamento (do Tema n.º 163), o STF não abordou a ampliação da aplicabilidade do referido entendimento aos MILITARES, pois, como afirmado há pouco, foi analisada, concretamente, a situação jurídica de SERVIDORA PÚBLICA CIVIL do Estado de Santa Catarina.

Com relação aos militares, aliás, o Supremo Tribunal Federal julgou logo em seguida o Tema n.º 160 de Repercussão Geral , através do qual estabelece claramente a existência de regimes jurídicos previdenciários diferenciados entre servidores públicos civis e militares, de modo a excluir destes a aplicação das regras contidas nos §§ 3º e 12 do art. 40 c/c o § 11, do art. 201 da CF/88 (justamente os dispositivos que deram suporte ao julgamento do Tema n.º 163).

O julgado foi exarado com os contornos transcritos abaixo:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre"Servidores Públicos"e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito"dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", dissociando os militares da categoria"servidores públicos", do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares , estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica . Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, § 1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. , IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral:" É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas , ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica ."5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. ( RE 596701, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020,

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)

(Destacou-se)

Infere-se do julgado acima reproduzido, portanto, especialmente do enunciado no item 3, que o Constituinte, intencionalmente, deixou de aplicar aos militares as disposições contidas no art. 40 da Constituição Federal, salvo aquelas a que o texto constitucional fizesse explícita referência , como é o caso da aplicabilidade do § 9º, do art. 40, previsto pelo § 1º do art. 42 da CF, e da aplicabilidade dos §§ 7º e , do art. 40, nos termos do inciso IX, do art. 142 da CF, atualmente revogado pela EC 41/2003.

Dessa maneira, é forçoso concluir que não são e nunca foram aplicáveis aos militares as disposições contidas nos §§ 3º e 12 do art. 40 da CF, de maneira a lhes afastar a inteligência da tese estabelecida no julgamento do Tema n.º 163 de Repercussão Geral 1 .

Note-se que, até 2019, eram aplicáveis aos policiais e bombeiros militares estaduais em Pernambuco as mesmas normas previdenciárias referentes aos servidores civis, isto é, as normas gerais da LCE n.º 28/2000 (e alterações), que determinavam, como base de cálculo," o montante TOTAL da remuneração, A QUALQUER TÍTULO ". TAIS NORMAS DA LCE 28/00, EMBORA TENHAM SIDO DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS (TEMA N.º 163 STF), FORAM VALIDAMENTE APLICADAS PARA OS MILITARES ESTADUAIS - SENDO ABSOLUTAMENTE CONSTITUCIONAL, PARA OS MILITARES, ESSA TRIBUTAÇÃO BASEADA NA APLICAÇÃO DA LCE 28/00, FEITA ATÉ 2019, UMA VEZ QUE, CONFORME JÁ EXPLICADO, SEU REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL É TOTALMENTE APARTADO DOS SERVIDORES CIVIS.

Pouco tempo depois do julgamento, pelo STF, do Tema n.º 163 da Repercussão Geral, a legislação pernambucana foi alterada, conforme LCE n.º 423/2019, passando a prever a tributação apenas das vantagens permanentes (veja transcrição no tópico" 1 ").

Ocorre que tal alteração, que entrou em vigor a partir de AGOSTO DE 2020 , somente atingiu a órbita jurídica dos SERVIDORES CIVIS do Estado, não se aplicando aos policiais e bombeiros MILITARES .

Tais agentes, a partir de 2020, foram"transportados"para sistema normativo diverso, continuando a ter sua remuneração e proventos de inatividade e pensões tributados em sua TOTALIDADE, por força do disposto na EC n.º 103/2019, na Lei Federal n.º 13.954/2019 e na Lei Complementar estadual nº 432/2020 , abaixo transcritas:

- EC 103/2019:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares."

- LEI FEDERAL N.º 13.954/2019:

"Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 24-C. I ncide contribuição SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS , do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que NÃO TEM NATUREZA CONTRIBUTIVA.

§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.'

'Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.

Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.'

'Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

Parágrafo único. NÃO SE APLICA AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A LEGISLAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.'

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2019 "

- LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

( Consolida , na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.) "O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Ficam consolidadas, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade estabelecidas no art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2º A contribuição de que trata o art. 1º incide sobre a totalidade da remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas , nos termos e percentuais previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 1º A contribuição incidente sobre a pensão e os proventos da inatividade do militar incide sobre as parcelas que compõem os proventos da inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.

§ 2º A alíquota da contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 1960, é de 9,5% (nove e meio por cento).

§ 3º A partir de janeiro de 2021, a alíquota da contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 1960, será de 10,5% (dez e meio por cento).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil."

Nesse novo regime de proteção social dos militares vigente a partir de 2020 continua válida a tributação da totalidade de sua remuneração, pela mesma razão de sempre, já exaustivamente exposta: aos militares não se aplicam as mesmas regras constitucionais referentes aos servidores civis - dentre estas, a de impossibilidade de tributação das parcelas não incorporáveis (extraída pelo STF a partir da análise de dispositivos constitucionais aplicáveis apenas aos servidores civis, e que resultou no tema 163 da repercussão geral).

Ainda sobre a nova legislação dos militares, é importante perceber que a LCE n.º 432/2020 não inova, apenas CONSOLIDA na legislação tributária/previdenciária estadual as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 13.954/2019 E SOMENTE PERMITIU DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2020, RESPEITANDO, ASSIM, A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, QUE FOI CONTADA DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI FEDERAL 2 .

Convém, por fim, também fazer um adendo para registrar que sendo deferida a postulação pretendida, o (a) autor (a) teria, do regime próprio dos militares, a alíquota menor (9,5% para os castrenses, contra, para os civis, no Estado de Pernambuco, 14%, conforme art. 71 da LCE n.º 28/2000), e, do RPPS, a base de cálculo menor (para os civis, a partir de agosto de 2020, foram excluídas as verbas não incorporáveis, conforme art. 70 da LCE n.º 28/2000, na redação dada pela LCE n.º 423/2019 - diferentemente da base de cálculo prevista para os militares, que continua igual à" totalidade da remuneração "). A consequência prática de tal decisão seria a criação, pelo Poder Judiciário, à margem de qualquer previsão legal, de um regime híbrido que dará a essa categoria de agentes públicos o melhor dos mundos - o que seria inadmissível.

2 Observe-se que a inconstitucionalidade formal imputada à lei federal por não poder obrigar os Estados a adotar a alíquota

prevista pela União não se aplica ao caso de Pernambuco, que escolheu adotar as alíquotas e base de cálculos instituídas na lei federal. As decisões do STF em ACO e pedido de suspensão apenas resguardam a autonomia de Estados da Federação específicos, que não aceitaram, por questões atuariais, adotar as alíquotas e base de cálculo da lei federal - caso concreto oposto ao do Estado de Pernambuco, que adotou desde abril de 2020, respeitando a anterioridade nonagesimal, os parâmetros indicados na lei federal. Aqui, a Lei federal foi aplicada logo que passada a anterioridade nonagesimal, isto é, a partir de abril de 2020.

Por todo o exposto, conclui-se que a legislação de regência (seja LCE n.º 28/2000 , aplicável aos militares até 2019, seja a Lei Federal n.º 13.954/2019 , aplicável a partir de 2020) prevê, para estes, licitamente, descontos sobre a TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO , não se lhes aplicando o Tema n.º 163 da Repercussão Geral do STF.

1.2. AINDA SOBRE OS MILITARES: GRATIFICAÇÕES JÁ INCORPORADAS AO SOLDO. GRPO (POLICIAMENTO OSTENSIVO) E OUTRAS.

Acaso superado o argumento de defesa exposto no tópico anterior, que leva à total improcedência dos pedidos formulados, requer-se, então, subsidiariamente, que ao menos sejam observadas, com relação aos policiais e bombeiros militares estaduais, a impossibilidade de restituição de valores referentes às seguintes parcelas já incorporadas ao soldo (e, portanto, aos futuros proventos de aposentadoria 3):

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO GRPO; GRATIFICAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL; GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO; GRATIFICAÇÃO ASSISTENCIAL E DE SAÚDE; e GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL.

1.3. MÉDICOS. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE PLANTÃO

No caso dos médicos, a gratificação por eles recebida é a GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE PLANTÃO , que é potencialmente (desde que preenchidas determinados requisitos) incorporável à sua aposentadoria - não sendo, por isso, aplicável o tema 163 do STF. Confira-se:

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 332, DE 22 DE JUNHO DE 2016

"Art. 3º Observada a legislação previdenciária em vigor, a Gratificação de Risco em Regime de Plantão de que trata o § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 84, de 2006 , poderá ter caráter permanente a partir da vigência desta Lei Complementar, exclusivamente para os servidores dos cargos de médico e hemo- médico do Poder Executivo Estadual, que tenham cumprido jornada de trabalho em regime de plantão durante, no mínimo, 15 (quinze) anos, se mulher, e 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses, se homem.

§ 1º Os períodos de tempo referidos no caput poderão ser consecutivos ou intermitentes.

§ 2º A Gratificação de Risco em Regime de Plantão poderá integrar os proventos de aposentadoria dos servidores dos cargos de médico e hemo-médico do Poder Executivo Estadual que a perceberem no ato de aposentação, desde que tenham cumprido os períodos de tempo referidos no caput ."

DECRETO Nº 43.454, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 332, de 22 de junho de 2016. O

GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 332, de 22 de junho de 2016, DECRETA:

Art. 1º A Gratificação de Risco em Regime de Plantão de que trata o § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, poderá ter caráter permanente nos termos da Lei Complementar nº 332, de 22 de junho de 2016, exclusivamente, para os servidores dos cargos de médico e hemo-médico do Poder Executivo Estadual , que tenham cumprido jornada de trabalho em regime de plantão durante, no mínimo, 15 (quinze) anos, se mulher, e 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses, se homem, consecutivos ou intermitentes.

(...)

Art. 4º A Gratificação de Risco em Regime de Plantão poderá integrar os proventos de aposentadoria, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 332, de 2016, desde que o servidor comprove em contracheque, por pelo menos 01 (um) mês, que percebia a referida gratificação no ato de sua aposentação, bem como assine Declaração, conforme Anexo Único."

1.4. ABONO DE PERMANÊNCIA

Não será cabível qualquer restituição quando for detectado recebimento de abono de permanência - que nada mais é do que a restituição automática, em favor do servidor, de toda a contribuição previdenciária descontada, no mesmo contracheque em que ocorreu um desconto (um débito e um crédito, que resulta na não incidência de contribuição) 4 .

O pagamento do abono de permanência (código 0097 AB PERM ATIV) equivale exatamente ao valor da contribuição previdenciária (código 0397 FUNAFIN), atendendo à previsão constitucional.

Logo, na prática, o servidor com abono de permanência não suporta contribuição previdenciária alguma - não sendo cabível, portanto, qualquer restituição.

2. NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Na improvável hipótese de acolhimento dos pleitos autorais, cumpre registrar que é inadmissível a repetição em dobro de indébito tributário, com fundamento no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tais dispositivos não se aplicam ao indébito de natureza tributária .

3. DOS JUROS DE MORA

Além disso, deve-se observar que, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e da Súmula n.º 188 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença .

4. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Incabível, ainda, qualquer pretensão de indenização por supostos danos morais. Quanto aos atos administrativos, a regra constitucional é a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Entretanto, quanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda Pública só responde mediante comprovação de culpa na sua expedição. Tal distinção resulta da própria Constituição Federal, que só se refere, em seu art. 37, § 6º, aos agentes administrativos, sem aludir aos agentes políticos (parlamentares e magistrados). E, ainda que se admita a possibilidade de responsabilização do Estado pela edição de atos legislativos inconstitucionais, imprescindível a demonstração do dano deles decorrente.

A simples efetivação de descontos indevidos de contribuição previdenciária na folha de pagamento do servidor, portanto, não acarreta a configuração de dano moral, devendo tal fato estar relacionado a um dano psíquico ou à reputação da vítima, o que não se observa nem ficou comprovado no caso concreto.

5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Por força do disposto no art. 1.º do Decreto nº 20.910/32, toda e qualquer parcela anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação encontra-se prescrita.

6. SOBRE A PLANILHA APRESENTADA PELO (S) AUTOR (ES)

Em contraposição à planilha apresentada pelo (s) autor (es), os entes públicos demandados apresentam a PLANILHA EM ANEXO , elaborada pelo setor de cálculos desta Nome, impugnando assim, desde logo, o valor requerido.

7. REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, o Estado de Pernambuco e a Nomerequerem sejam acolhidas as preliminares acima suscitadas e, acaso ultrapassadas, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo (s) autor (es), extinguindo-se o processo com julgamento de mérito.

Acaso deferida qualquer restituição, requer-se, subsidiariamente, que sejam observados os valores indicados na PLANILHA EM ANEXO , calculada de acordo com os parâmetros de cálculo expostos na presente contestação, referentes a índices e marco inicial de juros, correção, prescrição, impossibilidade de restituição em dobro, e exclusão de qualquer parcela que se verifique ser incorporável à aposentadoria.

Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Nesses termos,

Pedem deferimento.

Recife, 15 de outubro de 2021.

Nome

Procurador do Estado

Nome