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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.2220

Petição Inicial - Ação 1/3 de férias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ARCOVERDE - PE.

Nome, brasileiro, Estado Civil, Servidor (a) Público (a), portadora da cédula de identidade sob o nº 3.659.028 SDS PE, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000;

Nome, brasileira, Estado Civil, Servidor (a) Público (a), portadora da cédula de identidade sob o nº (00)00000-0000SDS PE, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000;

Nome. brasileira, Estado Civil, Servidor (a) Público (a), portadora da cédula de identidade sob o nº (00)00000-0000SDS PE, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000;

Nome, brasileira, Estado Civil, Servidor (a) Público (a), portadora da cédula de identidade sob o nº (00)00000-0000SDS/PE, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000;

Nome, brasileiro, Estado Civil, Servidor (a) Público (a), portadora da cédula de identidade sob o nº (00)00000-0000SDS PE, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000;

Nome, brasileiro, Estado Civil, Servidor (a) Público (a), portadora da cédula de identidade sob o nº 5.611.129 - SSP-PE , inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA E DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA

Em face de Nome, Fundação Pública Estadual, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ: 00.000.000/0000-00, na pessoa do seu representante legal, com sede na EndereçoCEP 00000-000em litisconsórcio passivo necessário com Estado de Pernambuco, inscrito sob o CNPJ: 00.000.000/0000-00e com endereço para citação à PC DA REPUBLICA, S/N, PALÁCIO DAS PRINCESAS, Bairro SANTO NomeRecife-PE, CEP 00000-000pelas razões a seguir expostas: pelas razões a seguir expostas:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte demandante requer a Vossa Excelência o benefício da Assistência Gratuita, nos termos da Lei nº 5.478/68, tendo em vista que a condição de pobreza não permite, sem prejuízo do4 sustento próprio ou de sua família, pagar as custas processuais, requerendo o benefício da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, de acordo com declaração de hipossuficiência anexa. Ainda, prevê o CPC:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Sendo assim, pugna a parte autora pela concessão da gratuidade da justiça.

DAS INTIMAÇÕES EXCLUSIVAS AOS PATRONOS

Inicialmente, requer a parte autora que seja toda e qualquer intimação de praxe referente ao presente feito dirigida ao Bel. Nome, OAB/E nº 46.310 e à Bela. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º do CPC15, o qual prevê tal possibilidade. Senão vejamos:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

(...)

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

DOS FATOS

O (A) Autor (a), na condição de servidor (a) público (a), investido no cargo através da aprovação de concurso público de provas em conformidade ao dispositivo legal do artigo 37, incisos I e II da Constituição Federal, vinculadas na secretaria de saúde do Governo do Estado, exercendo suas atividades em hospital público da rede do Estado de Pernambuco, ocupando o cargo de Técnica em Enfermagem e estando adimplente com todas as parcelas de contribuição previdenciária devidas desde a posse até a presente data.

Entretanto, a parte Autora observou que a demandada desconta de seus proventos, através do cálculo referente a título de Contribuição Previdenciária, valor superior ao legalmente devido.

Isto porque o valor correspondente a Contribuição Previdenciária está incidindo sobre parcelas não habituais e que não terão reflexo na concessão dos proventos de aposentadoria ao qual a parte autora será beneficiária.

No RPPS que está inserida a parte autora, a alíquota sobre o vencimento dos servidores estaduais é de 13.5% que está incidindo sobre as GRATIFICAÇÕESREGULARES DE PLANTÃO E GRATIFICAÇÃO PER LABOR.

Logo, busca a parte autora a tutela jurisdicional para ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a pagar contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor público como também a devolução das parcelas de forma indevida e que não terão nenhum reflexo em futuros proventos de aposentadoria.

DO MÉRITO

No caso presente, os descontos indevidos incidem sobre os valores totais auferidos pelo servidor público - isso quer dizer que há a prática constante de descontos a título de contribuição previdenciária no percentual de 13,50% (treze e meio por cento) não só sobre os vencimentos mas sobre qualquer remuneração que a parte autora venha a adquirir ou receber, verbas essas de caráter transitório (propter laborem), onde somente deveria recair na base salarial ("vencimento"), conforme legislação objeto de súmula de nº 124, editada pelo próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco, como segue abaixo:

Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor.

Além da súmula supramencionada, cabe ainda trazer jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça de Pernambuco que segue o sentido em entender pela cobrança indevida sobre verbas transitórias, caracterizando assim dano irreparável, praticando lesão grave ao contribuinte e enriquecimento ilícito da administração pública, vejamos:

Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00000-00: Olinda AGRAVANTES: Joseval Serafim Correia e Outros AGRAVADOS: Estado de Pernambuco e Outro RELATOR:

Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA QUE NÃO COMPORÃO OS FUTUROS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. 1. A presente controvérsia recursal consiste em analisar, em sede de juízo sumário de cognição, a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias denominadas Gratificações de Localização Especial e de Difícil Acesso percebidas pelos agravantes, professores da rede pública estadual de ensino. 2. Em favor da aludida tributação, assevera a Nome: (i) que os artigos 69 e 70 da LCE nº 28/2000 permitem expressamente a possibilidade de incidência do sobredito tributo sobre o total da remuneração do servidor - incluindo-se a parcela atinente ao exercício de função gratificada; (ii) a inexistência de sinalagma entre contribuições e benefícios previdenciários, admitindo-se a tributação de parcelas remuneratórias que não venham a compor a aposentadoria, tendo em vista o caráter contributivo e solidário do regime próprio dos servidores públicos; (iii) a necessidade de ao menos admitir-se a tributação de tais parcelas após a EC 41/03, uma vez que os precedentes invocados do STJ não se aplicam após a promulgação da referida emenda constitucional. 3. No entanto, a questão deve ser decidida à luz do entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que não são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre gratificações de natureza transitória, vez que tais verbas não são suscetíveis de compor os futuros proventos de aposentadoria do servidor. Precedentes. 4. Na hipótese vertente, resta patente a natureza propter laborem (e, consequentemente, transitória) das Gratificações de Localização Especial e de Difícil Acesso, conforme pode se observar da redação dos artigos 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.329/1996 e 5º, § 4º, da LCE 125/2008. 5. O regime próprio de previdência do servidor público, apesar de solidário e contributivo, deve observar a proporcionalidade entre a contribuição e o benefício dela decorrente, a fim de que entre estes institutos haja uma mínima relação de custo-benefício. 6. Sendo assim, a verossimilhança das alegações formuladas está presente, nos termos adrede expostos, assim como o perigo de lesão grave e de difícil reparação, já que os descontos efetuados estão a incidir sobre verbas de caráter alimentar.

7. Agravo de Instrumento provido, à unanimidade, em ordem a determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobreas Gratificações de Localização Especial e de Difícil Acesso percebidas pelos agravantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 00000-00, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2a Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, de 2016 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de Mello Relator.

A não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor público decorre do que prescreve o § 3º do

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art. 40 da CF/88:

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

Essa previsão especial afasta a incidência da regra disposta no § 11º do art. 201 da CF, a qual é aplicável apenas de modo subsidiário ao próprio:

Art. 201. § 11º. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Por conseguinte, infere-se que a CF previu a vinculação expressa entre os proventos de aposentadoria e a remuneração recebida pelo servidor, de modo que as parcelas sem reflexo nos proventos, a exemplo de Adicional de 1/3 de Férias, Adicional noturno, riscos de vida consubstanciados em Periculosidade e Insalubridade e Adicionais por Horas-extra estão livres da incidência da contribuição previdenciária.

Cabe trazer à colação que tal interpretação coaduna-se e reconhece o princípio contributivo que impediria a cobrança de contribuição previdenciária sem que se conferisse ao segurado alguma contraprestação no que se refere ao seu benefício.

Logo, a impossibilidade de incidência da contribuição sobre as verbas que não irão compor os proventos de aposentadoria pode ser analisada, também, sob a ótica dos artigos 40, § 1º, § 2º e § 3º, c/c artigo 195, § 4 º e § 5º, ambos da Constituição Federal de 1988.

Isso porque a regra da contrapartida instituída pelo artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988, é um caminho percorrido pelas duas partes simultaneamente, obedecendo a regra que não há benefício sem fonte de custeio.

Nesse contexto, existindo contribuição previdenciária sobre parcela de natureza transitória, objeto da presente lide, a qual não irá compor os proventos de aposentadoria do servidor, seria instituída uma fonte de custeio, sem uma contrapartida no benefício do segurado.

Destaque-se, ainda, que o precedente firmado pelo STF consolidou o entendimento que já vinha sendo praticado pelos Tribunais Pátrios. No mesmo sentido podemos citar os seguintes precedentes:

EREsp 549.985/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1a Seção do STJ: ...

O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Melo, concluiu que: "o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo" pelo que "deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício."

AC 2009.34.00000-00-DF, r. Des. Federal

Reynaldo Fonseca, 7a Turma do TRF/1a Região:

...

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de ressarcimento ou que não serão incorporadas aos proventos do empregado, por não comportarem natureza salarial. Feição indenizatória. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1a Região. Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não inseridas nos proventos dos servidores e indenizatórias. Precedentes do STF, STJ e desta Corte.

Tais precedentes acabaram por conferir repercussão geral a esta demanda, tendo o STF por maioria em conclusão do julgamento, ao apreciar o Tema 163 da repercussão geral proveniente da análise o RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 11.10.2018 que originou o informativo 919. Fixado o seguinte entendimento:

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

No tocante a repetição do indébito, tratam os art. 876 do CC e o art. 165 do CTN, in verbis:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Como demonstrado neste petitório, ocorre de maneira inequívoca a cobrança indevida da contribuição, a parte autora pugna pelo reconhecimento da repetição de indébito dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária, desde o primeiro desconto presente em seus recebimentos, de acordo com o contracheque anexo, assim

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como as parcelas já vencidas e as parcelas vincendas, com apuração em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido, cabe trazer à baila o entendimento da Súmula 546 do STF:

Súmula 546 - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.

Cabe ressaltar que os demandados são entidades com grande poderio econômico, cercados de todo o suporte tecnológico e de pessoal qualificado possível, além do apoio jurídico de elevada competência para fazer cumprir a legislação. Assim, foi sancionada a Lei Complementar Estadual sob o nº 28/2000, em que prescreve a não incidência do desconto do FUNAFIN nas gratificações transitórias. Mesmo com a referida legislação orientando o oposto, o desconto é continuamente realizado, o Estado viola o direito de seus servidores, aproveitando-se de sua posição de superioridade e da hipossuficiência da parte autora, descontando ainda mais dinheiro do modesto salário dos servidores.

A Carta Magna é clara ao prever a vedação ao enriquecimento sem causa, dessa forma, o valor recolhido de maneira ilícita deve ser restituído a parte autora. Logo, pleiteia a parte autora a restituição dos valores descontados indevidamente no período desde a sua admissão, até a presente data, observando-se o prazo de prescrição quinquenal , cumulada com a aplicação de juros e correção monetária, bem como requer a restituição dos valores descontados durante o curso da lide até o julgamento final , todos corrigidos com juros e correção monetária, valor apurado em fase de liquidação de sentença, momento que se faz oportuno para delimitar o importe total, considerando os índices de cada período. Ainda, considerando desde o primeiro desconto até a sua cessação.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA

Inicialmente, cabe trazer à colação que o novel Código de Processo Civil prevê a possibilidade da parte autora requerer a antecipação dos efeitos do pedido antes de findar todo o calvário processual, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput do novel CPC.

A finalidade da legislação, quando prescreve a tutela de urgência é oferecer uma verdadeira proteção para que lesões graves e de difícil reparação sejam evitadas ou mitigadas, desde que os pressupostos de sua concessão se façam presentes. Ainda, não há que se falar em dúvida quanto a probabilidade do direito da parte autora, ora, está evidenciado através de documentos, além de tudo o exposto na presente demanda. Denota-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco tem pacificado o entendimento favorável aos pedidos presentes na presente lide.

No que concerne a tutela de urgência, o pressuposto de receio de dano irreparável ou de difício reparação resta claro, pois caso não deferida a medida liminar, o prejuízo é evidente a parte autora, tanto no desconto indevido quanto na ausência de contraprestação em benefício previdenciário futuro, pois tal valor não será incorporado.

Destaque-se que tal verba faz falta no cotidiano de uma família de classe média e classe média-baixa, é crédito de natureza alimentar que pode ajudar sobremaneira no orçamento familiar. Cabe trazer a melhor jurisprudência do TJPE, segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A "GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO ESPECIAL" E "GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO". NATUREZA TRANSITÓRIA (PROPTER LABOREM). INDEVIDO O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pleito antecipatório de suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a "gratificação de localização especial" e a "gratificação de locomoção".

2. As hipóteses legais de impedimento de concessão da tutela antecipada devem ter interpretação literal e restrita, por tratarem-se de impeditivos normativos a direito subjetivo processual dos requerentes. 3. Cabível a antecipaçãodos efeitos da tutela, pois a interrupção do abatimento dascontribuições não se confunde com a concessão de vantagenspecuniárias antes não pagas. 4. As gratificações de localização especial e a de locomoção são parcelas integrantes do vencimento apenas dos funcionários que exercem o magistério em condições especiais, detendo, portanto, natureza propter laborem. 5. Sobre as gratificações transitórias, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, é indevido o desconto previdenciário, conforme orientação pacífica da jurisprudência pátria.

6. Tendo o estado comprovado o cumprido da liminar concedida, ainda que tardiamente, tem-se por esgotada a atividade jurisdicional desta instância, cabendo aos agravantes, no momento processual correto, tomarem as providências que entenderem cabíveis. 7. Agravo

de Instrumento provido. 8.Decisão unânime. (TJ-PE - AI: (00)00000-0000PE,

Relator: Itamar Pereira Da Silva Junior, Data de Julgamento:

22/05/2015, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2015)

Ainda, há o instituto da tutela da evidência, que será concedida, "independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo", quando preenchidos os pressupostos processuais, seguem abaixo:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

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II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Destaque-se que a matéria está pacificada por meio de várias decisões dos Tribunais Superiores, conforme demonstrado através do julgado do TJPE supramencionado. Ainda, a documentação acostada faz prova do fato alegado, na medida em que demonstram, pelo contracheque da parte requerente que há incidência de contribuição previdenciária sobre verbas sem reflexo em proventos de aposentadoria.

Ato contínuo, antecipando-se à eventuais alegações de que inexiste periculum in mora na hipótese, uma vez que a parte Autora já paga a vários anos valores indevidos referida tributação, como já dito, para fins de concessão da tutela de evidência exige o legislador apenas a probabilidade do direito invocado, independentemente da demonstração do periculum in mora .

Assim, diante da evidência do direito da parte Autora, requer que seja determinado que cessem as cobranças indevidas, com a exclusão imediata da incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas sem reflexo nos proventos de aposentadoria como gratificação regular de plantão e gratificação per labor, que são gratificações sem reflexo algum na aposentadoria da parte Autora.

DO VALOR INDIVIDUALIZADO

Para fins de organização dos valores das partes, de acordo com os contracheques e os valores descontados indevidamente, segue abaixo resumo com valor da causa identificado para cada parte autora:

Nome, dá-se o valor de R$ 00.000,00(mil novecentos, trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), valores referentes aos dois vínculos exercidos pela autora;

Nome, dá-se o valor de R$ 00.000,00(quatro mil, seticentos e noventa e oito reais e quarenta centavos);

Nome, dá-se o valor de R$ 00.000,00(mil seiscentos e dois reais e quarenta e seis centavos);

Nome, dá-se o valor de R$ 00.000,00mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos);

Nome, dá-se o valor de R$ 00.000,00(mil e novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos);

Nome, dá-se o valor de R$ 00.000,00(mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos).

Diante do exposto, requer:

1) A concessão do benefício da justiça gratuita, por não deter a parte Autora condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 98 e 99 do CPC., e da Lei 1.060/50;

2) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA , por liminar inaudita altera pars , com base no NCPC, vez que presentes os requisitos ensejadores de sua concessão, a fim de determinar à RÉ, Fundação de aposentadorias e pensões dos servidores do Estado de Pernambuco - Nome, que promova a retificação imediata do cálculo de contribuição previdenciária, excluindo sua incidência sobre ganhos e parcelas sem reflexão nos proventos de aposentadoria, 0255 GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO E 0279 GRATIFICAÇÃO PER LABOR e demais que não encontrem reflexo nos proventos de aposentadoria mediante expedição de ofício no endereço: EndereçoCEP 00000-000;

3) A citação da referida fundação pública e do ESTADO DE PERNAMBUCO na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar os termos da presente ação, no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;

4) confirmando-se a medida postulada, que seja excluída a incidência de contribuição sobre ganhos e parcelas sem reflexão nos proventos de aposentadoria, no tocante aos 13.5% que está incidindo sobre o GRATIFICAÇÕES REGULARES DE PLANTÃO (Cód 255), Gratificação per labor e (Cód 279) Gratificação Reg Plant);

5) Condene a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%, sob o valor da condenação;

6) Seja fixada multa para a hipótese de descumprimento da ordem deferida pela tutela de evidência/urgência antecipatória, na forma do art. 497 do NCPC, em valor não inferior a R$ 00.000,00por dia, como forma de evitar eventual descumprimento da ordem judicial;

7) Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 330, I, do Código de Processo Civil.

8) Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

9) A devolução do valor recolhido indevidamente nos últimos 5 anos, respeitando a data de admissão, a título de descontos incidentes sobre gratificações e adicionais sem reflexo nos proventos de aposentadoria pelo fundo FUNAFIN com as devidas atualizações monetárias.

Considerando que desde a publicação da LC Estadual nº 28/2000 os descontos nas gratificações transitórias deveriam ter sido encerrados e ainda assim continuaram os Requeridos a procederem com as reduções, requer seja a presente ação ao final JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar os requeridos a restituir às partes autoras, quais sejam, Nome, o valor de R$ 00.000,00; Nome, o valor de R$ R$ 00.000,00, Nomeo valor de R$ 00.000,00, Nome, o valor de R$ 00.000,00, Nome, o valor de R$ 00.000,00. Nomeo valor de R$ 00.000,00.

10) as quantias descontadas indevidamente a título de contribuição previdenciária, bem como determine a restituição dos valores eventualmente descontados ilicitamente durante o curso da lide até o julgamento final, que deverão ser atualizados, com a aplicação de juros legais e correção monetária em ambos casos, e o pagamento em dobro.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente juntada de documentos que se fizerem necessários, oitiva das testemunhas, e outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde da demanda. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(quatorze mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) para fins fiscais, considerando o valor recolhido indevidamente, considerando, ainda, o cálculo percentual para fins de contribuição previdenciária que será dirimido quando da fase de liquidação de sentença, e da própria informação detalhada pela demandada.

Termos em que espera deferimento.

Caruaru-PE, __ de outubro de 2021.

Bel. NomeBela. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

ACADÊMICA DE DIREITO

Mat. (00)00000-0000

Nome

ACADÊMICO DE DIREITO

Mat. (00)00000-0000

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ACADÊMICO DE DIREITO

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