Processo nº 0004424-97.2020.2.00.0814

Andamento processual

20/01/2022há 5 meses

Corregedoria Geral de Justiça

PROCESSO Nº 0003894-59.2021.2.00.0814

REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO

REQUERENTE: LUIZ MIRANDA DE FARIAS

REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPULSO PROCESSUAL. MOROSIDADE SANADA. ARQUIVAMENTO.

DECISÃO (...)

Analisando os fatos apresentados pelo requerente, percebe-se que a sua real intenção era que fosse dado impulso aos autos do processo n.º 0005865-42.2018.8.14.0055.

Consoante às informações prestadas pelo Exmo. Sr. Dr. Sávio José de Amorim Santos, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Miguel os autos em questão foram migrados para o Sistema PJe, ao tempo em que restou publicado em 29/11/2021, o despacho determinando a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, satisfazendo a pretensão exposta pelo Advogado requerente junto a este Órgão Correcional.

Penso que a falha pontual foi devidamente justificada pelo magistrado titular da unidade representada, restando regularizada a situação.

Diante do exposto, considerando que não há qualquer outra medida a ser adotada por esta Corregedoria-Geral de Justiça, DETERMINO o ARQUIVAMENTO da presente representação por excesso de prazo, com fulcro no art. 9º, § 2º da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência às partes.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício.

À Secretaria para os devidos fins.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Corregedora-Geral de Justiça

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0003028-85.2020.2.00.0814

PROCESSADO: MERISE ELZE MACHADO CUNHA

INTERESSADOS: 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CAMETÁ

ASSUNTO: RELATÓRIO DE PENDÊNCIAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SELOS DE SEGURANÇA

EMENTA:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ REPREENSÃO ¿ PRESCRIÇÃO ¿ ARQUIVAMENTO.

DECISÃO: (...)

Nos termos do Art. 198, inciso III do Regime Jurídico Único do Estado do Pará, Lei 5.810/94[1], a pena de repreensão prescreve em 180 dias, prazo que corre a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade.

Tendo em vista que o fato objeto da presente Sindicância tornou-se conhecido em julho de 2020 (id nº 66446), passando a fluir o prazo prescricional que foi interrompido pela Portaria n.º 55/2020-CJCI, com a instauração o PAD no dia 28/08/2020, e tendo a conclusão dos trabalhos se dado em 21.10.2021, ou seja, mais de 1 (um) anos após a instauração do procedimento, infere-se que realmente operou-se a prescrição punitiva deste Órgão Correicional.

Quanto à prescrição intercorrente no processo disciplinar, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o seguinte entendimento:

¿RMS nº 23436/DF: "Prescrição - Processo Administrativo - Interrupção. A interrupção prevista no § 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivo à conclusão do processo disciplinar e à imposição de pena - artigos 152 e 167 da referida Lei -voltando a ter curso, na integralidade, o prazo prescricional. Precedente: Mandado de Segurança nº 22.728-1/PR, Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 1998."

Com esse entendimento, o STF passou a acatar, expressamente, a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Disciplinar.

O instituto da prescrição é matéria de ordem pública, fundamentando-se na estabilidade das relações jurídicas, na impossibilidade de se eternizar a ação punitiva do Estado e no próprio princípio da segurança jurídica. O reconhecimento da prescrição da penalidade disciplinar é dever da autoridade processante.

Por todo o exposto, considerando o teor do art. 198, inciso III, da Lei Estadual n.º 5.810/94, no sentido de que, no presente caso, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva em virtude do decurso de lapso temporal previsto para a aplicação da penalidade correspondente ao ato praticado pelo sindicado, este Órgão Correicional RECONHECE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE e DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos.

Dê-se ciência desta decisão à processada.

À Secretaria desta Corregedoria-Geral para as providências necessárias.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Corregedora-Geral de Justiça

PROCESSO Nº 0004424-97.2020.2.00.0814

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

REQUERENTE: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

INTERESSADA: JOSIANE DAS NEVES SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO LOTADA NA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA

REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA

DECISÃO/OFÍCIO Nº /2022-CGJ

EMENTA : PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARQUIVAMENTO.

DECISÃO: (...)

O presente expediente versa sobre o relato de assédio moral aos servidores lotados na Vara Criminal da Comarca de Redenção- PA.

Analisando detidamente os autos, constato que não há como dar guarida à tal alegação, considerando os termos apresentados pela servidora requerente Josiane das Neves Silva de que: ¿quanto ao assédio relatado em petição anterior, cumpre dizer que não fui vítima da ação de um magistrado. À época a Vara estava assoberbada, razão pela qual esta servidora e os demais se viram com excesso de tarefas, corre daqueles e pouca gente para orientar, até mesmo pelo excesso de tarefas, nesse fato consiste o assédio relatado: excesso de tarefa¿.

Como é cediço, a mera cobrança por aumento de produtividade, a fiscalização do trabalho de servidores não constitui assédio moral, nem perseguição ou abuso de poder. Pelo contrário. Configura, sim, exercício de dever funcional, especialmente se considerada a elevada demanda processual e as constantes imposições de metas de produtividade pelo Conselho Nacional de Justiça, além da justa e reiterada busca dos jurisdicionados por uma maior celeridade na tramitação dos feitos em geral.

Diante do exposto, considerando as informações apresentadas e entendendo não haver motivos concretos que possam dar ensejo a qualquer intervenção por parte deste Órgão Correcional, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos de pedido de providências.

Dê-se ciência às partes.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício.

À Secretaria para os devidos fins.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Corregedora-Geral de Justiça

SECRETARIA JUDICIÁRIA

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