Processo n. 0000488-55.2014.403.6139 do TRF-3

O Processo Nº 0000488-55.2014.403.6139 possui 9 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Luzia Aparecida Bento, Valdeli Pereira.
15/10/2018há 6 meses
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Subseção Judiciária de Itapeva 1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 2986

Procedimento Sumario

0000488-55.2014.403.6139 - LUZIA APARECIDA BENTO (SP260446B - VALDELI PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Visando viabilizar a virtualização dos autos físicos existentes, nos termos preconizados na Resolução Pres nº 142, de 20 de julho de 2017, conferindo, assim, concretude aos postulados da eficiência, da celeridade e da economia processual e, ainda, observada a realidade pragmática desta unidade jurisdicional, acrescido a interposição de recurso de apelação por uma das partes, promova a secretaria a conversão, para o sistema eletrônico, dos metadados de autuação do presente processo.

Feita a conversão, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 dias, providenciar a digitalização dos autos de maneira integral e anexando os no processo eletrônico, observando a ordemsequencial dos volumes dos autos, bemcomo inserindo, se o caso, os atos processuais registrados por meio audiovisual, devendo observar os demais termos da supracitada Resolução, disponível no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (www.trf3.jus.br),

Na sequência, as contrarrazões deverão ser apresentadas no próprio sistema PJe.

Semprejuízo, cumprida a virtualização, deverá a parte devolver os autos físicos à Secretaria, que procederá às conferências de praxe, remetendo, emseguida, os autos para a parte recorrente, a fimde que tambémos confira.

No caso de equívocos, ilegibilidade ou correções, deverão ser indicados e/ou promovidas no prazo de 5 dias.

Cumpridas as determinações, competirá à Secretaria encaminhar o processo eletrônico ao Tribunal, a fimde ser processado o recurso interposto.

Quanto ao processo físico, deverá ser remetido ao arquivo, comas cautelas de praxe.

Caso a parte recorrida não proceda à digitalização, dê-se vista dos autos à outra parte, a fimde que cumpra o procedimento, prosseguindo-se o processamento emmeio eletrônico.

Caso os autos não sejamvirtualizados pelas partes e inseridos no sistema PJe para remessa ao Tribunal, o processo permanecerá suspenso emSecretaria, aguardando o cumprimento de tais providências pelas partes processuais interessadas.

Cumpra-se. Intime-se.

12/07/2018há 9 meses
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Subseção Judiciária de Itapeva 1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 2887

Procedimento Sumario

0000488-55.2014.403.6139 - LUZIA APARECIDA BENTO (SP260446B - VALDELI PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito sumário, manejada por Luzia Aparecida Bento emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene a Autarquia ré à implantação e ao pagamento de aposentadoria por idade rural.Afirma a parte autora que completou o requisito etário e que sempre exerceu atividades rurais, como boia-fria ou emregime de economia familiar, fazendo jus à aposentadoria por idade rural. Pede gratuidade judiciária.Juntou procuração e documentos (fls. 09/16).Foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a emenda da inicial para apresentar rol de testemunhas e o requerimento administrativo (fl. 18).A parte autora apresentou agendamento administrativo (fls. 19/20), o rol de testemunhas (fl. 21) e o requerimento administrativo (fls. 22/24).Designada audiência e determinada a citação do réu (fls. 27).Citado (fl. 28), o INSS apresentou contestação (fls. 31/39), pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 40/46.A parte autora requereu que o depoimento pessoal da autora e a oitiva de suas testemunhas ocorresse emItaberá/SP, tendo-se emvista a condição financeira das pessoas envolvidas, que não permite custear o deslocamento e alimentação necessários (fl. 30).Determinou-se, à fl. 47, que a autora esclarecesse qual rol de testemunhas deve ser considerado, face à apresentação de 02 (às fls. 08 e 21) e a parte requereu que o de fl. 21 fosse o considerado (fl. 48). Juntou, também, procuração registrada emcartório, pois a autora não sabe ler e escrever (fl. 49 e 52).Realizada a audiência, deixou de ser colhido o depoimento pessoal da autora, emrazão da ausência do Procurador do INSS, tendo sido inquiridas 03 testemunhas (fls. 60/63).É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I, a).A teor do inciso V do mesmo artigo, tambémé segurado obrigatório como contribuinte individual:a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, emárea superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando emárea igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, comauxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008);[...]g) quempresta serviço de natureza urbana ou rural, emcaráter eventual, a uma ou mais empresas, semrelação de emprego;[...]Segundo o inciso VI, tambémdo artigo emestudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quempresta, a diversas empresas, semvínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei nº 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou emregime de economia familiar, ainda que comauxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorema agropecuária emárea de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei tambémabona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade emque o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido emcondições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes.A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, tambémé segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula nº 41, no sentido de que a circunstância de umdos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de umdos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contémessa explicação, posto que assimse considera a atividade emque o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que tambémse aplica ao trabalho rural individual.Diante disso, é possível inferir que, se algummembro da família temoutro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso emque o trabalho rural seria apenas umacréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida emque não restaria preenchido o requisito de subsistência.A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantéma qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Emcomplemento, o 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais seminterrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O 4º, tambémdo art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenhamsido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação emvigor à época emque estes requisitos foramatendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o 2º do art. 48 (parágrafo único do art. 48, na redação original) e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, permitema concessão de aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, desde que comprovada a atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou no período contemporâneo à época emque completou a idade mínima), emnúmero de meses idêntico à carência do referido benefício.A Lei, por outro lado, não define o que seria trabalho imediatamente anterior a requerimento do benefício, mas seu art. 142 exige que seja levado emconsideração o ano emque o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, de modo que a compreensão do trabalho imediatamente anterior ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que estabelece como maior período de graça, o prazo de 36 meses. Quanto prova da atividade rural, o art. 55, , da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada eminício de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bemcomo os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, emque se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC (nos casos emque a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova).E as exceções, como cediço, não se ampliampor interpretação.Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material como fato que se pretenda provar emjuízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU.Enfim, o juiz não pode recusar início de …

26/09/2017há 2 anos
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Subseção Judiciária de Itapeva

1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 2597

Procedimento Sumario

0000488-55.2014.403.6139 - LUZIA APARECIDA BENTO (SP260446B - VALDELI PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Compulsando-se os autos, observa-se que o processo já se encontrava concluso para sentença quando baixou emdiligência tão somente para verificação de acordo entre as partes.Todavia, intimada, a Autarquia-ré informou a inviabilidade de acordo, aproveitando o momento para manifestar-se emtermos de razões finais.Considerando que competia ao INSS, nesse momento, exclusivamente manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, determino o desentranhamento da petição retro, devendo ser afixada na contracapa dos autos para posterior retirada pelo réu.Tornemos autos conclusos para sentença.O INSS terá ciência desta determinação quando da intimação da sentença.Cumpra-se. Intime-se.

11/07/2017há 2 anos
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Subseção Judiciária de Itapeva 1ª Vara de Itapeva

EDEVALDO DE MEDEIROS Juiz Federal

Procedimento Sumario

0000488-55.2014.403.6139 - LUZIA APARECIDA BENTO (SP260446B - VALDELI PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Diante da solicitação do INSS, informada no e-mail da Central de Conciliação retro juntado, baixemos autos emdiligência para que o réu tenha vista dos autos e se manifeste, expressamente, sobre a possibilidade, ou não, de apresentação de proposta de acordo. Intime-se.

23/08/2016há 3 anos
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Edição nº 156/2016 – São Paulo, terça-feira, 23 de agosto de 2016

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Itapeva

1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 2209

Procedimento Sumario

0000488-55.2014.403.6139 - LUZIA APARECIDA BENTO (SP260446B - VALDELI PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Certifico e dou fé que emconformidade como disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e coma Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista destes autos, no prazo legal, as partes, das informações da carta precatória, de fls. 59/65.

22/03/2016há 3 anos
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Edição nº 54/2016 – São Paulo, terça-feira, 22 de março de 2016

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Itapeva

1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 2059

Procedimento Sumario

0000488-55.2014.403.6139 - LUZIA APARECIDA BENTO (SP260446B - VALDELI PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Tendo emvista a insurgência da advogada à fl. 21, depreque-se o interrogatório da parte autora, independentemente da presença do procurador da ré, bemcomo a oitiva das testemunhas arroladas, ao r. Juízo da Vara Distrital de Itaberá, nos termos do julgamento do Conflito de Competência nº 124.645-SP. Retire-se o Processo de pauta, liberando a.Cópia desta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhada à Vara Distrital de Itaberá/SP para o cumprimento do ato deprecado, no prazo de 90 dias, e para a intimação da parte autora.Após o cumprimento da carta precatória voltemos autos conclusos.Semprejuízo, intime-se o INSS.

25/11/2015há 3 anos
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Edição nº 217/2015 – São Paulo, quarta-feira, 25 de novembro de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Itapeva

1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 1951

Procedimento Sumario

0000488-55.2014.403.6139 - LUZIA APARECIDA BENTO (SP260446B - VALDELI PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Fls. 48/49: Promova a parte autora a juntada da via original da procuração de fl. 49.Após, expeça-se a Carta Precatória, observando o rol de testemunhas de fl. 21.Semprejuízo, retire-se o processo de pauta, liberando a.Cumpra-se. Intime-se.

13/10/2015há 4 anos
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Edição nº 189/2015 – São Paulo, terça-feira, 13 de outubro de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA

Subseção Judiciária de Itapeva

1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 1905

Procedimento Sumario

0000488-55.2014.403.6139 - LUZIA APARECIDA BENTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Antes da expedição da Carta Precatória, esclareça a parte autora qual o rol de testemunhas que deve ser considerado, o de folha 08 ou o de folha 21. Semprejuízo, regularize a autora sua representação processual (visto constar a informação de não alfabetizada emseu documento de

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/10/2015 469/634

identidade) coma apresentação de procuração pública.Fica ressalvada a possibilidade de ratificação da procuração no balcão de atendimento da Secretaria.Intime-se.

10/07/2015há 4 anos
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 125/2015 – São Paulo, sexta-feira, 10 de julho de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Itapeva

1ª Vara de Itapeva

DR EDEVALDO DE MEDEIROS

JUIZ FEDERAL TITULAR

BEL RODRIGO DAVID NASCIMENTO

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 1796

Procedimento Sumario

0000488-55.2014.403.6139 - LUZIA APARECIDA BENTO (SP260446B - VALDELI PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APOSENTADORIA POR IDADEAUTOR (A): LUZIA APARECIDA BENTO, CPF 087.114.648-79, Rua Erotides Gonçalves de Almeida, nº. 06, Itaberá/SP. TESTEMUNHAS: 1) Maria Aparecida de Almeida, Rua Padre Manoel Joaquim, Santa Inês, Itaberá; 2) Jorge Aparecido de Oliveira, Rua Moisés Olímpio, Jardim Carolina, Itaberá/SP, e; 3) Benedito Aparecido de Lima, Rua São Joaquim, Itaberá/SP.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/03/2017, às 16h00min, esclarecendo que tal ato se realizará no Fórum da Justiça Federal em Itapeva, situado na Rua Sinhô de Camargo, nº 240 - Centro - fone (15) 3524-9600. Cite-se o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, intimando-o para comparecimento. A ausência injustificada acarretará a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar das provas dos autos, sendo proferida, desde logo, a sentença. Ficam as partes advertidas de que, por economia processual, caso não haja conciliação, a instrução será feita na mesma audiência, proferindo-se, no mesmo ato, sentença.O (a) autor (a) deverá ser intimado (a) para comparecer à audiência designada a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, munido (a) de sua Carteira Profissional e demais documentos pessoais, servindo a cópia do presente despacho de mandado de intimação, cabendo ao (à) autor (a) providenciar o comparecimento de suas testemunhas, ressalvado o caso de insurgência do advogado (CPC, art. 412, ). Eventuais testemunhas arroladas pelo réu serão ouvidas noutra oportunidade. Intimem-se.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
há 6 meses
Partes envolvidas