Processo Nº 000XXXX-59.1989.8.16.0173

TJPR
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01/07/2022há 2 meses

2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-59.1989.8.16.0173

POLO ATIVO

ALEXANDRE PIERO SOUZA E SILVA

AUGUSTO RIBAS MACIEL FILHO

CELSO RICARDO NAME

JORGE FERREIRA VIEIRA

MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA

SANDRA TREVISAN

SILVIO CARLOS CAVAGNARI

POLO PASSIVO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

ADVOGADO (A/S)

JAIR BATISTA DO NASCIMENTO | 40399/PR

MILENA STELA MARTINS | 94199/PR

CAROLINE CAVAGNARI TRAMUJAS | 39557/PR

MARCUS DE OLIVEIRA SALES REIS | 40091/PR

KATIA DALBELLO DOS SANTOS | 11871/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 000XXXX-59.1989.8.16.0173 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.711.613,13 Exequente (s): ALEXANDRE PIERO SOUZA E SILVA AUGUSTO RIBAS MACIEL FILHO Celso Ricardo Name JORGE FERREIRA VIEIRA MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA SANDRA TREVISAN SILVIO CARLOS CAVAGNARI Executado (s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DESPACHO 1. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos, encaminhando-se os ofícios respectivos à Central de Precatórios, para ciência. 2. No mais, aguarde-se em arquivo provisório o adimplemento do precatório. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

21/11/2021há 9 meses

2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-59.1989.8.16.0173

POLO ATIVO

ALEXANDRE PIERO SOUZA E SILVA

AUGUSTO RIBAS MACIEL FILHO

CELSO RICARDO NAME

JORGE FERREIRA VIEIRA

MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA

SANDRA TREVISAN

SILVIO CARLOS CAVAGNARI

POLO PASSIVO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

ADVOGADO (A/S)

ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS | 84468/PR

JAIR BATISTA DO NASCIMENTO | 40399/PR

MARCUS DE OLIVEIRA SALES REIS | 40091/PR

CAROLINE CAVAGNARI TRAMUJAS | 39557/PR

KATIA DALBELLO DOS SANTOS | 11871/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 000XXXX-59.1989.8.16.0173 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.711.613,13 Exequente (s): ALEXANDRE PIERO SOUZA E SILVA AUGUSTO RIBAS MACIEL FILHO Celso Ricardo Name JORGE FERREIRA VIEIRA MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA SANDRA TREVISAN SILVIO CARLOS CAVAGNARI Executado (s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. A EC nº 62/2009 incluiu o § 14 ao art. 100 da CF, com a seguinte redação: "A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora". 1.1 Desde então, portanto, não cabe mais ao juízo de primeiro grau conhecer dos pedidos de homologação de cessão de precatórios, devendo os cessionários comunicar o ocorrido diretamente à presidência do TJPR e à entidade devedora. 1.2 Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIO. PROVIDÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CF. EC Nº 62/2009. ENUNCIADO Nº 13, DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJPR. a) A edição da Emenda Constitucional nº 62/2009 tornou inoportuna a homologação de cessão de precatórios pelo Juízo de Primeira Instância devendo a providência ser submetida à cognição da Presidência do Tribunal encarregado de administrar a fila dos precatórios requisitórios. b) Com o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009, na cessão de crédito de precatório requisitório, a habilitação nos autos da execução não cabe mais ser requerida em primeiro grau de jurisdição, pois é mera conseqüência da aceitação da comunicação, desse ato jurídico, pela Presidência do Tribunal, sendo este o Órgão agora competente para avaliar toda a regularidade do procedimento de substituição do credor - Enunciado nº 13, das Câmaras de Direito Público do TJPR. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 004XXXX-49.2017.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 29.05.2018) 1.3 Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos pedidos deduzidos nos seqs. 400, 401 e 402, admitindo, porém, a habilitação dos respectivos cessionários como assistentes litisconsorciais da parte exequente, para fins de acompanhamento processual. 2. Intimem-se e, no mais, remetam-se os autos ao arquivo provisório até notícia de adimplemento do precatório. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

22/01/2016há 7 anos

Comarcas do Interior

Cível

Região Metropolitana de Curitiba

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública

2. ORDINARIA DE INDENIZACAO-000XXXX-59.1989.8.16.0173-ALCIDES FRANCOLIN e outros x DER-DEP. EST. RODAGEM DO PARANA- 1. Os exequentes IRMÃOS MUFFATO & CIA. LTDA. opuseram embargos de declaração (fls. 2.861-2.869) em relação à decisão de fls. 2.850-2.852, sustentando, em síntese, obscuridade omissão e contradição no que concerne às conclusões alcançadas sobre os parâmetros do cálculo de atualização do crédito. Os exequentes ASSECON ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., BRUCAL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., TRANSPORTES MIRKOWSKI LTDA. também opuseram embargos de declaração (fls. 8.871-2.877) em face da referida sentença, alegando, em outros termos, a existência de omissão e contradição na decisão de fls. 2.850-2.852 sobre os mesmos temas impugnados pelos primeiros embargantes. É O relatório. 2. Passo a analisar os embargos de declaração opostos. 2.1 Segundo o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no pronunciamento judicial obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto essencial do pronunciamento judicial. 2.2 FREDIE DIDIER JUNIOR e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA fazem breve resumo acerca dos vícios do julgado que viabilizam a oposição dos embargos: (...). 2.3 Os mesmos autores esclarecem que os embargos de declaração "são espécie de recurso de fundamentação vinculada",somente tendo lugar se presentes os vícios previstos em lei. A jurisprudência não discrepa: (...). 2.4 Cuidando-se de alegação de contradição, há que se ter atenção para o alvitre de LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART, no sentido de que a contradição necessária a ensejar o acolhimento de embargos de declaração "não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal". 2.5 Ou seja, a contradição deve ser intrínseca, verificando-se entre elementos componentes da decisão que colidem

entre si. Não enseja embargos de declaração a contradição entre o fundamento da sentença ou decisão e a prova dos autos. Neste caso, a parte que não concorde com a decisão judicial deve impugná-Ia através do recurso específico. 2.6 Já em se cuidando de omissão, tem ressaltado a jurisprudência que o órgão jurisdicional não tem função consultiva e, por tal razão, não é obrigado a analisar todas as alegações das partes se entender suficientes uma ou algumas delas como razões para o acolhimento do pedido. Sobre o tema, já advertia o notável Ministro MILTON LUIZ PEREIRA: (...). 2.7 Ainda sobre a matéria: (...). 2.8 Por fim, cabe lembrar que os embargos jamais podem ser postos com a finalidade de promover a rediscussão do que já examinados nos autos, prestando-se apenas ao saneamento de vícios pontuais, consoante já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...). 2.9 Destarte, os embargos de declaração devem sempre ser analisados à luz de suas hipóteses de cabimento, ciente o magistrado, todavia, que o mencionado recurso é valioso instrumento de colaboração com a prolação de provimentos jurisdicionais justos e completos. 2.10 Presentes tais lineamentos, entendo que, nos dois embargos opostos, pretende a parte autora simplesmente rediscutir o que já decidido de forma clara na decisão combatida, sobretudo porque a contradição apontada não é intrínseca, mas relacionada com suposta contrariedade entre as conclusões alcançadas e os parâmetros para o cálculo do crédito exequendo. Tais argumentos, porém, têm sede própria para serem lançados, a saber, a via recursal cabível. 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 2.861-2.869 e fls. 8.871-2.877. 3.1 Intime-se. 3.2 Aguarde-se o decurso do prazo da intimação de fI. 1.108. 3.3 Após, cumpra-se o item 13 de fls. 2.850-2.852.-Advs. JOAQUIM LUIZ MENEGHEL DE PAIVA, SAMUEL MACHADO DE MIRANDA, M. APARECIDA SOUZA S., MARCELO DE OLIVEIRA VIANA, LUCILENE SMITH, JAIR BATISTA DO NASCIMENTO, MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES, KATIA DALBELLO DOS SANTOS, NEOMAR ANTONIO CORDOVA, LUIZ RENATO BEREHULKA, DEMETRIO BEREHULKA, ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS, ANTONIO RENÉ CASTANHEIRA, WESLEI VENDRUSCOLO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, MARCIO LUIZ BLAZIUS e CERINO LORENZETTI-.

10/07/2015há 7 anos

Comarcas do Interior

Diretora da Secretaria

Marechal Cândido Rondon

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UMUARAMA SEGUNDA VARA CÍVEL - RELAÇÃO Nº 15/2015

MARCELO PIMENTEL BERTASSO - JUIZ DE DIREITO

RELAÇÃO N. 15/2015

1. ORDINARIA DE INDENIZACAO-000XXXX-59.1989.8.16.0173-ALCIDES FRANCOLIN e outros x DER-DEP. EST. RODAGEM DO PARANA-Certifico que em atendimento ao item 2.21.9.3 do Código de Normas, procedi a inclusão do referido processo no sistema Projudi, cadastrando as partes e seus devidos procuradores, assim como realizando a digitalização das peças constantes. Os autos físicos foram encaminhados para publicação no Diário da Justiça e posterior arquivamento, devendo tramitar somente no processo digital. Aos procuradores: Maria Apparecida Souza e Silva OAB/PR 3391; Maria Luiza de Carvalho Rodrigues OAB/PR 14576; Cinthya Cristina Vieira Campos OAB/SP 211189; Neomar Antonio Cordova OAB/PR 22551 e Antonio Rene Castanheira OAB/PR 28536, para que procedam seu cadastramento junto ao sistema Prjudi, tendo em vista que os mesmo não estão cadastrados no sistema.-Advs. JOAQUIM LUIZ MENEGHEL DE PAIVA, SAMUEL MACHADO DE MIRANDA, M. APARECIDA SOUZA S., MARCELO DE OLIVEIRA VIANA, LUCILENE SMITH, JAIR BATISTA DO NASCIMENTO, MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES, KATIA DALBELLO DOS SANTOS, NEOMAR ANTONIO CORDOVA, LUIZ RENATO BEREHULKA, DEMETRIO BEREHULKA, ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS, ANTONIO RENÉ CASTANHEIRA, WESLEI VENDRUSCOLO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, MARCIO LUIZ BLAZIUS e CERINO LORENZETTI-.

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