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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0000

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Agravo de Instrumento nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Endereço, devidamente inscrita no CNPJ sob 00.000.000/0000-00, por seus advogados que está subscrevem, nos autos da ação em epígrafe em que contende Nomevem respeitosamente, à presença de V. Exa., tendo em vista a decisão de fls . , interpor o presente, Nome, com fulcro nos art. 1021 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Em que pese o entendimento exposto pelo I. Desembargador relator na decisão de fls . , o ora Agravante, com a devida vênia, ousa discordar, vez que a decisão recorrida é totalmente rígida e apresenta divergências com entendimento jurídico.

PRELIMINARMENTE

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

Realça-se que o recurso é a medida judicial cabível para impugnar os termos do deferimento do efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pelo Agravante contra r. decisão proferida pelo Relator, que negou efeito suspensivo almejado no recurso de agravo de

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instrumento, suspendendo os efeitos da r. decisão do juízo a quo que determinou a renegociação e prorrogação dos contratos de crédito rural firmados com Nome.

Desta feita, consagra nossa legislação processual, senão vejamos:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, às regras do regimento interno do tribunal.

Por óbvio, ante a decisão prolatada, o recurso cabível que desafia a presente é o Nomeora interposto.

TEMPESTIVIDADE

Importa ressaltar que em face das particularidades do caso em comento, cumpre enfatizar a tempestividade do presente Nomenos termos dispostos a seguir, vejamos:

Conforme se vê dos autos a r. decisão recorrida foi publicada em 26/05/2021.

Deste modo, tem-se com termo inicial da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis, o dia útil subsequente a publicação, ou seja 27 de maio, tendo como termo final o dia 16 de junho de 2021.

Desta feita, como se verifica o presente Nomeencontra-se TEMPESTIVO, salientando que o intuito de evitar qualquer prejuízo, o Banco, ora Agravante, afirma a necessidade de tal medida, postulando o processamento e recebimento do presente Nome.

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DA R. DECISÃO RECORRIDA

A r. decisão monocrática, em discussão, indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, ora Recorrente, em face da r. decisão prolatada pelo d. juízo a quo, que determinou a renegociação e prorrogação dos contratos de crédito rural firmados com Nome.

Em que pese todo respeito e admiração ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a r. decisão monocrática mostrou-se equivocada, senão vejamos:

DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

Observa-se que a r. decisão proferida pelo d. juízo a quo , foi equivocada ao determinar a renegociação e prorrogação dos contratos de credito rural firmados com Nome.

Evidente está a presença do requisito ligado a violação de direito do Agravante, de tal modo que há relevante fundamento de direito a autorizar o efeito suspensivo pretendido.

Mais que isso, ampara o Agravante o pleito de efeito suspensivo ao seu recurso, no perigo de lesão grave ou de difícil reparação, na irreversibilidade da medida judicial.

Diante disso, a concessão do efeito suspensivo, além de ser medida aplicável ao caso, com a perfeita subsunção da norma legal a situação fática, trata-se de medida salutar sob o aspecto do Direito Público.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

O Agravado teve seu nome negativado, tendo em vista que possui uma dívida oriunda de um contrato celebrado com o Agravante.

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O Agravante apenas exerceu seu regular direito, pois caso um de seus clientes deixa de realizar o pagamento das parcelas do contrato celebrado entre as partes, o Banco do Brasil está autorizado a realizar a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

O Agravante não agiu de má-fé, pelo contrário, exerceu seu pleno direito conforme já exposto, como é assegurado por lei.

O Artigo 188 do Código Civil preceitua:

"Não constituem atos ilícitos: [...] I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido."

Resta claro, portanto, que o Agravante não cometeu nenhum ato ilícito, agindo dentro dos limites que lhe é autorizado, não merecendo prosperar as alegações da parte Agravada.

A não concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, acarretará em danos irreversíveis ao Agravante.

Em casos tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento do recurso, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do Agravo, tenha pouca ou nenhuma relevância.

A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o qualquer cidadão e ou qualquer empresa privada e ou pública tenha cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas relações jurídicas de direito público.

Assim, se presentes os requisitos para sua concessão, deverá ser

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deferida a liminar. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO, DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA). RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SEGURO GARANTIA QUE, ADEMAIS, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ausência de nulidade no feito, não havendo que se falar na preclusão da decisão que, com fulcro em certidão cartorária equivocada, reconheceu a intempestividade dos embargos à execução; 2. Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. Não obstante, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, aplicado de modo supletivo às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp (00)00000-0000/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013; 3. A regra geral é, pois, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo. Para ser agregado o pretendido efeito excepcional, exige-se - além da garantia do juízo - a relevância da fundamentação (fumus boni Juris) e o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora); 4. Na hipótese, o simples prosseguimento da execução não se mostra suficiente para a configuração de grave dano de difícil ou incerta reparação. Isso porque a expropriação de bem, assim como ocorre com a conversão de depósito em renda ou execução de seguro-garantia, constitui consequência normal da tramitação do feito executivo; 5. Para fins de recebimento dos embargos, por outro lado, foi oferecido seguro garantia, modalidade não prevista dentre as taxativas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para o que se exige depósito integral e em dinheiro (art. 151, inc. II, do CTN e Súmula 112 do STJ); 6. No julgamento do REsp nº 1.156.668/DF (temas 378 e 974) restou pacificado que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embora o seguro garantia possa substituir a penhora, ele não suspende a

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exigibilidade do crédito tributário, com o que a execução fiscal deve prosseguir; 7. Recurso provido.

(TJ-RJ - AI: 00533299220188190000, Relator: Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 30/01/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Em uma comparação à ritualística de priscas eras, enquanto ainda se discutia sobre a necessidade de realização de um sacrifício para aplacar a ira dos deuses, mataram antecipadamente o cordeiro para agradar um dos grupos que discutiam a questão, sendo que, posteriormente, o sacrifício mostrou-se desnecessário, na medida em que a ira divina se esvaiu por motivos outros. O cordeiro, todavia, não teve sua vida restabelecida, e ficou apagado na história.

Tal alusão é suficiente para demonstrar os perigos que a irreversibilidade da medida pode trazer.

Não só temerário, portanto, como também ilegal manter-se incólumes tutelas antecipadas de urgência irreversíveis, razão pela qual deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, mister se faz a retratação da r. decisão Agravada, pelos motivos acima expostos, para que seja reformada a r. decisão monocrática, pede-se provimento ao presente Nome, ofertando-se juízo de retratação e, em face dos fundamentos levantados neste Nome, ou, não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, ad argumentandum , requer-se que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado ( CPC, art. 1.021, § 2º).

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do advogado Nome, inscrito na OAB/ES N. º 15.111, constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos , bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5º do art. 272 do CPC. *para os fins dos artigos 246, § 1º e 319, inciso II, ambos do

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CPC.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Santa Teresa, 10 de junho de 2021.

Nome

OAB/ES N. º 15.111

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