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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.20.0006

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 . A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Atacadão S/A. , já conhecida nos presentes autos, vem, à r. presença de Vossa Excelência, através de seu procurador regularmente constituído, com endereço para receber intimações na Endereço, Salgado Filho, Aracaju/SE, apresentar a sua defesa, na forma de CONTESTAÇÃO , pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir narrados.

I - PRELIMINARMENTE

Da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho

O reclamante ingressou com a presente demanda pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização referente ao furto de uma moto que supostamente pertencia ao autor.

Ocorre que a Emenda Constitucional N. 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, não atribuiu competência para o presente tipo de

demanda. Vejamos.

O citado art. 114 da Constituição Federal prescreve o seguinte:

" Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei."

Frise-se que no presente caso não se trata ação oriunda da relação de trabalho, nem de indenização por dano patrimonial decorrente da relação de trabalho.

A presente demanda se trata de indenização civil por dano sofrido decorrente de furto de moto supostamente pertencente ao autor, ocorrido no estacionamento da empresa, ou seja, sem qualquer ligação com a relação de trabalho.

Diante do exposto, de acordo com os motivos acima narrados, deve ser a presente preliminar julgada procedente, para declarar a incompetência, em razão da matéria, desta Justiça Especializada, com a conseqüente extinção da presente demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

II - NO MÉRITO

Por cautela, caso este Douto Juízo entenda pela competência desta Justiça Especializada, ainda assim não é devida qualquer indenização ao autor, conforme será demonstrado.

Inicialmente a reclamada informa que não nega a ocorrência do furto da moto citada na inicial no seu estacionamento.

Frise-se, também, que a reclamada não se opõe ao pagamento do valor da moto ao devido proprietário da mesma.

Contudo, a negativa de pagamento ao reclamante ocorreu pelo fato do mesmo não ter comprovado ser o real proprietário da moto furtada.

Conforme se tem da nota fiscal de ID b156e2e, o proprietário da moto é o Sr. Robson Thadeu de Souza Nascimento.

Diante de tal fato, a reclamada solicitou que o reclamante apresentasse um recibo de compra e venda ou alguma declaração que demonstrasse ser o mesmo o atual proprietário da moto.

Ocorre que o reclamante apenas apresentou a declaração de ID 5f374e, onde na mesma consta que o SR. Adailton Alves dos Santos lhe vendeu a moto. Contudo, o Sr. Adailton não é o proprietário da moto, conforme se tem do recibo da mesma, motivo pelo qual é pessoa completamente estranha à relação, motivo pelo qual fica a mesma impugnada.

No tocante à declaração fornecida pelo autor, de ID cbf0c93, a mesma também fica impugnada, uma vez que elaborada pelo próprio reclamante, não possuindo valor probante para demonstrar a propriedade do veículo.

Com ralação ao dano moral, para a configuração do direito à sua reparação, necessário se faz a caracterização de alguns elementos, a exemplo de ato ilícito (omissivo ou comissivo) por parte do empregador, o dano causado e o nexo causal entre ambos. No caso em tela não ocorreu qualquer das circunstâncias acima.

Desta forma, tem-se que o reclamante não demonstrou ser o proprietário da moto, motivo pelo qual o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano material deve ser julgado improcedente.

De igual modo, ante a ausência do cometimento de qualquer ato ilícito da reclamada, o pedido de indenização por dano moral também deve ser julgado improcedente

III - Dos honorários advocatícios

Pretende o Autor, em sua inicial, o pagamento de indenização pelo gasto com representação legal.

O pagamento requerido tem por único fundamento indenizar em determinada demanda judicial pelos necessários gastos feitos com a contratação de advogado para patrocínio da causa e está previsto no artigo 20 do CPC.

Nada mais justo, eis que nos demais órgãos do Poder Judiciário, as partes não podem demandar sem a contratação de um advogado, em razão da regra estabelecida pelo artigo 36 do CPC.

Na Justiça do Trabalho, em razão da regra fixada pelo artigo 791 da CLT foi conferida às partes a capacidade postulatória exclusiva dos advogados regularmente inscritos na OAB, o que acabou por conferir-lhes o jus postulandi .

Em razão dessa regra, tornou-se desnecessária a contratação de advogados para acompanhamento dos processos trabalhistas, não existindo razão ou justificativa para

condenação de honorários de sucumbência ou "indenização com gasto de advogado", a não ser na hipótese prevista no artigo 14 da lei 5584/70, quando o empregado estiver assistido pelo seu sindicato profissional, o que não acontece neste processo.

Não foi por outra razão que o TST editou a súmula 219 com o entendimento contrário à pretensão da autora.

A tese do autor, pautada na revogação do artigo 14 da lei 5584/70 e no artigo 389 do CC/02 é inteiramente descabida e inconsistente do ponto de vista jurídico.

O que fundamenta o indeferimento da pretensão é que a contratação do ilustre advogado foi opção da autora, não sendo despesa necessária para o ajuizamento da ação.

Como se vê, a discussão sobre a vigência do artigo 14 da lei 5584/70 é inteiramente inócua para a análise da pretensão da autora, mas, por cautela, esclarece a demandada que o argumento é incorreto.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3°, uma lei posterior revoga a anterior se declarar expressamente, se for com ela incompatível ou se regular inteiramente a matéria. Nada disso aconteceu. A lei 10.537/02 nada tratou sobre assistência jurídica prestada pelos sindicatos.

Também se revela inaplicável o artigo 389 do CC, pois inteiramente incompatível com o artigo 789 da CLT. O artigo se refere a honorários, mas, por óbvio, está tratando das ações em que tal gasto seja efetivamente necessário, na forma do artigo 36 do CPC, o que não acontece na seara trabalhista.

Por fim, aduz a reclamada, apenas por argumentar, que, ainda que acolhida a tese da autora, que seja observada a regra da proporcionalidade estabelecida no artigo 21 do CPC, considerando que a autora também deverá ser condenado no pagamento de honorários de sucumbência pelos pedidos que sejam julgados improcedentes, o que fica desde já pleiteado.

Assim, devem ser julgados improcedentes o pedido de indenização pelo gasto com advogado da inicial.

IV - CONCLUSÃO

Diante do exposto, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, em sua integralidade, ante o anteriormente exposto.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Por fim, requer que todas as intimações de atos processuais sejam realizadas na pessoa do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, com a devida anotação junto ao PJe, sob pena de nulidade, na forma do art. 234 c/c art. 236, § 1° do Código de Processo Civil

Estando em termos, pede e espera deferimento.

Aracaju, em 06 de maio de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF