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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6110

Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor

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23/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Sorocaba

Última distribuição : 23/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Cédula de Crédito Bancário, Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de

Contrato, Contratos de Consumo

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) Nomeregistrado (a) civilmente

como Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

31842 06/05/2020 22:17 Contrarrazoes de AP - NomeContrarrazões

451

. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP . . .

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado habilitado, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , que seguem em anexo, requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que,

Requer deferimento.

Sorocaba/SP, 6 de maio de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: Nome

APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VARA DE ORIGEM: 2a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP

Colenda corte,

Eméritos julgadores,

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante vossas excelências, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , consubstanciadas nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DA SÍNTESE FÁTICA

A Apelante, inconformada, recorre contra a r. sentença do juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos formulados quanto a revisão do contrato de empréstimo realizado mediante a cédula de crédito bancário c.c pedido de tutela provisória de urgência.

Alega que contratou empréstimo pagando a CEF com recursos da conta vinculada do FGTS e o restante através de financiamento pelo sistema SAC - Sistema de Amortização Constante, relatando que em razão dos encargos contratuais não conseguiu adimplir com as parcelas do empréstimo, razão pela qual pediu a tutela provisória de urgência para a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes.

A tutela restou deferida tão somente para manter a autora na posse do bem imóvel e suspender eventual leilão até realização de audiência de conciliação.

A CEF, devidamente intimada, apresentou contestação alegando consolidação da propriedade. A autora, por sua vez,

Sobreveio a sentença, resultando na improcedência dos pedidos ventilados na exordial, sob a fundamentação de que o pacto entre as parte se extinguiu em razão da consolidação da propriedade junto ao credor fiduciário, portanto, carecendo a apelante o interesse processual no tocante a revisão das cláusulas contratuais do financiamento imobiliário celebrado entres as partes, senão vejamos o julgado do juízo de piso:

"(...)É o relato necessário. Decido.

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF, em 23.09.2011," Contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do (s) comprador (es) e devedor (es)/fiduciante (s) "visando à aquisição do imóvel localizado na Rua Valdemar de Almeida, 54, Jardim Rafael Alcalá, Porto Feliz-SP, registrado na matrícula 34.400 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Porto Feliz/SP

A autora, em razão de alegadas dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente a partir de outubro de 2017.

Em Id-00000-00rtidão emitida pelo oficial do aludido cartório de registro de imóveis acerca da intimação pessoal da parte autora, em 29 de janeiro de 2018, para efetuar o pagamento das prestações vencidas no período de 23 de outubro de 2017 a 23 de dezembro de 2017.

Nos termos do documento de Id-6210605, a propriedade do imóvel objeto da ação foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal-CEF conforme averbação realizada em 27 de março de 2018 (averbação n. 07), portanto, após a vigência da Lei n. 13.465/2017 (11.07.2017).

A Lei n. 13.465/2017 dirimiu as dúvidas pertinentes aos procedimentos de cobrança, purgação da mora e

27, que dispõem nos seguintes termos:

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo.

§ 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei.

§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária."

Art. 27 (...)

§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.

Assim, as dúvidas recorrentes acerca da possibilidade de pagamento somente das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato de financiamento, foram por fim dirimidas.

vigência da Lei n. 13.465/2017, resta à parte autora, em tese, a opção de pagamento integral da dívida, não sendo suficiente a pretensão de pagamento das parcelas em atraso.

Por seu turno, a presente ação revisional foi ajuizada em 23.04.2018. A consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal - CEF, ao seu turno, foi averbada em 27.03.2018 (averbação n. 07), em razão de requerimento datado de 15.03.2018.

Com efeito, a relação contratual se extinguiu com a consolidação da propriedade do bem junto ao credor fiduciário, carecendo a parte autora de interesse processual visando à revisão das cláusulas do contrato de financiamento celebrado em as partes.

Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do e. Tribunal Regional Federal da 3a Região:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SFH. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CREDORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO.

1. Com a arrematação ou adjudicação do imóvel, está consolidada a propriedade, não podendo mais o mutuário discutir cláusulas do contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem.

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Decreto- lei nº 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988 ( RE 223.075-DF, DJ 06/11/1998, p. 22, Relator Ministro Ilmar Galvão), entendimento que vem sendo reiterado.

3. Apelação do autor improvida.

(TRF 3a Região, 11a Turma, Apelação n. 00034304120044036000, Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DJ: 26.09.2019, e-DJF3: 04.10.2019) - destaquei

É a fundamentação necessária.

DISPOSITIVO

parte autora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e REVOGO os efeitos da tutela provisória concedida pela decisão de Id-8936107.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Expeça-se Alvará de Levantamento em favor da autora acerca do depósito judicial realizado nestes autos (Id- (00)00000-0000), ficando a parte interessada ciente de que o documento de levantamento tem a validade de 60 (sessenta) dias, a partir de sua emissão. Findo o prazo sem a sua retirada em Secretaria, promova-se o seu cancelamento com as cautelas de praxe.

Nomelisando a sentença, verifica-se que o juízo de piso consignou muito bem o entendimento quanto a matéria versada nos autos, pelo que as razões do recorrente no merecem prosperar, tampouco tem o condão de modificar a r. sentença, senão vejamos.

II - DA MANUNTENCAO DA SENTENCA. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONTRATO EXTINTO - LEI 11.467/2017 - DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA RE- AQUISIÇÃO DO IMÓVEL

A apelante pretende, através da reforma r. sentença, anular a consolidação da propriedade feita em favor da CAIXA alegando ilegalidades no procedimento de consolidação.

Contudo, confessadamente, relatam que foram notificados pelo senhor Oficial do Serviço Registral de Imóveis em para a purgação da mora e não se dignou em honrar as obrigações contratuais, de modo que houve a consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel financiado à credora CAIXA.

as parcelas.

No caso, houve inadimplência das prestações do EXTINTO contrato habitacional.

Os procedimentos executórios foram concluídos e ocorreu a consolidação da propriedade.

Além disto, a dívida é confessada desde a exordial, segundo a parte adversa.

Deste modo houve a consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel financiado à credora, consoante averbação na matricula do imóvel.

Nesse contexto, como se sabe, o registro da propriedade é eficaz desde o momento que o Oficial do Registro prenotar o título no protocolo e não da existência da averbação na matrícula, como quer a autora, ex vi legis , artigo 1.246 do Código Civil:

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Ademais, como já salientado, a parte autora descumpriu todos os prazos que lhe foram gentilmente concedidos pela credora para que voluntariamente cumprisse suas obrigações contratuais com o pagamento de todas as prestações vencidas e dos encargos devidos em vista do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que lhe foi movido.

Com a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel para a CAIXA e já tendo se tornado a ré legítima proprietária do imóvel que a garantia, inclusive com a alienação para terceiros em regular certame de licitação na forma de concorrência pública, o ex- mutuário é carecedor de ação, não lhe assistindo mais a prerrogativa de, uma vez ultimado o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e o leilão do imóvel , pretender suspensão serôdia de obter antecipação da tutela jurisdicional para suspender os efeitos da prenotação do pedido de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto desta ação para a CAIXA e nem tampouco para depósito de prestações vincendas e depósito e vencidas.

A lei 9.514/97 com as alterações da lei 14.465/2017 DE 11 DE JULHO de 2017, indica no § 2º b do artigo 27 que "Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos."

Neste sentido, tem a parte adversa apenas preferência na aquisição do imóvel, até a realização dos leilões .

Desta forma, deve ser mantida a r. sentença que decretou a carência de ação da parte adversa, por faltar-lhe interesse processual para pretender a discussão do contrato depois de ultimada a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel e a venda do imóvel em licitação com concorrência pública, com a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

III - DO DIREITO

DO CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA

Os contratos com garantia de alienação fiduciária (LEI 9514 de 20/11/1997) são objeto de intimação ou notificação dos devedores.

Via de regra, a carência para expedição da intimação é de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de vencimento do

A mora do (s) DEVEDOR (ES) será ratificada mediante intimação pessoal ou a seu representante legal ou procurador regularmente constituído com prazo de 15 (quinze) dias para purgação ou conforme previsão contratual.

Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o Oficial do competente Registro de Imóveis certificará este fato e, à vista da prova do pagamento pela CAIXA do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e, se for o caso, do laudêmio, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome da CAIXA.

Consolidada a propriedade em nome da CAIXA, o imóvel será alienado a terceiros, conforme procedimentos previstos no art. 27 da Lei 9.514/97.

Para fins do leilão extrajudicial, são adotados os seguintes conceitos:

I - Valor do imóvel: valor da avaliação constante no contrato, acrescidos os valores das benfeitorias existentes e que lhe integrem, atualizado monetariamente até a data do leilão, reservando-se a CAIXA o direito de reavaliar o imóvel;

II - Valor da dívida: saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, incluídos juros convencionais, penalidades e demais encargos contratuais;

III - Valor das despesas: soma das importâncias dos encargos, custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, incluindo as despesas relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

O 1º leilão público será realizado pelo valor do imóvel no prazo de 30 dias contados da data do registro.

Não havendo oferta em valor no mínimo igual ao fixado no 1º leilão o imóvel será ofertado, no 2º leilão em um prazo de 15

Alienado o imóvel, a CAIXA entregará ao (s) DEVEDOR (ES) a importância que sobrar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos, importando em recíproca quitação.

No 2º leilão, na ausência de lance maior ou igual ao valor da dívida, ou na ausência de licitante será considerada extinta a dívida e exonerada a CAIXA da obrigação de restituição ao (s) DEVEDOR (ES) de qualquer quantia, a que título for.

Extinta a dívida, a CAIXA dará ao devedor termo de quitação no prazo de 05 dias.

O contrato habitacional encontrava-se inadimplido desde 26/05/2018, ao que esclarecemos que, no tocante a impontualidade no pagamento das obrigações, aplica-se as cominações previstas em contrato, a saber:

- Juros Remuneratórios sobre as obrigações em Atraso: sobre o valor da obrigação em atraso, incidirão juros remuneratórios pela mesma taxa vigente para o contrato, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento pelo critério pro rata die.

- Juros de Mora sobre obrigações em Atraso: sobre o valor das obrigações em atraso, incidirão os juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso.

- Multa moratória sobre obrigações em Atraso: sobre o valor das obrigações em atraso, incidirá de multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos da legislação em vigor.

Em virtude da inadimplência do contrato objeto dos autos, esta empresa solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis a intimação do mutuário em virtude do não pagamento dos encargos em atraso (com vistas a providenciarmos o processo de consolidação da propriedade do imóvel).

ao Cartório de Registro de Imóveis em respeito ao estabelecido pela LEI 9514 de 20/11/1997.

Contudo, conforme já indicado o § 2º b do artigo 27 assegura ao ex-mutuário apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel, não sendo mais possível purgar a mora até a arrematação do imóvel como vinham entendendo os Tribunais.

Importante destacar que ao caso não se aplicam as disposições do decreto lei 70/66, conforme disposto no artigo 39, incido II da lei 9514/97.

Assim, o contrato diga-se com cláusulas e condições inegavelmente vantajosas a ele, ora em discussão, onde se pretende consignar valores, está extinto pelo inadimplemento voluntário confessado na petição inicial, cujo procedimento obedeceu aos ditames legais, procedendo-se validamente as notificações previstas em Lei, pelo que não é possível mais nesta fase a purgação da mora e o restabelecimento do contrato.

DA ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA.

A parte adversa assevera que passando por dificuldades financeiras a primeira dívida que deixou de pagar foi exatamente das prestações da casa própria, financiada pela CAIXA, sequer tentou fazer o pagamento quando devidamente notificada.

Na verdade, tratou com desprezo seu próprio direito e ao credor não restou alternativa, senão consolidar a propriedade fiduciária em seu favor.

Nesse contexto, a parte adversa não demonstrou nenhum indício de que algum dia teve pretensão de efetuar o pagamento das prestações inadimplidas do contrato de mútuo.

A CAIXA, de costume, independentemente de legislação específica, regularmente renegocia com os inadimplentes em contratos habitacionais.

No caso, em exame, entretanto, não houve na vigência do

Decidindo hipótese que guarda total similitude com a pretensão da parte autora, a jurisprudência do TRF TERCEIRA REGIÃO SP, seguida pelos demais TRFs, decidiu:

"(...).3.O contrato celebrado entre as partes prevê o Sistema de Amortização SACRE - que não acarreta qualquer prejuízo aos mutuários, aliás o valor da prestação sofreu um decréscimo significante em relação ao seu valor inicial - e não consta que o mesmo não esteja sendo observado pela agravada. 4.O parágrafo 4º da cláusula 12a do contrato diz expressamente que"o reajuste do valor do encargo mensal previsto neste instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos DEVEDORES, tampouco a Planos de Equivalência Salarial."5.A suspensão dos efeitos da norma contida no DL 70/66 está condicionada ao pagamento da dívida. No entanto, o mutuário demonstra que não está disposto a cumprir com o contrato celebrado, até porque está inadimplente desde 24.01.2005 e só ajuizou a ação em 30.03.2006. 6.Resta evidenciado, nos autos, que o estado de inadimplência não decorre de inobservância do contrato, no que diz respeito aos reajustes das prestações. 7.Quanto à possibilidade de se admitir o pagamento do débito na proporção de uma prestação vencida e uma vincenda, observo que tal prática importa, na verdade, em reparcelamento da dívida, devendo, por esta razão, contar com a anuência do credor. 8.Agravo improvido. (TRF 3a Região SP - Agravo de Instrumento 267692 SP - Relatora Ramza Tartuce - Quinta Turma - Data da Decisão 28.08.2006 - DJU 17.01.2007 - Votação Unânime)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NOVAÇÃO. SISTEMA SACRE. NÃO VINCULAÇÃO À VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. COEFICENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS.

ANATOCISMO. NÃO CONFIGURADO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FORMALIDADES DO DECRETO-LEI 70/66. QUESTÕES NOVAS. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.

1. As partes celebraram a novação cientes de suas regras, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nas relações privadas de forma irregular, gerando instabilidade nas relações contratuais, e, principalmente, atentando contra a boa-fé dos contratantes.

2. O SACRE pressupõe que a atualização das prestações do mútuo e de seus acessórios permaneçam atreladas aos mesmos índices de correção do saldo devedor, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, possibilitando a quitação do contrato no prazo convencionado.

(...).

6. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam, indiscriminadamente, aos contratos de mútuo, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Não socorrem os mutuários alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de redução das parcelas convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, de onerosidade excessiva do contrato, de violação do princípio da boa-fé ou de contrariedade à vontade dos contratantes.

(...).

12. Apelação conhecida em parte e desprovida.

(TRF TERCEIRA REGIÃO - AC (00)00000-0000, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgamento 04.08.2009, decisão unânime, DJF3 CJ1 20.08.2009)

Oportuno recordar no que tange à evolução financeira do

autora. Ocorreu exatamente o contrário, a evolução financeira das prestações e saldo devedor na vigência do contrato habitacional foi plenamente equilibrada com vantagens materializadas em favor do EX- MUTUÁRIO.

A propósito, as prestações são decrescentes e apenas aumentaram de valor em razão das diversas incorporações no saldo devedor do contrato. De qualquer maneira, nunca houve sequer reajuste, mas redução nominal no valor da prestação até as renegociações, conforme PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO juntada com esta defesa.

Além disto, o contrato possui condições muito vantajosas ao devedor, com juros nominais dentro da medida legal.

Noutro passo, vale ressaltar que o contrato firmado cumpriu todas as formalidades exigidas. Trata-se de ato jurídico perfeito e não sofre de vícios ou defeitos de qualquer natureza, porquanto as partes são absolutamente capazes, o objeto é lícito, bem como foram obedecidas as solenidades prescritas em lei, no caso especial, o instrumento com caráter de escritura pública.

Assim, a pretensão da parte autora não encontra foros de legitimidade, dado que o contrato de financiamento não poderia ser alterado unilateralmente, haja vista a garantia constitucional prevista no artigo , XXXVI, da Constituição Federal que determina"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e coisa julgada".

Ademais, o inciso II, do art. 5º, da Magna Carta, que estabelece:

"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Consabe-se, repita-se, que é princípio de direito que o contrato faz lei entre as partes ( lex privata ), dado que ninguém é obrigado a contratar, mas, uma vez contratado, é obrigado a cumprir - pacta sunt servanda - e ao princípio da estabilidade das relações jurídicas.

interferência do Poder Judiciário no pacto celebrado, salvo as exceções adredemente previstas em lei.

Sob qualquer ótica, não procede a alegação.

A RECUSA EM RECEBER AS PRESTAÇÕES É JUSTA.

Uma vez que foi consolidada a propriedade do imóvel, em procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, em face do vencimento integral da dívida objeto do EXTINTO contrato de mútuo, de forma que não há mais prestações vencidas e vincendas, justa a sua recusa em receber o valor ofertado pela parte autora (art. 544, II e IV, do CPC).

Ademais, está caracterizado que ações como esta visam tão-somente utilizar-se do Poder Judiciário para obter vantagens indevidas, propondo o depósito de quantias simbólicas, obtidas em cálculos feitos segundo" a encomenda o gosto e o preferido pela parta autora e interessada "para tentar eternizar-se na posse do imóvel financiado, mantendo-se e beneficiando-se, para a eternidade, na posse de imóveis produzidos com recursos públicos.

PROCESSUAL CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE: IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Já concluído o procedimento e consolidada a propriedade em favor da CEF, não há como se invocar a possibilidade de purgação da mora, nos termo do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66, por força do artigo 39 da Lei nº 9.514/97. 2 - Nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973"o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de registros publicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 67, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação fundamentação da decisão agravada. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nela contida. 4 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo legal deve ser improvido.

(TRF TERCEIRA REGIÃO - AI 00245132220144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2015)

Por todo o exposto, pede a CAIXA, respeitosamente, que seja o pedido consignatório julgado totalmente improcedente, em face da total ausência de suporte jurídico e verossimilhança fáticas das alegações.

Entender de outra maneira é negar vigência a expressos dispositivos de lei federal, no caso, artigo 544, II e IV, do CPC/2015 e, finalmente, artigo , II, da Constituição Federal, pelo que se requer que sobre tais violações esse douto juízo se manifeste expressamente na sentença, FICANDO ASSIM, DESDE JÁ, PREQUESTIONADOS ESSES ARTIGOS LEGAIS, para efeitos recursais.

DA IMPOSSIBILIDADE DE" PURGA DA MORA "APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA

PROPRIEDADE

Conforme já ressaltado, não é possível" purgar a mora "após a consolidação da propriedade, ainda mais pelo valor e critérios que a parte entende devido.

Ademais, impossível cogitar-se de incorporação de prestações vencidas e não pagas ao saldo devedor, a uma, porque o contrato está extinto pela consolidação da propriedade, a outra, porque caracterizaria violação ao contrato firmado.

De outra parte, a Lei 9.514/97 estabelece que às operações de financiamento imobiliário previstas em seu texto aplicam-se, no que couber, as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto Lei nº 70/1966 (artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/1997).

Nada obstante, uma vez averbada no registro de Imóveis

a partir daí, o imóvel pertence ao credor fiduciário, pois o prazo para purga da mora termina em 15 dias a contar da notificação realizada pelo Ofício de registro de imóveis.

A possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação prevista no artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 fundamenta-se no fato de que ainda não houve o registro da aquisição da propriedade, pela arrematação, no Ofício de Registro de Imóveis, não havendo, com essa purga da mora - caso efetivada - a desconstituição do registro de propriedade já registrada no Ofício de Registro de Imóveis.

Ao contrário, no caso da consolidação da propriedade prevista na Lei nº 9.514/1997, diante do inadimplemento do devedor fiduciante, ocorre o registro da consolidação da propriedade no Ofício de Registro de Imóvel em favor do credor fiduciário, de modo que a purga da mora depois de consolidada a propriedade e efetuado tal registro representa a desconstituição da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, o que, inclusive, não é autorizado em nenhum momento pelo Decreto-Lei nº 70/66, que, muito ao contrário, estabelece como termo final para purgação da mora justamente a assinatura do auto de arrematação, de modo a não autorizar a desconstituição da propriedade.

Como se vê, não são inteiramente aplicáveis todas as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966, ao procedimento de consolidação da propriedade, em relação ao termo final para purgação da mora, visto que não há assinatura de auto de arrematação no procedimento de consolidação de propriedade da Lei nº 9.514/1997, além de descaber desconstituir a averbação da aquisição da propriedade registrada na matrícula do imóvel.

Apesar de haver procedimento de público leilão para a alienação do imóvel, não há arrematação do imóvel nesse público leilão, visto que trata-se de venda de imóvel próprio, que já pertence ao credor fiduciário, de modo que, alienado o imóvel em leilão público, não haverá expedição de carta de arrematação.

Ademais, na remota hipótese de admitir-se a purga da mora após a consolidação da propriedade, e desde que o imóvel não

(quitação total do contrato), as despesas havidas em decorrência da consolidação da propriedade, diante do princípio da causalidade.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DO SFH.

Em todas as relações que mantém, a CAIXA sempre cumpre rigorosamente todas as disposições contratuais e legislações vigentes; inclusive o Código de Defesa do Consumidor, inobstante tal diploma não ser aplicado às operações bancárias, mormente aquelas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que é regido por lei própria. Ademais, in casu, não se trata de prestação de serviços, como previsto naquela lei, mas de uma operação tipicamente bancária.

Os recursos aplicados no SFH são de destinação social, tanto que não apenas bancos são agentes financeiros do SFH, mas, também, autarquias previdenciárias e empresas habitacionais dos Municípios e Estados.

Com efeito, a relação jurídica mantida entre a CAIXA e os Autores não se enquadra dentro daquela conceituada pelo Código de Defesa do Consumidor como"relação de consumo". A Lei 8.078, de 11.09.90, traz, em seus artigos e , a definição precisa dos dois elementos que se situam nos dois únicos pólos da relação jurídica de que trata: CONSUMIDOR e FORNECEDOR.

O cliente que realiza negócios com uma instituição financeira, como é o caso do mutuário/requerente, não adquire produto, nem utiliza serviço bancário; ele simplesmente opera.

E as duas figuras não se confundem, em absoluto. Utilizar serviço bancário é, no caixa do estabelecimento, pagar a conta do consumo de luz, água, telefone, etc... Operar com a instituição financeira é tomar empréstimo em dinheiro, mediante pagamento de juros. Tanto a lei se preocupa em estabelecer nítida distinção entre as ditas figuras, chancelando juridicamente o que a observação comum claramente mostra, que a Lei nº. 4.595/64, que regulamenta toda a atividade bancária do país, diz, por exemplo, em seu art. 38:

(grifamos).

Ora, é princípio jurídico secular que a lei não contém palavras vãs. Tampouco há falar-se em revogação do dispositivo supra, haja vista a natureza em que tal diploma (Lei 4.595/64) foi recepcionado pela Constituição de 1.988.

Visto, então, que, não se tendo delineado o perfil de" serviço "(bancário ou não bancário) na situação que se examina, já aqui se vê deixar de existir, no contexto, o componente" serviço ", sem o qual a figura do" consumidor "não emerge no quadro.

Sendo sabido que, sem a bi-polarização não existe a relação jurídica da espécie que se abriga no Código de Defesa do Consumidor, pois, sem a presença de um titular do direito (consumidor, no caso), automaticamente se deixa de cogitar de um súdito de obrigação (fornecedor, de que fala a Lei 8.078/90), evidencia-se, de si mesmo, que cliente de banco, na circunstância, comete equívoco ao se incluir na proteção daquela Lei Federal.

" Ex abundantia ", passamos a demonstrar que, também no caso da figura do" fornecedor ", ausência se constata, no quadro de raciocínio desenvolvido. Examinando, uma a uma, as palavras descritivas das atividades do" fornecedor ", para os efeitos do diploma legal, a exemplo da" produção ", visualizando-se que a" mercadoria "do banco é o dinheiro, e dinheiro, pelo menos na expressão material das cédulas, quem produz é a Casa da Moeda, retira-se do palco de cogitações as instituições financeiras como súditas no Código do Consumidor.

Veja-se o conteúdo dos parágrafos do enfocado artigo:

" § 1º - Produto é qualquer bem, móvel, ou imóvel, material ou imaterial. "

E o dinheiro, dir-se-á certo, é bem móvel, material. Ocorre que o banco, ao operar, empresta dinheiro. Mas não o produz. Pois, no sentido material," cedular ", digamos para maior nitidez, se o produzisse estaria o agente responsável praticando crime de moeda

Passemos ao parágrafo segundo, o conceito de" serviço ":

" § 2º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. "

É de crer-se que as expressões"natureza bancária","financeira","de crédito", possam induzir ao equívoco de submeter a relação ao regime da Lei 8.078/90. Dá-se, porém, que todas essas expressões aspeadas acima, são apenas adjetivadoras do substantivo"SERVIÇO". E" serviço ", como fartamente demonstrado aqui, é coisa que não se tem na esfera contextual dos financiamentos habitacionais, e sim, como demonstrado, OPERAÇÕES, às quais, então sim, se podem apor com propriedade os adjetivos" de natureza bancária "," financeira "ou" de crédito ".

Denota-se, pelo exposto, que a relação jurídica nascida da formalização do Contrato de Financiamento Habitacional, cuja evolução se questiona nestes autos, não preenche os requisitos estabelecidos no conceito das duas figuras cujas obrigações estão tratadas no Código de Defesa do Consumidor.

Nessa esteira é o teor dos seguintes acórdãos do TRF da 4a Região, dos Tribunais de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais, respectivamente:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI-DOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , INC. VIII, DA LEI Nº 8078/90. INAPLICABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DECLARAÇÃO DOS REAJUSTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. l. As ações que discutem mútuos habitacionais, não comportam a aplicação do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo do Código do Consumidor. 2. Tendo a prova pericial sido requerida pela parte autora, os honorários periciais deverão ser por ela suportados, conforme disposto no caput do artigo 33, do CPC. (...).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - JUROS BANCÁRIOS - LIMITES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 192 - JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO - PREJUDICADO O RECURSO DO EMBARGANTE. Não tem aplicabilidade a norma contida no artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, enquanto não promulgada a necessária lei complementar. É possível a elevação dos juros remuneratórios em caso de inadimplência, na forma contratada. Admite-se a capitalização mensal de juros na forma convencionada e autorizada por lei especial. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos financiamentos bancários. É devida a multa contratual prevista para o caso de inadimplência do devedor. A total improcedência dos embargos, declarada no apelo, esvazia o conteúdo do recurso do embargante. (TJ/MS; Ap. nº 32.859-0 - Campo Grande; Rel. Des. Dagma Paulino dos Reis. DJ 09.09.93).

CASA PRÓPRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA -- ART 1.256 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO HABITACIONAL - PACTUAÇÃO - PROVA DA ILEGALIDADE OU DO PEJUÍZO ÀS PARTES -- AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA SEGURADORA DE PRESTAÇÕES MAIS BARATAS - IMPOSSIBILIDADE.

- Válida é a cláusula contratual prevendo o reajustamento das prestações da casa própria calculadas sobre o saldo devedor corrigido no dia do pagamento da parcela amortizadora, estando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 1.256 do Código Civil), sujeitando-se as partes às condições pactuadas, consoante o princípio universal do pacta sunt servanda .

- Operações financeiras não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078/90, mas às normas das relações creditícias e civis, eis que o crédito não

- No que pertine a seguro habitacional, é de se negar provimento ao pedido que visa transferir o seguro pactuado para outra seguradora de prestações mensais mais baratas, se o autor não traz, no bojo da inicial, prova da ilegalidade da pactuação, nem de que o seguro contratado tenha trazido prejuízo à parte. Outrossim, sendo o seguro avençado benéfico a ambas as partes, já que contém cláusula prevendo a quitação do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez, nesta hipótese, o seguro é imposição legal, conforme art. 14 da Lei nº 4.380/64. Não se pode correr o risco de seguradoras sem tradição, aventureiras, vendo-se muitas delas restadas inadimplentes.

ACÓRDÃO:

Vistos, etc., acorda, em Turma, a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em dar provimento à primeira apelação e negá-lo à segunda.

Belo Horizonte, 03 de abril de 2001

Apelação Cível nº 212367-7/00 - Comarca de Belo Horizonte - Relator Des. Orlando Carvalho, Apelante (s): BDMG - 1º) Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, 2º) Runi Gomes da Silva Souza e seu marido - Apelado (s): os mesmos, pub. DJMG de 14.06.2001, Cad. II, p. 02.

Ainda o egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO, por intermédio de sua 3a Turma, esposa o mesmo entendimento, consoante decisão, por maioria, proferida na Apelação Cível nº 95.04.57365-7/RS (DJ nº 95, de 21.05.97, Seção 2, p. 36088).

Vale destacar, do acórdão supracitado, o seguinte trecho do brilhante voto da Exma. Juíza MARGA BARTH TESSLER, no tocante à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias:

"O eminente Juiz Amir Sarti, como é de seu feitio, expõe brilhantemente o seu ponto de vista, mas eu tenho uma grande dificuldade em enquadrar as operações tantos anos fui advogada do Banco Central do Brasil, e ainda lembro que entre as normas gerais manualizadas pelo BACEN havia a perfeita distinção entre as operações bancárias típicas, as operações bancárias acessórias e os serviços bancários: penso, assim, que só aos serviços bancários se poderia aplicar o Código do Consumidor.

Não posso deixar de constatar a importância do Código do Consumidor e o prestígio que deve merecer, pois todos somos consumidores, e à medida em que os mercados ultrapassam fronteiras e se alargam, e aumenta a investida do poder midiático, ficamos vulneráveis e necessitamos de regras que nos resguardem. Mas, consumidor "é a pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final", e aí o problema, o dinheiro é meio de troca ou reserva de valor, é insumo e não bem que se consome "como destinatário final".

Assim, no meu entender, o Código do Consumidor se aplica nas relações de consumo quando buscamos a satisfação direta, como destinatários finais, de nossas necessidades, como alimentação, vestuário, transporte, água, luz, telefone, serviços em geral.

(...)

Radica aí, então, a dificuldade que tenho em acompanhar o Eminente Juiz Amir Sarti na sua fundamentação. Afasto a aplicação do Código do Consumidor."

O contrato de financiamento em questão, como qualquer outro contrato de mútuo bancário, está longe de constituir relação de consumo. Não se aplica a ele, portanto, quaisquer das regras da Lei n.º 8.078/90.

Portanto, por qualquer ângulo que se Nomelise as pretensões da parte autora, elas não encontram amparo, de sorte que impõe-se a sua total improcedência, como medida de escorreita justiça.

Ora excelência a parte adversa se valeu do credito por parte da requerida e agora quer dizer que a mesma é culpada da dívida que ela tem, se torna incabível a alegação da autora querendo dizer que instituição financeira é a culpada por tal debito.

Cabe frisar que o requerente estava ciente de todas as contratações que estava realizando com a requerida, momento nem um foi forçado a contratar os referidos empréstimos, sendo assim se torna valida a cobrança da requerida.

Cumpre esclarecer que em nenhum momento a parte ré ataca qualquer cláusula do contrato de financiamento firmado, limitando-se a informar que não concorda com o valor atualizado cobrado pela ré.

Outrossim, as taxas de juros para contratação estão de acordo com as normas e legislação vigente. Em relação a cobrança de Tarifas de serviço: Trata-se de cobrança fixa, feita de uma única vez, por ocasião da celebração do contrato. Também não pode a parte autora alegar desconhecimento ou negativa de autorização para essa cobrança, visto que a mesma se acha expressa no contrato, com bastante destaque.

Não há qualquer vício que possa tornar nulo o contrato em questão, não havendo dúvidas em relação ao valor, ou ainda em relação aos elementos identificadores do credor e do devedor, daí porque entendo que o documento evidencia, prima facie, certeza, liquidez e exigibilidade.

As tarifas previstas pelo Banco Central, cobradas como todo o sistema bancário o faz, devem ser mantidas, pois absolutamente regulares, assim como as cobranças de honorários advocatícios, cobrança da pena convencional e das despesas processuais.

Deveras, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos, conhecido pela expressão pacta sunt servanda , nos informa que o contrato válido e eficaz deve ser cumprido entre as partes.

contratual, posto que sem ela não houvesse possibilidade de se exigir o cumprimento do contrato por via judicial, tornando.

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Verifica-se que a parte adversa postula pelo deferimento da tutela de urgência prevista no CPC/2015 exige, nos termos do art. 300, probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.

E, diante da inadimplência contratual, outra alternativa não houve senão a consolidação da propriedade em nome da CEF, conforme previsto no contrato e na Lei 9.514/97, após terem sido intimados a purgar a mora e manterem-se inerte.

Estivesse a parte, realmente, procurando obter o acertamento dos valores de suas prestações mensais, teria ingressado com medida adequada. Não deixaria para ingressar em Juízo somente após a consolidação da propriedade e disponibilização do imóvel à venda em público leilão, o que só vem comprovar o caráter meramente procrastinatório da presente medida.

DE OUTRA PARTE, CONFORME DISPOSTO NA LEI 6.015/73, O CANCELAMENTO DO REGISTRO REALIZADO NA MATRICULA DO IMÓVEL, QUANDO DECORRER DE DECISÃO JUDICIAL, SOMENTE PODER SER FEITO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ART. 250, I E 259), E NÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FOI REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ANTES DA CITAÇÃO DA CAIXA.

Não há possibilidade da CEF"reabrir"o contrato e receber qualquer valor, visto que, para tanto, seria necessário cancelar a consolidação da propriedade, e não há qualquer justificativa legal para a prática de tal ato, mormente em sede de tutela antecipada.

Igualmente, não há o que se falar em suspensão dos atos de recuperação de crédito, inclusive venda do imóvel cuja propriedade foi consolidada em nome da CEF, tampouco em revisão

Portanto, à mingua de prova inequívoca, não há amparo legal para a concessão da tutela antecipada, a teor do artigo 300 do CPC, que acertadamente foi indeferida pelo MM. Juiz"a quo", e se confia será mantida por esse E. TRF.

IV - DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto:

Requer seja negado provimento ao recurso de APELAÇÃO e que seja mantida a respeitável sentença do juiz de primeiro grau em todos os seus termos.

Requer ainda a condenação em honorários e custas, na forma da lei.

Termos em que,

Requer deferimento.

Sorocaba/SP, 6 de maio de 2020.

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