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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Seguro

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – CE

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

MARÍTIMA SEGUROS S/A , empresa seguradora com sede na Endereço.493/0001-80 – Centro – São Paulo, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT , que lhe move Nome, por seus advogados que esta subscrevem, vem, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

consoante as razões de fato e de direito que passa a expor:

Prefacialmente, conforme preceitua o art. 365, IV do CPC, a afirmação de autenticidade de documentos, declarada pelo advogado, basta para que esses sejam devidamente valorados pelo judiciário.

Assim, o subscritor da presente certifica a veracidade das informações constantes nos atos constitutivos da ré, bem como nos documentos procuratórios ora acostados ao presente feito, a fim de lhe sejam conferidos seus devidos efeitos legais.

DOS FATOS

Na petição inicial, a parte autora afirma ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 09/08/2014.

Alega que recebeu indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT, no valor de R$ 00.000,00em 27/12/2014.

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MARÍTIMA SEGUROS S/A

Antes de qualquer coisa, é necessário ressaltar a ilegitimidade da Marítima Seguros S/A para responder ao presente feito.

Embora a Marítima Seguros S/A integre os quadros das seguradoras participantes do consórcio obrigatório do DPVAT, a partir de 2007, através da Portaria SUSEP n.o 2.797/2007, foi concedida à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a autorização para operar no DPVAT e ratificado o seu exercício na função de seguradora líder do consórcio , nos exatos termos do que dispõe o § 3o, art. 5o, da Resolução CNSP n.o 154, de 08/12/2006.

De acordo, ainda, com a precitada resolução, qualquer pagamento de indenização será realizado pelo representante líder do consórcio formado pelas seguradoras operantes do DPVAT (art. 5o, § 8o).

No caso dos autos, pois, para as hipóteses do consórcio envolvendo as categorias de veículos automotores previstos na norma do art. 4o da Resolução CNSP n.o 154/2006, a entidade seguradora criada para liderar, representando as participantes para todos os efeitos, foi a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Importante o registro de que a formação válida do processo, com a citação da Marítima Seguros S/A, ocorrera quando já era exercida a função de liderança da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Diante do exposto, requer seja regularizada a legitimidade passiva ad causam , excluindo- se a Marítima Seguros S/A, nos termos da norma processual civil do art. 267, VI, e incluindo-se a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A no pólo passivo da presente demanda.

Para tanto, requer a ora contestante seja deferida a inclusão da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, CNPJ n.o 00.000.000/0000-00, para que esta figure, exclusivamente, como contraparte na presente demanda, determinando V.Exa. a intimação

da parte autora para se manifestar sobre esta preliminar e, em concordando, emendar a inicial, com o intuito de que seja promovida a inclusão e a citação da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , por carta, na pessoa do seu representante legal, no endereço da EndereçoCEP 00000-000.

NO MÉRITO

Inicialmente, há que se destacar que o sinistro ocorreu 09/08/2014, conforme documentação acostada pela própria parte autora, ou seja, sob a vigência da Lei 11.482/07, a qual alterou o teto máximo de R$ 00.000,00para indenização securitária nos casos de invalidez, porém incontestável a mesma introduziu a tabela de graduação da lesão, a qual se aplica no presente caso.

Desta forma, como se verifica, bem como confessou a parte autora houve pagamento administrativo pela seguradora à parte autora , no seguinte montante R$ 00.000,00em 27/12/2014, deste modo, tendo em vista os parâmetros de graduação estabelecidos pela Lei 11.945/2009, sucessora da MP 451/2008, c/c a Súmula 474 do STJ, nota-se que a verba indenitária já foi adimplida!

DO PAGAMENTO

Conforme informado na peça exordial, a seguradora ré já efetuou o pagamento do seguro devido a parte autora, no montante de R$ 00.000,00, como determina a legislação vigente a época do sinistro, Lei 11.482/2007 e a Súmula 474 do STJ.

DESTA FORMA, NÃO HÁ QUALQUER VALOR PENDENTE A SER PAGO A PARTE AUTORA!!!!!!!

O que requer o autor em sua peça inicial nem mesmo é a indenização nos moldes da legislação anterior a do acidente, que estipulava que o valor indenizável seria de R$ 00.000,00o que por si só seria um absurdo.

Deste modo, tendo em vista os parâmetros da lei supramencionada, nota-se que a verba indenitária já foi totalmente adimplida, sendo o pedido do autor, manifestamente, IMPROCEDENTE.

DA GRADUAÇÃO CONFORME SÚMULA 474 DO STJ

Impõe-se a graduação da invalidez em conformidade com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça:

“A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”

SÚMULA No 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

"NAS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE ANTERIORES À LEI No 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DO DANO SOFRIDO, CUJA MENSURAÇÃO CARECERÁ DE EXAME REALIZADO PERANTE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL, OU, EM SUA AUSÊNCIA, ATRAVÉS DE PERITO INDICADO PELO JUÍZO".

A discussão judicial não é sobre a extensão das lesões ou que não está caracterizada a hipótese legal para o pagamento da indenização do DPVAT, caso contrário sequer haveria o alcance de qualquer importância à vítima na esfera administrativa.

O ponto controvertido é quanto a possibilidade de existir uma tabela diferenciadora do grau das lesões e da invalidez, estratificando o pagamento.

Ocorre que a graduação é perfeitamente possível, porque a redação do inciso II do art. 3o da Lei no. 6.194/74 é “até 40 Salários” ou, pela redação atual, dada pela Lei no 11.482/2007, de “até R$ 00.000,00”, bem ao contrário do evento morte, previsto no inciso I, onde o valor é exato e único – por motivos óbvios, não admite pagamento inferior.

Ora, trata-se de teto máximo para o pagamento de indenização de DPVAT e obedece, à evidência, aos diferentes graus de debilidade e invalidez, não se podendo equiparar a perda de um dedo ao de uma perna, verbi gratia.

Afirmar-se que não pode o administrador disciplinar indenização menor que a prevista pelo legislador é desconsiderar, além da natureza da verba reparatória, o próprio sentido dado à norma que ao estabelecer um teto, e não um valor único para os casos de invalidez permanente, quis com isso dizer que há vários graus de invalidez e que cada qual merece diferente reparação.

No ponto, há precedente jurisprudencial valioso (AC no (00)00000-0000, Des. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA, 6a Câmara Cível, j. 13/12/2007) e, em especial, trecho de sentença da lavra do eminente Juiz MAURÍCIO COSTA GAMBORGI, no processo no 00000-00-0 que tramitou no 2o juizado da 8a Vara Cível de Porto Alegre/RS:

“A PRÓPRIA REDAÇÃO DIFERENTE DOS INCISOS NO TOCANTE A MORTE, DE UM LADO, E INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS, DE OUTRO, JÁ SERVE, DE INÍCIO, E CONSOANTE REGRAS BASILARES DE HERMENÊUTICA, PARA IDENTIFICAR DIFERENCIAÇÕES NAS HIPÓTESES; E NA MATÉRIA TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA, S.M.J., O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO HERMENÊUTICO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO CONTÉM PALAVRAS INÚTEIS – SENDO FORÇOSO PORTANTO CONCLUIR QUE A EXPRESSÃO “ATÉ”, AUSENTE NO INCISO A DO ART. 3O., TEM EVIDENTEMENTE UMA FUNÇÃO NO CONTEXTO E NO SENTIDO DA NORMA, DIFERENCIANDO, EM RELAÇÃO À ALÍNEA A, AS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS B E C. POR OUTRO LADO, NÃO DESCENDO A PRÓPRIA LEI ÀS MINÚCIAS DA PROPORCIONALIDADE, CLARAMENTE VISADA E PRETENDIDA PELO LEGISLADOR, TAL CIRCUNSTÂNCIA ABRE ENSEJO (E ATÉ DE FORMA NECESSÁRIA, PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA LEI E SUA INTEGRAÇÃO)À REGULAMENTAÇÃO – REGULAMENTAÇÃO ESTA QUE A PRÓPRIA LEI No 6.194/74 REMETE, NO SEU ART. 12, AO CNSP. HÁ COMPETÊNCIA DO CNSP PORTANTO PARA REGULAMENTAR A LEI No 6.194/74, CONFORME DISPOSTO NESTA MESMA LEI – INCORRENDO, AO CONTRÁRIO DO QUE

SUSTENTAM ALGUNS, CASO DE INVERSÃO DE HIERARQUIA (NO QUAL, SUPOSTAMENTE, SIMPLES RESOLUÇÕES DO ALUDIDO CONSELHO ESTARIAM PRETENDENDO SOBREPUJAR OU INFIRMAR A PRÓPRIA LEI), MAS, BEM AO CONTRÁRIO, OCORRENDO REGULAR E VÁLIDA REGULAMENTAÇÃO (NECESSÁRIA, EM FACE DA LACUNA LEGAL) POR ÓRGÃO A QUE ACOMETIDA TAL INCUMBÊNCIA POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA REFERIDA LEI. NÃO BASTASSE A DISPOSIÇÃO LEGAL, EXPRESSA E A MEU VER CLARÍSSIMA, HÁ ELEMENTOS PRÁTICOS A CONFIRMA-LA, CONCRETAMENTE: SENDO INDUVIDOSA A NECESSIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, EM DIVERSOS ASPECTOS RELACIONADOS AO SISTEMA DO SEGURO DPVAT, VISTO QUE A LEI NÃO DESCEU A MINÚCIAS, É SIGNIFICATIVO OBSERVAR QUE NENHUMA OUTRA INSTÂNCIA OU ÓRGÃO SE IMISCUIU NA REFERIDA REGULAMENTAÇÃO E QUE ESTA, NOS DIVERSOS ASPECTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO REFERIDO SISTEMA, VEM SENDO FEITA PELO CNSP DESDE 1975, QUANDO EDITA A RESOLUÇÃO No 1 (RESOLUÇÃO No 1/75 CNSP), EM PERFEITA SINTONIA E SINCRONIA COM O DISPOSTO NO JÁ REFERIDO ART. 12, BEM COMO NO ART. 7o, § 2O., DA LEI No 6.194/74. AINDA, CORROBORANDO A CONFIRMAÇÃO PRÁTICA DA COMPETÊNCIA DO CNSP E PERFEITA SINTONIA DESTA COM AS NORMAS LEGAIS INCIDENTES NO ÂMBITO DO SISTEMA DO SEGURO DPVAT, VALE LEMBRAR QUE A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS –SUSEP, NO USO DE ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELO ART. 34, XI, DO DECRETO N. 60.459/67, TORNOU PÚBLICO O RESOLVIDO PELO CNSP EM MAIO DE 2004, CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO CNSP No 109/2004, A QUAL, EM SEU ART. 29, AO TRATAR DE DISPOSIÇÕES TARIFÁRIAS (EM SINTONIA COM O ART. 12 DA LEI No 6.194/74 PORTANTO) ESTABELECEU: “ART. 29. OS VALORES DE PRÊMIOS, LIMITES DE INDENIZAÇÃO, PERCENTUAIS DE REPASSE, DESPESAS GERAIS E OUTROS CARREGAMENTOS DO SEGURO DPVAT SERÃO DISCIPLINADOS POR RESOLUÇÃO DO CNSP.” POR FIM, CABE RESSALTAR QUE O § 5O DO ART. 5O DA LEI No 6.194/74, CONFORME REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI No 8.441/92, CONFIRMA E RATIFICA A PROPORCIONALIDADE E GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SIMETRIA COM O GRAU DE INVALIDEZ E COM AS TABELAS CORRESPONDENTES, AO DISPOR: “ § 5o. O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE TAMBÉM QUANTIFICARÁ AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS PERMANENTES PARA FINS DE SEGURO PREVISTO NESTA LEI, EM LAUDO COMPLEMENTAR, NO PRAZO MÉDIO DE NOVENTA DIAS DO EVENTO, DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS DA TABELA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE SEGURO DE ACIDENTE SUPLEMENTADA, NAS RESTRIÇÕES E OMISSÕES DESTA, PELA TABELA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DAS DOENÇAS.”

DO ÔNUS DA PROVA

A parte ré argumenta aqui que a parte autora deve provar sua invalidez, o que não se pode concluir a partir dos documentos juntados às fls. Essa exigência nada mais é do que o previsto na

Lei 6.194/74, a mesma que a parte autora afirma ter proeminência perante qualquer dispositivo infraconstitucional, mesmo que mais especial.

A prova da invalidez é de ônus exclusivo da parte autora, na forma do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Facilmente se percebe que se trata de fato constitutivo de seu direito.

Nesse diapasão, convém trazer à colação algumas considerações da lavra do eminente Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça:

“Evidente que, pela própria iniciativa, a prova primeira compete ao autor . A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais na categoria de ônus, por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. A própria lei assim categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova no art. 333 do CPC. Desta sorte, não há um direito à prova nem um dever de provar senão ‘necessidade de comprovar’ os fatos alegados sob pena de o juiz não os considerar e, como conseqüência, decidir em desfavor de quem não suportou a atividade que lhe competia. Observamos que a parte, quando ingressa em juízo, afirma a existência ou inexistência de determinados fatos e a eles atribui conseqüências jurídicas. Estas, o juiz conhece por dever de ofício, não assim os fatos, os quais necessita sabê-los para julgar. Sucedendo que ao final do processo nada se tenha produzido no âmbito da convicção do juiz, caberá a ele, assim mesmo, decidir. Nesse momento, à luz dos preceitos do ônus da prova, o juiz definirá o litígio, seguindo a regra in procedendo do art. 333 do CPC”. 1

Os magistrados do estado também já entendem a questão da mesma forma, como colacionado abaixo:

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO Autos nº 075.08.00000-00: Cobrança de Seguro Em Acidente de Veículos

“No caso em testilha, não se produziu prova do grau de incapacidade experimentado pela parte autora. Diga-se, sob este aspecto, que nem ao longe aplicável a inversão do ônus probatório admitida pelo Código de Defesa do Consumidor , vez que não se está diante de uma relação de consumo, máxime porque nexo pactual nenhum existiu entre as partes. Por fim, oportuno dizer que ao juiz não é dado arvorar-se de perito, menos ainda o exercício da mera imaginação para se fixar o grau de invalidez e correspondente indenização.

Não sendo muito diferente o entendimento do tribunal de justiça do Estado:

"[...] O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fatoconstitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente, é de ser decretadaa improcedência da ação nos termos do artigo 333, inciso I, do Código deProcesso Civil." (TJSC, AC 00000-00, de São Francisco do Sul, rel. Des.Mazoni Ferreira, j. 18.04.2002).

Assim, não havendo prova do alcance da invalidez, sendo certo que não no grau da completude, não há como dar guarida ao pedido tal como apresentado.

Logo, no caso de não haver prova satisfatória quanto a eventual invalidez PERMANENTE da parte autora, ou seu grau, deve o pedido ser julgado totalmente improcedente.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DA CONDENAÇÃO

Não obstante, no caso de haver alguma condenação da seguradora ré, o que não se espera, tem-se que o valor desta deve ser corrigido a partir do ajuizamento da demanda.

Isso é o que determina o art. 1o, § 2o da Lei 6.899/1981:

“Art. 1o - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1o - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2o - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação”.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado nos seguintes arestos:

“CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS. AJUIZAMENTO E CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação e a correção monetária desde o ajuizamento. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ. Recurso Especial no 1.008.556 – SP. Quarta Turma. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – 20/05/2008).

Portanto, o termo inicial de incidência de eventual correção monetária deve ser o ajuizamento da ação.

1 FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro. Forense, 2004. p. 700/702

Segundo o que pode ser observado na legislação pátria, a atualização monetária deve respeitar padrões determinados por Leis, demonstrando-se além de constitucionais, verdadeiramente justos.

Tal justiça é justificada quando há a apreciação da constante evolução do valor do salário mínimo, que muito embora não possa ser utilizado como fator de correção, possui em sua valoração determinada atualização, que, no momento da incidência da correção monetária em seu valor já contemporâneo, provoca uma dupla correção, conhecida também por bis in idem , sendo vedada pela legislação pátria.

Assim, resta evidente que a correção monetária deverá ser feita de acordo com o valor determinado pela legislação vigente, sem ser considerado para tal o salário mínimo atual, incidindo a correção monetária desde o ajuizamento da demanda.

De fato, a correção monetária, na ação relativa ao seguro DPVAT, inclui-se NOS CASOS previstos na Lei no 6.899/81, devendo o seu cálculo levar em consideração, como DIVISOR, o índice de atualização vigente NO MÊS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Qualquer decisão que conduza a coeficiente que leve em consideração outro DIVISOR representa uma afronta direta à Lei no 6.899/81 e ao Decreto no 86.649/81, que a regulamentou, e que são aqui expressamente invocados.

DOS JUROS DE MORA – TERMO INICIAL - CITAÇÃO

Inicialmente, vale a transcrição do art. 405 do Código Civil:

“Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”

O argumento utilizado para um eventual afastamento da aplicação do dispositivo acima refere-se ao fato de ter sido o pagamento administrativo feito em consonância com o que dispõe o CNSP, e não a Lei 6.194/74, como, inclusive, foi entendimento acompanhado pelo r. Juízo a quo .

A Seguradora não poderá em hipótese alguma incidir em mora na data do pagamento administrativo, eis que jamais teve a opção de efetuar o pagamento em valor diferente daquele determinado pelo CNSP, sob pena das sanções cabíveis.

Logo, deve-se afastar a culpa da Seguradora, impondo observar-se o art. 396 do Código

Civil, que dispõe:

“Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”.

Ao que é dada a seguinte interpretação, entre outras não dissonantes em seu conteúdo:

“A culpa é o elemento subjetivo indispensável para a configuração da mora solvendi . Não bastasse a exigência expressa do texto legal, a jurisprudência é uníssona neste mesmo sentido”. 2

A seguradora quando do pagamento da indenização o faz seguindo normas emitidas pelo órgão legalmente incumbido de regulamentar o seguro obrigatório, qual seja, o CNSP, sob a rigorosa fiscalização da SUSEP.

Transcreve-se os art. 7o, § 2o, 11 e 12 da Lei 6.194/74:

“Art. 7o. § 2o. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio. Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2o sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. Art. 12. O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei”.

Diante do que foi explanado, é lícito se concluir que a seguradora, na hipótese de irresignação do beneficiário em relação ao valor recebido a título de indenização, deve ser constituída em mora através de interpelação judicial, que se perfaz com a citação em demanda proposta com essa finalidade.

Não obstante, tal entendimento encontra-se pacificado pela jurisprudência pátria, conforme súmula no 426 do STJ:

“STJ Súmula no 426 - 10/03/2010 - DJe 13/05/2010 Juros de Mora na Indenização do Seguro DPVAT - Termo Inicial Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.”

Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça, consubstanciado nos

7 2 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro. Renovar, 2004. p. 713

seguintes arestos:

“AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório – DPVAT, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação , e não da data em que é efetuado o pagamento a menor do que o devido. Agravo improvido.” (STJ. AgRg no Recurso Especial 936.053 – SP. 0207582-9. Terceira Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti – 15/04/2008) “CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ. Recurso Especial 1.016.875 – SP. Quarta Turma. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – 26/05/2008).

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora a posição acima esposada, como se denota do seguinte aresto:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBRANÇA DO SEGURO. PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE CONDENAR A INDENIZAÇÃO EM MOEDA CORRENTE. O salário mínimo deve ser utilizado apenas como referência, devendo a condenação ser convertida para moeda corrente, o que foi feito pela sentença. Quanto aos juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. Tenho como correta a sentença, pois devem ser aplicados a partir da citação, que foi quando a apelante foi constituído em mora. Portanto, não há que se falar em sentença extra petita . Recurso ao qual se nega seguimento.” (TJRJ. Apelação Cível 2008.001.17343. Décima Sexta Câmara Cível. Des. Lindolpho Morais Marinho – 11/07/2008).

Por conseguinte, vem requerer que os juros de mora passem a incidir desde a citação inicial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em caso de condenação da ora Ré, requer a mesma seja observado, a fim de arbitramento de honorários advocatícios, que os mesmos não devem ser estipulados acima de 15% (Quinze por cento).

A fim de que seja esclarecido o exposto acima, há que ser observado que a parte autora requer o benefício da justiça gratuita, e, sendo assim, considerada a Lei 1.060/50 em seu art. 11, § 1o, compreende-se haver o máximo a ser arbitrado, em matéria de honorários advocatícios, de 15% (quinze por cento). Senão vejamos:

“Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. § 1o. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença”.

Desta forma, averiguando-se a demanda em questão não apresentar grande grau de complexidade, ou ainda, não exigir do causídico da parte autora um empenho excessivo, sendo certo que em virtude de tais fatos a condenação superior ao percentual de 10% (dez por vento) torna-se injustificável.

No mais, a ora Ré em momento algum demonstra o intuito de litigar de má-fé, ou ainda, praticar atos meramente protelatórios, havendo, assim, a correta estipulação máxima do percentual supracitado, fazendo-se, assim, a JUSTIÇA!

CONCLUSÃO

Ante o exposto, vem pedir a V.Exa.:

- Que seja acolhida a preliminar;

- que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, pela inquestionável razão da

obrigação já ter sido cumprida, consoante comprovou inequivocamente;

- que se digne a julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, pelos motivos acima

esposados, pugnando ao final pela extinção do processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC;

- que no caso de haver alguma condenação, seja abatida a quantia paga administrativamente,

qual seja R$ 00.000,00 conforme confessou a parte autora;

- que no caso haver alguma condenação, seja fixado como termo inicial da correção monetária a

data do ajuizamento da demanda e juros de mora a contar da citação, sendo ao final extinto o feito com julgamento de mérito, nos exatos termos do artigo 269, inciso I, 2a parte do Código de Processo Civil.

- Que no caso de haver alguma condenação, seja respeitado o limite de 15% no caso dos

honorários advocatícios, em caso de condenação;

Requer ainda a produção de todo gênero de provas admitido em direito, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, salientando que aquelas em benefício da parte autora deverão por esta ser custeadas.

Por derradeiro requer, com base no art. 236, § 1o do CPC, que todas as publicações e demais intimações relacionadas ao feito sejam expedidas, conjunta e exclusivamente, em nome da advogada DRA. Nome, 00.000 OAB/UF, para efeito de intimações futuras, sob pena de nulidade das mesmas.

Nestes termos, Pede e aguarda deferimento.

Fortaleza, 10 de janeiro de 2014.

ANEXO (art. 3o da Lei no 9.164, de 19 de dezembro de 1974)

Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; 100

(b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal;

(c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica

Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma

70 das mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da

10 mão Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé

Percentuais Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou

50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10

QUESITOS:

1. Apresenta o Autor lesão (ões) em razão de acidente automobilístico? Em caso positivo, especificar a extensão da (s) lesão (ões).

2. A (s) lesão (ões) acarretou (aram) invalidez de tal (is) membro (s) e/ou função (ões)?

3. Permanente ou temporária?

4. Total ou parcial?

5. Caso haja invalidez permanente parcial, em qualquer dos casos, especificar a percentagem conforme tabela anexada.