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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.05.0080

Petição - TJBA - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1aVARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

USUCAPIÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: NomeE OUTRO

INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA

O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, representado processualmente pela Procuradoria Geral do Estado, com sede no Centro Administrativo da Bahia, 3a Avenida, nº 370, CEP 00000-000, Salvador/BA, vem, respeitosamente, por intermédio de sua procuradora ex lege in fine assinada, expor e requerer o que se segue:

Trata-se de ação de usucapião urbana proposta por Marcelo da Silva de Morais, objetivando o reconhecimento da propriedade de bem imóvel situado na Endereço, BTN II.

O Estado da Bahia foi notificado a manifestar interesse no feito.

A fim de verificar se se trata de área pública ou que avança sobre a pública, faz-se necessária a intimação da parte autora para que instrua o feito com MEMORIAL DESCRITIVO e MATRÍCULA, TRANSCRIÇÃO OU CERTIDÃO FILIADA DO IMÓVEL (ou certidão negativa, caso não haja registro do bem no livro de indicador real), de modo a identificar precisamente a localização e os limites do terreno, bem como sua cadeia dominial.

Os documentos acima são extraídos do art. 216-A da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Publicos, aplicável também à usucapião judicial:

Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil);

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;

III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

(destacou-se).

Como bem sabido, os imóveis públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, conforme disposições expressas em sede legal e até mesmo constitucional, de modo que a manifestação da Fazenda sobre a inexistência de interesse sobre o imóvel usucapiendo é indispensável para o processamento regular do feito.

Após a regular instrução do feito, requer nova vista dos autos para a adequada consulta aos sistemas de controle do patrimônio estadual e assim manifestar-se sobre seu interesse ou desinteresse no imóvel objeto da presente ação.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nestes termos, pede deferimento.

Feira de Santana, 24 de julho de 2018.

Nome

Procurador do Estado

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