Processo nº 0011237-82.2003.4.03.6183

Adriana Zawada Melo x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
ApelRemNec - SP
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no 3V SAO PAULO - SP, em 31 de maio de 2004. Tem como partes envolvidas Adriana Zawada Melo, Altemar Benjamin Marcondes Chagas, Fernanda Gomes de Oliveira, Fernanda Teixeira S D Taubemblatt e outros.
Processo em andamento
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciáriade São Paulo

8ª Vara Previdenciaria

Cumprimento de Sentença de Acp.Aposentaodira Especial de Excombatente.Procedência da Sentença para Reconhecer o Direito ao Reajustamento do Benefício Segundo os Índices Percebidos pela sua Categoria Profissional.Índices Inferiores aos Aplicados pelo Inss.Liquidação Zero.Extinção

0011237-82.2003.403.6183. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUALDE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 267/2013.

- Trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, comfundamento no título executivo judicialformado na Ação CivilPública

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciáriade São Paulo

8ª Vara Previdenciaria

Cumprimento de Sentença de Acp.Aposentaodira Especial de Excombatente.Procedência da Sentença para Reconhecer o Direito ao Reajustamento do Benefício Segundo os Índices Percebidos pela sua Categoria Profissional.Índices Inferiores aos Aplicados pelo Inss.Liquidação Zero.Extinção

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRAA FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004975-06.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

EXEQUENTE:LUIZ ROLIM DE MOURA

Advogado do (a) EXEQUENTE:DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083 EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Expeça-se o ofício precatório, observando-se o destaque dos honorários contratuais e o nome da sociedade de advocacia.

Cientifiquem-se as partes do teor do ofício precatório expedido,nos termos do artigo 11 da resolução CJFn.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do (s) beneficiário (s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federaldo Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios requisitórios pelo E. TRF3 é imprescindívelque não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará emcancelamento da ordemde pagamento expedida poreste Juízo.

Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. TribunalRegionalFederalda Terceira Região, intimem-se o (s) beneficiário (s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bemcomo para que efetuem o levantamento do montante depositado, sobpena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017.

O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, como prazo de até 24 horas para a agência efetuaro pagamento.

Publique-se a decisão de ID 39801150 : "IMPUGNAÇÃO.ACP. BENEFÍCIO REVISADO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA SENTENÇAPROFERIDANAAÇÃO COLETIVA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL267/2013. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DALEI 11.960/09.AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO À COISAJULGADA. IMPUGNAÇÃO PREJUDICADA, PELAAPRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO INSS, DEACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO, PELO VALOR TOTAL.

Vistos.

Trata-se de pedido de Execução Individualfundada emtítulo executivo judicialproferido nos autos a Ação CivilPública nº

0011237-82.2003.403.6183, promovida pelo Ministério Público Federalpara correção dos salários-de-contribuição que serviramde base de cálculo dos benefícios, pelo índice do IRSM integralrelativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentualde 39,67%, comtrânsito em julgado em21/10/2013.

Aparte exequente deuà causa o valor de R$ 188.218,92, para 03/2018 (fls. 26/32[1]).

Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 35).

O Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS ofereceuimpugnação ao cumprimento de sentença, na qualsustenta excesso de execução pela não observância da Lei11.960/2009 quanto à correção monetária (fls. 41/50).

Apresentou cálculos no valor de R$ 120.986,09, atualizados para 03/2018 (fls. 37/40).

Manifestação da parte exequente (fls. 90/97).

Remetidos os autos à Contadoria, foramelaborados parecer e cálculo, apurando-se o valor de R$ 234.603,17, atualizados para 03/2018 (fls. 211/219).

Intimados, a parte exequente se quedouinerte, enquanto que o INSS se insurgiuquanto aos juros de mora (fls. 221/225), apresentando novo cálculo, no valor de R$ 184.265,07, atualizados para 03/2018 (fls. 227/231).

É o relatório. Passo a decidir.

Adocumentação dos autos revela que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 068.578.381-2, com DIB em08/08/1994, de titularidade da parte exequente LUIZROLIM DE MOURA foirevisado administrativamente, comefeitos a partir de 12/2007, mas semo pagamento das diferenças, a contarde 10/2007 (fls. 21/22 e 69/73).

Ajuizada a ação civilpública em14/11/2003 é possívela execução das diferenças vencidas a partir de 14/11/1998.

Sendo assim, a parte exequente fazjus à execução das diferenças devidas entre 14/11/1998até 30/10/2007.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Comrelação aos juros e à correção monetáriaaplicados nos débitos contra a Fazenda Pública, a modulação dos efeitos das ADI’s nº 4.357 e nº 4.425, dirigiu-se apenas aos créditos emprecatórios, não alcançando os débitos na fase de liquidação de sentença.

No entanto, a decisão proferida no RE nº. 870.974, o STF afastoua TR, para fins de atualização do débito no período anterior à expedição de precatório, por considerar o índice não adequado para recomposição do poder de compras dos valores ematraso.

Recentemente, o C. STJ decidiuemsede de recursos repetitivos (Tema 905), que o art. 1º-F da Lei9.494/97 (redação pela Lei11.960/09), para fins de correção monetária, não é aplicávelnas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, reafirmando o INPC para débitos previdenciários:

“As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (REsp 1492221/PR, Rel. Mauro Campbell, DJe 20/03/2018).

Neste contexto estão as atualizações do Manualde Cálculos da Justiça Federal, aprovadas na Resolução nº 267/2013 do CJF.

No presente caso, o comando jurisdicionaltransitado emjulgado nos autos da Ação CivilPública 001123782.2003.403.6183, como visto, decidiu:

“Observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Quanto aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1%(um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se, consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data de elaboração da conta de liquidação

(...)

Honorários advocatícios, custas e despesas processuais indevidos, a teor do art. 18 da Lei nº 7.374/85”

Adecisão transitouemjulgado em21/10/2013.

De acordo como Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regionaldo TribunalRegionalFederalda 3ª Região, se aplica o Manualde Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, emvigor na data da execução, no que não contrarie os demais dispositivos da decisão transitada emjulgado.

Portanto, no cálculo dos atrasados objeto desta execução, aplicam-se os índices de correção monetáriadefinidos pelo Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013.

Quanto aos juros de mora, a decisão transitada emjulgado foiexpressa quanto à taxa devida de 1% ao mês até a data de elaboração da conta de liquidação.

No ponto, a decisão de fls. 206/208 merece reparos.

Isso porque à época da fixação do referido critério, não estavamemvigor, ainda, as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 ao artigo 1º-F da Lei9.494/97, que passoua regular os critérios de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Sobrevindo legislação superveniente, esta deve ser aplicada imediatamente aos processos e execuções emcurso, ainda que após o trânsito emjulgado da sentença exequenda.

Aesse respeito, o Colendo Superior Tribunalde Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial1.205.946/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 491), fixoua seguinte tese:os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

Ajurisprudência do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região está alinhada a esse entendimento:

PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11960/09. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO. NORMA PROCESSUAL.APLICABILIDADE.

- Trata-se de ação de Cumprimento de sentença de título judicial, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL– INSS, visando ao recebimento de valores ematraso, relativos à decisão proferida na Ação CivilPública – ACP nº 001123782.2003.406.6183, que determinoua aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.

- É certo que a execução de sentença deve observar estritamente o disposto título executivo transitado emjulgado.

- Comrelação aos juros de mora, as alterações legislativas emmomento posterior ao título formado devemser observadas, conforme entendimento das Cortes Superiores, por ser norma de trato sucessivo. Precedentes.

- No caso dos autos, a decisão proferida nesta Corte, que fixouos juros de mora no percentual de 1% (umporcento), fora prolatada em10/02/2009, vale dizer, emmomento anteriorà vigência da Lei nº 11.960/09 (29 de junho de 2009), pelo que não havia interesse recursal da autarquia, neste ponto, à época da prolação da r. decisão exequenda.

- Logo, não ofende a autoridade da coisa julgada ouos contornos do título executivo a observância da norma emsede executiva, ante sua feição processual.

- Portais razões, nos cálculos emliquidação, emrelação aos juros de mora, deve serobservado o disposto no art. 1º-Fda Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei n.º 11.960/09, a partirde sua vigência.

- Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031841-39.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em01/07/2020, Intimação via sistema DATA:03/07/2020). Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVILPÚBLICA

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciáriade São Paulo

8ª Vara Previdenciaria

Cumprimento de Sentença de Acp.Aposentaodira Especial de Excombatente.Procedência da Sentença para Reconhecer o Direito ao Reajustamento do Benefício Segundo os Índices Percebidos pela sua Categoria Profissional.Índices Inferiores aos Aplicados pelo Inss.Liquidação Zero.Extinção

0011237-82.2003.403.6183 (ajuizada em14/11/2003 e transitada emjulgado em21/10/2013 – vide RE 722465), que condenouo INSS a revisar os benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensalinicialinclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integralno percentualde 39,7%na atualização dos salários-de-contribuição desta competência que integrarama base de cálculo.

- Emsede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, a qual encontra-se positivada no artigo 509, § 4º, do CPC/2015, nos seguintes termos:"Na liquidação é vedado discutir de novo a lide oumodificar a sentença que a julgou"

- Considerando que o título exequendo determinoua correção monetária nos termos do Manualde Cálculos da Justiça Federal, deve ser observada a Resolução 267, do CJF, que determina a incidência do INPC como critério de atualização.

- Os juros de mora devemsercalculados nos termos da Lei 11.960/2009, tendo emvista que o acórdão que transitouemjulgado na ACPocorreuem10/02/2009, ouseja, anteriormente à vigência da Lei 11.960 de 29/06/2009, não possuindo a Autarquia Previdenciária, à época, interesse emrecorrerdos parâmetros nele fixado, não havendo que se falar, portanto, emofensa à coisa julgada. Precedentes.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024262-40.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em15/06/2020, e - DJF3 Judicial1 DATA:18/06/2020). Grifei.

PROCESSUALCIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRSM.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIADALEI N.º 11.960/09. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO.APLICABILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ajurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmouentendimento no sentido de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve seraplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles emque já houve o trânsito emjulgado e estejamemfase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar emviolação da coisa julgada. Precedente.

2. Nos casos emque o título executivo é anteriorà vigência da Lei nº 11.960/09, aplica-se, a partirde julho de 2009, a taxa de juros prevista artigo 1º-FLei nº 9.494/97, na redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960/09, mesmo que no título tenha constado a incidência de juros de 1%(umporcento) ao mês, semisso que implique violação à coisa julgada. Precedentes desta E. Corte.

3. Comrelação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo TribunalFederalna Repercussão Geralno Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bemcomo o Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federalemvigor.

4. De rigor a condenação do INSS emhonorários advocatícios fixados em10%(dezpor cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030047-80.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHAASTOLPHI CAZERTA, julgado em10/06/2020, e - DJF3 Judicial1 DATA:16/06/2020). Grifei.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUALCIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVILPÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09. ENTENDIMENTO DO E. STF.

I - Ateor do decidido pela Corte Superior no julgamento dos Recursos Especiais nº 1273643/PR e 1388000/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o segurado tem5 (cinco) anos a partir do trânsito emjulgado da ação civilpública para promover a execução, devendo a prescrição quinquenalser contada da data do ajuizamento da ação civilpública.

II - Sobre os critérios de juros de mora e de correção monetária, o E. STJ, no julgamento do REspn. 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, pacificouentendimento de que a referida norma possui aplicabilidade imediata.

III - O E. STF, emnovo julgamento realizado em20.09.2017 (RE 870.947/SE) firmoua tese de que "o artigo 1º-F da Lei9.494/1997, coma redação dada pela Lei11.960/2009, na parte emque disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficialda caderneta de poupança, revela-se inconstitucionalao impor restrição desproporcionalao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vezque não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

IV- Comrelação aos juros de mora, a Suprema Corte fixouo entendimento de que "a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei9.494/1997 coma redação dada pela Lei11.960/2009."

V- Assim, deve ser aplicada a correção monetária na forma prevista no Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, comas alterações da Resolução 267/2013, do E. CJF, que se encontra emharmonia comas determinações fixadas pelo título judicial, bemcomo como entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE.

VI - No que se refere aos juros de mora, devemserobservados os critérios previstos na Lei nº 11.960/09, a partirde sua vigência (30.06.2009), vezque referido normativo permanece hígido comrelação ao referido consectário legal (RE 870.947/SE) e possui da aplicabilidade imediata (REspn. 1.205.946/SP).

VII – Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido.

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026073-35.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em26/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/03/2020). Grifei.

Emsuma, o INPC deve prevalecersobre a TR, e os juros de mora, a partirde 07/2009, são aqueles previstos na Lei 11.960/09.

O cálculo da parte exequente previua aplicação do IPCA-E, enquanto que o primeiro cálculo do INSS previua aplicação da TR e a conta da Contadoria previua aplicação de juros de 1%ao mês.

Já o segundo cálculo do INSS foi elaborado de acordo comos parâmetros acima indicados, quais sejam, INPC e juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009 devendo, assim, seracolhido.

Emvista do exposto, JULGO PREJUDICADAAIMPUGNAÇÃO, e ACOLHO o valor de R$ 184.265,07, atualizados para 03/2018 (ID 37836998).

Semcondenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência na presente fase de liquidação de sentença, devido ao mero acerto de contas, bemcomo emrazão do fato de que os cálculos iniciais das partes teremsido elaborados em desacordo comos parâmetros fixados no título executivo.

Considerando o acolhimento do cálculo do próprio INSS, expeça-se a ordemde pagamento, nos termos da Resolução CJF458/2017, do valortotal, sembloqueio, observando eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se emtermos."'

Cumpra-se e intimem-se.

SãO PAULO, 13 de novembro de 2020.

awa

17/11/2020há 11 meses

Subseção Judiciária de Santos 1ª Vara de Santos

ALEXANDRE BERZOSASALIBA JUIZ FEDERAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 5008267-42.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federalde Santos

EXEQUENTE:GERALDO ALVES MIRA

Advogado do(a) EXEQUENTE:TALITAGARCEZ MULLER - SP229307

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N ÇA "B"

1. Vistos.

2. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por GERALDO ALVES MIRA contra o INSS, pelo qual pretende executar valores decorrentes da sentença proferida na Ação Civil Pública, que determinoua aplicação do IRSM, como pagamento dos atrasados devidos, no valor de R$ 87,093.98.

3. Primeiramente, diante do requerimento do autor, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.

4. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foijuntada a informação id. 32854914, da qualconsta que a aposentadoria por invalideznão se enquadrounos benefícios contemplados pela revisão mencionada nos autos da ACP

0011237-82.2003.403.6183, uma vezque a aposentadoria do autor temDIB em01/12/1993.

5. Intimado, o autor manifestou-se conforme id. 33053194, alegado que a data da aposentadoria se deuno ano de 1994, sendo que anteriormente estava afastado, e não aposentado.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

6. Acolho o parecer a contadoria judicial.

7. De fato, conforme carta de concessão de benefício juntada pelo próprio autor (id. 11715160), embora o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria por invalideztenha ocorrido somente na competência 06/1994, este pagamento consideroue liquidouos valores devidosdesde 01/12/1993 (data da DIB).

8. Ademais, consta expressamente do documento que foiconcedida a aposentadoria por invalidez “(...) requerido em09/05/1994 cominício de vigência a partir de 01/12/1993”.

9. Desta forma, verifico que a aposentadoria por invalideznão se enquadrounos benefícios contemplados pela revisão mencionada nos autos daACP 0011237-82.2003.403.6183. Assim, reconheço que nenhumvalor é devido pela União Federal.

10. Condeno o autor/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor por ele requerido. A execução dos honorários emdesfavor da parte autora/exequente, entretanto, ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

11. Emface do exposto, ante a ausência de título judiciala executar, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 330, III, 783 e 924, I, todos do Código de Processo Civil.

12. Certificado o trânsito emjulgado, arquive-se o feito.

13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Santos, data da assinatura eletrônica.

15/11/2020há 11 meses

Subseção Judiciária de P Iracicaba 3ª Vara de P Iracicaba

Procedimento Comum Cível - 7) Nº 5001133-12.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federalde Piracicaba

0011237-82.2003.4.03.6183.

Anoto que a exequente colacionou aos autos comprovante de residência no município de Rio Claro/SP (ID 9004228), ainda que emnome de outra pessoa commesmo sobrenome, sendo que o documento de ID 9004233 - Pág. 3 demonstra que o órgão concessor e mantenedor do benefício previdenciário de titularidade da exequente (ATC 103.816.098-4, comDIB em23/10/1996) é a APS emRio Claro/SP, não tendo o INSS trazido qualquer prova emcontrário.

No mesmo sentido do afastamento das preliminares supra analisadas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0011237-82.2003.403.6183 . LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA,DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

- Emdecisão proferida na própriaAção Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, foi determinado que a competência para o julgamento do cumprimento de sentença é do mesmo Juízo que seria competente para julgareventual ação individual que a Parte poderia propor.

- No tocante ao domicílio da parte autora, conforme bem ressaltado na decisão agravada, e documentos constantes da ação subjacente, a unidade concessora e mantenedora do benefício do segurado é agência localizada no estado de São Paulo. É o que basta para comprovação da residência do segurado no Estado de São Paulo na época emque deflagrada a ação coletiva, no ano de 2003, mesmo porque não há quaisquerelementos indicativos do contrário.

- O prazo decadencialprevisto no artigo 103, da Leinº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo TribunalFederal(Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em16/10/2013, Ministro Relator Roberto Barroso) alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. O que não se confunde coma ação que diz respeito à liberação de valores ematraso, devidos emrazão de revisão já levada a efeito pela Autarquia. - Sobre a prescrição, conforme decidido pela Corte Superior no julgamento dos Recursos Especiais nº 1273643/PR e 1388000/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o segurado tem5 (cinco) anos a partir do trânsito emjulgado da ação civilpública para promover a execução.

- Considerando que o título exequendo determinoua correção monetária nos termos do Manualde Cálculos da Justiça Federal, deve ser observada a Resolução 267, do CJF, que determina a incidência do INPC como critério de atualização.

- O manual de Cálculos foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal como objetivo de unificar os critérios de cálculo a seremaplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos combase na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observada, semofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual, ainda mais considerando que a versão revogada (134/2010) contemplava, quanto à correção monetária, as alterações promovidas pela Leinº 11.960/2009, declaradas inconstitucionais pelo Egrégio STF.

- Por outro lado, no tocante aos juros de mora, esta C. 7ª Turma, pacificou entendimento no sentido de que "as alterações legislativas acerca dos critérios de juros de mora emmomento posterior ao título formado devemser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual os efeitos da Lei nº 11.960/09 têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.205.946/SP), não se admitindo apenas a sua retroatividade."(AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012228-33.2019.4.03.0000, RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO)

- Tal entendimento decorre do fato de o acórdão que transitou emjulgado na ACP ter ocorrido em10/02/2009, ou seja, anteriormente à vigência da Lei 11.960 de 29/06/2009, não possuindo a Autarquia Previdenciária, à época, interesse emrecorrer dos parâmetros nele fixado, não havendo que se falar, portanto, emofensa à coisa julgada.

- Dessa forma, a correção monetária deve ser calculada na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, combase na Resolução 267/2013, e os juros de mora, nos termos da art. 1º-F da Lei 9.494/1997 coma redação dada pela Lei11.960/2009.

(TRF3 - Agravo de Instrumento 5024482-38.2019.4.03.0000 – Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares - 7ª Turma – j:18/08/2020 - e - DJF3 Judicial1:01/09/2020 – g.n.)

A impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social busca a declaração de inexistência de valores a seremcobrados nesta fase de execução, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela parte exequente, a qualteve decisão a seufavor na fase de conhecimento emação coletiva.

Há que se considerar que descabe qualquer impugnação, nesta fase, dos critérios existentes na decisão exequenda. Assim, os cálculos se restringemà devida e regular aplicação e respectiva atualização dos termos consignados no título exequendo. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foifixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manualde Cálculos da Justiça Federalvigente por ocasião da liquidação de sentença. 2. Mantida a decisão agravada, uma vezque os juros de mora e a correção monetária devemincidir emconformidade a coisa julgada. 3. Agravo legala que se nega provimento.

(TRF3 - Apelação Cível2109250 - 7ª Turma - Relator Desembargador FederalFausto e Sanctis - e-DJF3:09/03/2016).

No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juizvaler-se do auxílio do contador judicial, que possuifé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC.

Considerando-se que as informações apresentadas pela Contadoria Judiciária tomarampor base o disposto na decisão transitada emjulgado, plenamente aceitávelé o resultado apresentado emseuparecer.

Neste sentido temsido a jurisprudência:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O magistrado detémo poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judiciala ser executado. 2. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrouacerto dos cálculos apresentados pela embargada nos seguintes termos:(...) De fato, efetuando a revisão do auxílio-doença nº 113.681.094-0 (DIB em19/10/2005 e cessado em01/04/2006, para considera os 80% maiores salários de contribuição, verificamos a RMI correta é no Valor de R$ 516,93. Alémdisso, há umerro aritmético no cálculo efetuado pela Autarquia para a RMI desse benefício (fls. 34/35, pois 91% de R$ 462,84 tem como resultado R$ 421,18, logo, a RMI no valor de R$ 300,00 está errada. Desse modo, elaboramos os cálculos em observância aos termos do r.julgado, apurando as diferenças decorrentes da revisão da RMI do auxílio-doença nº 113.681.094-0. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos combase nos documentos acostados, no valor de R$ 1.754,98(ummil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para a data da conta embargada (06/2011)."3. Apelação provida.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
31/05/2004 a 04/02/2021
Natureza
ApelRemNec - SP
Assunto
Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Direito Previdenciário AÇÃO CIVIL PÚBLICA Revisão - Pedidos Genéricos relativos aos Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário
Início do Processo
2003
Partes envolvidas
Parte autora
Altemar Benjamin Marcondes Chagas
Advogado envolvido • OAB 255022/SP
Fernanda Gomes de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 311398/SP