Processo nº 0001076-37.2014.4.03.6115

Paulo Roberto Ferrari x União Federal

TRF3 · São Carlos, SP
CÍVEL+EXECUÇÕES FISCAIS+PREVIDENCIÁRIO · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 13 de junho de 2014. Tem como partes envolvidas Paulo Roberto Ferrari, SEM Procurador, Tulio Augusto Tayano Afonso, Procuradoria-Regional da União da 3ª Região e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/06/2020há 2 anos
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03/06/2020há 2 anos
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02/06/2020há 2 anos
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30/05/2020há 2 anos
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28/05/2020há 2 anos
Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial
06/05/2020há 2 anos
Publicado Intimação em 04/05/2020.
03/04/2020há 2 anos
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
02/04/2020há 2 anos

Subsecretaria dos F Eitos da Vice-p Residência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 67534/2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001076-37.2014.4.03.6115

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:PAULO ROBERTO FERRARI

Advogado do(a)APELANTE:TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - SP202686-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto nos termos do art. 105, III, “a”, da Constituição Federa, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste TribunalRegionalFederal.

Aduzviolação à constituição e à legislação infraconstitucional que aponta.

D E C I D O.

Apresente impugnação não pode ser admitida.

O acórdão recorrido concluiu:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. APOSENTADORIA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO RECEBIDA NA INATIVIDADE. NOVO CONCURSO. CARGO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. RECEBIMENTO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Narra o autor que ocupava o cargo de Professor Adjunto Nível 4, do Magistério de Ensino Superior do Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica e em março de 2003 apresentou a titulação de Mestre e, com isso conquistou o direito de receber a Retribuição por Titulação (RT). Afirma que em 2009 prestou um novo concurso para professor federal universitário da AFA e em 28/07/2009 tomou posse nesse novo cargo. Aduz que por serem cargos distintos, possui direito à percepção da RT recebida como inativo e no cargo atual, como servidor ativo.

2. A questão debatida não merece maiores dissensões, eis que a pretensão encontra óbice no artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nemacumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Precedentes.

3. A Retribuição por Titulação foi instituída por meio da Medida Provisória 441/2008 posteriormente convertida na Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que no seu art. 21-A §3º já vedava expressamente a cumulação de mais de um valor relativo à RT. Por sua vez, a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, direcionada às Carreiras e Cargos de Magistério Federal e outras carreiras de Magistério, na redação do art. 17, § 2º foi elucidativa não restando dúvidas acerca da vedação de cumulação das RT’s.

4. Nos termos da legislação que rege a matéria e em consonância com a jurisprudência em cotejo, é vedada ao servidor a percepção cumulativa de mais de um valor referente à Retribuição por Titulação. Ademais não se pode conceder o mesmo adicional de titulação com base no mesmo Título que já fora concedido no cargo em que foi aposentado.

5. Apelação não provida.

A despeito das alegações sobre eventual violação de dispositivos de lei federal, verifico que a controvérsia foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, sendo descabida, portanto, a invocação de temas de ordemessencialmente constitucionalemsede de recurso especial, como já decidiuo Superior Tribunalde Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DESPROVIDO.

1. No caso, a controvérsia relativa ao direito do Servidor ao recebimento do abono de permanência foi solucionada sob enfoque eminentemente constitucional, sendo impertinente a impugnação deduzida em Recurso Especial em razão dos contornos definidos pelo art. 105, III da Magna Carta.

2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1014750/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE CÔNJUGE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. Destaca-se que a recorrente aponta violação a dispositivo constitucional, cuja apreciação não compete ao STJ. Outrossim, a Corte de origem decidiu a controvérsia sob o fundamento exclusivamente constitucional, qual seja a remoção para manter a união de cônjuges e a prevalência do interesse público.

2. Atendendo ao disposto no caput do art. 1.032 do CPC/2015, por tratar o Recurso Especial de questão constitucional, foi concedido prazo à parte recorrente para que demonstrasse a existência de repercussão geral e se manifestasse sobre o tema constitucional.

Contudo, ela deixou transcorrer in albis o referido prazo.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1777576/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019)

Ante o exposto, não admitoo recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 27 de março de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031776-44.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. Vice Presidência

AGRAVANTE:ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

Advogado do(a)AGRAVANTE:ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL- SP27291-N

AGRAVADO:PRESIDENTEDAORDEMDOSADVOGADOS DO BRASILDA22ª SUBSEÇÃO DACOMARCADESÃO JOSÉDO RIO PRETO-SP

Advogado do(a)AGRAVADO:ALEXANDRABERTON SCHIAVINATO - SP231355-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especialinterposto por Itamar Leonidas Pinto Paschoalcontra decisão monocrática.

Decido. O recurso não merece admissão.

Verifica-se que, embora presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, não foi cumprida a disciplina prevista no art. 105, III, da Constituição Federal, que exige, como requisito específico, o esgotamento das vias recursais ordinárias.

Apresente interposição deu-se emface de decisão singular, proferida nos termos do art. 932, III, do CPC, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no art. 1.021 do mesmo diploma processual. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso especial.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunalde Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO.

I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.

II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017.

III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029754-47.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. Vice Presidência

AGRAVANTE:JOSE CARLOS RAMOS RODRIGUES

Advogado do(a)AGRAVANTE:MANOELE KRAHN - PR43592

AGRAVADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial, comfundamento no art. 105, III, “a”e “c”da Constituição Federal, interposto por JOSÉ CARLOS RAMOS RODRIGUES contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. O julgado impugnado foiementado nos seguintes termos:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MULTA AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA PENA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMITIDA NA VIA PROCESSUAL ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. Cabível a exceção de pré-executividade para as questões atinentes à nulidade do auto de infração decorrentes de ilegalidades que possam ser comprovadas de plano pelo executado, ou seja, que não necessitem de dilação probatória, além das matérias cognoscíveis de ofício. Súmula n.º 393 do STJ.

2. Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/99, a prescrição intercorrente apenas se configura nas hipóteses de paralisação de processo administrativo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, no qual não ocorra a prática de qualquer ato ou movimentação. É cediço, portanto, que o regular impulso processual promovido pela autoridade administrativa, tanto para cientificar as partes de atos praticados quanto para a realização de diligências relacionadas à apuração do fato, afastam a caracterização da prescrição intercorrente, a qual, frise-se, não decorre da mera demora no julgamento do recurso. Precedentes.

3. Afastada a tese acerca da consumação da prescrição intercorrente na hipótese, pois não ocorreu a paralisação do processo administrativo por mais de três anos.

4. Ainda que se vislumbrasse eventual excesso de prazo na conclusão do processo administrativo, tal fato não acarreta qualquer nulidade no caso concreto. Na hipótese, deveria o executado ter comprovado concretamente o prejuízo decorrente do fato de a autoridade ter extrapolado o prazo previsto para conclusão do procedimento administrativo, o que não foi demonstrado nos autos. Incide, na hipótese, portanto, o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos.

5. Nos termos do art. 59, §5º, do Código Florestal, a assinatura de termo de compromisso no âmbito dos Programas de Regularização Ambiental – PRA, cuja adesão dependente de obrigatória inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, suspende as sanções …

01/04/2020há 2 anos
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