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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6103

Recurso - TRF03 - Ação Enquadramento - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE (S): UNIÃO

AGRAVADO (S): NomeE OUTROS

UNIÃO , pessoa jurídica de Direito Público interno, devidamente representada por seu Advogado da União que esta subscreve, nos termos da Lei Complementar n.º 73/93, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações pessoais, vem respeitosa e tempestivamente perante V. Exa., com fulcro no Art. , LIV da Constituição Federal e Art. 1.015, parágrafo único (decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença), do Código de Processo Civil, interpor recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra as decisões proferidas nos Id. (00)00000-0000dos autos do processo n.º 5006454- 12.2020.4.03.6103 (autos eletrônicos), requerendo seja este recurso recebido e processado na forma legal, com as inclusas razões, bem como seja-lhe atribuído EFEITO SUSPENSIVO (Art. 1.019, I do CPC).

Além do efeito suspensivo recursal, requer-se, ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a respeitável decisão recorrida, que afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória apontada pela União, e extinguir o processo originário na forma do Art. 487, II do Código de Processo Civil.

Com o objetivo de cumprir fielmente o disposto nos incisos I e IV, do Art. 1.016 do Código de Processo Civil, informa-se que a parte agravada é Nome, assistida em primeira instância pelos advogados Dr. Nome(00.000 OAB/UF) e Dr. Pedro Henrique Ferraz (00.000 OAB/UF), com endereço profissional na Endereçon.º 160, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 00000-000.

Esclarece-se, neste passo, que a agravante está sendo representada em conformidade com o previsto no artigo 131 da Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 73/93, ou seja, a representação da recorrente é ora realizada pela Advocacia-Geral da União , Procuradoria Regional da União em São Paulo/SP, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Tel.: 11-3506-2800.

Informa, ademais, que, conforme autorizado pelo Art. 1.017, § 5º do CPC, sendo eletrônicos os autos do processo originário n.º 5018473-93.2019.4.03.6100, está dispensada a União de anexar ao presente recurso as peças obrigatórias referidas no Art. 1.017, I e II do CPC. No entanto, a fim de facilitar a Nomelise e julgamento por este E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, a União promove a juntada de cópia integral dos autos originários.

Declara a agravante, para fins de Nomelise da tempestividade, que a intimação da União ocorreu em 10/08/2020 (segunda-feira) via acesso ao sistema PJe, afigurando-se, portanto, tempestivo o presente recurso.

Ressalta, ainda, que a União está dispensada de autenticar cópias de documentos que apresente em juízo, em face do disposto no artigo 24 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002 ( "As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo" ).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 25 de fevereiro de 2.021.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A recorrente foi intimada da r. decisão agravada pessoalmente no dia 15/02/2021, conforme registro no sistema eletrônico PJe.

Sendo assim, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para interposição do presente recurso pela Fazenda Pública (Art. 1.003, § 5º c/c Art. 183 do CPC) se escoa somente em 06/04/2021.

Presente, pois, a tempestividade.

2. DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de Ação de Execução Individual que tem por escopo o cumprimento de decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400 (número de origem: 2006.34.00000-00) .

A mencionada ação ordinária, que teve curso perante a Justiça Federal do Distrito Federal, foi ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) em face da União e do DNIT, pleiteando, em favor de seus associados - apenas aqueles aposentados e pensionistas do extinto DNER - a incorporação ao Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC/DNIT), instituído pela Lei nº 11.171/2005, com o recebimento de todas as vantagens remuneratórias daí decorrentes.

O Tribunal Regional Federal da 1a Região, em grau de apelação, reformou a sentença do juízo de piso e julgou procedente a pretensão autoral nos seguintes termos:

"Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da ASDNER, para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia."

Em 24 de fevereiro de 2.010 a decisão em referência transitou em julgado.

Embora a Associação autora esteja buscando o cumprimento do citado acórdão nos autos da própria ação coletiva, os agravados optaram por ajuizar, individualmente, a ação de execução em referência, para o fito de receber as parcelas pretéritas que entendem devidas.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a União alegou a prescrição da pretensão executória, a qual restou indeferida mediante as r. decisões contidas nos Ids. (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000dos autos de origem, nos seguintes termos:

"[...]

Afasto a alegação de prescrição da pretensão executória.

Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 (ID (00)00000-0000).

Em janeiro de 2012, a União ajuizou ação rescisória objetivando a rescisão do acórdão transitado em julgado, tendo sido, aos 22/01/2013, parcialmente provido o agravo regimental interposto pela União a fim de suspender a obrigação de se efetuar qualquer pagamento até que o STF se pronunciasse definitivamente a respeito (ID (00)00000-0000). O C. STF, no julgamento do RE nº 677.730, com repercussão geral reconhecida, pôs fim à controvérsia em questão, voltando a fluir o prazo prescricional. Referida decisão transitou em julgado em 14/11/2014.

Considerando que a presente execução individual foi proposta em 02/10/2019, restou observado o prazo quinquenal da prescrição executória.

[...]"

(Id. (00)00000-0000)

"[...]

Sustentou a embargante que a decisão embargada seria omissa, por ter deixado de se manifestar acerca do reinício do prazo prescricional pela metade em 14/11/2014, com o trânsito em julgado do RE 677.730. Assim, teria ocorrido a prescrição em 14/05/2017. De fato, não houve pronunciamento expresso em relação ao argumento aventado pela União. No entanto, verifico que, consoante destacaram os embargados, na realidade, o prazo prescricional somente voltou a fluir com o trânsito em julgado do AI 0003009- 14.2014.4.01.0000/DF (agravo regimental), em 05/09/2018, interposto pela União, no qual restou definida a questão relativa aos limites subjetivos da ação coletiva.

Dessa forma, tendo em vista que o trânsito em julgado do presente recurso somente ocorreu em 05/09/2018, ainda que se considerasse o prazo prescricional remanescente pela metade, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, haja vista o ajuizamento da execução individual pelos autores ter ocorrido em 02/10/2019, portanto, dentro do prazo restante.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos da União apenas para esclarecer a questão fática atinente à retomada do curso da prescrição da pretensão executiva, contado pela metade, a partir do trânsito em julgado do recurso da União que definiu os limites subjetivos da coisa julgada coletiva.

[...]"

(Id. (00)00000-0000)

"[...]

Insiste, a embargante, por meio da oposição de novos embargos, no argumento de que este Juízo teria sido omisso e/ou contraditório quanto ao pronunciamento de eventual prescrição da pretensão executiva dos exequentes.

Essa questão já foi enfrentada por duas vezes, tendo sido a tese da embargante rechaçada em ambas (ID(00)00000-0000, complementada pela decisão ID (00)00000-0000).

Conforme já afirmado anteriormente, em janeiro de 2012, a União ajuizou ação rescisória objetivando a rescisão do acórdão transitado em julgado, tendo sido, aos 22/01/2013, parcialmente provido o agravo regimental interposto a fim de suspender a obrigação de se efetuar qualquer pagamento até que o STF se pronunciasse definitivamente a respeito (ID (00)00000-0000).

O C. STF, no julgamento do RE nº 677.730, com repercussão geral reconhecida, pôs fim à controvérsia em questão, voltando a fluir o prazo prescricional. Referida decisão transitou em julgado em 14/11/2014.

Nesse ínterim, era controversa no âmbito da execução coletiva (iniciada em 05/12/2013) a questão relativa aos limites subjetivos da coisa julgada, o que resultou na interposição de agravo de instrumento pela ASDNER (AI nº. 0003009-14.2014.4.01.0000/DF), junto ao TRF1 em 21/01/2014, acolhido para" determinar o processamento da execução do título exequendo para todos os filiados à ASDNER, independentemente da data de filiação, bem como para cassar a homologação dos pedidos de desistência e exclusão do feito, com a concessão de prévia manifestação da ASDNER sobre os mesmos, como aqui postulado ". O recurso transitou em julgado apenas em 05/09/2018.

Observa-se, assim, que havia um óbice ao ajuizamento das execuções individuais, ante a existência de dúvidas acerca da legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, o que não pode implicar prejuízo para a parte exequente.

Dessa forma, diante da referida controvérsia, o período remanescente do curso do prazo prescricional somente passou a correr a partir do trânsito em julgado do AI que determinou o"processamento da execução do título exequendo para todos os filiados à ASDNER, independentemente da data de filiação", nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei 20.910/32: "A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".

Portanto, não há que se falar em prescrição no presente caso.

[...]"

(Id. (00)00000-0000)

A União, não se conformando, data maxima venia , com essas R. Decisões interpõe o vertente recurso de Agravo de Instrumento, ao qual requer - com espeque nas disposições do artigo 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do CPC - que seja recebido no efeito suspensivo, o que se pede pelas relevantes razões de fato e de direito articuladas na sequência.

3. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Art. 1.015 do Código de Processo Civil define que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

"Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

[...]

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

Desse modo, tendo sido a r. decisão agravada proferida em cumprimento de sentença, plenamente cabível a interposição do recurso em Nomelise.

4. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA

4.1 Da efetiva ocorrência de prescrição. Inocorrência de interrupção do prazo prescricional a partir dos eventos processuais enunciados na r. decisão agravada

Sem embargo do imenso respeito e admiração pelo ínclito Magistrado de primeiro grau, a União, sempre de forma reverenciosa, perfilha o entendimento de que, nos autos originários, Sua Excelência não se houve com o costumeiro acerto, o que, venia concessa , passará a demonstrar.

É fato incontroverso que a ação coletiva n.º 0006542-44.2006.4.01.3400 transitou em julgado em 24/02/2010, iniciando-se a partir daí a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da pertinente execução individual pelos beneficiários.

Ocorre que o juízo a quo considerou que houve a interrupção do prazo prescricional em 22/01/2013, quando proferida decisão pelo TRF1 que suspendeu a obrigação de se efetuar qualquer pagamento decorrente da decisão coletiva até que o STF se pronunciasse definitivamente a respeito, o que ocorreu somente em 14/11/2014. Considerou ainda que em 05/12/2013 foi dado início à execução coletiva do julgado, no entanto, era controversa a questão relativa a quem seriam os beneficiários da referida decisão, questão que somente restou definitivamente resolvida no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 0003009-14.2014.4.01.00.000 OAB/UF, transitado em julgado em 05/09/2018. Assim, entendeu que o curso prazo prescricional somente se reiniciou em 06/09/2018, quando resolvidas todas as questões que impediam a regular execução do título coletivo.

No entanto, conforme se verá nas linhas abaixo, em que pese a União não controverta acerca dos fatos processuais enunciados pelo juízo de primeiro grau, defende-se que eles não implicaram em interrupção/suspensão do prazo prescricional da pretensão executiva.

De início, é imperioso salientar que o art. do Decreto nº 20.910/32 impõe a extinção de qualquer pretensão exercida em face da Fazenda Pública quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para o seu exercício, in verbis :

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

A matéria em voga - prescrição da pretensão executiva em face da Fazenda Pública - é de ordem pública.

Não se pode admitir o desdobramento de ação executiva carecedora de um dos seus pressupostos de existência: a exigibilidade do título, consubstanciada na tempestividade dos valores executados, frente ao que dispõe o supracitado art. 1º.

E a jurisprudência é uníssona acerca da prescrição da pretensão executiva direcionada à Fazenda Pública quando superados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, bem como sobre a natureza de matéria de ordem pública da noticiada causa extintiva do direito vindicado.

Confiram-se, sobre o assunto, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

(...)

9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90.

10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito.

11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel.Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel.Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013.

12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição.

13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

(REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Nos termos do art. do Decreto n.º 20.910/32, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag (00)00000-0000/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 25/03/2014, DJE 11/04/2014)

O entendimento sufragado pela Corte da Cidadania, inclusive, está em consonância ao que restou sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 150), no sentido de que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento.

Confira-se o enunciado sumular:

Súmula nº 150-STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Com efeito, tem-se que o trânsito em julgado da ação coletiva originária, conforme relatado, ocorreu em 24/02/2010, sendo que a presente ação executiva individual foi distribuída apenas em 02/10/2019.

Assim, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, é premente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Vale ainda salientar que o ajuizamento da ação rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000 não suspendeu o prazo prescricional, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida.

O agravo regimental apresentado pela União em face dessa decisão foi provido tão somente para suspender a obrigação de pagar, até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral ( RE 677.730); logo, não houve suspensão do andamento das execuções, de modo que não há qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional. Colaciona-se a ementa do referido decisum :

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Transcreva-se o dispositivo do voto do relator:

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Outrossim, é preciso ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as obrigações de pagar e de fazer são independentes, sendo único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

2." É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar "( AgRg no REsp 1.213.105/PR,

DJe 27/5/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra.

3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cinco após o trânsito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 08/04/2015)

Logo, como o trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2010, e não houve causa suspensiva ou interruptiva, conforme as razões acima expostas, as execuções do título advindo da ação coletiva 2006.34.00.00000-00 após 24/02/2015 encontram-se prescritas.

Assim, requer a União a reforma da r. decisão agravada para o fim de extinguir o feito originário pela declaração da prescrição , com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC/15.

Ainda que se considere, ad argumentandum , que a decisão liminar obtida pela União na Ação Rescisória n.º 0000333-64.2012.4.01.0000, tivesse o condão de suspender o prazo prescricional, como o fez o juízo de primeira instância, verifica-se que ela perdurou tão somente até o STF proferir decisão final no RE 677.730, o que ocorreu em 24/10/2014 e teve trânsito em julgado em 14/11/2014.

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Assim, ao se admitir esta tese, tem-se que houve o transcurso do prazo prescricional entre 24/02/2010 e 22/01/2013 (35 meses), ocasião em que houve a sua suspensão até 14/11/2014, quando voltou a correr normalmente até atingir o limite de 5 (cinco) anos no dia 16/12/2016.

Logo, também por este ponto de vista se encontra prescrita a pretensão executória, haja vista que a execução ora impugnada foi ajuizada apenas em 02/10/2019.

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região já se pronunciou acerca dessa forma de contagem do prazo prescricional para a propositura do Cumprimento de Sentença do título executivo formado na ação coletiva objeto desta demanda. Vejamos:

PJE - PROCESSO Nº: 0800552-33.2015.4.05.8308 - APELAÇÃO

APELANTE : Nome

ADVOGADO : Nome

APELADO : UNIÃO FEDERAL

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Nome- 2a Turma

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Nome Filho

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A execução individual em pauta é decorrente da ação coletiva proposta perante o TRF da 1a Região, que julgou procedente o pedido para estender aos substituídos da ASDNER, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo artigo da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundo do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia;

2. Acontece que, em sede de ação rescisória ajuizada para desconstituir o julgado objeto da execução de sentença, o próprio TRF da 1a Região determinou a suspensão da exigibilidade do título, interditando a propositura de execução; 3. Equivocado, portanto, o entendimento da sentença que considerou prescrita a execução da sentença, sem descontar o tempo em que vigora a liminar proferida na rescisória. Realizado o decote, a presente execução está longe de prescrever; 4. Não tendo a ação rescisória sido ainda julgada, a exigibilidade do título permanece suspensa, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória;

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 19 de dezembro de 2017.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DNIT. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No âmbito da Ação Rescisória nº (00)00000-0000.2012.4.01.0000, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 2006.34.00000-00 (transitada em julgado em data de 17/12/2009), houve determinação judicial, datada de 22/01/2013, no sentido de que ficasse suspensa" apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral ".

2 . Hipótese em que a condição resolutiva da decisão liminar foi implementada, em 28/10/2014, eis que a controvérsia foi apreciada pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral, no representativo RE 677.730/RS, tendo o Pretório Excelso reconhecido aos inativos do extinto DNER o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do DNIT.

3. In casu, verifica-se que, desde o trânsito em julgado da ação (17/12/2009) até a data em que foi determinada a suspensão da obrigação de pagar (20.01.2013), transcorreram 3 (três) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias.

4. Demais disso, após o julgamento do RE nº 677.730, que se deu em 28 de outubro de 2014, até o ajuizamento da execução (23/09/2017), já houve o escoamento do prazo de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias. 5. Assim, considerando o somatório dos dois períodos destacados, denota-se que já decorreu mais de 5 (cinco) anos, apresentando evidente a fluência do lustro prescricional, na espécie, porquanto o termo ad quem para se levar a bom termo a pretensão executória não observou o lapso quinquenal para tanto.

6. Sem embargo dessa orientação, observa-se que, ainda que fosse aplicar a orientação pela interrupção do prazo prescricional, in casu, voltando-se a correr pela metade (art. do Decreto-Lei nº 4.597/42) a partir do julgamento do RE nº 677.730 (28/10/2014), o direito do recorrente já teria sido atingindo pela prescrição extintiva.

7. Apelação a que se nega provimento.

(PROCESSO: 08091139020174058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4a Turma, julgado em 08/10/2018)

Portanto, mesmo excluindo o decote do tempo em que a liminar proferida no bojo do ação rescisória gozava de eficácia, houve o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Assim, também por este motivo, requer a União, de forma subsidiária, a reforma da r. decisão agravada para o fim de extinguir o feito originário pela declaração da prescrição , com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC/15.

Por fim, há de se contrapor à fundamentação da r. decisão agravada no sentido de que enquanto não se decidiu no Agravo de Instrumento n.º 0003009-14.2014.4.01.00.000 OAB/UF, transitado em julgado em 05/09/2018, quem eram efetivamente os beneficiários do título executivo oriundo da ação coletiva n.º 0006542-44.2006.4.01.3400, não restava possível o manejo de qualquer execução individual, razão pela qual considerou suspenso o curso do prazo prescricional até 05/09/2018.

A impugnação da União nesse aspecto se deve ao fato de que os beneficiários do título executivo não foram definidos a partir da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0003009- 14.2014.4.01.0000, mas sim a partir da propositura da ação coletiva n.º 0006542-44.2006.4.01.3400.

Assim o é em razão do quanto previsto no Art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, que estabelece expressamente que a sentença proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa abrangerá apenas os substituídos que constem de relação nominal que instruiu a petição inicial. Transcreva-se:

Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa , na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

Ante a disposição legislativa do Art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, resta claro que o título executivo formado na ação coletiva n.º 0006542-44.2006.4.01.3400 já tinha os seus beneficiários definidos em razão de determinação legal, não necessitando de qualquer complemento judicial para sua definição.

Neste sentido foi a decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0003009- 14.2014.4.01.0000 mencionado na r. decisão agravada como causa de suspensão do prazo prescricional. Transcreva-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. RE 573.232/STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXPRESSA E LISTA DE FILIADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO DOS FILIADOS NAS FASES DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA À JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STF E STJ.

1 . Nos termos da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, a entidade associativa, por força do disposto no artigo , XXI da Constituição Federal de 1988, atua em juízo na qualidade de representante específico, sendo exigível já na peça de ingresso a autorização expressa individual e a lista nominal dos filiados, providência esta diversa daquela dispensada à substituição processual da entidade sindical.

2. Por conseguinte, a partir da formação do título executivo judicial, é defeso o ingresso de filiado que não conste da inaugural da fase de conhecimento, tendo em conta a ausência de autorização à representação específica exigida pelo normativo constitucional à atuação da entidade associativa na defesa dos direitos dos seus representados.

3. Afigura-se despropositada a exigência de ciência prévia da Associação à homologação, pelo juízo, de pedido de desistência e extinção do feito formulado pelo filiado que constitui novo patrono, haja vista os poderes inerentes à cláusula mandato e à disponibilidade do direito em voga. Relevância da coexistência dos mandatos.

4. Agravo regimental provido.

(TRF 1a Região. AI 0003009-14.2014.4.01.3400. Órgão Julgador: Segunda Turma. Rel.: Des. Fed. João Luiz de Sousa. Julgamento: 04/03/2015)

As pessoas que, à época da propositura da ação coletiva n.º 0006542- 44.2006.4.01.3400, eram associadas à ASDNER e constaram da lista que acompanhou a petição inicial da referida ação sempre foram beneficiárias do título executivo nela formado, não necessitando, portanto, de qualquer pronunciamento judicial posterior para constituição de tal situação jurídica, não se justificando, pois, a pretendida interrupção/suspensão do prazo prescricional ora em Nomelise.

A celeuma resolvida pelo Agravo de Instrumento n.º 0003009-14.2014.4.01.0000 tão somente afastou a pretensão da associação ASDNER de incluir como beneficiário do título qualquer associado seu, mesmo que não constasse da lista anexada à ação coletiva n.º teve o condão de interromper, nem tampouco suspender o curso do prazo prescricional da pretensão de executar o título formado na ação coletiva n.º 0006542-44.2006.4.01.3400, razão pela qual há de ser reformada a r. decisão agravada para o fim de considerar prescrita a pretensão deduzida no feito originário e extingui-lo na forma dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/15.

4.2 Da urgência na concessão do efeito suspensivo

Impende considerar que a r. decisão agravada, ao não reconhecer a prescrição da pretensão executiva deduzida nos autos originários, pode acarretar enorme prejuízo à União.

Assim o é em razão de que permite a continuidade do cumprimento de sentença que culminará na expedição de precatório em face da União de vultoso valor quando ainda se discute acerca da exigibilidade ou não do título executivo na via do presente agravo de instrumento.

Além disso, conforme restou fartamente demonstrado neste recurso, a tese da União de ocorrência da prescrição da pretensão executória é sólida e há probabilidade em seu êxito.

Em razão de todo o exposto, a União requer, com acato, que a este Agravo de Instrumento seja atribuído efeito suspensivo da r. decisão recorrida .

5. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto requer a União:

- a Vossa Excelência, eminente Desembargador (a) Relator (a), seja recebido e processado o presente como Agravo de Instrumento, concedendo-se efeito suspensivo recursal (Art. 995, parágrafo único c/c Art. 1.019, I do CPC) para que, desde já seja suspensa a r. decisão agravada até pronunciamento definitivo deste órgão judiciário ;

- à Turma Julgadora, se digne de reformar a r. decisão agravada e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória deduzida nos autos n.º 5018473- 93.2019.4.03.6100;

- sejam as intimações da União referentes a este recurso efetuadas de forma pessoal n a Procuradoria Regional da União na 3a Região , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa do Procurador Regional da União , nos moldes previstos no Art. 38 da Lei Complementar nº 73/93 c/c Art. 183 do CPC, que preveem a intimação pessoal dos membros da Advocacia-Geral da União.

Nestes termos,

Pede provimento

São Paulo, 25 de fevereiro de 2021.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO

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