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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301

Recurso - TJPA - Ação Anulação - Mandado de Segurança Cível - contra Policia Militar do Estado do Pará

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA DA Endereço

Processo MS: 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: Nome

Impetrado: Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradoria-Geral, neste ato representada pelo Procurador do Nomesubscrito, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, em epígrafe, movido por Nome , vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos do art. 335 e seguintes, do CPC/15, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DA TEMPESTIVIDADE.

O Nometem a prerrogativa de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da Contestação (Lei Federal nº 12.153/2009, art. ).

O Nome, por de sua Procuradoria Geral, foi intimado em 22/02/2022 para se manifestar sobre o feito.

É, portanto, absolutamente, tempestiva a presente contestação.

2. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Nomeinfirma a condição de beneficiários da Justiça Gratuita do Impetrante, eis que tal benefício deve ser deferido às pessoas que comprovadamente não podem arcar com os custos da Justiça sem comprometer seu sustento ou de sua família. Situação não demonstrado no caso do Impetrante.

Acerca da impugnação à concessão de gratuidade de justiça, assim prevê o CPC/2015:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Ora, Excelência, o espírito do legislador quando instituiu no ordenamento jurídico brasileiro o benefício da gratuidade, foi o de propiciar aos necessitados condições de prover em juízo a defesa de seus interesses sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Trata-se de garantia dos direitos do cidadão, constitucionalmente prevista, diga-se, no artigo 5º, LXXIV, no Título II, que contempla os Direitos e Garantias Fundamentais e Coletivas.

Ademais, o próprio NCPC inovou no art. 98, §§ 5º e ao prever possibilidade de percentual de desconto e parcelamentos para fins de pagamento das custas processuais.

Art. 98. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

E não restou óbvio que o Impetrante não tenha condições de arcar com tais despesas integralmente ou, ao menos, parcialmente, sob pena de, em verdade, causar dano ao Erário.

Para casos em que o Impetrante tenta se beneficiar da justiça gratuita, sem ostentar essa situação, enganando o juízo, a lei determina o pagamento do décuplo das custas judiciais. Vejamos:

"Art. 100- (...)

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa."

Aplicável, portanto, o parágrafo único do art. 100 do CPC/2015, ao presente caso, já que o Impetrante declarou não ter condições de arcar com as despesas processais, sendo que sua condição financeira a permite.

O dispositivo retromencionado deve ser aplicado com os artigos 77 e 80, II

do Código de Processo Civil. O primeiro dispositivo impõe às partes expor os fatos em juízo conforme a verdade (inciso I) e não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (inciso II). O segundo reputa litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos".

Hodiernamente, são inúmeros os casos de pessoas que, nos meios forenses, requerem a assistência judiciária gratuita, sem que possa ser considerada incapaz financeiramente. Urge ao Poder Judiciário coibir tais abusos, aplicando, com rigor, as penas da lei.

Pelo acima exposto, verifica-se que merece indeferimento o pedido de gozo dos benefícios da Justiça Gratuita ao Impetrante , por ser medida da mais lídima justiça e legalidade, para determinar o pagamento integral das custas ou, ao menos, parcial com percentual de descontos, obedecidos os arts. 98 e 100 da Lei n. 13.105/15.

3. DOS FATOS.

Na presente demanda, o Impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar para questionar a legalidade de requisito previsto no Edital nº 01 CFP / PMPA / SEPLAD, de 12 de novembro de 2020, referente ao concurso da Polícia Militar do Nome.

Alega que foi aprovado nas etapas do concurso, mas que foi impedido de realizar matrícula no Curso de Formação em razão de REGRA EDITALÍCIA que

EXIGE apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no ATO DA MATRÍCULA do referido Curso de Formação e , na data prevista em edital para que o candidato realizasse a matrícula, o mesmo NÃO APRESENTOU O REFERIDO DOCUMENTO.

Aduziu que a exigência afrontaria a súmula 266 do STJ, ante a vedação a esse tipo de exigência, ENTRETANTO , a CNH é plenamente exigível uma vez que os alunos, durante o curso, farão uso e direção de veículos automotores (viaturas), e assim, o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 162, I, e 298, III) veda o entrega de veículo automotor à pessoa não habilitada .

O Impetrante alega que já havia realizado QUASE todos os testes junto ao DETRAN e que apenas estava PENDENTE o exame de direção veicular, que estava marcado para o dia 20/01/2022, e que não é razoável tal requisito no momento da matrícula no curso de formação, posto que somente se admitiria por ocasião da posse no cargo. Argumento que decai ante o exposto no parágrafo anterior, necessidade de condução de veículo automotor durante o Curso de Formação .

O impetrante requereu liminar para que fosse autorizado a participar do Curso de Formação de Praças SEM que apresente a CNH, PEDIDO QUE FOI NEGADO DE PLANO , ante a falta de comprovação de que possui CNH, e ante previsão constante no edital e que precisa ser respeitado por todos os participantes do certame, e ainda, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, além da vedação legal constante no CTB.

Impende ressaltar que o impetrante deveria apresentar a Carteira Nacional de Habilitação no dia 07 de janeiro de 2022, mas o documento somente foi expedido pelo DETRAN/PA em 24 de janeiro, quando o curso já havia iniciado, eis a razão da inexistência do direito buscado pelo impetrante.

Nobre julgador, o pedido Autoral foge à todo e qualquer parâmetro de razoabilidade, uma vez que suplica ao D. Juízo que intervenha para que o mesmo não seja reprovado, mesmo não apresentando documentação necessária e prevista em edital, E TUDO ISSO EM TOTAL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS.

Ora, Excelência, o pedido expendido na peça preambular é de todo incabível , pois é como se alguém estudasse para prestar concurso para juiz, passasse nos exames, e ao final não tivesse cursado a faculdade Direito, e somente após aprovação então buscasse cursar a academia, suplicando para tal a intervenção do Judiciário.

Com as vênias de estilo, os pedidos contidos na exordial não merecem prosperar.

4. MÉRITO.

A) DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

Em uma análise primária da demanda, de plano é possível dizer que os requisitos legais para a concessão da liminar não se encontram presentes, e por não terem sido atendidos no caso ora sob análise, não deveria ter sido deferida a liminar.

O Novo CPC exige no artigo 300, caput exige, para a concessão da tutela de urgência, que sejam demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ora, observa-se que houve a REGULAR PUBLICAÇÃO do Edital de retificação nº 02, na data de 27/11/2020, no site da banca organizadora do atual concurso público da PM/PA, portanto, ANTES DA ABERTURA do período das inscrições.

Assim, resta comprovado, na demanda em questão, a insubsistência dos argumentos autorais, à vista do exposto, é nítida a pretensão dos candidatos no sentido de que esperam que o Poder Judiciário substitua os critérios do Edital promovido da Banca Examinadora com o único intuito de tentar a continuação no certame, do qual foram excluídos em total observância do princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento editalício.

Outro não é o posicionamento do TJEPA, vejamos:

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA 2a FASE. APRESENTAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS INCOMPLETOS. CULPA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. VINCULAÇÃO AO EDITAL . ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO . LEGALIDADE . OBSERVANCIA DAS REGRAS EDITALICIAS . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME . I- O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, restringindo-se sua atuação à análise da legalidade e legitimidade do ato . II- No presente caso, o candidato foi considerado inapto na segunda fase do certame, em razão da entrega incompleta dos exames médicos solicitados no edital. III- Conforme se extrai dos autos, a culpa não pode ser atribuída a terceiro como sustenta o apelante. Tal

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afirmação é corroborada pelos documentos juntados aos autos. IV- O ato administrativo goza da presunção de legalidade e, por este motivo, é válida a exclusão de candidato que na fase de avaliação de saúde, deixou de entregar no prazo um dos exames previstos no edital do concurso. V- A pretendida aprovação do candidato sem a observância das regras contidas no edital, quando os demais candidatos foram submetidos a tais regras, malferiria a imprescindível condição isonômica entre os concorrentes. VI- Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime. ((00)00000-0000, (00)00000-0000, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1a Turma de Direito Público, Julgado em 2021-03-29, Publicado em 2021-04-21)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº. 0801159-80.2020.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO IMPETRANTE: JEREMIAS PINHEIRO DE PINHEIRO ADVOGADA: ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE IMPETRADO: ATO DO SECRETÁRIODE ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA E DIRETOR DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO A CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR EM CONCURSO PÚBLICO PARA REAVALIAR O CANDIDATO . APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N.º 632853/CE TEMA 485). In casu os fundamentos apresentados pelo candidato para obter a pontuação mínima exigida no edital, indicam, na realidade, a intenção de alteração dos critérios padrão de correção aplicados de forma geral e isonômica para todos os candidatos, que realizaram a mesma fase do

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concurso público, o que encontra óbice na vedação do Poder Judiciário intervir em concurso público para reavaliar e atribuir notas a candidato, conforme julgamento de repercussão geral proferido pelo Supremo Tribunal Fed eral (RE N.º 632853/CE TEMA 485). Segurança denegada à unanimidade." ((00)00000-0000, (00)00000-0000, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador Seção de Direito Público, Julgado em 2021-03-30, Publicado em 2021-04-13)

Dessa forma, demonstra-se, acima, que o "fumus boni iuris" não favorece o impetrante, no caso concreto é inquestionável que o edital normativo instrumento que faz lei entre as partes em razão do princípio a vinculação ao instrumento convocatório foi devidamente aplicado, e que NÃO OCORREU ILEGALIDADE, nem abusividade, sendo que o edital do concurso público é a lei interna do mesmo e, como tal, vincula tanto a banca examinadora como os candidatos que a ele aderiram no momento da inscrição.

Ademais, a probabilidade do direito, como visto acima, é a favor da Administração Pública, pois o STF já tem posicionamento firme da não intervenção do Judiciário para analisar mérito de questões relacionadas a concurso. Não houve qualquer erro administrativo apontado pela Impetrante ou violação de seu direito, posto que concordou com o edital publicado, não provando nestes autos qualquer resistência da Administração Pública ao seu suposto direito.

Senão vejamos como decidiu, recentemente, a Exma. Sra. Desembargadora Nome, em processo idêntico, em sede de agravo de Instrumento:

"Cuida-se de agravo de instrumento nos autos de mandado de segurança contra decisão ID (00)00000-0000que deferiu liminar determinando que o impetrado que se abstenha de exigir, no momento da matrícula no curso de formação, a Carteira Nacional de Habilitação do impetrante WANDERSON WELLINGTON EVERTON DE ALCOBACA , devendo o impetrante apresentá-la até o término do curso, indo mais além ao declarar nula a exigência no edital.

(...)

Colho da própria inicial do MS que ao se inscrever para o concurso o agravado tinha pleno conhecimento das regras do Edital, entre elas a que definia entre os requisitos para a inscrição ser habilitado para conduzir veículo automotor, possuidor da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Categoria Tipo B.

Entenda-se, para se inscrever no concurso o candidato já deveria ser habilitado, e não estar em processo de habilitação. Não se trata de razoabilidade, e sim de legalidade.

Para além dessa questão obvia de vinculação ao edital, cumpre estabelecer que ao caso não se aplica a súmula 266 do STJ. Vejamos a orientação legal quanto ao ingresso na PMPA nos termos da Lei n. 6.626/04: ( grifamos )

(...)

Ante o exposto , seja porque não atendeu as regras editalícias que determinavam que desde o ato de inscrição no concurso o candidato já deveria ser habilitado na categoria 'B', seja porque a súmula 266 foi mal aplicada ao caso concreto dada a diversidade da legislação militar, é EVIDENTE que não há direito líquido e certo a ser tutelado, tampouco o princípio da realidade pode sobrepujar o da legalidade no caso em exame, seja por todos os fundamentos acima, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para sustar os efeitos da liminar aqui

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recorrida". (Processo: (00)00000-0000.97.2022.814.0000, 2a Turma de Direito Público, Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. J. 26/01/2022)

B) DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO VINDICADO. INEXISTÊNCIA DE ATO

ILÍCITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO QUE NÃO ATENDEU TODAS AS EXIGÊNICAS EDITALÍCIAS: APLICAÇÃO DOS ITEM 19.2 ALÍNEA R DO EDITAL:

Excelência, observa-se que houve o REGULAR PUBLICAÇÃO do Edital de retificação nº 02, na data de 27/11/2020, no site da banca organizadora do atual concurso público da PM/PA, portanto, antes da abertura do período das inscrições.

A publicação do Edital de Retificação nº 02, deu TOTAL PUBLICIDADE à inclusão do requisito constante no item 19.2, alínea r , adicionado ao edital principal (01-00.000 OAB/UF/PA) do certame, sendo necessária a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação no ato da matrícula no Curso de Formação, o que constitui responsabilidade dos candidatos o seu acompanhamento e tomada de conhecimento.

Cabe ressaltar que, a publicação do edital de Retificação ocorrida na data de 27/11/2020, é anterior ao período de abertura das inscrições no concurso, que por sua ondem ocorreram entre 30/11/2020 e 10/01/2021. Ou seja, a referida inclusão do requisito relacionado à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) NÃO acarretou nenhum prejuízo aos candidatos, posto que por ocasião das inscrições, o Impetrante já tinha conhecimento que não estariam adequados às regras editalícias, por não ser portador de CNH, somente realizando o exame de direção veicular junto ao DETRAN em 20/01/2022.

NÃO OBSTANTE, MESMO CIENTE DO REQUISITO QUE OS IMPEDIA DE EFETUAR INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, O IMPETRANTE INSISTIU EM PROSSEGUIR NO CERTAME SEM IMPUGNAR O REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL, MESMO SENDO DISPONIBILIZADO PRAZO PARA TAL.

Ora, a retificação do Edital bem como a inserção de novas regras de ingresso no cargo público é uma faculdade tanto da banca organizadora quanto do órgãos responsável pelo concurso, no caso, a Polícia Militar do Nome, e enquanto Administração Pública, tem suas ações pautadas na observância da legalidade. Neste sentido, reza o dispositivo:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeceria aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998);

Ademais, uma das atribuições do policial militar é a condução de

veículos automotores (viaturas) e durante o curso de formação, parte dessa formação dos soldados e oficiais é justamente a forma utilizada pela polícia na condução de viaturas, O QUE IMPLICA NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DURANTE A EXECUÇÃO DO CURSO, e em hipótese alguma, é permitido entregar veículo automotor sob a responsabilidade de pessoas NÃO HABILITADAS, fato caracterizado como infração de trânsito e tipificada no Código de Trânsito Brasileiro, arts. 162 e 163, I: Senão vejamos.

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (...)

Portanto, não há irregularidade na inserção de novos requisitos em edital de concurso, respeitados os prazos legais. No mais, a interpretação, por parte da Administração Pública, da necessidade de determinada exigência, ainda que desfavorável a um ou outro interessado, não pode ser fonte de revisão pelo judiciário, sob pena de não ser mais facultado à autoridade administrativa estabelecer suas regras de acesso ao serviço público e/ou resolver as questões que lhe são submetidas, tudo à luz do princípio da legalidade do qual esta é submetida.

Dessa forma, demonstra-se acima que o "fumus boni iuris" não

favorece o impetrante, no caso concreto é inquestionável que o edital normativo

instrumento que faz lei entre as partes em razão do Princípio a Vinculação ao Instrumento Convocatório foi devidamente publicado e que NÃO OCORREU ilegalidade, nem abusividade, sendo que o edital do concurso público é a lei interna do mesmo e, como tal, vincula tanto a banca examinadora como os candidatos que a ele aderiram no momento da inscrição, cientes de que não estavam em conformidade com o mesmo.

Ademais, a probabilidade do direito, como visto acima, é a favor da Administração Pública, inclusive o STF tem se posicionamento quanto a não intervenção do Judiciário para analisar mérito de questões relacionadas a concurso públicos. Não houve qualquer erro administrativo apontado pelo impetrante, tampouco violação a direitos, posto que tomara conhecimento do edital publicado com antecedência necessária, não provando nestes autos qualquer irregularidade da Administração Pública ao seu suposto direito.

5. DA IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO EDITAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ENTENDIENTO DO C. STF.

O Edital inaugural do certame exige em seu item 19. 2. r a CNH:

19 DA HABILITAÇÃO, MATRÍCULA E INCORPORAÇÃO

19.2 Para serem matriculados no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Pará (CFP/PM) e incorporados no efetivo da Corporação, os candidatos convocados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, no dia, hora e local definidos em edital específico: - INCLUIR a alínea r no subitem 19.2, com a seguinte redação: "r) Carteira de Habilitação Nacional Categoria tipo B".

EXA. TODOS OS CANDIDATOS QUE APRESENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA FORMA DO EDITAL FORAM MATRICULADOS. A PANDEMIA SE INICIOU POSSIVELMENTE EM 03/2020 e O EDITAL DO CONCURSO FOI PUBLICADO EM 11/2020, DURANTE A PANDEMIA, SENDO QUE A EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS SOMENTE OCORREU EM 01/2022. OU SEJA, A NÃO ENTREGA PELO IMPETRANTE DE DOCUMENTOS EM 01/2022, QUE JÁ SABIA QUE SERIAM EXIGIDOS DESDE 11/2020, TEM RELAÇÃO DIRETA COM SUA CONDUTA PESSOAL E NÃO APENAS COM RAZÕES DE FORÇA MAIOR. AO CASO SE APLICA, ASSIM, A INTERPRETAÇÃO DO C. STF, no sentido de que SITUAÇÕES PESSOAIS DOS CANDIDATOS NÃO AUTORIZAM REMARCAÇÃO DE ETAPAS DO CONCURSO - RE 00000-00lator (a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/02/2017 - Publicação: 14/03/2017.

A LEI Nº 6.626, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004 alterada pela Lei 8.342 de 14 de janeiro de 2016, REMETE AO EDITAL DO CERTAME AS CONDIÇÕES PARA A MATRÍCULA NO ÂMBITO DO CONCURSO E DO CURSO DE FORMAÇÃO, conforme disposto no artigo 3.º:

Art. 3º A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei.

Essa mesma Lei n.º 6626/2004 condiciona o ingresso na PM, APENAS DOS CANDIDATOS QUE ATENDEM AOS REQUISITOS DE INSCRIÇÃO E DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. É O QUE SE PERCEBE DO ART. 27:

Art. 27. O ingresso na PMPA é privativo de candidatos que, aprovados e classificados no concurso público, atendam aos requisitos de inscrição no certame seletivo e de matrícula no Curso de Formação ou Adaptação.

O EDITAL DO CONCURSO, de 11/2020, por autorização legal, DEIXA CLARO que NÃO HAVERÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DATAS OU DE SEGUNDA CHAMADA PARA ETAPAS E PROVAS, SENDO QUE OS PRAZOS FIXADOS SÃO PRECLUSIVOS. ASSIM, A FALTA IMPLICARÁ EM ELIMINAÇÃO DO CONCURSO:

9.1 Não haverá segunda chamada e o não comparecimento a quaisquer das etapas e das convocações implicará a eliminação automática do candidato. 9.1.1 Não haverá segunda chamada de quaisquer etapas do certame. 9.2 Em hipótese alguma será aplicada prova e (ou) atividade fora dos espaços físicos, datas e horários determinados no presente edital e nos editais de convocação para cada etapa.

19.3 O candidato que não apresentar os documentos acima previstos será considerado inabilitado para fins de matrícula e incorporação e, em consequência, perderá o direito à vaga, sendo convocado o candidato subsequente, conforme a ordem rigorosa de classificação.

22.2 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

22.6 Os prazos estabelecidos neste edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

Tais exigências SÃO GENÉRICAS, PRÉVIAS E IMPESSOAIS E, ASSIM, estão DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA/IGUALDADE QUE NÃO PODEM SER AFASTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO A CADA SITUAÇÃO PESSOAL ALEGADA POR CANDIDATO .

Nesse sentido, o C. STF já apontou que SITUAÇÕES PESSOAIS DOS CANDIDATOS NÃO AUTORIZAM REMARCAÇÃO DE ETAPAS DO CONCURSO.

RE 879590 AgR

Órgão julgador: Primeira Turma

Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 24/02/2017

Publicação: 14/03/2017

Ementa

Ementa: direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Remarcação de prova de concurso público por motivos pessoais . Impossibilidade. Teoria do Fato Consumado. Repercussão Geral reconhecida. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 630.733-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou o entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato, salvo se houver expressa autorização do edital do certame resguardando essa possibilidade. 2. O Plenário desta Corte, no RE 608.482-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou a inviabilidade da aplicação da denominada teoria do fato consumado como forma de manutenção de candidato em cargo público, situação fruto de execução provisória ou outro provimento judicial de natureza precária. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento .

Assim sendo, a pretensão autoral não pode receber guarida , posto que absolutamente ilegal e viola o princípio da isonomia. Sem autorização legal, ensina Lenio Streck 1 , não podemos transferir recursos dos demais membros da comunidade para fazer a felicidade de um ou de alguns. Decisões "bondosas" para uns ou alguns quebrariam a igualdade para todos em nome da liberdade.

6. DO EFEITO MULTIPLICADOR. DEMANDA DE MASSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PROCESSOS E LITIGANTES:

Nobre Julgador (a), não se pode admitir que candidatos, ao não lograr êxito em um concurso ou serem eliminados, busquem judicialmente que um poder interfira em outro, posto que são muitos os registros de tramitação perante este

Judiciário e, com um número elevado de processos, que versam sobre o suposto direito à "inserção" ou continuação dos proponentes em fases subsequentes de concurso PARA AS QUAIS NÃO FORAM CLASSIFICADOS, justamente por terem sido ELIMINADOS em fases anteriores e buscarem a tutela judicial para amparar um suposto direito, que inexiste, ACREDITANDO QUE O Judiciário pode substituir a competência do poder Executivo ou da banca examinadora que organiza a disputa.

Imaginem se fosse admitida a possibilidade de obter sucesso em adentrar ao serviço público por via judicial, em detrimento aos critérios de seleção que visam admitir os melhores, com melhor saúde e mais bem preparados futuros servidores , admitir-se-ia concorrer para a depreciação do serviço entregue à população como um todo, bem como depreciar a faculdade de selecionar os melhores candidatos pelo poder público.

Assim, deve-se destacar que a exemplo de decisões como a que foi proferida nos autos, poderá causar danos com capacidade para inviabilizar a atividade seletiva, legal e isonômica do ente público no que se refere a gestão e seleção dos servidores que ocuparão os postos existentes e a surgir futuramente.

Por estes argumentos ora expostos, a análise do pedido realizado na presente peça de defesa, deve considerar o perigo de danos contra o Nomepelo possível efeito multiplicador de demanda conforme explanado.

7. DA IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Como exposto acima, o objetivo da Ação é autorizar a participação do Impetrante em um certame do qual os mesmos fora EXCLUÍDO POR NÃO

ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS EDITALÍCIAS , as quais foram aceitas pelos mesmos no ato da inscrição do Concurso Público.

Ocorre que o descumprimento ao Edital é punido com a exclusão da concorrência, seja em qualquer fase do certame, sendo uma previsão de segurança jurídica e tratamento isonômico para com todos os candidatos, de modo que autorizar que o Impetrante permaneça no Concurso é IRRAZOÁVEL e INCABÍVEL, tendo sido COMPLETAMENTE LEGAL a exclusão do mesmo pelos motivos já discorridos.

Nesta senda, necessário ressaltar que o Poder Judiciário não pode analisar o mérito da decisão administrativa, mas apenas verificar se ele obedeceu todas as previsões processuais legais.

Em outras palavras, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora, a qual goza de autonomia para formular as normas e estabelecer critérios de admissão no concurso, ao Poder Judiciário é vedado inovar neste sentido, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade de todos os candidatos.

Da mesma forma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL FEDERAL.ART. 535, II, DO CPC. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVA DISSERTATIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO . SÚMULA 83/STJ . 1. Inexiste a alegada negativa de vigência ao art. 535, incisos II e III, do CPC nos casos em que o Tribunal de origem julga o feito de maneira clara e suficientemente fundamentada, apenas não adotando atese pretendida pelo recorrente. 2 . A postulação do agravante, em verdade, tem como objetivo principal alterar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo neste STJ, tampouco no Supremo Tribunal Federal, uma vez que é vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas. 3. No caso dos autos, o agravante postula a declaração de nulidade do critério eliminatório da prova de redação prevista no edital em virtude de tal avaliação ostentar ampla margem de subjetividade, ou, ainda, de forma alternativa, seja alterada a sua menção em função de excesso e rigor na correção realizada pelo Cespe/UnB. 4. Objetiva-se com o recurso a revisão do mérito administrativo, ou seja, modificar os critérios de elaboração e avaliação da prova dissertativa, o que não pode ser acolhido na via processual eleita, haja vista que o entendimento esposado no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste órgão jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp: 130605 DF 2012/00000-00, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2012)

Desta forma, inegável é a INEXISTÊNCIA de direito que sustente o pedido do Impetrante , além de não ser papel do Judiciário rever mérito de decisão administrativa da banca examinadora do Concurso.

Por fim, com o devido respeito, não há como prosperar o anseio vestibular, e pelas mesmas razões a liminar foi devidamente INDEFERIDA , sendo medida que se impõe a sua manutenção, pelas razões expendidas ao longo desta contestação.

NN. 2022.01.007234 Página 22 de 23 www.pge.pa.gov.br

8. DA CONCLUSÃO.

Diante de todos os argumentos expostos ao longo desta peça de defesa, o Nomerequer , seja acolhida a impugnação de gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, e no mérito seja reconhecida a TOTAL INEXISTÊNCIA do direito suscitado, mantendo - se denegada a liminar e, ao final, os pedidos formulados pelo impetrante sejam julgados IMPROCEDENTES ;

Termo em que.

Pede deferimento.

Belém-PA, 1 de abril de 2022.

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