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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100

Pedido - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , inventariante já devidamente qualificado nos autos do Arrolamento dos Bens deixados por Nome , processo em epígrafe, vem muito respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que a esta subscreve, requerer nos termos do arts. 619, inciso I, do Código de Processo Civil, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL , pelos motivos a seguir expostos.

1. Como já narrado, o de cujus faleceu no dia 21 de dezembro de 2021, deixando bens e um único herdeiro, consoante as Primeiras Declarações já apresentadas às fls. 37/47.

2. Neste sentido, o requerente foi nomeado inventariante, a teor da r. decisão de fls. 26/28 dos autos, com a função de dar regular andamento ao presente feito, estando entre suas atribuições as constantes do artigo 619 do Código de Processo Civil.

3. Assim sendo, considerando o recolhimento de todos os impostos e encargos devidos em relação ao presente arrolamento de bens, às expensas do próprio inventariante, em especial do ITCMD (fls. 117/118) e das custas processuais relativas a esta demanda (fls. 16/17 e 119/120), e considerando a existência de proposta para alienação de bem móvel pertencente ao Espólio, feita por Nome , CPF/MF n° 000.000.000-00 (doc. 01), é a presente para requerer a expedição de um terceiro ALVARÁ JUDICIAL para a alienação do seguinte bem móvel, abaixo descrito:

• Um veículo Honda modelo FIT ELX FLEX, ano de fabricação 2009, modelo 2009, placa ABC0000, RENAVAM n° 00000000000 (fls. 93).

4. Por fim, informa o inventariante que apresentará toda documentação pertinente aos alvarás de fls. 133/134 e 140/141 tão logo sejam assinadas as Escrituras de Venda e Compra bastantes, as juntando nos autos em sequência, concomitantemente com os respectivos comprovantes de depósito judicial, apresentando as declarações finais assim que houver a alienação dos bens e consequente prestação de contas nestes autos, como medida de direito.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 13 de abril de 2022.

Nome Jr.

00.000 OAB/UF