Processo Nº 0004444-61.2013.8.19.0052

TJRJ · Araruama, RJ
Recurso Inominado / Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor
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Andamento processual

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09/03/2016há 5 anos
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16/09/2015há 6 anos
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18/08/2015há 6 anos
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Conclusão ao Juiz
04/08/2015há 6 anos
Recebidos os autos
29/07/2015há 6 anos
Baixa Definitiva MV
13/07/2015há 6 anos

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

4ª Turma Recursal Juiz Relator - Valéria Pachá Bichara

019. RECURSO INOMINADO 0004444-61.2013.8.19.0052 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA JUI ESP CIV Ação: 0004444-61.2013.8.19.0052 - RECTE: BANCO

ITAUCARD S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: RENAN DE ALMEIDA PEÇANHA

ADVOGADO: MARCIO KULKAMP CASEMIRO OAB/RJ-135528 Relator: VALERIA PACHA BICHARA DECISÃO: Processo: 0004444-61.2013.8.19.0052 Recorrente (s): BANCO ITAUCARD S/A Recorrido (s): RENAN DE ALMEIDA PEÇANHA DECISÃO MONOCRÁTICA PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM 28/01/2011 E QUE SE REPUTAM ILEGAIS AS SEGUINTES TARIFAS QUE LHE FORAM COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ: TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO. É CEDIÇO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS, SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO, COM A TESE ASSENTADA NOS SEGUINTES TERMOS: "1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTUAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O

MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA

DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE ENTÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS." NESTE SENTIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REFERENTES AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA CLARA E PRECISA NO CONTRATO E QUE ESTEJAM PREVISTOS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS (RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.110/2003, 3.518/2007 E 3.919/2010). POR OUTRO LADO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE OS CONTRATOS EM QUESTÃO EVENTUALMENTE INCLUEM OUTRAS COBRANÇAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARIFAS BANCÁRIA, TAIS COMO TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO OU DE GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DENTRE OUTROS. AS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO SÃO PERFEITAMENTE VÁLIDAS, UMA VEZ QUE ESTA COBRANÇA NÃO DECORRE DO FINANCIAMENTO PROPRIAMENTE DITO, MAS SIM DO FATO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO (DETRAN) EXIGIR DO ADQUIRENTE DE VEICULO FINANCIADO O REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO BEM (ART. 1361 § 1º DO CC/2002). COM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, SERVIÇO DE CORRESPONDENTE (PROMOTOR DE VENDAS) DITA COBRANÇA SOMENTE FOI VEDADA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011, SENDO, PORTANTO, LÍCITA A COBRANÇA ATÉ FEVEREIRO DE 2011, DESDE QUE PACTUADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR. ASSIM, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL A SER COMPENSADO. Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E AO MESMO DOU PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deve-se consignar que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). Sem honorários ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Vale esta decisão monocrática como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL JUIZ RELATOR - VALÉRIA PACHÁ BICHARA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Araruama, RJ
Data de tramitação
20/08/2013 a 09/03/2016
Natureza
Recurso Inominado / Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor
Assunto
Dano Moral Outros - Cdc; Dano Material - Cdc
Início do Processo
2013
Partes envolvidas