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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.03.6183

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, anteriormente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da incapacidade ao trabalho. Ocorre que a empresa não aceita retorno do Autor ao trabalho, alegando que o mesmo não tem condições de trabalhar e deve retornar ao INSS. Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício concedido

Auxílio-doença previdenciário

2. Número do benefício

00000-00

3. Indefeido

03/09/2021

Parecer contrário da perícia médica

4. Razão da cessação

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade: Patologias psiquiátricas.

Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais, que exige do segurado desempenho de atividades incompatíveis com o seu

2. Limitações decorrentes: atual quadro de saúde. CID F32.1

Dados sobre a ocupação [1] :

1. Ocupação

Motorista de ônibus

Conduzem e vistoriam ônibus e trólebus de transporte coletivo de passageiros urbanos, metropolitanos e ônibus rodoviários de longas distâncias; verificam itinerário de viagens; controlam o embarque e

2. Descrição sumária desembarque de passageiros e os orientam quanto a tarifas, itinerários, pontos de embarque e desembarque e procedimentos no interior do veículo. Executam procedimentos para garantir segurança e o conforto dos passageiros. Habilitam-se periodicamente para conduzir ônibus.

Trabalham em empresas de ônibus de transporte coletivo de passageiros , urbano, metropolitano e rodoviário de longa distância. São assalariados, com carteira assinada; atuam sob supervisão, de forma individual ou em duplas, nas viagens de longa distância. Trabalham em veículos, em horários irregulares, em sistema de rodízio, sob pressão de

3. Condições Gerais de cumprimento de horário . Permanecem em posição desconfortável por

Exercício

longos períodos e estão sujeitos a acidentes e assaltos, podendo provocar estresse . A ausência de instalações sanitárias, em paradas de ônibus urbanos de grandes cidades, provoca desconforto. As atividades são desenvolvidas em conformidade com leis e regulamentos de trânsito e de direção de veículos de transporte coletivo.

A parte Autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Além das patologias incapacitantes, o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da Parte Autora. Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação além de agravar o estado incapacitante é o próprio parâmetro para estabelecer a incapacidade. Ou seja, a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade.

Assim, diante das graves patologias que acometem a Parte Autora e das árduas e cansativas funções exercidas pela sua profissão, deduz-se que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91.

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

Por outro lado, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos necessários para o restabelecimento do benefício. Isto, pois tendo realizado mais de doze contribuições em contratos de trabalho pretéritos ( vide extrato do CNIS ), adquiriu a carência necessária aos benefícios previdenciários por incapacidade, com fulcro no art. 25, I da lei 8.213/91.

Quanto ao prazo de manutenção da qualidade de segurado, uma vez que o Autor passou a auferir o auxílio-doença objeto da presente lide, bem como continua empregado, permanece com qualidade de segurado.

Logo, além da incapacidade laboral (do que se postula a realização de perícia judicial para fins de comprovação), o Autor satisfaz os critérios legais exigidos para a concessão do benefício.

A pretensão exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.

TUTELA DE URGÊNCIA

ENTENDE O DEMANDANTE QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA .

O novo Código de Processo Civil estabeleceu em seu art. 300 que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nesse sentido, o novo diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam o fumus bonis iuris e o periculum in mora .

Ora, excelência, a parte Autora necessita da concessão do benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência.

Portanto, após a realização da perícia pertinente ao caso, ficará claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da Antecipação de Tutela, tendo em vista que o laudo médico fará prova inequívoca quanto à incapacidade laborativa, comprovando assim o fumus bonis iuris . O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benefício, o Demandante terá seu sustento prejudicado.

De qualquer modo, as moléstias incapacitantes e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios por incapacidade resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornará imperioso o deferimento deste pedido antecipatório em sentença .

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, bem como a política atual de acordo zero adotada pelos procuradores federais, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

Considerando que a prova pericial é fundamental para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por incapacidade e para uma adequada análise do nexo de causalidade e da consequente incapacidade, faz-se mister que o Médico Perito observe o Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 2.183/2018 do CFM, que dispõe sobre as normas específicas de atendimento a trabalhadores. A recente resolução abarca dois pontos fundamentais: 1) a necessidade do Perito analisar o histórico clínico e laboral do segurado, além de seu local e organização de trabalho (incorporando a antiga Resolução nº 1.488/98), e 2) que o perito fundamente eventual discordância com parecer emitido por outro médico, incorporando o Parecer nº 10/2012 do CFM.

Outrossim, também deve ser observado o Manual de Perícias do INSS (2018), que prevê em seu Anexo I diversos pareceres que se aplicam às perícias previdenciárias, dentre os quais o Parecer CFM nº 05/2008, que estabelece que quando houver discordância do médico perito com o médico assistente, aquele deve fundamentar consistentemente sua decisão. Ainda, o item 2.4 do Manual ordena que "O Perito necessita investigar cuidadosamente o tipo de atividade, as condições em que é exercida, se em pé, se sentado, por quanto tempo, com qual grau de esforço físico e mental, atenção continuada, a mímica profissional (movimentos e gestos para realizar a atividade, etc.)", além das condições em que esse trabalho é exercido.

Portanto, REQUER a Parte Autora que, quando da realização da prova pericial, sejam observadas as referidas disposições legais, uma vez que não apenas se tratam de normas cogentes e - portanto - vincula a atividade do médico, sob pena de nulidade do laudo pericial, como também não cabe ao Judiciário ser mais realista que o rei, no tocante ao Manual de Perícias editado pelo próprio réu.

PEDIDOS

FACE AO EXPOSTO , requer a Vossa Excelência:

1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, bem como o deferimento da gratuidade de justiça , pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

2. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para, querendo, apresentar defesa;

3. A produção de todos os meios de prova, principalmente documental, testemunhal e pericial. Com relação à última, REQUER seja observada a Resolução nº 2.183/2018 do CFM e o Manual de Perícias do INSS ;

4. A não realização de audiência de conciliação ou mediação;

5. O deferimento da tutela de urgência , com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

1. Subsidiariamente: 1. Conceder a aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; 2. Restabelecer o auxilio doença à parte Autora, desde quando indevidamente cessado; 3. Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional; 2. Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento.

1. Conceder a aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente;

2. Restabelecer o auxilio doença à parte Autora, desde quando indevidamente cessado;

2. Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento.

3. Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional; 2. Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento.

3. Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Termos em que, Pede Deferimento.

Dá à causa o valor (considerando que o último auxílio doença salário de R$ 00.000,00, considerando 1 parcelas vencidas e vincendas) de R$ 00.000,00. São Paulo, 15 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE QUESITOS

Para além do exposto, a parte Autora, com fulcro no artigo 465, § 1º, III, do novo CPC, bem como artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01, apresenta quesitos próprios, a serem respondidos pelo Perito designado na presente ação.

Neste sentido, cabe destacar que o Perito Judicial, ao elaborar o parecer técnico competente, deverá observar os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, norma cogente que vincula a atividade do profissional . Além disto, ao responder aos quesitos o Perito deve fundamentar todas as suas respostas, nos termos do art. 473 do CPC/2015, não podendo enfrentar os quesitos apenas com respostas do tipo "sim ou não" .

1. Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso?

2. Na hipótese de entender que "não" ao quesito anterior, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito?

3. A partir do exame clínico e dados fornecidos ao Perito, quais as doenças que acometem a Parte Autora? Se possível, indique o Código Internacional da Doença (CID).

4. Estas doenças se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado?

5. Considerando a descrição da atividade habitual da Requerente apresentada na petição inicial, diga o Perito se as enfermidades evidenciadas pelo expert nos quesitos "3", "" (principalmente) 4 e "5" , podem incapacitar a Requerente para o trabalho? Se "sim", qual ou quais doenças tem este condão?

6. Na hipótese de ter ocorrido acidente de qualquer natureza (mesmo que fora do ambiente de trabalho), diga o Dr. Perito se as sequelas do mesmo geraram algum tipo de limitação para as atividades laborativas habituais, ainda que se trate de limitação em grau mínimo?

7. Em análise do atestado emitido pelo medico do Autor, o sentido de que o Periciando não consegue n ficar em local fechado, e com frequência sente-se desorientado (mesmo nos locais que costuma frequentar), é provável que o Demandante esteja incapaz para conduzir ônibus de transporte coletivo?

8. Apreciando o atestado e exames em anexo emitido pelos médicos que acompanham o estado de saúde do Autor , observa-se que TODOS os pareceres apontam a existência de incapacidade para o trabalho. Sendo assim, à luz da Resolução nº 1.488/98 do CFM , diga o Dr. Perito se é possível acolher o diagnóstico de incapacidade laboral apontado por seus colegas?

10. Caso o mesmo esteja incapaz, a patologia possui perspectiva de melhora? Se sim, qual o tratamento possível de perfectibilizar a melhora?

9. Na hipótese de entender que "não" ao quesito anterior, este Perito desabona totalmente os referidos laudos? Se possível, explique fundamentadamente seu parecer.

11. Havendo incapacidade laborativa, esta possui natureza temporária ou permanente?

12.

12. Diga o Perito se alguma das doenças constatadas pode agravar as demais enfermidades? De qual forma? Quais as consequências?

13. Os remédios e tratamentos que o Autor está/esteve submetido podem causar algum prejuízo? Se "sim", que tipos de problemas (físicos, químicos, biológicos) podem ser causados por estes fármacos/tratamentos?

14. Diante das doenças diagnosticadas, quais os prejuízos que o Demandante sofreu/sofre em decorrência do acometimento de tais patologias em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e trabalhista?

15. É possível que o Periciando se encontrasse incapaz para o trabalho, quando do indeferimento do benefício?

16. A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se a Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa? É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade de Motorista anterior ao recebimento do benefício ora indeferido?

17. Havendo incapacidade, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)?

[1] Referências: http://www.mtecbo.gov.br/ e

http://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/7824-motoristas-de-onibus-urbanos-metropolitanoserodoviarios