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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.10.0121

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Sofisa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO/MA

AKOSMÉTICA , empresa inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, representada por Nome, brasileira, Estado Civil, empresária, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora da Cédula de Identidade nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, representada pela advogada subscritora, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, Parnaíba/PI, e-mail: Nomesaraivadem @gmail.com , cel: (00)00000-0000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor

- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

em face de SQUALO-DISTRIBUIDORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000; de BANCO SOFISA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000; e de BANCO SANTANDER S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

- I -

- DA ANÁLISE DO CASO -

A requerente está sendo prejudicada em sua atividade comercial por causa da desídia das empresas demandadas.

A autora, empresa de comércio varejista, realizou compras de diversos produtos junto à requerida Squalo-Distribuidora (R de L M S FERNANDES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA), no valor total de R$ 00.000,00, valor esse dividido em 03 (três) notas fiscais, a saber: NF 431/001, NF 432/001 e NF 433/011.

O pedido dos referidos produtos foi realizado no mês de setembro, tendo sido negociado que o pagamento ocorreria mediante parcelamento em 3 (três) vezes, no valor de R$ 00.000,00cada parcela, cujas datas de vencimento ocorreriam 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados da data de chegada da mercadoria no estabelecimento da requerente.

As mercadorias adquiridas chegaram no estabelecimento da autora no dia 10 de outubro de 2021. Logo, os boletos a serem emitidos para pagamento deveriam possuir as seguintes datas de vencimento:

1a parcela (vencimento 2a parcela (vencimento 3a parcela (vencimento

em 10/11/2021) em 10/12/2021) em 10/01/2022) NF 431/001 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

NF 432/001 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

NF 433/001 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Total: R$ 00.000,00Total: R$ 00.000,00Total: R$ 00.000,00

Ocorre que os boletos bancários referentes à primeira parcela foram emitidos pela ré Banco Santander S.A. com a data de vencimento equivocada, isto é, 01 de novembro de 2021. Ao constatar o erro, a autora entrou em contato com a Squalo- Distribuidora, que diante do equívoco se comprometeu a enviar novos boletos com a data de vencimento correta.

Foram emitidos novos boletos pelo Banco do Brasil com a data correta de vencimento, a saber, 10/11/2021. No entanto, ao tentar efetuar o pagamento do boleto, a autora foi notificada da impossibilidade de realizar tal pagamento, pois se tratava de um boleto não registrado.

Pois bem, procurado pela autora, o representante da empresa Squalo- Distribuidora afirmou que a requerente poderia realizar o pagamento através de PIX, garantindo que, assim, a dívida estaria quitada.

O pagamento das parcelas foram efetuados, respectivamente, nos dias 11/11/2021, 10/12/2021 e 12/01/2022, conforme atestam os recibos emitidos pela requerida.

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Apesar de ter realizado os pagamentos, a requerente foi notificada de que o Banco Santander havia efetivado protestos de títulos das dívidas, como fazem provas as notificações e a consulta no sistema SPC Brasil, em anexo.

Os apontamentos de protesto referentes às duas primeiras parcelas ocorreram nos dias 18/11/2021 e 06/01/2022, respectivamente, isto é, em datas posteriores ao pagamento realizado por PIX, conforme solicitação do representante da Squalo- Distribuidora à demandante.

Após receber a notificação do primeiro protesto, a autora imediatamente buscou resolver o problema junto à empresa Squalo-Distribuidora, todavia, mesmo com as inúmeras tentativas de solução consensual, não lhe foi apresentada a carta de anuência, inviabilizando a eliminação das restrições à requerente.

Durante esses contatos, a requerente tomou ciência de que a empresa Squalo-Distribuidora realizou um contrato de factoring (contrato de fomento mercantil) com o Banco Sofisa S.A., passando para este a titularidade de seus créditos. Observa-se, inclusive, que no boleto de pagamento emitido pelo Banco Santander consta o Banco Sofisa como beneficiária do crédito.

O título foi posteriomente cedido por endosso ao Banco Santander, que, por sua vez, o encaminhou a protesto junto ao 1º Ofício de Notas e Protesto de São Bernardo.

Ressalte-se que a autora possui contato direto apenas com a empresa Squalo-Distribuidora, e esta, quando acionada pela demandante, se limitava a dizer que estava tentando resolver o problema do protesto indevido junto ao Banco.

Nobre Julgador (a), a autora está sofrendo inúmeros prejuízos, inclusive em sua honra objetiva, pois o protesto de título que já havia sido pago impede que a mesma efetue compras a créditos, essenciais para sua atividade fim, dentre outros efeitos lesivos.

Assim, alternativa não restou à demandante, senão socorrer-se do Poder Judiciário para declarar a inexistência do débito, cancelar os protestos dos títulos e retirar seu nome dos cadastros restritivos, bem como condenar os réus ao pagamento de indenização correspondente ao prejuízo suportado.

- II -

- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS -

A) DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARTA DE

ANUÊNCIA. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO PROTESTO

O débito já havia sido pago quando da realização do protesto em desfavor da requerente. A autora efetuou o pagamento através de PIX para conta bancária de titularidade da empresa Squalo-Distribuidora, conforme fora orientada pelo representante da mesma.

Ademais, foi solicitada pela autora, várias vezes, desde o primeiro apontamento, a documentação necessária para promover o cancelamento do protesto, entretanto, sem êxito no seu pedido. Em vez de receber a carta de anuência, a requerente foi surpreendida com um novo apontamento, referente à segunda parcela, que também foi paga mediante PIX conforme solicitado pela Squalo-Distribuidora.

O protesto de títulos encontra substrato na legislação pátria, especialmente na Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997. Tal dispositivo deixa claro que o protesto é o ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação.

No caso em análise, nítido se afigura o interesse autoral em ver judicialmente declarada a inexistência da dívida, bem como o cancelamento do protesto que foi inscrito irregularmente, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Portanto, é direito da promovente obter a declaração judicial de inexistência do débito, bem como que seja determinada a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento dos protestos.

B) DO DANO MORAL. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS

De acordo com o novel Código Civil, no seu art. 186, aquele que causar prejuízo a outro, por ação ou omissão voluntária, é autor de ato ilícito. O art. 927 do mesmo diploma legal estabelece, por sua vez, que o autor de ato ilícito deve reparar o dano.

Pois bem, o débito já havia sido pago quando da realização do protesto em desfavor da requerente . Ademais, foi solicitada pela autora, várias vezes, a documentação necessária para promover a baixa dos apontamentos, entretanto, sem êxito no seu pedido . Tem-se apurada, portanto, a conduta ilícita a ensejar a reparação do dano moral postulado, incidindo, portanto, nas normas previstas nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

In casu, os danos morais são presumidos (dano in re ipsa), ante o indevido protesto dos títulos e inscrição do nome da autora no cadastro do SPC, com a negativa repercussão ao bom nome da empresa e o virtual abalo no seu crédito no mercado.

A obrigação de indenizar o dano moral, portanto, depende apenas da comprovação da conduta ilícita, não sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano moral - Protesto indevido de duplicata mercantil , ante o comprovado pagamento do título na data do vencimento - Dívida já paga - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido.

(TJ-SP - AC: 10013602420198260248 SP 1001360-24.2019.8.26.0248, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 18/06/2020, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) (grifo nosso)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Havendo protestos indevidos, o dano moral é in re ipsa, pois notória a violação a direito de personalidade. Manutenção da indenização fixada na sentença, levando em consideração o caráter coercitivo e pedagógico da reparação, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora sobre a indenização incidem a partir da sentença que fixou o valor da dívida, conforme novo entendimento do E. STJ por meio do REsp n. 903258.APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 16/08/2012, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2012)

Registre-se, ainda, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), eis que o ilícito afetou sua reputação perante terceiros, afetando o seu bom nome no mundo civil e comercial.

É importante ressaltar que as requeridas, uma na qualidade de sacador, outra na qualidade de cedente e a outra na de apresentante, são solidariamente responsáveis pela indenização decorrente do dano extrapatrimonial ocasionado à autora, na medida em que todas concorreram para a prática do ato ilícito. Esse é o entendimento jurisprudencial dominante, como se vê a seguir.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO S/A. BANCO QUE COMPÕE A CADEIA DE ENDOSSATÁRIOS. PERQUIRIÇÃO DE CULPA RESERVADA AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. MODALIDADE DE ENDOSSO DESCONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SACADOR, CEDENTE E APRESENTANTE. MÁCULA AO NOME DA EMPRESA PROTESTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Uma vez constatado que o Banco Bradesco S/A compõe a cadeia de endossatários é de se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa senda, a responsabilização e consequente perquirição de culpa da instituição financeira fica adstrita ao mérito da ação. Preliminar de extinção que se rejeita. 2. Na espécie, a conduta ilícita correspondente ao protesto indevido de título já adimplido foi praticada em razão de mandato outorgado e no interesse da empresa mandante, não obstante o equívoco quanto à verificação do pagamento. Nos termos do art. 932 e ss do Código Civil, resta suficientemente caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa sacadora (credora) por fato de terceiro. 3. "O banco que recebe em operações de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso. Recurso não conhecido" . (STJ, 4a Turma, REsp. 263.541/PR, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 26.03.2001) ". 4. Certo é que os Tabelionatos de Protesto consistem no banco de dados de inadimplência oficial do poder público no Brasil, pelo que é inconteste que a inscrição indevida de títulos representa mácula ao nome da empresa. Danos morais configurados. 5. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais somente deverá ser revisto nas situações em que revelar-se irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso em que foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Apelação a que se nega provimento.

(TJ-PE - APL: (00)00000-0000PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 18/05/2016, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2016) (grifos nosso)

A empresa Squalo-Distribuidora adotou condutas que causaram danos à autora. A requerida imprudentemente apresentou boleto com data de vencimento equivocada, não honrando o combinado entre as partes. Após, possibilitou o pagamento por meio de PIX, gerando na autora a confiança de que, assim, sua dívida estaria quitada.

O Banco Sofisa, na qualidade de faturizadora, recebeu da empresa Squalo- Distribuidora a titularidade dos créditos objetos da presente ação. A representante desta última informou à autora, inclusive, que, após o apontamento indevido, comunicou ao Banco Sofisa sobre o pagamento dos débitos e requereu deste a carta de anuência para fornecer à requerente. Entretanto, apesar de ter tido ciência da irregularidade do protesto, o Banco Sofisa manteve-se inerte, o que evidencia a sua negligência e sua consequente responsabilidade pelo dano suportado pela autora.

O banco apresentante dos títulos a protesto também tem responsabilidade pelo aponte indevido e pelo próprio título apresentado, sobretudo quando não age com a cautela minimamente exigida para levar o mesmo a protesto. In casu, embora tenha recebido o título por endosso, o Banco Santander negligenciou as cautelas que lhe eram devidas, uma vez que encaminhou para protesto por falta de pagamento título já pago, de modo a caracterizar sua responsabilidade pelo protesto.

C) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a vítima se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto, qual seja, reparatória, face ao ofendido, e educativa e sancionatória, em face do ofensor.

Deste modo, para que atenda a sua dúplice finalidade, o montante indenizatório deve ser fixado em quantum que, além de abrandar o menoscabo moral sofrido pelo lesado, tenha o condão de desestimular o agressor a praticar novamente a conduta sub censura, senão vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 160, I do CC/1916, e 13, § 4º da Lei 5.474/68 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Rever os fundamentos que ensejaram, no caso concreto, o entendimento do Tribunal de origem de que o Banco recorrido é responsável pela inscrição indevida, pois negligente ao encaminhar o título indevidamente para protesto, implica reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. incidência da Súmula 7. 4. A quantia fixada pelo Tribunal de origem à título de danos morais escapa à razoabilidade e se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior, motivo pelo qual justifica-se a excepcional intervenção do STJ, a fim minorar a indenização fixada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da data deste julgamento e juros moratórios a contar do evento danoso. 5. Recurso adesivo interposto pelo autor prejudicado.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. ( REsp 623.776/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010) (grifos nosso).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL, PELO QUARTO APELADO, CESSIONÁRIO DO TERCEIRO (EMPRESA DE FACTORING) . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A BAIXA DO PROTESTO E CONDENA O 1º REU, ORA 2º APELANTE, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) . IRRESIGNAÇÕES DESTE, A POSTULAR A REDUÇÃO DA VERBA, EM VISTA DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E DO AUTOR, QUE BUSCA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMAIS RÉUS. PROTESTO INDEVIDO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE RECONHECE. DEMANDANTE QUE, MESES ANTES DO PROTESTO, ENCERRARA RELAÇÃO MERCANTIL COM O PRIMEIRO APELADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. COMPENSAÇÃO BEM FIXADA. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. ENUNCIADO N.º 65, DO AVISO TJRJ N.º 100/2011, QUE REMETE AO ART. 577, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (0002634- 90.2012.8.19.012 - APELAÇÃO - DES. GILBERTO GUARINO - Julgamento: 06/08/2014 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifos nosso).

In casu, a requerente, que sempre zelou pela pontualidade no pagamento de seus débitos, teve o seu bom nome e sua boa reputação comprometidos em razão dos protestos indevidos, fato que se agrava em razão da cidade onde a demandante exerce suas atividades empresariais, isto é, São Bernardo/MA, que se trata de uma cidade de porte pequeno e onde as notícias sobre o protesto circularam, causando danos de ordem moral à autora .

Mister ressalvar, ainda, que se a indenização pelo dano moral arbitrada por

V. Exa. for abaixo do valor sugerido, tornar-se-á inexpressive, ou seja, o agressor não sofrerá qualquer abalo de cunho econômico quando do cumprimento da sentença, o que propiciará a reincidência desse ato ilícito.

Portanto, requer-se como valor indenizatório o montante de R$ 00.000,00, quantia que atenderá à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular de forma pedagógica os ofensores (teoria do desestímulo) a prática de condutas do mesmo gênero e propiciar ao ofendido os meios de compensar os dissabores experimentados, sem que isso implique em fonte de lucro indevido.

- III-

- DA TUTELA DE URGÊNCIA -

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte autora carreou à exordial provas suficientes para demonstrar seu direito à declaração de inexistência de débito e ao cancelamento do protesto das duplicatas (probabilidade do direito).

Ademais, a demandante está negativada no órgão de proteção ao crédito e está sofrendo prejuízos em sua atividade comercial por conta do obstáculo creditício do protesto (perigo de dano).

Por isso, se faz necessária a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como cancelamento do protesto ou suspensão dos seus efeitos.

- IV -

- DOS PEDIDOS -

Diante do exposto, requer-se de Vossa Excelência:

a) A concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o cancelamento dos protestos ou suspensão dos seus efeitos, expedindo-se ordem ao 1º Ofício de Notas e Protesto de São Bernardo, localizado na Rua São Vicente, 66A, Centro - São Bernardo/MA, quanto aos apontamentos de nº 10008, 10009, 10010, 10096, 10097, 10098;

b) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação;

c) Que os pedidos sejam julgados totalmente PROCEDENTES para:

c.1) Confirmar a tutela de urgência;

c.2) Declarar a inexistência dos débitos objetos da lide, referente aos títulos NF 431/001, NF 432/001 e NF 433/001, cancelando, em definitivo, os protestos de nº 10008, 10009, 10010, 10096, 10097, 10098 e retirando o nome da autora dos cadastros do SPC;

c.3) Condenar as requeridas, solidariamente, a pagar indenização a título de danos morais à autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

d) Ao final, a condenação das requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Bernardo/MA, 26 de Janeiro de 2022.

Nome

Advogada

00.000 OAB/UF