jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Roubo - Habeas Corpus Criminal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

Processo de Origem n° 1537811-32.2021.8.26.0050.

Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com email@email.com, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 incisos I, IV e VI do Código de Processo Penal e artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de:

Nome, brasileiro, casado, padeiro, nascido em 19/05/1985, portador RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, filho de Nome e Nome, residente e domiciliado na Endereço, do modo a seguir:

I- DOS FATOS

Nobre Desembargador, o paciente foi indiciado por suposta prática de roubo, foi intimado e compareceu na delegacia por duas vezes, levou seu carro para ser olhado pelos policiais, ao fim do inquérito a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente, o ministério público foi favorável ao pedido e o juiz de piso decretou a prisão cautelar do paciente.

Esclarece que o paciente não encontrado em sua residência no dia do cumprimento do mandado porque o paciente é padeiro e saí todos os dias muito cedo para trabalhar.

Narra a denúncia que o paciente em concurso com outros teria participado de 5 ações delituosas, as quais em tese visavam roubar relógios de grife.

Alguns dos acusados já estão presos desde outubro e aguardam julgamento, o paciente teve o inquérito instaurado em seu desfavor instaurado posteriormente a prisão destes indivíduos.

Ressalta-se que a acusação se baseia na ideia de que o paciente, Nome teria levado um dos integrantes do suposto bando ao aeroporto e que ele prestaria algum auxílio ao suposto bando.

Com tudo a defesa em sua resposta a acusação e seu pedido de revogação do mandado de prisão juntou provas de que Nome sequer esteve no aeroporto em alguns dos dias que a ele é amputado o crime e na data que esteve por ser motorista de aplicativo nas horas vagas esteve no aeroporto a trabalho quando deixou um passageiro que é denunciado no mesmo processo.

Ainda que a defesa tenha combatido o presente abuso o pedido de revogação da preventiva foi indeferido com base no que segue:

"... A acusação que pesa contra os réus revela periculosidade a determinar a segregação cautelar, para o asseguramento da ordem pública. Tal contexto impõe a custódia preventiva, acautelando-se a sociedade. Assim, em tese, o grupo funcionava com divisão de tarefas entre os associados, previamente ajustados, que abordavam os ofendidos, anunciavam o assalto, por meio do emprego de artefato bélico, e subtraíram seus pertences. O Código de Processo Penal estipula que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da Lei Penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 do

CPP). A custódia cautelar será determinada quando as outras medidas se mostrar em insuficientes, ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6°, do CPP). Assim, a prisão dos averiguados está absolutamente amparada pela Lei, havendo fortes indícios de autoria delitiva e prova de materialidade, o que demonstra a presença do "fumus commissi delicti", também está presente o "periculum libertatis". Além disso, no caso em apreço, a decretação das prisões preventivas é medida de rigor à conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei Penal, impedindo-se a fuga do distrito da culpa, que é fatível em face à gravidade da acusação e asseveras penas impostas à espécie. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal" (JSTJ 8/154). Os elementos de convicção produzidos até o presente momento processual demonstram, repiso, comprovada materialidade e indícios suficientes de autoria, representados pelos demais elementos informativos acostados nos autos, na conveniência da segregação cautelar dos denunciados. ...".

Frisa-se que a referida decisão carece de fundamentação idônea, bem como causa constrangimento ilegal a liberdade do paciente.

1- DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. a. Das Circunstância Judiciais Favoráveis.

a. Das Circunstância Judiciais Favoráveis.

Venerável Desembargador, o paciente preenche os requisitos de aplicação das medidas alternativas a prisão, pois, possuí as circunstâncias judiciais favoráveis, como provado no processo de origem.

Ao olhar a decisão notamos o que segue:

"... O Código de Processo Penal estipula que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da Lei Penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 do CPP)..."

O peticionário ostenta bons antecedentes criminais, tem boa conduta social, possuí emprego licito a mais de 4 anos em carteira assinada, é único provedor do sustento de sua família e de seu filho de 5 anos, possuí residência fixa conforme anexos.

Honrados Juízes, a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade, a prisão é a última rátio, não podendo ser utilizada quando ausentes os requisitos objetivos em concreto da excepcionalidade da prisão preventiva.

Cultos Julgadores, o disposto no art. 310, inciso III, prevê a liberdade provisória quando estiver ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, cabendo a reforma da decisão de piso como disposto no art. 316 do CPP, como forma de JUSTIÇA!!!

b. Da Manutenção da Ordem Pública.

Ilustres Desembargadores, a ordem pública é abalada quando o delito for grave e de particular repercussão, que gere reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, gerando forte sentimento de insegurança, mas não foi o caso em tela, merecendo reforma a decisão "a quo".

Nota-se na decisão de piso que o Magistrado fundamenta com abstratamente a gravidade do fato, vejamos:

"...Além disso, no caso em apreço, a decretação das prisões preventivas é medida de rigor à conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei Penal, impedindo-se a fuga do distrito da culpa, que é fatível em face à gravidade da acusação e asseveras penas impostas à espécie..."

Por mais que o crime imputado seja em abstrato perigoso à ordem pública e constitui fato grave, não se pode, tão somente esse argumento ser idôneo para ensejar a manutenção cautelar da prisão preventiva, pois, já é sumulado esse entendimento no Superior Tribunal Federal em sua Súmula n° 718.

"A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada".

No mais, não há de se presumir que o investigado volte a delinquir se mantido em liberdade, pois, não há sequer indícios de qualquer prática delituosa em sua vida pregressa.

Com a máxima vênia , o fundamento do Magistrado de primeiro grau de que o paciente se envolveu em delito com gravidade abstrata não é harmoniosa com as provas do processo, pois, não há provas em concreto que o paciente tenha participado do crime.

A denúncia trata que no dia 24.09 por volta das 13h o denunciado Nome teria participado de um roubo a relógio de grife, porém, no mesmo dia e horário Nome estava na padaria do mercado onde trabalha até hoje, assim comprova por folhas de ponto em anexo página 617.

O mesmo ocorre no fato relacionado no dia 07/10, onde discorre a denúncia que o paciente em conjunto com outros agentes teriam roubado um relógio de grife, mas, Nome estava em seu trabalho nesse mesmo dia e horário, nota-se folha 620.

Nota-se que o Juiz de primeiro grau fala da periculosidade do paciente, mas não há prova da culpabilidade ou periculosidade de Nome, veja:

"...A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal..."

Venerados Desembargadores trata-se de separar o paciente dos demais denunciados, pois, Nome é trabalhador e não ladrão, trabalha de carteira assinada como padeiro e nas horas vagas é motorista de aplicativo conforme anexos, assim, não se pode presumir que em liberdade põe em risco a ordem pública.

Sendo certo que todas as decisões judiciais devem ser motivadas, por força do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, visto no art. 93, IX da CF/88.

c. Dos Pressupostos e Requisitos da Prisão Preventiva.

Cultos Desembargadores, é compreendido por nosso ordenamento jurídico que o Juiz somente poderá decretar a prisão preventiva de alguém se for demonstrada a probabilidade de que tenha ela sido autora de ato ilícito. E também, a chamada e já discutida garantia da ordem pública.

Para esgotar este segundo, o magistrado trás o argumento que há risco de fuga, de que o paciente possa atrapalhar a instrução criminal não prospera.

Não há nenhuma prova fundada em fatos concretos que possam levar a crer o receio de o indiciado atrapalhar a persecução penal ou prejudicar o bom andamento do processo, intimidar vítimas ou testemunhas ou que se solto venha a delinquir.

Afasta-se assim, o periculum in mora , não havendo nenhuma prova em concreto que leve a crer que o paciente possa atrapalhar a conveniência processual.

Ilustríssimos Julgadores, por mais que exista a materialidade do crime, a autoria ainda é incerta ao menos quanto ao paciente, ele negou o crime, não foi reconhecido pela vítima.

Nesse ponto, é imprescindível a demonstração da viabilidade da acusação para aplicar a prisão preventiva, mesmo que não se exija prova plena nessa fase, também não se pode ignorar os indícios duvidosos da participação do peticionário no crime apurado.

Verifica-se ausente o fumus boni iuris, por ausência de indícios suficientes de autoria do indiciado, no mais, os dois requisitos devem se fazer presentes para aplicar a prisão preventiva, na ausência do chamado fumus comissi delicti , ou do conhecido periculum in libertatis, deve ser revogada a prisão preventiva concedendo a presente ordem por JUSTIÇA!!!

d. Da Presunção da Inocência.

Veneráveis Desembargadores, o argumento do Juiz de piso que a prisão preventiva serve para garantir a futura aplicação da lei, nada mais é que execução antecipada da pena, sendo vedada essa prática, mais uma vez utilizado fundamento inidôneo para justificar a prisão processual.

O paciente tem sobre si o peso do princípio da não culpabilidade, devendo ser observada a regra de que ninguém é considerado culpado até o transito em julgado, conforme art. 5° LVII da CF/88. A prisão preventiva deve ser harmoniosa com o fato concreto, não pode ser observado do prisma abstrato, pois, a liberdade é uma garantia fundamental em nossa constituição, isso porque a liberdade está ligada a própria natureza humana.

Honrado Julgador, a jurisprudência do STF é majoritária no sentindo de que não é motivo idôneo a prisão preventiva com fundamentos em abstratos, isso seria uma afronta ao art. 5° LVII da constituição federal, e ainda, a prisão preventiva não pode ter caráter de execução antecipada da pena, o que foi vedado no Brasil recentemente por força do art. 5° LVII da CF/88.

Não há nos presentes autos motivos para a manutenção da preventiva, uma vez que a condição que a ensejou foram alteradas e comprovadas pela defesa, sendo certo que o acusado preenche os requisitos para aplicação de medidas diversas da prisão, sendo totalmente compatíveis com o caso.

Assim, Vossas Excelências, com a data máxima vênia , o impetrante requer a revogação do mandado de prisão preventiva, e concessão da liberdade provisória com subsidiária aplicação de medidas restritivas de direito, concedendo-se a presente ordem de habeas corpus alcançando a tão sonhada JUSTIÇA!!!

e. Da Desproporcionalidade do Mandado de Prisão Preventiva

Nobres Julgadores, o paciente é pessoa que ostenta bons antecedentes, NÃO há indícios de personalidade desviada a prática de delitos, nota-se no inquérito ficha de antecedentes criminais negativa, sendo réu primário.

O denunciado tem residência fixa na comarca de Taboão da Serra - SP, trabalha licitamente no mesmo munícipio como padeiro em um supermercado, conforme CTPS em anexo, também é autônomo trabalhando como motorista de aplicativo no Uber, conforme anexo.

Ressalta-se, o acusado é único provedor do sustento de seu lar e família, é pai de uma criança de 4 anos sendo casado com Beatriz conforme anexos, havendo todos indícios e provas de sua personalidade voltada ao respeito da moral e dos bons costumes.

Há na presente ação a juntada das declarações de boa conduta social, o qual demonstra as circunstâncias judiciais favoráveis do acusado, fato até aqui desconhecido por Vossa Excelência.

Venerados Julgadores, a prisão deve ser a última rátio , só podendo ocorrer de modo proporcional, pois, a regra em nossa constituição é a liberdade, só se pode privar a liberdade de alguém quando a medida se mostrar exigível, adequada e proporcional. No presente caso mostra plenamente cabível aplicação ao menos das medidas alternativas a prisão prevista no art. 319 do CPP.

Logo torna-se inexigível a prisão, pois, há possibilidade concreta de aplicação de outra medida acauteladora menos gravosa.

O presente mandado de prisão não é adequado, pois, na fase atual essa medida não garante a segurança que dela se espera, ou seja, a garantia da ordem pública narrada pelo d. juízo, isto porque com a prisão de alguns investigados verificou-se que os supostos crimes já cessaram, demonstrando que Nome não põe em risco a ordem pública, e não seria por menos, já que ele não é um criminoso como demonstra sua defesa.

Vossas Excelências, nesta fase a desproporcionalidade da decretação da prisão preventiva, pois, os supostos "benefícios" da prisão processual não superam os danos que podem causar ao denunciado, haja vista, o réu tem filho menor de doze anos que depende unicamente de seus cuidados, conforme o art. 318, inciso VI do CPP prevê justamente sobre a prisão domiciliar do homem, do modo a seguir:

" Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12

(doze) anos de idade incompletos".

O peticionário tem emprego fixo, após se entregar à polícia caso seja mantida a decisão de prisão irá consequentemente ser demitido por justa causa por abandono de emprego já que não poderá por óbvio ir ao trabalho.

Nota-se o quanto é gravosa a decisão de mandado de prisão que se combate, uma vez que ao fim do processo venha a ser inocentado o denunciado não mais poderá recuperar seu emprego e renda deixada de ser auferida por ter cumprido o processo em prisão preventiva, demonstrando assim uma afronta a restrita proporcionalidade constitucional que deve ser observado pelo respeitado magistrado.

No presente caso, não se pode crer que a única medida apta a atingir as finalidades cautelares buscadas seja a extrema, a que maior restrição impõe à sua liberdade, especialmente em se tratando de custodiado primário e possuidor de bons antecedentes, além de responsável pelo sustento familiar.

Culto Juiz, o indiciado, tem sobre si o peso do princípio da não culpabilidade, devendo ser observada a regra de que ninguém é considerado culpado até o transito em julgado, conforme art. 5° LVII da CF/88. A prisão preventiva deve ser harmoniosa com o fato concreto, não pode ser observado do prisma abstrato, pois, a liberdade é uma garantia fundamental em nossa constituição, isso porque a liberdade está ligada a própria natureza humana.

Honrado Julgador, a jurisprudência do STF é majoritária no sentindo de que não é motivo idôneo a prisão preventiva com fundamentos em abstratos, isso seria uma afronta ao art. 5° LVII da Constituição Federal, e ainda, a prisão preventiva não pode ter caráter de execução antecipada da pena, o que foi vedado no Brasil recentemente por força do art. 5° LVII da CF/88.

Assim, com a data máxima vênia , requer a concessão da ordem com a revogação do mandado de prisão mantendo o estado de liberdade provisória com subsidiária aplicação de medidas restritivas de direito por medida de JUSTIÇA!!!

EX POSITIS, ante o exposto, requer:

a) Requer QUE SEJA CONHECIDA A PRESENTE ORDEM, revogando o mandado de prisão preventiva com concessão da liberdade provisória e subsidiária aplicação de medidas restritivas de direito, lavrando-se o competente alvará de soltura clausulado ;

b) Requer vistas ao Ministério Público;

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

Nome - 00.000 OAB/UF.